Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos - Questões de Concursos Públicos para a área Penitenciária Federal e Estadual comentadas sob a ótica da CF/88, da Lei 7.210/84 e demais normas pertinentes - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Cláudio Mendes Júnior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Cláudio Mendes Júnior
ISBN: 978853624451-8
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 304
Publicado em: 05/11/2013
Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito Penal; Direito Processual Penal
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SINOPSE

A nova edição da obra Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos está totalmente renovada, porém sem perder a didática e a linguagem menos técnica utilizada na edição anterior.

As atualizações são provenientes de leis recentes que deram nova redação ou apresentaram novo entendimento sobre a matéria abordada, além da inserção de Súmulas dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e inclusão de questões recentes provenientes de concursos realizados e que foram respondidas e comentadas pelo autor.

É um trabalho direcionado aos que prestam Concursos e Exame da Ordem e que contém tópicos selecionados criteriosamente, dentre os mais exigidos em concursos e reputados mais importantes, para uma análise objetiva sob a ótica da Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal e dos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, notadamente, a Declaração dos Direitos Humanos da ONU e o Pacto de San José da Costa Rica. Mantém uma farta coletânea de súmulas e jurisprudência atualizada de nossos principais Tribunais, bem como um pouco da doutrina nacional. Temas atuais como o que prevê assistência ao preso dentro do presídio; monitoramento eletrônico; remição da pena pelo estudo e coleta de material genético (DNA) para fins de identificação criminal, são abordados a partir da solução de questões de concursos, oportunizando ao leitor a dupla vantagem de conhecer a forma como os temas são abordados pelas principais instituições executoras de Concursos Públicos além de ter acesso simplificado aos temas mais relevantes da execução penal.

AUTOR(ES)

Cláudio Mendes Júnior é Juiz de Direito. Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza. Professor da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.

SUMÁRIO

ABREVIATURAS

PRIMEIRA PARTE - EXECUÇÃO PENAL

Capítulo 1 - EXECUÇÃO PENAL - NOTAS INTRODUTÓRIAS

1.1 Fases da Individualização da Pena

1.1.1 Primeira fase: cominação (fase legislativa)

1.1.2 Segunda fase: aplicação ou condenação - (fasejudiciária)

1.1.3 Terceira fase: execução - (fasejudiciária e administrativa)

1.2 Funções da Pena

1.2.1 Retributiva

1.2.2 Preventiva

1.2.3 Ressocializadora

1.3 Objeto da Execução Penal

1.4 Regulamentação Legal das Penas no Ordenamento Brasileiro

1.5 Alguns Princípios Básicos da Execução da Pena

1.5.1 Legalidade e anterioridade: (art. 5º, XXXIX, da CF/88)

1.5.2 Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/88)

1.5.3 Humanidade (art. 5º, XLVII, da CF/88)

1.5.4 Individualidade (art. 5º, XLVI, da CF/88)

1.5.5 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88)

1.5.6 Juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88)

1.5.7 Publicidade (art. 5º, LX daCF/88)

1.5.8 Duplo grau de jurisdição: (art. 197 da LEP e art. 25 - proteção judicial do Pacto de San José da Costa Rica)

1.6 Do Condenado e do Internado

1.6.1 Execução provisória

1.7 Do Processo de Execução e da Guia de Recolhimento

Capítulo 2 - QUESTÕES COMENTADAS - PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL

2.1 Presunção de Inocência e Prisão Processual

2.2 Uso de Algemas

Capítulo 3 - A EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DAS MULHERES

3.1 Peculiaridades da Execução Penal das Mulheres

Capítulo 4 - CLASSIFICAÇÃO - COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Capítulo 5 - DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS

5.1 Penitenciárias (art. 87 da LEP)

5.2 Colônia Agrícola, Industrial ou Estabelecimento Similar (art. 91 da LEP)

5.3 Casa de Albergado (art. 93 da LEP)

5.4 Centro de Observação (art. 97 da LEP)

5.5 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (art. 99 da LEP)

5.6 Cadeia Pública (art. 102 da LEP)

Capítulo 6 - DAS PENAS

6.1 Penas Privativas de Liberdade (Prisão Simples, Reclusão e Detenção)

6.1.1 Da prisão simples

6.1.2 Da reclusão e da detenção

6.2 Penas Restritivas de Direito (Alternativas)

6.2.1 Tipos

6.2.1.1 Prestação pecuniária

6.2.1.2 Perda de bens e valores

6.2.1.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas

6.2.1.3.1 Características

6.2.1.4 Interdição temporária de direitos

6.2.1.5 Limitação de fim de semana

6.2.2 Requisitos legais para a substituição (art. 44, CP)

6.2.2.1 Requisitos objetivos

6.2.2.2 Requisito subjetivo

6.2.3 Regras para a substituição

6.2.4 Penas restritivas de direitos na lei de tóxico

6.2.5 Penas restritivas de direitos no Código de Trânsito Brasileiro

6.2.6 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas

6.3 Multa

6.3.1 Fases de Fixação da Multa

6.3.2 A Multa Substitutiva ou Vicariante

6.3.3 Da Impossibilidade de Conversão da Multa em Pena Privativa de Liberdade. Natureza Jurídica de Dívida Ativa. Intranscendência da Multa

6.4 Conversão

Capítulo 7 - REGIMES PENITENCIÁRIOS

7.1 Tipos de Regimes

7.1.1 Quanto aos estabelecimentos (art. 33 do CP)

7.1.2 Quanto ao trabalho

7.1.3 Quanto ao exame criminológico inicial

7.1.4 A progressão como direito relacionado à individualização da pena. Visão do STF

7.1.5 Da identificação genética do condenado

7.2 O Denominado Regime Especial

7.3 O Regime Disciplinar Diferenciado

7.4 Competência e Critérios para a Fixação do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade

7.4.1 Critérios para fixação do regime inicial

7.4.2 A fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP)

7.4.3 Unificação de penas em concurso de infrações

7.5 Fundamentação da Decisão que Fixa o Regime Inicial Mais Gravoso com Base no art. 33, § 3º,do CP

Capítulo 8 - PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, LEP)

8.1 Critérios para Concessão da Progressão de Regime Prisional

8.1.1 Subjetivo - mérito do condenado

8.1.2 Objetivo - temporal

8.1.3 Objetivo - crimes contra a administração pública

8.2 Progressão por Salto

8.3 Progressão na Execução Provisória

8.4 Particularidades na Progressão para o Regime Aberto

8.4.1 Condições obrigatórias

8.4.2 Condições especiais facultativas

8.5 Considerações Sobre Prisão Albergue Domiciliar e Prisão Domiciliar

8.5.1 Da monitoração eletrônica na prisão domiciliar

8.6 Competência e Procedimento para Obtenção da Progressão

8.7 Unificação de Penas e Progressão de Regimes

8.7.1 Limite máximo de pena a cumprir e unificação de penas

8.7.2 Unificação durante a execução

Capítulo 9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL

9.1 Conceito e Natureza

9.2 Requisitos

9.2.1 Objetivos

9.2.2 Subjetivos

9.2.3 Reparação do dano causado pelo crime

9.3 Condições Obrigatórias (art. 132, § 1°, LEP)

9.4 Condições Facultativas (art. 132, § 2°, LEP)

9.5 Condições Judiciais

9.6 Casos de Revogação Obrigatória

9.7 Casos de Revogação Facultativa

9.8 Suspensão (art. 145, LEP)

9.9 Prorrogação (art. 89, CP)

9.10 Extinção (art. 90, CP)

9.11 Procedimento

Capítulo 10 - REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118, LEP)

10.1 Conceito

10.2 Casos

10.3 Observações Importantes

10.4 Esquema da Progressão e da Regressão

Capítulo 11 - REMIÇÃO

11.1 Conceito

11.2 Características

Capítulo 12 - DETRAÇÃO

Capítulo 13 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

13.1 Conceito

13.2 Diferenças entre Penas e Medidas de Segurança

13.3 A Quem se Destinam

13.4 Tipos

13.5 Prazo de Internação

13.6 Desinternação ou Liberação Condicional

13.7 Execução da Medida de Segurança

Capítulo 14 - DO TRABALHO

14.1 Introdução

14.2 Características do Trabalhodo Preso (art. 28, LEP)

14.3 Do Trabalho Externo

14.3.1 Condição subjetiva

14.3.2 Condição objetiva

14.4 Características do Trabalho Externo no Regime Fechado

Capítulo 15 - DAS FUNÇÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL

15.1 Atribuições Constantes da LEP

Capítulo 16 - AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA

16.1 Permissão de Saída(arts. 120/121, LEP)

16.2 Saída Temporária(arts. 122/125, LEP)

Capítulo 17 - INCIDENTES DA EXECUÇÃO

17.1 Conversões

17.1.1 Privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 180, LEP)

17.1.2 Restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, LEP)

17.1.2.1 Conversão da pena de prestação de serviços em prisão

17.1.2.2 Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão

17.1.2.3 Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão

17.1.3 Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP)

17.1.4 Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP)

17.2 Do Excesso e do Desvio (arts. 185/186, LEP)

17.3 Anistia, Graça e Indulto (arts. 187/193, LEP)

17.3.1 Da anistia

17.3.2 Indulto individual (graça)

17.3.2.1 Procedimento

17.3.3 Do indulto propriamente dito (coletivo)

17.4 Casos em que Não se Admite Indulto, Graça ou Anistia

17.5 Recursos na Execução Penal

Capítulo 18 - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

18.1 Da Defensoria Pública

Capítulo 19 - ASSISTÊNCIA

19.1 Material

19.2 À Saúde

19.3 Jurídica

19.4 Educacional

19.5 Social

19.6 Religiosa

19.7 Assistência aos Egressos

Capítulo 20 - DOS DEVERES E DOS DIREITOS

Capítulo 21 - DA DISCIPLINA

FALTAS DISCIPLINARES

SANÇÕES

21.1 Competência para o Exercício do PoderDisciplinar

21.2 Disciplina e Preso Provisório

21.3 Espécies de Faltas Disciplinares

21.3.1 Das faltas graves

21.3.2 Tentativa

21.3.3 Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP)

21.4 Espécies de Sanções Disciplinares

21.5 Procedimento para Apuração de Faltas Disciplinares

21.6 Das Consequências da Prática de Faltas Graves

Capítulo 22 - DAS RECOMPENSAS

Capítulo 23 - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD

23.1 Origem

23.2 Natureza

23.3 Características

23.4 Hipóteses de Inclusão

23.5 Procedimento

Capítulo 24 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS

24.1 Tipos

24.2 Requisitos para a Concessão

24.3 Competência para a Concessão

24.4 Revogação Obrigatória

24.5 Revogação Facultativa

24.6 Prorrogação do Período de Prova

24.7 Cumprimento das Condições

SEGUNDA PARTE - DIREITOS HUMANOS E REGRAS MÍNIMAS DE TRATAMENTO DO PRESO

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO

1.1 Conceito

1.2 Características

1.2.1 Historicidade

1.2.1.1 Direitos fundamentais de primeira geração

1.2.1.2 Direitos fundamentais de segunda geração

1.2.1.3 Direitos fundamentais de terceira geração

1.2.1.4 Direitos fundamentais de quarta geração

1.2.2 Universalidade

1.2.3 Imprescritibilidade

1.2.4 Inalienabilidade

1.2.5 Irrenunciabilidade

1.2.6 Inviolabilidade

Capítulo 2 - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Capítulo 3 - PROCEDIMENTODE FORMAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

Capítulo 4 - FEDERALIZAÇÃO DAS CAUSAS SOBRE DIREITOS HUMANOS

Capítulo 5 - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI)

Capítulo 6 - REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS

Capítulo 7 - REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL ELABORADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

Capítulo 8 - QUESTÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviaturas
  • Algema. Uso de algemas
  • Alguns princípios básicosda execução da pena
  • Alternativa. Penas restritivasde direito (alternativas)
  • Ampla defesa. Contraditório e ampladefesa (art. 5º, LV, da CF/88)
  • Anistia, graça e indulto(arts. 187/193, LEP)
  • Anistia
  • Anistia. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia
  • Assistência àsaúde
  • Assistência aosegressos
  • Assistência educacional
  • Assistência jurídica
  • Assistência material
  • Assistência religiosa
  • Assistênciasocial
  • Assistência
  • Autorizações de saída

C

  • Cadeia pública (art. 102 da LEP)
  • Casa de albergado (art. 93 da LEP)
  • Centro de observação (art. 97 da LEP)
  • Classificação. Comissão técnica de classificação. Composição e atribuições
  • Código de Trânsito Brasileiro.Penas restritivas de direitos
  • Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP)
  • Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Composição e atribuições. Classificação . Comissão técnica de classificação
  • Concurso de infrações. Unificação depenas em concurso de infrações
  • Condenado e internado
  • Condições obrigatórias
  • Consequências da prática de faltas graves
  • Contraditório e ampla defesa(art. 5º, LV, da CF/88)
  • Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão
  • Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão
  • Conversão da pena de prestação de serviços em prisão
  • Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP)
  • Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP)
  • Conversão
  • Crimes hediondos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas
  • Critérios de fixação do regime inicial
  • Critérios para concessão da progressão de regime prisional

D

  • Desvio. Excesso e desvio(arts. 185/186, LEP)
  • Detenção. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção)
  • Detenção. Reclusão e detenção
  • Detração
  • Deveres e direitos
  • Direitos fundamentais de primeira geração
  • Direitos fundamentaisde quarta geração
  • Direitos fundamentais de segunda geração
  • Direitos fundamentais de terceira geração
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso
  • Direitos humanos e regras mínimas detratamento do preso. Características
  • Direitos humanos e regras mínimas detratamento do preso. Conceito
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Historicidade
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Imprescritibilidade
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inalienabilidade
  • Direitos humanos e regras mínimas detratamento do preso. Introdução
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inviolabilidade
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Irrenunciabilidade
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Universalidade
  • Direitos humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  • Disciplina e preso provisório
  • Disciplina
  • Duplo grau de jurisdição: (art. 197da LEP e art. 25 - proteção judicial do Pacto de San José da Costa Rica)

E

  • Espécies de faltasdisciplinares
  • Estabelecimentospenitenciários
  • Excesso e desvio (arts. 185/186 LEP)
  • Execução da pena em face das mulheres
  • Execução da pena. Alguns princípios básicos
  • Execução penal. Atribuições constantes da LEP
  • Execução penal. Funções do juiz da execução penal
  • Execução penal. Notas introdutórias
  • Execução penal. Objeto
  • Execução penal. Órgãos
  • Execução provisória
  • Execução provisória. Progressão na execução provisória
  • Execução. Incidentes da execução
  • Execução. Processo de execução e da guia de recolhimento

F

  • Falta disciplinar. Procedimento para apuração de faltas disciplinares
  • Falta grave. Consequências da prática de faltas graves
  • Faltas disciplinares
  • Faltas disciplinares. Espécies
  • Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP)
  • Faltas graves
  • Fases da individualização da pena
  • Fases de fixação da multa
  • Federalização das Causassobre Direitos Humanos
  • Fixação do regime inicial quando daunificação de penas na LEP (art. 111, LEP)

G

  • Graça. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP)
  • Graça. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia
  • Graça. Indulto individual (graça)

H

  • Hospital de custódia e tratamentopsiquiátrico (art. 99 da LEP)
  • Humanidade (art. 5º, XLVII, da CF/88)

I

  • Impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Natureza jurídica de dívida ativa. Intranscendência da multa
  • Incidentes da execução
  • Incidentes da execução. Conversões
  • Incidentes da execução. Privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 180, LEP)
  • Individualidade (art. 5º, XLVI, da CF/88)
  • Indulto individual (graça)
  • Indulto individual.Procedimento
  • Indulto propriamentedito (coletivo)
  • Indulto. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP)
  • Indulto. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia
  • Interdição temporária de direitos. Pena alternativa de direitos
  • Internado. Condenado e internado
  • Intranscendência. Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/88)

J

  • Juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88)

L

  • Legalidade e anterioridade: (art. 5º, XXXIX, da CF/88)
  • Lei de tóxico. Penas restritivasde direitos na lei de tóxico
  • Lei de tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas
  • Limitação de fim de semana. Pena alternativa de direitos
  • Limite máximo de pena a cumprir e unificação de penas
  • Livramento condicional
  • Livramento condicional. Casos de revogação facultativa
  • Livramento condicional. Casos de revogação obrigatória
  • Livramento condicional.Conceito e natureza
  • Livramento condicional. Condições facultativas (art. 132, § 2º, LEP)
  • Livramento condicional.Condições judiciais
  • Livramento condicional. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, LEP)
  • Livramento condicional. Extinção (art. 90, CP)
  • Livramento condicional. Objetivos
  • Livramento condicional. Procedimento
  • Livramento condicional. Prorrogação (art. 89, CP)
  • Livramento condicional. Reparação do dano causado pelo crime
  • Livramento condicional. Requisitos
  • Livramento condicional. Subjetivos
  • Livramento condicional. Suspensão (art. 145, LEP)

M

  • Medidas de segurança
  • Medidas de segurança.A quem se destinam
  • Medidas de segurança. Conceito
  • Medidas de segurança. Desinternação ou liberação condicional
  • Medidas de segurança. Diferenças entre penas e medidas de segurança
  • Medidas de segurança. Execuçãoda medida de segurança
  • Medidas de segurança.Prazo de internação
  • Medidas de segurança. Tipos
  • Mulher. Execução da pena em face das mulheres
  • Multa substitutiva ou vicariante
  • Multa
  • Multa. Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP)
  • Multa. Fases de fixação da multa

O

  • Objeto da execução penal
  • ONU. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros
  • Órgãos da execução penal

P

  • Particularidades na progressão para o regime aberto
  • Peculiaridades de execução penal das mulheres
  • Pena alternativa de direitos. Tipos
  • Pena privativa de liberdade. Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Pena restritiva de direitos. Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP)
  • Pena. Execução da penaem face das mulheres
  • Pena. Fases da individualização da pena
  • Pena. Função. Preventiva
  • Pena. Função. Ressocializadora
  • Pena. Função. Retributiva
  • Pena. Funções da pena
  • Pena. Individualização. Primeira fase: cominação (fase legislativa)
  • Pena. Individualização. Segunda fase: aplicação ou condenação (fase judiciária)
  • Pena. Individualização. Terceira fase: execução (fase judiciária e administrativa)
  • Pena. Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro
  • Pena. Requisitos legais paraa substituição (art. 44, CP)
  • Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas
  • Pena. Substituição. Requisito subjetivo
  • Pena. Substituição. Requisitos objetivos
  • Pena. Unificação durante a execução
  • Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção)
  • Penas restritivas de direito (alternativas)
  • Penas restritivas de direitos na lei de tóxico
  • Penas restritivas de direitos no Código de Trânsito Brasileiro
  • Penas
  • Penas. Unificação de penas eprogressão de regimes
  • Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP)
  • Penitenciária. Estabelecimentos penitenciários
  • Penitenciárias (art. 87 da LEP)
  • Pensa. Regras para a substituição
  • Perda de bens e valores. Pena alternativa de direitos
  • Período de prova. Prorrogação.Cumprimento das condições
  • Permissão de saída (arts. 120/121, LEP)
  • Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/88)
  • Poder disciplinar. Competência para oexercício do poder disciplinar
  • Preso provisório. Disciplina e preso provisório
  • Preso. Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso
  • Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Pena alternativa de direitos
  • Prestação pecuniária. Penaalternativa de direitos
  • Presunção de inocênciae prisão processual
  • Primeira geração. Direitos fundamentais de primeira geração
  • Princípios básicos da execução da pena
  • Princípios da execução penal. Questões comentadas
  • Prisão albergue domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar
  • Prisão albergue. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar
  • Prisão domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar
  • Prisão processual. Presunção deinocência e prisão processual
  • Prisão simples
  • Prisão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção)
  • Prisioneiro. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão
  • Privativa de liberdade. Conversão dapena de limitação de fim de semana em prisão
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena de prestação de serviços em prisão
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP)
  • Procedimento de Formação dosTratados Internacionais
  • Procedimento para apuraçãode faltas disciplinares
  • Processo de execução e daguia de recolhimento
  • Progressão como direito relacionado à individualização da pena. Visão do STF
  • Progressão de regime(art. 112, LEP)
  • Progressão de regime prisional. Competência e procedimento para obtenção da progressão
  • Progressão de regime prisional.Condições especiais facultativas
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Crimes contra a Administração Pública
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Temporal
  • Progressão de regime prisional. Particularidades na progressão para o regime aberto
  • Progressão de regimes. Unificação de penas e progressão de regimes
  • Progressão na execução provisória
  • Prorrogação do período de prova
  • Prova. Prorrogação doperíodo de prova
  • Publicidade (art. 5º, LX, da CF/88)

Q

  • Quarta geração. Direitos fundamentais de quarta geração
  • Questões comentadas. Princípios da execução penal
  • Questões

R

  • Reclusão e detenção
  • Reclusão. Penas privativas de liberdade(prisão simples, reclusão e detenção)
  • Recompensas
  • Referências
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Características
  • Regime Disciplinar Diferenciado -RDD. Hipóteses de inclusão
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Natureza
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Origem
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Procedimento
  • Regime inicial. Critérios de fixação do regime inicial
  • Regime inicial. Fixação do regimeinicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP)
  • Regime prisional. Fundamentação da decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base no art. 33, § 3º, do CP
  • Regime prisional. Progressão de regime (art. 112, LEP)
  • Regime prisional. Progressão por salto
  • Regime prisional. Regressão de regime (art. 118, LEP)
  • Regimes penitenciários
  • Regimes penitenciários. Denominado regime especial
  • Regimes penitenciários. Quanto ao exame criminológico inicial
  • Regimes penitenciários.Quanto ao trabalho
  • Regimes penitenciários. Quanto aos estabelecimentos (art. 33 do CP)
  • Regimes penitenciários. Regime disciplinar diferenciado
  • Regimes penitenciários.Tipos de regimes
  • Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros
  • Regras mínimas para tratamento dopreso no Brasil elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
  • Regressão de regime (art. 118, LEP)
  • Regressão de regime. Casos
  • Regressão de regime. Conceito
  • Regressão de regime. Esquema daprogressão e da regressão
  • Regressão de regime. Observações importantes
  • Regulamentação legal das penasno ordenamento brasileiro
  • Remição
  • Remição. Características
  • Remição. Conceito
  • Restritiva de direitos em privativade liberdade (art. 181, LEP)

S

  • Saída temporária (arts. 122/125, LEP)
  • Saída. Autorizações de saída
  • Saída. Permissão de saída(arts. 120/121, LEP)
  • Sanção disciplinar. Espécies de sanções disciplinares
  • Sanções
  • Segunda geração. Direitos fundamentais de segunda geração
  • Subjetivo. Méritodo condenado
  • Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei de antidrogas
  • Suspensão condicional da pena.Sursis
  • Suspensão condicional da pena.Sursis. Competência para a concessão
  • Suspensão condicional da pena.Sursis. Requisitos para a concessão
  • Suspensão condicional da pena.Sursis. Revogação facultativa
  • Suspensão condicional da pena.Sursis. Revogação obrigatória
  • Suspensão condicional da pena.Sursis. Tipos

T

  • Tentativa
  • Terceira geração. Direitos fundamentais de terceira geração
  • Trabalho externo
  • Trabalho
  • Trabalho. Características do trabalho do preso (art. 28, LEP)
  • Trabalho. Características do trabalho externo no regime fechado
  • Trabalho. Condição objetiva
  • Trabalho. Condição subjetiva
  • Trabalho. Introdução
  • Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  • Tratados Internacionais. Procedimento de formação
  • Tratamento do preso no Brasil elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Regras mínimas
  • Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP)
  • Tribunal Penal Internacional (TPI)

U

  • Unificação de penas e progressão de regimes
  • Unificação de penas em oncurso de infrações
  • Unificação de penas. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP)
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