Manual de Direito Administrativo - Teoria e Prática - Incluindo Questões de Concursos - Prefácio do Ministro José Augusto Delgado

3ª Edição - Revista e Atualizada Isaias Fonseca Moraes

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Isaias Fonseca Moraes

ISBN: 978853624611-6

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura Costurado

Número de páginas: 668

Publicado em: 10/04/2014

Área(s): Direito Administrativo; Direito - Exame de Ordem e Concursos

Sinopse

O presente Manual de Direito Administrativo traz uma síntese dos principais institutos do Direito Administrativo em uma linguagem simples e adequada para o aprendizado e compreensão rápida dos conteúdos. Apresenta exemplos concretos e práticos acompanhados da transcrição de textos legais, doutrinários e jurisprudenciais, permitindo o entendimento evolutivo da ciência jurídica aplicada ao Direito Administrativo.

A obra volta-se ao público acadêmico, bem como àqueles que se preparam para enfrentar concursos públicos, pois permite, em razão da simplicidade da linguagem, o rápido entendimento do Direito Administrativo, sua evolução, seus princípios e sua aplicação na Administração Pública. Após cada capítulo, o manual traz questões cobradas em concursos para o ingresso em carreiras jurídicas e voltadas ao Direito Administrativo, como forma de permitir a assimilação e a revisão rápida e concisa dos conteúdos abordados.

Autor(es)

Isaias Fonseca Moraes

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Bacharel em Direito pelo Instituto Luterano do Brasil - ULBRA. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Sumário

ABREVIATURAS

Capítulo I - DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Considerações Iniciais .

2 Conceito

3 Fontes

3.1 Lei

3.2 Súmula Vinculante

3.3 Jurisprudência

3.4 Doutrina

3.5 Costume

4 Atividade Administrativa

4.1 O Poder

4.2 As Razões do Estado .

4.3 Atividade Administrativa

5 Princípios

5.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público

5.2 Princípio da Igualdade

5.3 Princípio da Legalidade

5.4 Princípio da Impessoalidade

5.5 Princípio da Moralidade e da Probidade

5.6 Princípio da Publicidade

5.7 Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

5.8 Princípio da Ampla Defesa

5.9 Princípio da Continuidade e da Permanência do Serviço Público

5.10 Princípio da Eficiência

6 Poderes da Administração Pública .

6.1 Poder Regulamentar

6.2 Poder Hierárquico

6.3 Poder Disciplinar

6.4 Poder de Polícia

Capítulo II - A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E A REFORMA ADMINISTRATIVA

1 O Federalismo

1.1 A Origem do Estado Federal Moderno

1.2 Níveis de Descentralização do Poder .

2 O Estado Federal Brasileiro

2.1 Da Proclamação da República aos Nossos Dias .

2.2 O Federalismo nas Constituições Republicanas .

3 Organização do Estado .

4 O Direito Administrativo e os Demais Ramos do Direito

5 Reforma Administrativa

6 Administração Pública .

6.1 Estrutura e Organização da Administração Públic a

7 Modelos de Administração.

7.1 Administração Burocrática

7.2 Administração Gerencial .

7.3 Parcerias com o Terceiro Setor

8 Proposta de Reforma do Estado

8.1 Proposta de Reforma Administrativa na Esfera Federal

8.2 Proposta de Reforma Administrativa na Esfera Estadual

8.3 Proposta de Reforma Administrativa na Esfera Municipal

8.4 Conclusão .

Capítulo III - ATO ADMINISTRATIVO

1 Conceito

2 Requisitos de Validade

2.1 Competência

2.2 Objeto ou Conteúdo

2.3 Forma

2.4 Motivo

2.5 Finalidade

3 Atributos do Ato Administrativo

3.1 Presunção de Legitimidade .

3.2 Imperatividade

3.3 Autoexecutoriedade

4 Classificação .

4.1 Quanto à Origem .

4.2 Quanto à Atividade Administrativa .

4.3 Quanto à Liberdade de sua Prática

4.4 Quanto ao Destinatário

4.5 Quanto ao Conteúdo

4.6 Quanto aos Efeitos

5 Eficácia do Ato Administrativo

5.1 Eficácia Imediata

5.2 Eficácia Condicionada

5.3 Eficácia dos Atos Defeituosos

6 Ato Administrativo em Espécie

6.1 Quanto ao Conteúdo

6.2 Quanto à forma .

7 Procedimento Administrativo

8 Extinção do Ato Administrativo .

8.1 Cumprimento do Objeto

8.2 Esgotamento do Prazo

8.3 Desaparecimento do Sujeito

8.4 Desaparecimento do Objeto

8.5 Renúncia

8.6 Retirada

Capítulo IV - SERVIÇO PÚBLICO

1 Introdução .

2 Conceito

3 Classificação .

3.1 Serviço Público Propriamente Dito e Serviço de Utilidade Pública

3.2 Serviços Próprios e Impróprios

3.3 Serviços Internos e Externos .

3.4 Serviços Uti Universi e Serviços Uti Singuli .

3.5 Serviços Essenciais e Não Essenciais .

4 Meios de Prestação de Serviço Público .

4.1 Serviço Centralizado .

4.2 Serviço Descentralizado .

5 Diretrizes do Serviço e Direitos do Usuário

5.1 Permanência

5.2 Atualidade

5.3 Generalidade

5.4 Modicidade

5.5 Obrigatoriedade

5.6 Cordialidade

5.7 Adequação .

5.8 Reconhecimento e Proteção dos Direitos dos Usu ários

6 Serviço Ambiental .

7 Serviço Público em Parceria com o Terceiro Setor

7.1 Contrato de Gestão .

Capítulo V - AGENTES PÚBLICOS

1 Considerações Iniciais .

2 Nova Ótica no Serviço Público .

2.1 O Regime Unicista

2.2 Aspectos Relevantes da Reforma Administrativa

3 Conceito

3.1 Agente Político

3.2 Servidor Público

4 Aspectos Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Públicos

4.1 Acessibilidade

4.2 Vedação de Acumulação de Cargos Públicos .

4.3 Direito de Greve

4.4 Investidura em Mandato Eletivo

5 Investidura

5.1 Originária

5.2 Derivada

6 Remuneração .

6.1 Teto Remuneratório .

6.2 Revisão Geral .

7 Aposentadoria

7.1 Regra de Transição .

7.2 Nova Regra

Capítulo VI - LICITAÇÃO

1 Considerações Iniciais .

2 Evolução Legislativa .

2.1 Decreto 2.926/1862

2.2 Decreto 4.536/1922

2.3 Decreto-Lei 200/1967

2.4 Lei 5.456/1968

2.5 Decreto-Lei 2.300/1986

2.6 Constituição de 1988 .

2.7 Lei 8.666/1993

2.8 Lei 12.462/2011

3 Conceito

3.1 Obrigatoriedade

3.2 Legislação Atual e Perspectiva de Alterações .

3.3 O Formalismo

4 Competência Legislativa

5 Princípios

5.1 Princípio da Igualdade

5.2 Princípio da Legalidade

5.3 Princípio da Impessoalidade

5.4 Princípio da Moralidade e da Probidade

5.5 Princípio da Publicidade

5.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convoca tório

5.7 Princípio do Julgamento Objetivo

5.8 Princípio da Adjudicação Compulsória .

5.9 Princípio da Ampla Defesa

5.10 Princípio da Padronização .

6 Objeto da Licitação .

7 Registro de Preços .

8 Contratação Direta .

8.1 Licitação Dispensada .

8.2 Licitação Dispensável

8.3 Licitação Inexigível .

8.4 Formalidades

9 Modalidades de Licitação .

9.1 Concorrência

9.2 Tomada de Preços .

9.3 Convite

9.4 Escolha da Modalidade

9.5 Concurso

9.6 Leilão .

9.7 Pregão .

9.8 RDC - Regime Diferenciado de Contratação .

10 Tipos de Licitação .

10.1 Menor Preço .

10.2 Melhor Técnica

10.3 Técnica e Preço

10.4 Maior Lance ou Oferta

11 Registro Cadastral

12 Fases da Licitação .

12.1 Abertura e o Processo Administrativo

12.2 Habilitação .

12.3 Classificação .

12.4 Homologação e Adjudicação

13 Procedimentos

14 Revogação, Invalidação e Desistência da Licitaçã o

14.1 Revogação .

14.2 Invalidação ou Anulação

14.3 Desistência

15 Controle da Licitação .

15.1 Controle Interno

15.2 Controle Externo

Capítulo VII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 Considerações Iniciais .

2 Classificação .

3 Objeto do Contrato

4 Partes

5 Interpretação .

6 Cláusulas Necessárias

7 Garantias

8 Vigência

9 Formalização dos Contratos .

10 Cláusulas Exorbitantes

11 Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro .

12 Da Alteração dos Contratos .

12.1 Alteração Unilateral .

12.2 Alterações Consensuais .

12.3 Teoria da Imprevisão .

12.4 Aditamento

13 Execução e Subcontratação .

13.1 Subcontratação Compulsória .

13.2 Fiscalização .

14 Recebimento do Objeto

15 Inexecução do Contrato .

15.1 A CláusulaExceptio Non Adimpleti Contractus

16 Extinção do Contrato .

16.1 Rescisão .

16.2 Rescisão Consensual .

16.3 Rescisão Judicial .

17 Controle do Contrato pelo Tribunal de Contas

18 Efeitos da Anulação do Contrato .

19 Contratos em Espécie

19.1 Contrato de Obra Pública

19.2 Contrato de Serviço .

19.3 Contrato de Concessão de Uso de Bem Público

19.4 Contrato de Concessão de Obra Pública

19.5 Contrato de Empréstimo Público

19.6 Contrato de Gestão .

Capítulo VIII - BENS PÚBLICOS

1 Definição .

1.1 Regime jurídico

.2 Bens Públicos Quanto à Titularidade e ao Regime. Conceito Legal

2 Classificação dos Bens Públicos .

2.1 Bens de Uso Comum do Povo

2.2 Bens de Uso Especial

2.3 Bens Dominicais

3 Afetação e Desafetação .

4 Regime Jurídico dos Bens Públicos e sua Consequência

5 Aquisição dos Bens Públicos .

5.1 Aquisição Originária e Derivada

5.2 Formas de Aquisição de Bens pela Administração

5.3 Aquisição pela Transcrição do Título Aquisitivo

5.4 Outras Formas de Aquisição .

6 Administração dos Bens Públicos .

7 Uso

7.1 Utilização Privada.

8 Alienação .

8.1 Formas de Alienação .

9 Bem Público em Espécie

9.1 Terrenos de Marinha e Acrescidos

9.2 Terrenos Reservados ou Marginais

9.3 Terras Indígenas

9.4 Terras Devolutas

Capítulo IX - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

1 Introdução .

1.1 Breve Abordagem Histórica .

1.2 A Propriedade e os Direitos Fundamentais

1.3 Fundamentos para a Intervenção .

2 Competência

3 Formas de Intervenção na Propriedade .

3.1 Limitação Administrativa .

3.2 Servidão Administrativa .

3.3 Tombamento

3.4 Ocupação Temporária

3.5 Requisição Administrativa .

3.6 Desapropriação .

3.7 Parcelamento e Edificação Compulsória .

Capítulo X - ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1 Introdução .

2 Meios de Atuação .

2.1 Monopólio .

2.2 Repressão ao Abuso do Poder Econômico .

2.3 Controle de Abastecimento

2.4 Tabelamento de Preços .

Capítulo XI - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇ ÃO PÚBLICA

1 Considerações Iniciais .

1.1 Interpretação Jurisprudencial .

1.2 Fundamento da Responsabilidade Objetiva do Estado

2 Teorias

2.1 Teorias Civilistas

2.2 Teorias Publicistas

3 Evolução.

4 Características do Dano Reparável

5 Responsabilidade do Estado Por Atos Jurisdicionais e Legislativos

5.1 Indenização por Atos Judiciais .

5.2 Indenização por Atos Legislativos .

6 Direito de Regresso

7 Excludente da Responsabilidade

Capítulo XII - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 Conceito

2 Tipos de Controle

3 Controle Administrativo

3.1 Características

3.2 Finalidades

3.3 Órgãos de Controle Administrativo .

3.4 Instrumentos de Controle

3.5 Coisa Julgada Administrativa

4 Controle Legislativo

4.1 Características

4.2 Controle Político

4.3 Controle Orçamentário e Financeiro

5 Controle Judicial

5.1 Características

5.2 Instrumentos de Controle

Capítulo XIII - PROCESSO ADMINISTRATIVO

1 Considerações Iniciais .

2 Processo Administrativo

2.1 Princípios do Processo Administrativo

2.2 Fases do Processo Administrativo

3 Espécies de Processos Administrativos

3.1 Processo de Outorga

3.2 Processo de Polícia

3.3 Processo de Expediente

3.4 Processo de Controle

3.5 Processo Punitivo

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Administração burocrática
  • Administração dos bens públicos .
  • Administração dos bens públicos. Instrumentos em espécie
  • Administração dos bens públicos. Utilização priva da
  • Administração gerencial .
  • Administração Pública .
  • Administração Pública. Órgãos pessoais e impessoa is
  • Administração Pública. Entidades da administração indireta
  • Administração Pública. Estrutura e organização .
  • Administração Pública. Natureza .
  • Administração Pública. Órgãos da administração di reta
  • Administração Pública. Poderes .
  • Administração. Modelos .
  • Administrativo. Ato administrativo .
  • Afetação e desafetação .
  • Agência reguladora
  • Agente político .
  • Agente público
  • Agente público. Considerações iniciais .
  • Agente público. Investidura. Derivada
  • Agente público. Investidura. Originária
  • Agente público. Investidura. Promoção .
  • Agente público. Investidura. Readaptação .
  • Agente público. Investidura. Recondução .
  • Agente público. Investidura. Reintegração .
  • Agente público. Investidura. Reversão
  • Agente público. Remuneração .
  • Agente público. Remuneração. Teto remuneratório .
  • Alienação .
  • Alienação. Formas .
  • Alienação. Incorporação .
  • Alienação. Investidura .
  • Alienação. Retrocessão .
  • Anulação ou invalidação .
  • Aposentadoria .
  • Aposentadoria. Nova regra .
  • Aposentadoria. Previdência complementar
  • Aposentadoria. Regra de transição .
  • Aposentadoria. Regras especiais .
  • Aquisição de bens pela Administração Pública .
  • Aquisição dos bens públicos .
  • Aquisição originária e derivada
  • Aquisição pela transcrição do título aquisitivo .
  • Aquisição. Outras formas de aquisição .
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Acessão .
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Arremataçã o e adjudicação
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Dação em p agamento
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Desapropri ação e requisição administrativa
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Doação .
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Herança ja cente
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Permuta .
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Registro d e projeto de loteamento
  • Aquisição. Outras formas de aquisição. Usucapião
  • Aquisição. Transcrição de título aquisitivo .
  • Atividade administrativa .
  • Atividade administrativa .
  • Ato administrativo em espécie
  • Ato administrativo em espécie. Aprovação.
  • Ato administrativo em espécie. Autorização.
  • Ato administrativo em espécie. Concessão
  • Ato administrativo em espécie. Homologação .
  • Ato administrativo em espécie. Licença
  • Ato administrativo em espécie. Permissão
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Alvará
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Decreto
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Informação
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Instrução
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Parecer
  • Ato administrativo em espécie. Quanto à forma. Portaria
  • Ato administrativo em espécie. Quanto ao conteúdo
  • Ato administrativo em espécie. Regulamento
  • Ato administrativo .
  • Ato administrativo. Atributos .
  • Ato administrativo. Classificação .
  • Ato administrativo. Classificação. Quanto à ativi dade administrativa
  • Ato administrativo. Classificação. Quanto a liber dade de sua prática
  • Ato administrativo. Classificação. Quanto à orige m
  • Ato administrativo. Classificação. Quanto ao cont eúdo
  • Ato administrativo. Classificação. Quanto ao dest inatário
  • Ato administrativo. Classificação. Quanto aos efe itos
  • Ato administrativo. Conceito .
  • Ato administrativo. Eficácia condicionada
  • Ato administrativo. Eficácia dos atos defeituosos
  • Ato administrativo. Eficácia imediata
  • Ato administrativo. Eficácia
  • Ato administrativo. Invalidação e convalidação do ato viciado
  • Ato administrativo. Requisitos de validade .
  • Ato administrativo. Requisitos de validade. Compe tência
  • Ato administrativo. Requisitos de validade. Final idade
  • Ato administrativo. Requisitos de validade. Forma
  • Ato administrativo. Requisitos de validade. Motivo
  • Ato administrativo. Requisitos de validade. Objet o ou conteúdo
  • Ato legislativo. Indenização por atos legislativo s
  • Atuação do Estado no domínio econômico. Introduçã o
  • Atuação. Meios de atuação .
  • Atuação. Meios de atuação. Controle de abastecime nto
  • Atuação. Meios de atuação. Monopólio .
  • Atuação. Meios de atuação. Repressão ao abuso do poder econômico
  • Atuação. Meios de atuação. Tabelamento de preços
  • Autarquia .
  • Autoexecutoriedade .

B

  • Bem público em espécie
  • Bem público
  • Bem público. Classificação .
  • Bem público. Classificação. Bens de uso comum do povo
  • Bem público. Classificação. Bens de uso especial
  • Bem público. Classificação. Bens dominicais .
  • Bem público. Definição .
  • Bem público. Quanto à titularidade e ao regime. Conceito legal
  • Bem público. Regime jurídico

C

  • Colaborador .
  • Competência. Intervenção do Estado na propriedade
  • Contratação direta. Licitação .
  • Contrato de concessão de obra pública
  • Contrato de concessão de uso de bem público
  • Contrato de empréstimo público
  • Contrato de gestão.
  • Contrato de gestão.
  • Contrato de gestão. Cláusulas indispensáveis
  • Contrato de obra pública
  • Contrato de serviço .
  • Contrato. Efeitos da anulação do contrato .
  • Contrato. Extinção do contrato .
  • Contrato. Rescisão consensual .
  • Contrato. Rescisão do contrato .
  • Contrato. Rescisão judicial .
  • Contrato. Rescisão unilateral por culpa do contra tado
  • Contrato. Rescisão unilateral por interesse público
  • Contratos administrativos .
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Aditamento
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Alteração das condições de pagamento .
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Alteração para recompor o equilíbrio econômico-financeiro .
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Caso fortuito
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Consensuais
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Fato da administração
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Fato do príncipe
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Força maior
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Modificação do regime de execução ou o modo de fornecimento .
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Substituição da garantia
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Teoria da imprevisão
  • Contratos administrativos. Alteração dos contrato s. Unilateral
  • Contratos administrativos. Classificação .
  • Contratos administrativos. Cláusulaexceptio non adimpleti contractus
  • Contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes
  • Contratos administrativos. Cláusulas necessárias
  • Contratos administrativos. Considerações iniciais
  • Contratos administrativos. Formalização dos contr atos
  • Contratos administrativos. Garantias .
  • Contratos administrativos. Inexecução do contrato
  • Contratos administrativos. Interpretação .
  • Contratos administrativos. Manutenção do equilíbr io econômico-financeiro
  • Contratos administrativos. Objeto do contrato .
  • Contratos administrativos. Partes .
  • Contratos administrativos. Recebimento do objeto
  • Contratos administrativos. Vigência
  • Contratos em espécie
  • Contratos. Execução e subcontratação .
  • Contratos. Execução e subcontratação. Fiscalizaçã o
  • Contratos. Execução e subcontratação. Subcontrata ção compulsória
  • Controle administrativo .
  • Controle administrativo. Características .
  • Controle administrativo. Coisa julgada administra tiva
  • Controle administrativo. Finalidades .
  • Controle administrativo. Instrumentos de controle
  • Controle administrativo. Instrumentos de controle . Coisa julgada administrativa
  • Controle administrativo. Instrumentos de controle . Direito de petição
  • Controle administrativo. Instrumentos de controle . Recursos administrativos
  • Controle administrativo. Órgãos de controle .
  • Controle da Administração Pública .
  • Controle da Administração Pública. Conceito .
  • Controle da Administração Pública. Tipos de contr ole
  • Controle do contrato pelo Tribunal de Contas .
  • Controle judicial .
  • Controle judicial. Ação civil pública .
  • Controle judicial. Ação popular .
  • Controle judicial. Características .
  • Controle judicial. Habeas corpus
  • Controle judicial. Habeas data
  • Controle judicial. Instrumentos de controle .
  • Controle judicial. Mandado de injunção .
  • Controle judicial. Mandado de segurança .
  • Controle legislativo .
  • Controle legislativo. Características .
  • Controle legislativo. Controle orçamentário e financeiro
  • Controle legislativo. Controle político .

D

  • Descentralização do poder. Níveis .
  • Desistência
  • Direito administrativo e demais ramos do Direito
  • Direito administrativo. Conceito .
  • Direito administrativo. Considerações iniciais .
  • Direito administrativo. Fontes .
  • Direito administrativo. Fontes. Costume .
  • Direito administrativo. Fontes. Doutrina .
  • Direito administrativo. Fontes. Jurisprudência
  • Direito administrativo. Fontes. Lei .
  • Direito administrativo. Fontes. Súmula vinculante
  • Direito de regresso. Responsabilidade civil da Ad ministração Pública
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Adequação
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Atualidade
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Cordialidade
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Generalidade
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Modicidade
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Obrigatoriedade
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Permanência
  • Diretrizes do serviço e direitos do usuário. Reconhecimento e proteção dos direitos dos usuários

E

  • Eficácia do ato administrativo
  • Emprego público
  • Empresa pública
  • Espécies de processos administrativos
  • Estado Federal brasileiro .
  • Estado Federal brasileiro. Da proclamação da Repú blica aos nossos dias
  • Estado Federal Moderno. Origem .
  • Estado. Organização do Estado e a reforma adminis trativa
  • Estado. Organização do Estado .
  • Estado. Razões do Estado .
  • Excludente da responsabilidade. Responsabilidade civil da Administração Pública
  • Extinção do ato administrativo .
  • Extinção do ato administrativo. Anulação .
  • Extinção do ato administrativo. Arrastamento .
  • Extinção do ato administrativo. Caducidade .
  • Extinção do ato administrativo. Cassação .
  • Extinção do ato administrativo. Cumprimento do ob jeto
  • Extinção do ato administrativo. Desparecimento do objeto
  • Extinção do ato administrativo. Desparecimento do sujeito
  • Extinção do ato administrativo. Esgotamento do pr azo
  • Extinção do ato administrativo. Prescrição .
  • Extinção do ato administrativo. Renúncia .
  • Extinção do ato administrativo. Retirada .
  • Extinção do ato administrativo. Revogação .

F

  • Federação. Níveis de federação .
  • Federalismo centrífugo .
  • Federalismo centrípeto .
  • Federalismo nas Constituições republicanas .
  • Federalismo .
  • Federalismo. Constituição de 1891 .
  • Federalismo. Constituição de 1934 .
  • Federalismo. Constituição de 1937 .
  • Federalismo. Constituição de 1946 .
  • Federalismo. Constituição de 1967 .
  • Federalismo. Constituição de 1988 .
  • Fundação pública .

I

  • Imperatividade .
  • Improbidade administrativa .
  • Indenização por atos legislativos. Responsabilida de civil da Administração Pública
  • Intervenção do Estado na propriedade. A proprieda de e os direitos fundamentais
  • Intervenção do Estado na propriedade. Breve abord agem histórica
  • Intervenção do Estado na propriedade. Competência
  • Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos para a intervenção
  • Intervenção do Estado na propriedade. Introdução
  • Intervenção na propriedade. Formas .
  • Intervenção na propriedade. Formas. Bem expropriável
  • Intervenção na propriedade. Formas. Competências em relação à desapropriação.
  • Intervenção na propriedade. Formas. Desapropriaçã o indireta
  • Intervenção na propriedade. Formas. Desapropriaçã o por zona, para urbanização e por interesse social .
  • Intervenção na propriedade. Formas. Desapropriaçã o
  • Intervenção na propriedade. Formas. Destinação de bens adquiridos por desapropriação .
  • Intervenção na propriedade. Formas. Direito de ex tensão
  • Intervenção na propriedade. Formas. Fases da desa propriação
  • Intervenção na propriedade. Formas. Fundamentos q ue autorizam a desapropriação .
  • Intervenção na propriedade. Formas. Limitação adm inistrativa
  • Intervenção na propriedade. Formas. Ocupação temp orária
  • Intervenção na propriedade. Formas. Parcelamento e edificação compulsória
  • Intervenção na propriedade. Formas. Requisição ad ministrativa
  • Intervenção na propriedade. Formas. Requisitos co nstitucionais
  • Intervenção na propriedade. Formas. Retrocessão .
  • Intervenção na propriedade. Formas. Servidão admi nistrativa
  • Intervenção na propriedade. Formas. Tombamento .
  • Intervenção na propriedade. Formas. Tredestinação
  • Invalidação ou anulação .

L

  • Legitimidade. Presunção de legitimidade .
  • Licitação dispensada .
  • Licitação dispensável
  • Licitação dispensável. Em razão da pessoa .
  • Licitação dispensável. Em razão de situações exce pcionais. Emergência ou calamidade pública
  • Licitação dispensável. Em razão de situações exce pcionais. Guerra ou grave perturbação da ordem .
  • Licitação dispensável. Em razão de situações exce pcionais
  • Licitação dispensável. Em razão de situações exce pcionais. Licitação deserta ou fracassada
  • Licitação dispensável. Em razão de situações exce pcionais. Rescisão de contrato
  • Licitação dispensável. Em razão do objeto .
  • Licitação dispensável. Em razão do objeto. Aquisi ção de bens perecíveis
  • Licitação dispensável. Em razão do objeto. Aquisi ção ou locação de imóvel
  • Licitação dispensável. Em razão do objeto. Outras hipóteses
  • Licitação dispensável. Em razão do valor .
  • Licitação inexigível .
  • Licitação. Competência legislativa
  • Licitação. Conceito .
  • Licitação. Considerações iniciais .
  • Licitação. Constituição de 1988 .
  • Licitação. Controle da licitação .
  • Licitação. Controle externo .
  • Licitação. Controle interno .
  • Licitação. Controle interno. Pedido de reconsider ação
  • Licitação. Controle interno. Recurso .
  • Licitação. Controle interno. Representação .
  • Licitação. Decreto 2.926/1862 .
  • Licitação. Decreto 4.536/1922 .
  • Licitação. Decreto-Lei 200/1967 .
  • Licitação. Evolução legislativa .
  • Licitação. Fases da licitação .
  • Licitação. Fases da licitação. Abertura e process o administrativo
  • Licitação. Fases da licitação. Classificação .
  • Licitação. Fases da licitação. Habilitação jurídi ca
  • Licitação. Fases da licitação. Habilitação .
  • Licitação. Fases da licitação. Homologação e adju dicação
  • Licitação. Fases da licitação. Licitação deserta
  • Licitação. Fases da licitação. Licitação fracassa da
  • Licitação. Fases da licitação. Qualificação econô mico-financeira
  • Licitação. Fases da licitação. Qualificação técni ca
  • Licitação. Fases da licitação. Regularidade fisca l
  • Licitação. Formalidades .
  • Licitação. Formalismo .
  • Licitação. Legislação Atual e Perspectiva de Alte rações
  • Licitação. Lei 12.462/2011 .
  • Licitação. Lei 5.456/1968 .
  • Licitação. Lei 8.666/1993 .
  • Licitação. Modalidades .
  • Licitação. Modalidades. Concorrência
  • Licitação. Modalidades. Concurso .
  • Licitação. Modalidades. Convite .
  • Licitação. Modalidades. Escolha de modalidade .
  • Licitação. Modalidades. Leilão .
  • Licitação. Modalidades. Pregão eletrônico .
  • Licitação. Modalidades. Pregão .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Adjudicação .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Cominação das san ções por inadimplemento
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Fase externa .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Fase interna ou p reparatória
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Gravação da sessã o
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Habilitação juríd ica
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Habilitação .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Homologação .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Objeto .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Prazo de validade das propostas
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Prazo para recebi mento das propostas
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Qualificação econ ômico-financeira
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Qualificação técn ica
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Recursos .
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Regularidade fisc al
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Sessão de recebim ento das propostas e oferecimento de lances
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Tipo de licitação
  • Licitação. Modalidades. Pregão. Vedações.
  • Licitação. Modalidades. Tomada de preços .
  • Licitação. Objeto da licitação .
  • Licitação. Obrigatoriedade .
  • Licitação. Princípios .
  • Licitação. Princípios. Princípio da adjudicação c ompulsória
  • Licitação. Princípios. Princípio da ampla defesa
  • Licitação. Princípios. Princípio da igualdade .
  • Licitação. Princípios. Princípio da impessoalidad e
  • Licitação. Princípios. Princípio da legalidade .
  • Licitação. Princípios. Princípio da padronização
  • Licitação. Princípios. Princípio da publicidade .
  • Licitação. Princípios. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  • Licitação. Princípios. Princípio do julgamento ob jetivo
  • Licitação. Princípios. Princípios da moralidade e da probidade
  • Licitação. Procedimentos .
  • Licitação. Tipos de licitação .
  • Licitação. Tipos de licitação. Maior lance ou ofe rta
  • Licitação. Tipos de licitação. Melhor técnica .
  • Licitação. Tipos de licitação. Menor preço .
  • Licitação. Tipos de licitação. Simulações .
  • Licitação. Tipos de licitação. Técnica e preço .

M

  • Meios de prestação de serviço público .
  • Modelos de Administração .

O

  • Organização do Estado e a reforma administrativa
  • Organização do Estado .
  • Origem do Estado Federal Moderno .

P

  • Parcerias com o terceiro setor .
  • Poder de polícia .
  • Poder disciplinar .
  • Poder hierárquico
  • Poder regulamentar .
  • Poder .
  • Poderes da Administração Pública .
  • Princípio da ampla defesa .
  • Princípio da continuidade e permanência do serviço público
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da impessoalidade.
  • Princípio da moralidade e da probidade .
  • Princípio da publicidade .
  • Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
  • Princípio da supremacia do interesse público
  • Princípios .
  • Procedimento administrativo .
  • Processo administrativo .
  • Processo administrativo. Considerações iniciais .
  • Processo administrativo. Espécies
  • Processo administrativo. Espécies. Processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo. Espécies. Processo de controle
  • Processo administrativo. Espécies. Processo de expediente
  • Processo administrativo. Espécies. Processo de outorga
  • Processo administrativo. Espécies. Processo de polícia
  • Processo administrativo. Espécies. Processo punitivo
  • Processo administrativo. Espécies. Requisitos dasindicância
  • Processo administrativo. Espécies. Sindicância
  • Processo administrativo. Fase recursal .
  • Processo administrativo. Fases .
  • Processo administrativo. Fases. Decisão .
  • Processo administrativo. Fases. Defesa .
  • Processo administrativo. Fases. Instauração .
  • Processo administrativo. Fases. Instrução .
  • Processo administrativo. Princípio da legalidade objetiva e do direito
  • Processo administrativo. Princípio da motivação .
  • Processo administrativo. Princípio da oficialidad e ou do impulso
  • Processo administrativo. Princípio da publicidade
  • Processo administrativo. Princípio da segurança j urídica
  • Processo administrativo. Princípio da verdade mat erial
  • Processo administrativo. Princípio do informalism o
  • Processo administrativo. Princípios da ampla defe sa e contraditório
  • Processo administrativo. Princípios .
  • Proposta de reforma do Estado .

R

  • Ramos do Direito. Direito administrativo e os demais ramos do direito
  • RDC - Regime Diferenciado de Contratação .
  • RDC. Definições .
  • RDC. Diretrizes .
  • RDC. Negação à Lei 8.666/1993 .
  • RDC. Objetivos .
  • RDC. Princípios .
  • RDC. Rol taxativo.
  • Referências
  • Reforma administrativa .
  • Reforma administrativa. Organização do Estado e a reforma administrativa
  • Reforma administrativa. Proposta na esfera estadual
  • Reforma administrativa. Proposta na esfera federa l
  • Reforma administrativa. Proposta na esfera munici pal
  • Reforma do Estado. Proposta .
  • Regime jurídico dos bens públicos e sua consequência
  • Registro cadastral .
  • Registro de preços .
  • Regresso. Direito de regresso .
  • Remuneração. Limites constitucionais. Ente públic o
  • Remuneração. Limites constitucionais. Limite pess oal. Parcelas não computáveis ao subteto
  • Remuneração. Limites constitucionais. Limite pess oal. Revisão geral
  • Remuneração. Limites constitucionais. Limite pess oal. Teto e subteto
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Considerações iniciais
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Dano reparável. Características
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Evolução
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Fundamento da responsabilidade objetiva do Estado
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Interpretação jurisprudencial
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço .
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teoria da culpa
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teoria da responsabilidade subjetiva
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teoria do risco da administração .
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teoria do risco integral
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teorias civilistas
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teorias publicistas
  • Responsabilidade civil da Administração Pública. Teorias
  • Responsabilidade civil. Indenização por atos judi ciais
  • Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionai s e legislativos
  • Responsabilidade. Excludente da responsabilidade
  • Revogação, invalidação e desistência da licitação
  • Revogação .

S

  • Serviço ambiental.
  • Serviço centralizado .
  • Serviço centralizado. Autorização .
  • Serviço centralizado. Concessão .
  • Serviço centralizado. Concessão. Contrato .
  • Serviço centralizado. Concessão. Extinção .
  • Serviço centralizado. Consórcio público .
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Administ ração
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Atuação dos consórcios
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Constitu ição
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Contrato de rateio
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Licitaçã o
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Limite c onstitucional
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Presença da União
  • Serviço centralizado. Consórcio público. Regime j urídico
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Conceito e natureza jurídica
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Contrato
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Diretrizes do serviço público
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Gestão
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Licitação
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites e vedação em razão do valor .
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites e vedações
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites materiais
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Limites temporais
  • Serviço centralizado. Parceria Público-Privada - PPP. Modalidade de contratação .
  • Serviço centralizado. Permissão .
  • Serviço centralizado. Serviço descentralizado .
  • Serviço centralizado. Serviços delegados a partic ulares
  • Serviço centralizado. Terceirização .
  • Serviço público em parceria com o terceiro setor
  • Serviço público propriamente dito
  • Serviço público
  • Serviço público. Classificação .
  • Serviço público. Conceito
  • Serviço público. Introdução .
  • Serviço público. Nova ótica .
  • Serviço público. Regime unicista
  • Serviços essenciais e não essenciais .
  • Serviços internos e externos .
  • Serviços próprios e impróprios .
  • Serviços uti universi e serviços uti singuli
  • Servidor público
  • Servidor público. Aspectos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Acessibilidade
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Acesso a cargo eletivo
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Acesso por concurso público
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Acesso sem concurso público
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Aproveitamento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Capacidade eleitoral
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Cargo de investidura derivada
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Cargos de nomeação por força constitucional
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Contrato temporário
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Direito de greve
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Investidura em mandato eletivo
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Investidura
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Livre nomeação
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Requisitos objetivos passivo
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Sufrágio eleitoral
  • Servidor público. Aspectos constitucionais. Vedação de acumulação de cargos públicos
  • Servidor público. Aspectos relevantes da reforma administrativa
  • Servidor público. Cargo público
  • Servidor público. Cargo público. Classificação
  • Servidor público. Cargo público. Classificação. Colaborador
  • Servidor público. Cargo público. Classificação. Emprego público
  • Servidor público. Cargo público. Classificação. Função pública
  • Servidor público. Cargo público. Classificação. Servidor temporário
  • Servidor público. Conceito
  • Servidor público. Investidura
  • Servidor temporário
  • Sociedade de economia mista .

T

  • Terras devolutas .
  • Terras indígenas .
  • Terrenos de marinha e acrescidos .
  • Terrenos reservados ou marginais .

U

  • Uso .
  • Uso. Utilização privada .
  • Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie
  • Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Cessão de uso
  • Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Concessão de direito real de uso
  • Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Concessão de uso
  • Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Locação, aforamento e comodato
  • Uso. Utilização privada. Instrumentos em espécie. Permissão e autorização

Recomendações