Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal - 3ª Edição - Revista e Atualizada

Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães e Rômulo de Andrade Moreira
ISBN: 978853624807-3
Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 188
Publicado em: 04/09/2014
Área(s): Direito Penal
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SINOPSE

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido preconizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento político-jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher, seja a que decorre do sentimento de diferença de gênero, seja a que se perpetua no âmbito doméstico acostumado com os mais diversos desvios comportamentais. Por isso sua pretensão é ampla,  instituindo mecanismos para o tratamento preventivo, de erradicação à violência domésticae de proteção à mulher. No entanto, desde sua publicação a lei despertou as mais acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, especialmente por causa do estranhamento, por parte do meio jurídico, à nova sistemática.

Os autores objetivam avançar, de forma crítica, sobre as questões problemáticas das matérias abrangidas pela lei. Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance das regras legais nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães traça estudo criminológico do fenômeno da violência doméstica e de política criminal comparada, para, a seguir, destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte dos legisladores e dos operadores do direito em geral,  para tornar efetivas as normas da lei. Na segunda parte, o autor apresenta minucioso estudo de casos, construindo o perfil de vítimas e agressores, que lhe permite fazer sugestões de política de combate à violência contra a mulher.

Na terceira parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedimentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafastáveis. Por isso o autor estabelece uma crítica consentânea com a interpretação constitucional.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos problemas da violência doméstica, mas também, com o mundo da práxis forense, dirigindo-se aos operadores jurídicos, professores e alunos.

AUTOR(ES)

Isaac Sabbá Guimarães
Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministério Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Escritores do Amazonas. Membro Correspondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores.

Rômulo de Andrade Moreira
Pós-graduado, lato sensu, em Direito Processual Penal pela Universidade de Salamanca, Espanha. Especialista em Processo pela Universidade Salvador - UNIFACS. Procurador de  Justiça no estado da Bahia e coordenador do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador -- UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Membro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim. Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aperfeiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras Curso Temático de Direito Processual Penal e Lei Maria da Penha - Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal, 3ª edição, ambas publicadas pela Juruá Editora; A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares; Comentários à Lei nº. 12.403/11; Juizados Especiais Criminais; Comentários à Lei do Crime Organizado e Crítica à Teoria Geral do Processo , todos estes publicados pela Editora LexMagister, além de coordenador do livro Leituras Complementares de Direito Processual Penal, publicado pela Editora JusPodivm. Participante em várias obras coletivas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.

SUMÁRIO

Parte I COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: DA POLÍTICA CRIMINAL ÀS POLÍTICAS DE ATENÇÃO À MULHER Isaac Sabbá Guimarães

I Fontes Históricas da Lei 11.340/06: a Violência Infligida à Maria da Penha e a Tentativa de Concreção dos Direitos Humanos Ins critos nos Tratados

I.1 Processo legislativo: fundamentos ideológicos e político-criminais da Lei 11.340/06

I.2 Objetivos da Lei Maria da Penha

II Definição de Violência Doméstica

II.1 O Problema da Definição dos Direitos Humanos da Mulher

II.2 Definição de Violência Contra a Mulher

II.3 Violência no Âmbito da Unidade Doméstica

II.4 Violência no Âmbito da Família

II.5 O Agressor

III Estratégias de Combate à Violência Contra Mulher

III.1 Mecanismos Jurídicos de Combate à Violência Jurídica do Uruguai

III.1.1 Política Criminal de Neocriminalização.

III.1.2 Políticas de Tratamento

III.2 Mecanismos Jurídicos de Combate à Violência Doméstica de Espanha

III.2.1 Política Criminal

III.2.2 Políticas de Proteção e de Tratamento.

III.3 Mecanismos Jurídicos de Combate à Violência Doméstica de Portugal

III.3.1 Política Criminal

III.3.2 Políticas de Proteção e de Tratamento.

III.4 Aspectos Criminológicos Acerca da Violência Doméstica

III.4.1 Teses Sobre as Causas da Violência

III.4.2 Suma Crítica

III.5 Intervenção Jurídico-Penal na Lei Maria da Penha

III.5.1 Crimes de Violência Doméstica

III.5.2 O Problema da Não Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais

III.6 Medidas Protetivas e de Assistência à Vítima de Violência Doméstica

Parte II ESTUDO DE CASOS: ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES

Perfil da Vítima e Características da Violência

Perfil do Autor do Fato

Caracterização da Violência e Atuação Estatal .

Parte III A LEI MARIA DA PENHA Rômulo de Andrade Moreira

I Introdução .

II A Retratação da Representação .

III A Aplicação da Pena de Prestação Pecuniária.

IV As Medidas Protetivas de Urgência

V Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar

VI A Aplicação da Lei 9.099/95.

VII A Prisão Preventiva .

VIII As Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal

IX Conclusão: A Posição Definitiva do Supremo Tribunal Federal

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Agressor . Configuração do agressor .
  • Agressor . Prisão preventiva . Lei Maria da Penha .
  • Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres . Perfil da vítima e características da violência
  • Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
  • Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres . Perfil do autor do fato
  • Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Pe nal
  • Ambiente doméstico . Âmbito da unidade doméstica . Violência
  • Âmbito da unidade doméstica . Violência
  • Âmbito familiar . Violência no âmbito da família .
  • Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais . Viol ência contra a mulher
  • Aplicação da Lei 9 . 099/95 .
  • Aplicação da pena de prestação pecuniária . Lei Mar ia da Penha
  • Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica
  • Assistência . Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
  • Autor . Perfil do autor do fato . Algumas observaçõe s sobre a violência domés - tica contra mulheres

C

  • Características da violência e perfil da vítima . Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
  • Caracterização da violência e atuação estatal .
  • Caso Maria da Penha . Fontes históricas da Lei 11 . 3 40/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos dir eitos humanos inscritos nos tratados
  • Casos . Parte II . Estudo de casos .
  • Causas da violência . Teses feministas
  • Causas da violência . Teses
  • Causas da violência . Teses . Posições da criminologia norte - americana
  • Causas da violência . Teses . Suma crítica
  • Código Penal . Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal
  • Combate à violência doméstica . Da política criminal às políticas de atenção à mulher . Parte I
  • Combate à violência contra mulher . Estratégias
  • Combate à violência . Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Conclusão . A posição definitiva do Supremo Tribuna l Federal
  • Configuração do agressor .
  • Convenção de Belém do Pará . Direitos humanos . Definição de violência do - méstica
  • Convívio familiar . Família . Violência no âmbito da família
  • Crimes de violência doméstica . Lei Maria da Penha . Intervenção jurídico - penal
  • Criminologia . Aspectos criminológicos acerca da vi olência doméstica

D

  • Definição de violência contra a mulher
  • Definição de violência doméstica
  • Definição dos Direitos Humanos da Mulher . Problema
  • Direito comparado . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
  • Direito comparado . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
  • Direito comparado . Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Direitos humanos nos tratados . Fontes históricas d a Lei 11 . 340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreç ão dos direitos humanos inscritos nos tratados
  • Direitos humanos . Definição de violência doméstica

E

  • Espanha . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
  • Espanha . Política criminal . Mecanismos jurídicos d e combate à violência do - méstica de Espanha
  • Espanha . Políticas de proteção e de tratamento . Po lítica criminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
  • Estado . Caracterização da violência e atuação esta tal
  • Estratégias de combate à violência contra mulher
  • Estratégias de combate à violência contra mulher
  • Estudo de casos . Parte II .

F

  • Família . Juizados de Violência Doméstica e Familiar
  • Família . Violência no âmbito da família
  • Fontes históricas da Lei 11 . 340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos humanos inscrit os nos tratados
  • Fundamentos ideológicos . Processo legislativo: fun damentos ideológicos e político - criminais da Lei 11 . 340/06
  • Fundamentos político - criminais . Processo legislati vo: fundamentos ideológi - cos e político - criminais da Lei 11 . 340/06

H

  • Histórico . Fontes históricas da Lei 11 . 340/06: a v iolência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos human os inscritos nos tratados

I

  • Ideologia . Processo legislativo: fundamentos ideol ógicos e político - criminais da Lei 11 . 340/06
  • Intervenção jurídico - penal na Lei Maria da Penha .
  • Introdução . Lei Maria da Penha .

J

  • Juizado Especial . Problema da não aplicabilidade d a Lei dos Juizados Especiais
  • Juizados de Violência Doméstica e Familiar
  • Juizados Especiais . Aplicação da Lei 9 . 099/95 .

L

  • Legislação . Processo legislativo: fundamentos ideo lógicos e político - criminais da Lei 11 . 340/06
  • Lei 11 . 340/06 . Processo legislativo: fundamentos i deológicos e político - - criminais da Lei 11 . 340/06
  • Lei 11 . 340/2006 . Fontes históricas da Lei 11 . 340/0 6: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direi tos humanos inscritos nos tratados
  • Lei de Execução Penal . Alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal
  • Lei Maria da Penha . Aplicação da pena de prestação pecuniária
  • Lei Maria da Penha . Intervenção jurídico - penal .
  • Lei Maria da Penha . Intervenção jurídico - penal . Cr imes de violência doméstica
  • Lei Maria da Penha . Introdução .
  • Lei Maria da Penha . Medidas protetivas de urgência
  • Lei Maria da Penha . Objetivos .
  • Lei Maria da Penha . Parte III .
  • Lei Maria da Penha . Prisão preventiva .
  • Lei Maria da Penha . Retratação da representação .
  • Lesão corporal resultante de violência doméstica

M

  • Maria da Penha . Fontes históricas da Lei 11 . 340/06 : a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direi tos humanos inscritos nos tratados
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai . Política criminal de neocriminalização .
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha . Política criminal
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal . Política criminal
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai . Políticas de tratamento
  • Medidas protetivas de urgência . Lei Maria da Penha
  • Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
  • Mulher . Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
  • Mulher . Combate à violência doméstica . Da política criminal às políticas de atenção à mulher . Parte I .
  • Mulher . Estratégias de combate à violência contramulher
  • Mulher . Problema da definição dos Direitos Humanos da Mulher
  • Mulher . Violência contra a mulher . Definição

N

  • Normas . Processo legislativo: fundamentos ideológi cos e político - criminais da Lei 11 . 340/06

O

  • Objetivos da Lei Maria da Penha .
  • Observações sobre a violência doméstica contra mulheres

P

  • Parte I . Combate à violência doméstica . Da política criminal às políticas de atenção à mulher .
  • Parte II . Estudo de casos .
  • Parte III . A Lei Maria da Penha .
  • Pena de prestação pecuniária . Lei Maria da Penha
  • Perfil da vítima e características da violência . Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
  • Perfil do autor do fato . Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
  • Política criminal de neocriminalização . Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Política criminal . Combate à violência doméstica . Da política criminal às po - líticas de atenção à mulher . Parte I .
  • Política criminal . Intervenção jurídico - penal na L ei Maria da Penha
  • Política criminal . Legislação . Processo legislativ o: fundamentos ideológicos e político - criminais da Lei 11 . 340/06
  • Política criminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha . Políticas de proteção e de tratamento .
  • Política criminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal . Políticas de Proteção e de Tratamento .
  • Política criminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
  • Política criminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
  • Políticas de atenção à mulher . Combate à violência doméstica . Da política criminal às políticas de atenção à mulher . Parte I .
  • Políticas de Proteção e de Tratamento . Política cr iminal . Mecanismos jurídi - cos de combate à violência doméstica de Portugal
  • Políticas de proteção e de tratamento . Política cr iminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Espanha
  • Políticas de tratamento . Mecanismos jurídicos de c ombate à violência jurídica do Uruguai
  • Portugal . Mecanismos jurídicos de combate à violência doméstica de Portugal
  • Portugal . Política criminal . Mecanismos jurídicos de combate à violência do - méstica de Portugal
  • Posições da criminologia norte - americana . Teses so bre as causas da violência
  • Prisão preventiva . Lei Maria da Penha .
  • Problema da definição dos Direitos Humanos da Mulh er
  • Problema da não aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais
  • Processo legislativo: fundamentos ideológicos e po lítico - criminais da Lei 11 . 340/06
  • Proteção . Medidas protetivas de urgência . Lei Maria da Penha
  • Proteção . Medidas protetivas e de assistência à ví tima de violência doméstica

R

  • Referências
  • Representação . Retratação da representação . Lei Ma ria da Penha
  • Retratação da representação . Lei Maria da Penha .

S

  • Suma crítica . Teses sobre as causas da violência

T

  • Teses feministas . Teses sobre as causas da violência
  • Teses sobre as causas da violência
  • Teses sobre as causas da violência . Posições da criminologia norte - americana
  • Teses sobre as causas da violência . Suma crítica
  • Teses sobre as causas da violência . Teses feministas
  • Tratado . Fontes históricas da Lei 11 . 340/06: a vio lência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos human os inscritos nos tratados

U

  • Uruguai . Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Uruguai . Política criminal de neocriminalização . M ecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Uruguai . Políticas de tratamento . Mecanismos juríd icos de combate à violên - cia jurídica do Uruguai

V

  • Violência doméstica . Combate à violência doméstica . Da política criminal às políticas de atenção à mulher . Parte I .
  • Violência doméstica . Perfil do autor do fato . Algumas observações sobre a vio - lência doméstica contra mulheres
  • Violência . Fontes históricas da Lei 11 . 340/06: a violência infligida à Maria da Penha e a tentativa de concreção dos direitos human os inscritos nos tratados
  • Violência contra a mulher . Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais
  • Violência contra a mulher . Definição
  • Violência contra mulher . Estratégias de combate
  • Violência doméstica . Algumas observações sobre a violência doméstica con - tra mulheres
  • Violência doméstica . Aspectos criminológicos acerca da violência doméstica
  • Violência doméstica . Configuração do agressor
  • Violência doméstica . Definição de violência doméstica
  • Violência doméstica . Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
  • Violência doméstica . Violência no âmbito da unidade doméstica
  • Violência no âmbito da família
  • Violência no âmbito da unidade doméstica
  • Violência . Caracterização da violência e atuação estatal
  • Violência . Estratégias de combate à violência contra mulher
  • Violência . Mecanismos jurídicos de combate à violência jurídica do Uruguai
  • Violência . Teses sobre as causas da violência
  • Violência . Teses sobre as causas da violência . Posições da criminologia norte - - americana
  • Violência . Teses sobre as causas da violência . Suma crítica
  • Vítima . Medidas protetivas de urgência . Lei Mariada Penha
  • Vítima . Medidas protetivas e de assistência à vítima de violência doméstica
  • Vítima . Perfil da vítima e características da viol ência . Algumas observações sobre a violência doméstica contra mulheres
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