Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume I - Direito Material Tributário, Noções Básicas de Direito Tributário, Princípios e Conceitos Fundamentais, Normas Gerais de Direito Tributário

Célio Armando Janczeski

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Célio Armando Janczeski
ISBN: 978853624697-0
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 270
Publicado em: 12/06/2014
Área(s): Direito - Tributário
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SINOPSE

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste primeiro volume são abordadas as noções básicas de Direito Tributário, princípios e conceitos fundamentais, além das normas gerais, dando um panorama amplo da matéria, propiciando ao leitor uma visão global dos fundamentos, tendências e conceitos do Direito Tributário, com âncora no sistema constitucional tributário e no Código Tributário Nacional, cujos comentários buscam afinar a doutrina especializada, constando-se, inclusive, referências jurisprudenciais quando o tema apresenta-se controverso. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tratando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamento defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Esta obra foi indicada pela Associação Paulista de Direito Tributário - APET - como um dos 6 melhores livros de direito tributário publicado no Brasil entre 2013 e 2014.

Prêmio de melhor obra de Direito Tributário de 2013 e 2014

AUTOR(ES)

Célio Armando Janczeski
Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA; especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC; graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/Tributária

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1.1 Tributo

1.1.1 Denominação e destino do produto da arrecadaç ão

1.1.2 Tributos vinculados e não vinculados .

1.1.3 Função dos tributos .

2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A TRIBUTAÇÃO

2.1 Princípio Federativo

2.2 Princípio Republicano

2.3 Princípio da Igualdade/Isonomia

2.4 Princípio da Legalidade

2.5 Princípio da Anterioridade e da Irretroatividade

2.6 Princípio da Vedação de Confisco .

2.7 Princípio da Capacidade Contributiva

2.8 Princípio da Liberdade de Tráfego

2.9 Princípio da Não cumulatividade .

3 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

3.1 Tratados e as Convenções Internacionais .

3.2 Conteúdo e Alcance dos Decretos

3.3 Normas Complementares

4 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

4.1 Retroatividade Benigna

4.2 Ato não Definitivamente Julgado .

5 - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

5.1 Interpretação .

5.1.1 Interpretação literal .

5.1.2 Interpretação benigna .

5.2 Integração .

5.2.1 Meios de integração .

5.3 Institutos, Conceitos e Formas de Direito Privado

6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1 Obrigação Tributária Principal

6.2 Obrigação Tributária Acessória .

6.2.1 Multa por descumprimento de obrigação acessória

6.3 Conversão da Obrigação Acessória em Obrigação Principal

6.4 Fato Gerador ou Hipótese de Incidência

6.4.1 Fato gerador

6.4.1.1 Fato gerador da obrigação principal .

6.4.1.2 Fato gerador da obrigação acessória.

6.4.1.3 Da impossibilidade de cumulação de sanção p elo descumprimento da obrigação acessória e principal

6.4.1.4 Fato gerador consumado

6.4.2 Atos ou negócios jurídicos condicionais .

6.4.3 Cláusula antielisiva e planejamento tributário

6.5 Sujeito Passivo

6.5.1 Normas particulares

6.5.2 Capacidade tributária passiva

6.6 Sujeito Ativo

6.7 Responsabilidade Tributária

6.7.1 São pessoalmente responsáveis

6.7.2 Responsabilidade de terceiros

6.7.3 Denúncia espontânea

7 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

7.1 Constituição do Crédito Tributário

7.2 Lançamento Tributário

7.2.1 Notas introdutórias.

7.2.2 Modalidades de lançamento .

7.2.2.1 Lançamento de ofício .

7.2.2.2 Lançamento por declaração .

7.2.2.3 Lançamento por homologação .

7.2.2.4 Lançamento feito em razão de arbitramento .

7.2.2.5 Lançamento e execução fiscal .

7.2.2.6 Irrevisibilidade do lançamento .

8 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

8.1 Introdução .

8.2 Moratória e Parcelamento .

8.3 Parcelamento e Revisão .

8.4 Parcelamento e Renúncia de Acesso ao Judiciário

8.5 Parcelamento e a Desistência e Renúncia ao Direito em que se Funda a Demanda

8.6 O Depósito do seu Montante Integral .

8.7 As Reclamações e os Recursos, nos Termos das Le is Reguladoras do Processo Tributário Administrativo

8.8 A Concessão de Liminar em Mandado de Segurança

8.9 A Concessão de Medida Liminar ou de Tutela Ante cipada, em Outras Espécies de Ação Judicial

9 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

9.1 Pagamento

9.1.1 Juros de mora e multa de mora

9.2 Compensação.

9.3 Transação .

9.4 Remissão .

9.5 Decadência e Prescrição

9.6 Prescrição Intercorrente .

9.7 Conversão de Depósito em Renda .

9.8 Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento

9.9 Consignação em Pagamento .

9.10 Decisão Administrativa Irreformável

9.11 Decisão Judicial Passada em Julgado .

9.12 Dação em Pagamento .

10 - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA

11 - IMUNIDADE

11.1 Imunidade Recíproca (art. 150, VI, letra "a")

11.2 Imunidade dos Templos de Qualquer Culto (art. 150, VI, letra "b")

11.3 Imunidade de Partidos Políticos, Inclusive Suas Fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem Fins Lucrativos (art. 150, VI, letra "c").

11.4 Imunidade das Instituições Educacionais e de A ssistência Social, sem Fins Lucrativos (art. 150, VI, letra "c") .

11.5 Imunidade de Livros, Jornais e Periódicos (art . 150, VI, letra "d")

12 - NÃO INCIDÊNCIA

13 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

14 - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

14.1 Contribuição de Melhoria .

14.1.1 A valorização do imóvel - limite individual

14.1.2 O limite total - custo da obra .

14.1.3 A publicação prévia do edital

14.1.4 Contribuição de melhoria - desuso .

14.1.5 Competência

14.2 Contribuições .

14.3 Empréstimos Compulsórios

14.4 Impostos

14.4.1 Impostos federais

14.4.1.1 Impostos sobre o comércio exterior (importação e exportação) .

14.4.1.2 Imposto sobre a importação .

14.4.1.3 Imposto sobre a exportação .

14.4.1.4 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

14.4.1.5 Presunção de omissão de receitas decorrent es de depósitos bancários de origem não comprovada

14.4.1.6 Imposto sobre produtos industrializados

14.4.1.7 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários

14.4.1.8 Imposto sobre a propriedade territorial rural

14.4.1.9 Imposto sobre grandes fortunas

14.4.1.10 Impostos residuais e extraordinários

14.4.2 Impostos estaduais

14.4.2.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doações .

14.4.2.2 Imposto sobre operações relativas à circul ação de mercadorias e prestações de serviço - ICMS .

14.4.2.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA .

14.4.3 Impostos municipais

14.4.3.1 Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI .

14.4.3.2 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU .

14.4.3.3 Imposto sobre serviços de qualquer naturez a - ISS

14.5 Taxas

14.5.1 Taxa de Polícia

14.5.2 Taxa de Serviços .

14.5.3 Taxa e Preço Público

14.5.4 Limite do Preço Público

14.5.5 Serviço Público Prestado por Concessão e Per missão

14.5.6 Pedágio

15 - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DEFESA DO CONTRIBUINTE

15.1 A Interpretação da Constituição e a Supremacia Constitucional

15.1.1 Interpretação conforme a Constituição

15.1.2 Unidade da Constituição e Efetividade .

15.1.3 Princípio da Unidade da Constituição .

15.1.4 Normas Constitucionais Inconstitucionais

15.1.5 Princípio da Efetividade

15.2 Controle de Constitucionalidade Difuso, Incidental ou Concreto

15.3 Controle de Constitucionalidade Concentrada, por Via Direta ou Abstrata

15.4 A Modulação dos Efeitos da Decisão do STF e o Direito Tributário

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Anistia. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
  • Anterioridade. Princípio da anterioridade e da ir retroatividade
  • Aplicação da legislação tributária .
  • Arrecadação. Denominação e destino do produto da arrecadação
  • Ato não definitivamente julgado .

C

  • Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva
  • Confisco. Princípio da vedação de confisco .
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalid ade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuint e
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalid ade concentrada, por via direta ou abstrata
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalid ade difuso, incidental ou concreto
  • Constitucionalidade. Normas constitucionais inconstitucionais
  • Constituição. Interpretação conforme a Constituiç ão
  • Constituição. Interpretação da Constituição e a s upremacia constitucional
  • Constituição. Princípio da unidade da Constituiçã o
  • Constituição. Unidade da Constituição e efetivida de
  • Contribuição de melhoria. Competência
  • Contribuição de melhoria. Contribuições .
  • Contribuição de melhoria. Desuso .
  • Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsório s
  • Contribuinte. Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte .
  • Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte .
  • Controle de constitucionalidade concentrada, por via direta ou abstrata
  • Controle de constitucionalidade difuso, incidenta l ou concreto
  • Convenções internacionais e tratados .
  • Crédito tributário
  • Crédito tributário. Constituição do crédito tributário
  • Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
  • Crédito tributário. Extinção do crédito tributário
  • Crédito tributário. Extinção. Compensação .
  • Crédito tributário. Extinção. Consignação em paga mento
  • Crédito tributário. Extinção. Conversão de depósi to em renda
  • Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento
  • Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição
  • Crédito tributário. Extinção. Decisão administrativa irreformável
  • Crédito tributário. Extinção. Decisão judicial passada em julgado
  • Crédito tributário. Extinção. Juros de mora e multa de mora
  • Crédito tributário. Extinção. Pagamento antecipado e a homologação do lançamento .
  • Crédito tributário. Extinção. Pagamento
  • Crédito tributário. Extinção. Prescrição intercor rente
  • Crédito tributário. Extinção. Remissão
  • Crédito tributário. Extinção. Transação .
  • Crédito tributário. Garantias e privilégios do cr édito tributário
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Concessão de liminar em mandado de segurança .
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies deação judicial
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do seu montante integral
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. I ntrodução
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Moratória e parcelamento
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento e a desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento e renúncia de acesso ao Judiciário
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Parcelamento e revisão
  • Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

D

  • Decreto. Conteúdo e alcance dos decretos
  • Direito tributário. Modulação dos efeitos da decisão do STF e o direito tributário
  • Direito tributário. Noções introdutórias .
  • Direito tributário. Normas gerais de direito tributário

E

  • Edital. A publicação prévia do edital .
  • Efetividade. Controle de constitucionalidade como garantia da efetividade da Constituição e defesa do contribuinte .
  • Efetividade. Princípio da efetividade .
  • Efetividade. Unidade da Constituição e efetividad e
  • Espécies tributárias
  • Espécies tributárias. Contribuição de melhoria
  • Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
  • Extinção do crédito tributário

F

  • Federativo. Princípio federativo .

G

  • Garantias e privilégios do crédito tributário

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade/isonomia .
  • Imóvel. A valorização do imóvel. Limite individua l
  • Imposto sobre a exportação.
  • Imposto sobre a importação .
  • Imposto sobre a propriedade de veículos automotor es - IPVA
  • Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU
  • Imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • Imposto sobre a renda e proventos de qualquer nat ureza
  • Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI
  • Imposto sobre grandes fortunas .
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e segu ro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários
  • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço - ICMS.
  • Imposto sobre produtos industrializados .
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
  • Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre doações
  • Impostos estaduais .
  • Impostos federais .
  • Impostos municipais .
  • Impostos residuais e extraordinários
  • Impostos sobre o comércio exterior (importação e exportação)
  • Impostos .
  • Imunidade das instituições educacionais e de assi stência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, letra "c") .
  • Imunidade de livros, jornais e periódicos (art. 1 50, VI, letra "d")
  • Imunidade de partidos políticos, inclusive suas f undações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de ed ucação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, letra "c ")
  • Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150 , VI, letra "b")
  • Imunidade recíproca (art. 150, VI, letra "a") .
  • Imunidade .
  • Incidência. Não incidência
  • Interpretação conforme a Constituição .
  • Interpretação da Constituição e a supremacia cons titucional
  • Interpretação e integração da legislação tributár ia
  • Introdução .
  • Irretroatividade. Princípio da anterioridade e da irretroatividade
  • Isenção. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
  • Isonomia. Princípio da igualdade/isonomia .

L

  • Lançamento tributário
  • Lançamento tributário. Irrevisibilidade do lançamento
  • Lançamento tributário. Lançamento de ofício
  • Lançamento tributário. Lançamento e execução fisc al
  • Lançamento tributário. Lançamento feito em razão de arbitramento
  • Lançamento tributário. Lançamento por declaração
  • Lançamento tributário. Lançamento por homologação
  • Lançamento tributário. Modalidades de lançamento
  • Lançamento tributário. Notas introdutórias .
  • Legalidade. Princípio da legalidade .
  • Legislação tributária. Aplicação .
  • Legislação tributária. Institutos, conceitos e formas de direito privado
  • Legislação tributária. Integração .
  • Legislação tributária. Interpretação benigna .
  • Legislação tributária. Interpretação e integração
  • Legislação tributária. Interpretação literal .
  • Legislação tributária. Interpretação.
  • Legislação tributária. Meios de integração .
  • Limite do preço público

M

  • Modulação dos efeitos da decisão do STF e o direi to tributário

N

  • Não cumulatividade. Princípio da não cumulativida de
  • Normas complementares .
  • Normas constitucionais inconstitucionais .
  • Normas gerais de direito tributário

O

  • Obra. O limite total. Custo da obra .
  • Obrigação tributária acessória .
  • Obrigação tributária principal
  • Obrigação tributária
  • Obrigação tributária. Atos ou negócios jurídicos condicionais
  • Obrigação tributária. Capacidade tributária passiva
  • Obrigação tributária. Cláusula antielisiva e planejamento tributário
  • Obrigação tributária. Conversão da obrigação aces sória em obrigação principal
  • Obrigação tributária. Fato gerador consumado
  • Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação a cessória
  • Obrigação tributária. Fato gerador da obrigação p rincipal
  • Obrigação tributária. Fato gerador ou hipótese de incidência
  • Obrigação tributária. Fato gerador
  • Obrigação tributária. Impossibilidade de cumulaçã o de sanção pelo descumprimento da obrigação acessória e principal .
  • Obrigação tributária. Multa por descumprimento de obrigação acessória
  • Obrigação tributária. Normas particulares
  • Obrigação tributária. Sujeito ativo
  • Obrigação tributária. Sujeito passivo

P

  • Pedágio
  • Princípio da anterioridade e da irretroatividade
  • Princípio da capacidade contributiva .
  • Princípio da efetividade .
  • Princípio da igualdade/isonomia .
  • Princípio da legalidade .
  • Princípio da liberdade de tráfego
  • Princípio da não cumulatividade .
  • Princípio da unidade da Constituição.
  • Princípio da vedação de confisco .
  • Princípio federativo .
  • Princípio republicano .
  • Princípios constitucionais que regem a tributação
  • Privilégios e garantias do crédito tributário

R

  • Receitas. Presunção de omissão de receitas decorr entes de depósitos bancários de origem não comprovada
  • Referências
  • Republicano. Princípio republicano .
  • Responsabilidade tributária
  • Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea
  • Responsabilidade tributária. Responsabilidade deterceiros
  • Responsabilidade tributária. São pessoalmente responsáveis
  • Retroatividade benigna .

S

  • Serviço público prestado por concessão e permissã o
  • STF. Modulação dos efeitos da decisão do STF e o direito tributário
  • Supremacia constitucional. Interpretação da Const ituição e a supremacia constitucional
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

T

  • Taxa de polícia .
  • Taxa de serviços .
  • Taxa e preço público
  • Taxas .
  • Tráfego. Princípio da liberdade de tráfego
  • Tratados e as convenções internacionais .
  • Tributação. Princípios constitucionais que regem a tributação
  • Tributo .
  • Tributo. Função dos tributos .
  • Tributos vinculados e não vinculados .

U

  • Unidade da Constituição e efetividade .
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