Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume III - Ações do Contribuinte

Célio Armando Janczeski

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Célio Armando Janczeski
ISBN: 978853624696-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 222
Publicado em: 12/06/2014
Área(s): Direito - Tributário
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SINOPSE

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste terceiro volume a obra se preocupa com o Processo Judicial Tributário, no qual são dissecados os principais processos utilizados junto ao Poder Judiciário de iniciativa do contribuinte. Reserva-se também espaço para o estudo das Ações de Controle de Constitucionalidade em matéria fiscal e aos recursos judiciais. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tratando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamento defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Esta obra foi indicada pela Associação Paulista de Direito Tributário - APET - como um dos 6 melhores livros de direito tributário publicado no Brasil entre 2013 e 2014.

Prêmio de melhor obra de Direito Tributário de 2013 e 2014

AUTOR(ES)

Célio Armando Janczeski
Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA; especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC; graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/Tributária

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

AÇÕES DO CONTRIBUINTE

1 Exceção de Pré-Executividade no Executivo Fiscal

1.1 Aspectos gerais

2 Embargos do Devedor na Execução Fiscal .

2.1 Considerações iniciais .

2.2 Da citação e penhora .

2.2.1 Penhora insuficiente - admissibilidade dos em bargos

2.2.2 Penhora inexistente - admissibilidade excepci onal dos embargos

2.3 Anulação da penhora e novos embargos .

2.4 Exame do processo administrativo

2.5 Emenda ou substituição da certidão de dívida at iva e os honorários advocatícios

2.6 Legitimidade ativa para os embargos

2.7 Prazo

2.8 Da revelia

2.9 Da instrução e do julgamento antecipado .

2.10 Execução definitiva ou provisória, pendente ap elação contra sentença proferida em embargos do devedor .

2.11 Valor da causa nos embargos

2.12 Honorários advocatícios

3 Ação Cautelar Inominada .

3.1 Introdução .

3.2 Tutela cautelar e tutela antecipatória .

3.3 Da liminar

3.4 Efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário

3.5 Efeito suspensivo à apelação .

3.6 Certidão positiva com efeitos de negativa e a a ção cautelar

3.7 Ação cautelar incidental à execução fiscal .

3.8 Honorários advocatícios

4 Ação Anulatória de Ato Declarativo da Dívida .

4.1 Considerações iniciais .

4.2 Depósito .

4.2.1 Aspectos gerais

4.2.2 Antecipação da tutela .

4.2.3 Inibição da execução fiscal pelo depósito .

4.3 Ação anulatória e embargos do devedor .

4.4 A busca da verdade real

4.5 Execução de sentença .

4.6 Honorários advocatícios

4.6.1 Honorários advocatícios na execução de sentença

5 Ação Declaratória .

5.1 Introdução .

5.2 Cumulação .

5.3 Ação declaratória pura, ação declaratória const itutiva e ação declaratória condenatória .

5.4 Pedido genérico e indeterminado

5.5 Fato gerador futuro x ação declaratória .

5.5.1 Aspectos gerais

5.5.2 Sentença declaratória .

5.6 Depósito .

5.6.1 Aspectos gerais

5.6.2 Antecipação de tutela .

5.7 Valor da causa

5.8 Honorários advocatícios

6 Ação de Repetição do Indébito Tributário

6.1 Considerações gerais .

6.2 Pagamento indevido

6.3 Prova do pagamento

6.4 Pagamento de débito prescrito

6.5 Esgotamento das vias administrativas

6.6 A Tutela antecipatória na repetição de indébito tributário

6.7 Atualização do débito

6.8 Precatório .

6.9 Prazo para o pedido

6.10 Repetição do indébito e a compensação tributária

6.11 Legitimidade ativa

6.12 Restituição dos tributos indiretos .

6.12.1 Tributos indiretos: contribuinte de fato e contribuinte de direito

6.12.2 Da legitimidade do contribuinte de direito para a repetição .

6.12.3 Da legitimidade do contribuinte de fato para a repetição .

6.12.4 Impasses da jurisprudência

6.13 Restituição de tributos tidos como indevidos p or jurisprudência pacificada

6.14 Valor da causa

6.15 Honorários advocatícios

7 Mandado de Segurança.

7.1 Introdução .

7.2 Cabimento do mandado de segurança em matéria tributária

7.3 Direito líquido e certo

7.4 Medida liminar

7.5 Prazo

7.5.1 Prazo para impetração .

7.5.2 Mandado de segurança preventivo.

7.5.3 Lei de efeitos concretos

7.6 Partes

7.6.1 Aspectos gerais

7.6.2 Sujeição passiva .

7.7 Suspensão da segurança .

7.8 Recursos

7.9 Efeitos da decisão denegatória de mandado de se gurança

7.9.1 Aspectos gerais

7.9.2 Extinção sem julgamento de mérito x depósito

7.10 Compensação .

7.11 Desistência do mandado de segurança

7.12 A apreensão de mercadorias e o mandado de segu rança

7.13 Valor da causa

7.14 Súmulas do STF em relação ao mandado de segura nça

8 Mandado de Segurança Coletivo .

8.1 Introdução .

8.2 Pressupostos para a impetração do mandado de se gurança coletivo

8.3 Objeto

8.4 Posição processual da impetrante.

9 Ação Rescisória .

9.1 Introdução .

9.2 Cabimento

9.3 Prazo

9.4 Antecipação de tutela e efeito suspensivo .

9.5 Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal - interpretação controvertida nos tribunais

9.6 Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal - mandado de segurança e mérito

9.7 Reconvenção e ação rescisória .

9.8 Sentença homologatória e ação rescisória .

9.9 Valor da causa

9.10 Desistência e destino do depósito

10 Outras Ações Judiciais em Matéria Tributária

10.1 Notas introdutórias .

10.2 Ação de consignação em pagamento .

10.2.1 Cabimento

10.2.2 Discussão do montante devido .

10.2.3 Depósito extrajudicial .

11 Ação Popular .

12 Ação Monitória .

13 Habeas Data

14 Ação Civil Pública .

15 Ações Tributárias nos Juizados Especiais Federais

16 Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípi os

AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1 Ação Direta de Inconstitucionalidade .

1.1 Da intervenção de terceiros .

1.2 Da medida cautelar

2 Ação Declaratória de Constitucionalidade .

3 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta l - ADPF

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida .
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. A b usca da verdade real
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Açã o anulatória e embargos do devedor
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Ant ecipação da tutela
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Asp ectos gerais
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Con siderações iniciais
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Dep ósito
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Exe cução de sentença
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Hon orários advocatícios na execução de sentença .
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Hon orários advocatícios
  • Ação anulatória de ato declarativo da dívida. Ini bição da execução fiscal pelo depósito .
  • Ação cautelar inominada.
  • Ação cautelar inominada. Ação cautelar incidental à execução fiscal
  • Ação cautelar inominada. Certidão positiva com ef eitos de negativa e a ação cautelar .
  • Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo à apel ação
  • Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recu rso especial ou extraordinário
  • Ação cautelar inominada. Honorários advocatícios
  • Ação cautelar inominada. Introdução .
  • Ação cautelar inominada. Liminar .
  • Ação cautelar inominada. Tutela cautelar e tutela antecipatória
  • Ação civil pública .
  • Ação de consignação em pagamento .
  • Ação de consignação em pagamento. Cabimento .
  • Ação de consignação em pagamento. Depósito extraj udicial
  • Ação de consignação em pagamento. Discussão do mo ntante devido
  • Ação de repetição do indébito tributário .
  • Ação de repetição do indébito tributário. Atualiz ação do débito
  • Ação de repetição do indébito tributário. Conside rações gerais
  • Ação de repetição do indébito tributário. Esgotamento das vias administrativas
  • Ação de repetição do indébito tributário. Honorários advocatícios
  • Ação de repetição do indébito tributário. Impasse s da jurisprudência
  • Ação de repetição do indébito tributário. Legitimidade ativa
  • Ação de repetição do indébito tributário. Legitimidade do contribuinte de direito para a repetição .
  • Ação de repetição do indébito tributário. Legitimidade do contribuinte de fato para a repetição .
  • Ação de repetição do indébito tributário. Pagamento de débito prescrito
  • Ação de repetição do indébito tributário. Pagamento indevido
  • Ação de repetição do indébito tributário. Precató rio
  • Ação de repetição do indébito tributário. Precató rio. Prazo para o pedido
  • Ação de repetição do indébito tributário. Prova do pagamento
  • Ação de repetição do indébito tributário. Restituição de tributos tidos como indevidos por jurisprudência pacificada
  • Ação de repetição do indébito tributário. Restituição dos tributos indiretos
  • Ação de repetição do indébito tributário. Tributo s indiretos: contribuinte de fato e contribuinte de direito
  • Ação de repetição do indébito tributário. Tutela antecipatória na repetição de indébito tributário
  • Ação de repetição do indébito tributário. Valor d a causa
  • Ação declaratória de constitucionalidade .
  • Ação declaratória pura, ação declaratória constit utiva e ação declaratória condenatória .
  • Ação declaratória .
  • Ação declaratória. Cumulação .
  • Ação declaratória. Fato gerador futuro x ação dec laratória
  • Ação declaratória. Fato gerador futuro x ação dec laratória. Aspectos gerais
  • Ação declaratória. Fato gerador futuro x ação dec laratória. Sentença declaratória .
  • Ação declaratória. Honorários advocatícios.
  • Ação declaratória. Introdução .
  • Ação declaratória. Pedido genérico e indeterminad o
  • Ação declaratória. Valor da causa.
  • Ação direta de inconstitucionalidade .
  • Ação judicial. Outras ações judiciais em matéria tributária
  • Ação judicial. Outras ações judiciais em matéria tributária. Notas introdutórias .
  • Ação monitória .
  • Ação popular .
  • Ação rescisória .
  • Ação rescisória. Antecipação de tutela e efeito s uspensivo
  • Ação rescisória. Cabimento .
  • Ação rescisória. Desistência e destino do depósit o
  • Ação rescisória. Introdução .
  • Ação rescisória. Prazo .
  • Ação rescisória. Reconvenção e ação rescisória .
  • Ação rescisória. Sentença homologatória e ação re scisória
  • Ação rescisória. Súmula 304 do Supremo Tribunal F ederal. Mandado de segurança e mérito
  • Ação rescisória. Súmula 343 do Supremo Tribunal F ederal. Interpretação controvertida nos tribunais
  • Ação rescisória. Valor da causa .
  • Ações de controle de constitucionalidade em matér ia tributária
  • Ações do contribuinte .
  • Ações tributárias nos Juizados Especiais Federais
  • Anulação da penhora e novos embargos .
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta l - ADPF

C

  • Citação e penhora.
  • Compensação tributária e repetição do indébito .
  • Contribuinte. Ações do contribuinte .
  • Controle de constitucionalidade. Ações de control e de constitucionalidade em matéria tributária

D

  • Depósito .
  • Depósito. Antecipação de tutela .
  • Depósito. Aspectos gerais .

E

  • Embargos do devedor na execução fiscal .
  • Embargos do devedor na execução fiscal. Considera ções iniciais
  • Embargos do devedor. Anulação da penhora e novos embargos
  • Embargos do devedor. Emenda ou substituição da ce rtidão de dívida ativa e os honorários advocatícios
  • Embargos do devedor. Exame do processo administra tivo
  • Embargos do devedor. Execução definitiva ou provi sória, pendente apelação contra sentença proferida em embargos do deve dor
  • Embargos do devedor. Honorários advocatícios
  • Embargos do devedor. Instrução e do julgamento an tecipado
  • Embargos do devedor. Legitimidade ativa para os e mbargos
  • Embargos do devedor. Penhora inexistente. Admissi bilidade excepcional dos embargos
  • Embargos do devedor. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos
  • Embargos do devedor. Prazo .
  • Embargos do devedor. Revelia .
  • Embargos do devedor. Valor da causa nos embargos
  • Exceção de pré-executividade no executivo fiscal
  • Exceção de pré-executividade no executivo fiscal. Aspectos gerais
  • Execução fiscal. Embargos do devedor na execução fiscal
  • Executivo fiscal. Exceção de pré-executividade no executivo fiscal

F

  • Fazenda Pública. Juizados Especiais da Fazenda Pública no ãmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

H

  • Habeas data

I

  • Intervenção de terceiros .
  • Introdução .

J

  • Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios .

M

  • Mandado de segurança coletivo .
  • Mandado de segurança coletivo. Introdução .
  • Mandado de segurança coletivo. Objeto .
  • Mandado de segurança coletivo. Posição processual da impetrante
  • Mandado de segurança coletivo. Pressupostos para a impetração do mandado de segurança coletivo .
  • Mandado de segurança preventivo .
  • Mandado de segurança .
  • Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias e o mandado de segurança .
  • Mandado de segurança. Aspectos gerais .
  • Mandado de segurança. Aspectos gerais .
  • Mandado de segurança. Cabimento do mandado de seg urança em matéria tributária
  • Mandado de segurança. Compensação .
  • Mandado de segurança. Desistência do mandado de segurança
  • Mandado de segurança. Direito líquido e certo .
  • Mandado de segurança. Efeitos da decisão denegató ria de mandado de segurança .
  • Mandado de segurança. Extinção sem julgamento de mérito x depósito
  • Mandado de segurança. Introdução .
  • Mandado de segurança. Lei de efeitos concretos .
  • Mandado de segurança. Medida liminar .
  • Mandado de segurança. Partes .
  • Mandado de segurança. Prazo para impetração .
  • Mandado de segurança. Prazo .
  • Mandado de segurança. Recursos .
  • Mandado de segurança. Sujeição passiva .
  • Mandado de segurança. Súmulas do STF em relação a o mandado de segurança .
  • Mandado de segurança. Suspensão da segurança .
  • Mandado de segurança. Valor da causa .
  • Medida cautelar .

P

  • Penhora inexistente. Admissibilidade excepcional dos embargos
  • Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargo s
  • Penhora. Anulação da penhora e novos embargos .
  • Penhora. Citação e penhora .
  • Pré-executividade. Exceção de pré-executividade no executivo fiscal

R

  • Referências
  • Repetição do indébito e a compensação tributária

T

  • Tributário. Ações de controle de constitucionalidade em matéria tributária
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