Regime Jurídico dos Servidores Civis da União - Lei 8.112 de 11.12.1990

12ª Edição - 2ª Tiragem Atualizada - 2013 Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura

ISBN: 978853622621-7

Edição/Tiragem: 12ª Edição - 2ª Tiragem Atualizada - 2013

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 225

Publicado em: 07/03/2013

Área(s): Direito - Legislação

Sinopse

Nesta edição:

 

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
- LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- ÍNDICE ALFABETICO GERAL

 

Sumário

Regime Jurídico

Índice Sistemático da Lei 8 . 112/90

Súmulas

Constituição Federal/88 (excertos)

Emenda Const . 19/98 (reforma administrativa)

Emenda Const . 20/98 (reforma previdenciária)

Emenda Const . 41/2003 (reforma previdenciária)

Emenda Const . 47/2003 (reforma previdenciária)

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Leis Complementares:

101/00 (Responsabilidade fiscal)

Leis:

8.026/90 (Demissão . Pena . Aplicação)

8.027/90 (Normas de conduta dos servidores públicos civis da União)

8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores)

8.162/91 (Revisão . Vencimentos, salários, proventos . Servidores civis e da fixação dos soldos dos militares

8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)

8.448/92 (Remuneração . Teto salarial)

8.460/92 (Reajuste . Vencimentos . Soldos . Servidores civis e militares)

8.730/93 (Declaração de bens)

8.745/93 (Contratação por tempo determinado)

8.852/93 (Remuneração . Teto salarial . Aplicação do s arts . 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88)

9.527/97 (Reforma administrativa)

9.536/97 (Transferência . Ensino)

9.717/98 (Regimes próprios de previdência social)

9.784/99 (Processo administrativo)

9.801/99 (Perda de cargo . Excesso de despesa)

9.849/99 (Dá nova redação à Lei 8 . 745/93)

9.873/99 (Prescrição . Administração Pública)

9.962/2000 (Regime . CLT . Emprego público)

10.048/2000 (Prioridade de atendimento)

10.331/2001 (Remuneração . Subsídio . Revisão anual e geral)

10.887/2004 (EC 41/2003 . Aplicação)

Decretos:

201/91 (afastamento de servidores federais para servir em organismos in - ternacionais)

948/93 (Adicional . Serviço extraordinário . Lei 8 . 112/90, arts . 73 e 74)

1.171/94 (Código de Éti ca)

1.387/95 (Afastamento do País de servidores civis)

1.480/95 (Greve . Paralisação do serviço público)

1.590/95 (Jornada de trabalho . Controle de assiduidade)

1.867/96 (Jornada de trabalho . Controle de assiduidade)

2.066/96 (Mandato classista)

3.114/99 (Adicional . Serviço extraordinário . Hipóte ses . Proibição )

3.151/99 (Extinção . Cargos públicos)

3.298/99 (Deficiente físico . Normas de proteção)

3.644/00 (Reversão . Regulamento)

3.887/01 (Auxílio - Alimentação)

4.004/01 (Ajuda de custo e transporte)

4.050/01 (Cessão . Regulamento)

4.081/02 (Código de Étic a . Presidência (e Vice) da República)

4.187/02 (Exoneração. Autoridade. Impedimento transitório)

4.748/03 (Processo seletivo simplificado)

4.941/03 (Funçõe s Comissionadas Técnicas)

4.978/04 (Assistência à saúde do servidor)

5.213/04 (Cessão de servidores)

5.483/05 (Declaraçã o de bens . Regulamentaçã o)

5.707/06 (Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal)

5.992/06 (Diárias)

6.029/07 (Sistema de Gestão da Étic a do Poder Executivo Federal)

6.114/07 (Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso)

6.386/08 (Lei 8 . 112/90, art . 45 . Consignações em fo lha de pagamento)

6.593/08 (Lei 8 . 112/90, art . 11 . Isenção . Taxa de inscrição e m concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal)

6.690/08 (Adoção . Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante)

6.856/09 (Lei 8 . 112/90, art . 206 - A . Reg . Exame médico perió dico)

6.944/09 (medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gera - is relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as ativi - dades de organização e inovação institucional do Governo Federal)

7.003/09 (licença para tratamento de saú de . Arts . 202 a 205)

Recomendações

Capa do livro: Vade Mecum Minas Gerais - Formato Especial: 21x30cm - Atualizado até 26/11/2014, Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura

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 Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. FontouraISBN: 978853624951-3Páginas: 288Publicado em: 05/12/2014

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Capa do livro: Comentários à Lei de Organização da Justiça Militar da União - Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis, Jorge Cesar de Assis e Mariana Queiroz Aquino Campos

Comentários à Lei de Organização da Justiça Militar da União - Biblioteca de Estudos de Direito Militar - Coordenada por Jorge Cesar de Assis

 Jorge Cesar de Assis e Mariana Queiroz Aquino CamposISBN: 978853625075-5Páginas: 206Publicado em: 06/04/2015

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Capa do livro: ICMS - No Estado do Paraná - Vol. II, Coordenador: Rubens Bittencourt

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 Coordenador: Rubens BittencourtISBN: 853620434-6Páginas: 440Publicado em: 13/08/2003

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