Vade Mecum Previdenciário - Acompanha CD-Rom

14ª Edição – Atualizada até 07/10/2014 Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura

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Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Emilio Sabatovski e Iara P. Fontoura

ISBN: 978853624869-1

Edição/Tiragem: 14ª Edição – Atualizada até 07/10/2014

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 848

Publicado em: 08/10/2014

Área(s): Direito - Legislação; Direito Previdenciário

Sinopse

SUMÁRIO DO LIVRO E ÍNDICE CRONOLÓGICO DO CD-ROM - Atualizado até 07/10/2014

Constituição Federal/88 (artigos referente a Seguridade Social)
ADCT/88
Emenda Const. 20, de 15/12/98 (Reforma da Previdência)
Emenda Const. 41, de 19/12/2003 (Reforma da Previdência)
Emenda Const. 47, de 05/07/2005 (Reforma da Previdência)
Código Penal (crime previdenciário)
Organização e custeio da seguridade social (Lei 8.212/91)
Planos de benefícios da previdência social (Lei 8.213/91)
Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99)
Índice sistemático da Lei 8.212/91
Índice sistemático da Lei 8.213/91
Índice sistemático do Decreto 3.048/99
Manual de Benefícios (IN 20/2007)
Normas Gerais de Tributação e Arrecadação do INSS (IN 971/09)
Processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS (IN 45/2010)
Conselho da Justiça Federal (Manuais)
Súmulas
Anexo I (Relação das situações. Aposentado por invalidez. Majoração)
Anexo II (Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho)
Anexo III (Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente)
Anexo IV (Classificação dos agentes nocivos)
Anexo V (Relação de Atividades - grau de risco)
Índice Alfabético Geral

LEIS COMPLEMENTARES:
11/71 (PRORURAL. FUNRURAL)
16/73 (PRORURAL. FUNRURAL. Alterações)
51/85 (Aposentadoria do funcionário policial)
70/91 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade)
84/96  (Revogada. Contribuição de autônomos, avulsos, e sem vínculo)
101/00 (Responsabilidade fiscal)
103/00 (Estados. Piso salarial)
108/01 (Administração pública. Seguridade social. Relação entre União, Estados e Municípios)
109/01 (Previdência complementar privada)
110/01 (FGTS. Correção monetária. Planos econômicos. Contribuição social. Instituição)
123/06 (SIMPLES Nacional. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
127/07 (SUPERSIMPLES. Lei Compl. 123/06. Alteração)
128/08 (SIMPLES Nacional. Alteração. Microempreendedor individual)
139/11 (Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples)
142/13 (Vigência em 09/11/2013. Aposentadoria. Deficiente físico. CF/88, art. 201, § 1º. Regulamento)
144/14 (Lei Compl. 51/1985. Alteração. Aposentadoria. Servidor público. Policial)
146/14 (ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Estabilidade provisória. Hipótese de morte da gestante)
147/14 (SuperSimples. Universalização)

DECRETOS-LEIS:
72/66 (INPS. Instituição. Unifica os institutos de aposentadoria)
158/67 (Aposentadoria. Aeronauta)
368/68 (Débitos salariais)
486/69 (Escrituração. Livros Mercantis)
1.572/77 (Entidade filantrópica. Isenção de contribuição previdenciária)
1.910/81 (Custeio da previdência. Alíquotas novas)
1.958/82 (Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, Extinção)
1.966/82 (Medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias)
2.283/86 (Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86. Institui o Cruzado)
2.284/86 (Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação)
7.485/45 (Prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social)

LEIS:
288/48 (Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerras)
1.652/52 (Ferroviário. Carros-restaurantes)
1.756/52 (Revogada pela Lei 5.698/71. Aposentadoria. Pessoal da Marinha Mercante Nacional)
2.752/56 (Aposentadoria. Pensão. Funcionários e servidores públicos civis e militares)
3.738/60 (Pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil. Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave)
3.807/60 (Antiga Lei Orgânica da Previdência Social)
5.315/67 (Ex-combatente. Regulamentação)
5.488/68 (Correção monetária. Liquidação. Sinistros cobertos por contratos de seguro)
5.698/71 (Ex-combatente. Prestações previdenciárias)
5.939/73 (Jogador de futebol. Benefício previdenciário)
6.094/74 (Condutor autônomo de veículo rodoviário)
6.136/74 (Salário-maternidade. Institui entre as prestações da Previdência Social)
6.184/74 (Servidor público. Integração)
6.194/74 (Seguro obrigatório. DPVAT)
6.195/74 (FUNRURAL. Acidente de trabalho)
6.226/75 (Contagem recíproca. Tempo de serviço público federal e de atividade privada. Aposentadoria)
6.260/75 (Empregador rural. Assistência social)
6.539/78 (INSS. Representação judicial)
6.354/76 (Atleta profissional. Relação de trabalho)
6.367/76 (Acidente de trabalho. Seguro)
6.494/77 (Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/08. Estagiário)
6.586/78 (Comerciante ambulante. Classificação)
6.830/80 (Execução fiscal)
6.858/80 (Sucessão. Pagamento a dependentes ou sucessores)
6.932/81 (Médico residente)
7.064/82 (Trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior)
7.070/82 (Deficiente físico. Pensão especial)
7.670/88 (AIDS. Portador. Benefícios)
7.787/89 (Seguridade social. Custeio. Alteração)
7.986/89 (Seringueiro. Concessão do benefício)
8.059/90 (Ex-combatente. Pensão especial)
8.212/91 (Organização e custeio da seguridade social)
8.213/91 (Planos de benefícios da previdência social)
8.218/91 (Impostos e contribuições federais)
8.315/91 (SENAR)
8.397/92 (Medida cautelar fiscal)
8.398/92 (Base de cálculo das contribuições – FINSOCIAL e PIS/PASEP)
8.540/92 (Contribuição do empregador rural)
8.542/92 (Política Nacional de Salários)
8.620/93 (Atualização de débitos, parcelamentos, responsabilidade dos sócios, etc.)
8.630/93 (Regime jurídico. Exploração. Portos organizados. Instalações portuárias)
8.641/93 (Revogada pela Lei 9.528/97. Contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos)
8.647/93 (Vinculação do servidor público civil)
8.686/93 (Talidomida. Pensão. Reajuste)
8.742/93 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social)
8.842/94 (Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso)
8.861/94 (Licença-maternidade)
8.870/94 (Fiscalização. CND, parcelamento de débitos, etc.)
8.880/94 (Conversão. Benefícios. URV. IPCr)
8.909/94 (Entidades beneficentes e  filantrópicas. Recadastramento).
8.935/94 (Notário. Cartório)
9.032/95 (Salário mínimo e revisão de benefícios)
9.063/95 (Salário mínimo)
9.069/95 (Plano Real. Conversão das obrigações para o REAL)
9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
9.129/95 (Parcelamento de débito)
9.311/96 (CPMF)
9.316/96 (Contribuição social sobre o lucro líquido. Imposto de renda)
9.317/96 (Revogada pela LC 123/06. Microempresas. SIMPLES. Contribuição)
9.429/96 (Entidades Filantrópicas. Certificado. Recadastramento)
9.441/97 (Extingue créditos do INSS)
9.469/97 (Administração pública. Normas processuais)
9.476/97 (Anistia. Agentes políticos e dirigentes ...)
9.506/97 (Instituto de Previdência dos Congressistas)
9.528/97 (Normas sobre a previdência social)
9.601/98 (Contrato de trabalho. Prazo determinado)
9.604/98 (Prestação de contas. Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
9.615/98 (Desporto. Normas gerais)
9.639/98 (Parcelamento de débito)
9.676/98 (Recolhimento trimestral)
9.701/98 (Contribuição para o PIS)
9.703/98 (Depósito judicial e extrajudicial de tributos e contribuições)
9.711/98 (Quitação de débitos com o INSS)
9.717/98 (Regimes próprios de previdência social. Servidores públicos ...)
9.719/98 (Trabalho portuário)
9.720/98 (Assistência Social. Altera a Lei 8.742/93)
9.732/98 (Conceito de entidade filantrópica. SIMPLES)
9.783/99 (Alíquota. Contribuição. Servidor público ativo e inativo)
9.784/99 (Processo administrativo)
9.796/99 (Compensação financeira entre Regimes)
9.841/99 (Estatuto da Microempresa. Revogada pela LC 123/06)
9.868/99 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas)
9.876/99 (Contribuição previdenciária. Contribuinte individual)
9.971/00 (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006. Reajuste. Salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000)
9.983/00 (Crimes previdenciários)
10.028/00 (Crime e infração administrativa contra as finanças públicas)
10.035/00 (Execução das contribuições devidas à Previdência Social)
10.099/00 (Seguridade social. Legislação previdenciária. Alteração)
10.256/01 (Alteração. Leis 8.212/91, 8.870/94, 9.317/96 e 9.528/97)
10.259/01 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal)
10.260/01 (Fundo de financiamento ao ensino superior)
10.431/02 (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053/2004). Tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário)
10.478/02 (Complementação. Aposentadoria. Ferroviários. RFFSA)
10.480/02 (AGU. Procuradoria-Geral Federal)
10.482/02 (Revogada pela Lei 11.429, de 26/12/2006. Depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos. Estados e do Distrito Federal)
10.522/02 (CADIN)
10.525/02 (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006. Salário mínimo a partir de 1º/04/2002)
10.559/02 (Anistia. ADCT/88, art. 8º)
10.637/02 (Não-cumulatividade. Cobrança. PIS/PASEP)
10.666/03 (Aposentadoria especial. Cooperativa. Extinção. Escala de salário-base)
10.671/03 (Estatuto do Torcedor)
10.684/03 (Parcelamento de débito. REFIS II)
10.699/03 (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006. Salário mínimo a partir de 01/04/2003)
10.710/03 (Salário maternidade. Pagamento pela empresa)
10.736/03 (Contribuição previdenciária. Agroindústria. Cooperativa. Extinção)
10.741/03 (Estatuto do Idoso)
10.820/03 (Folha de Salário. Desconto)
10.876/04 (Carreira de Perícia Médica. Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS)
10.887/04 (Aplicação de disposições da EC 41/2003)
10.888/04 (Salário mínimo. Maio/2004)
10.999/04 (Revisão dos benefícios previdenciários)
11.053/04 (tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário)
11.096/05 (Programa Universidade para Todos - PROUNI. Entidades beneficentes de assistência social no ensino superior)
11.098/05 (Competência. MPS. Arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Criação da Secretaria da Receita Previdenciária)
11.164/05 (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006. Salário mínimo/2005)
11.196/05 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
11.321/06 (Revogada pela Lei 11.498, de 28/06/2007. Salário mínimo a partir de 01/04/2006)
11.324/06 (Trabalhador doméstico)
11.345/06 (Loteria dos Clubes. Parcelamento).
11.368/06 (Trabalhador rural empregado. Prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/91).
11.429/06 (Depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal).
11.430/06 (Aumenta o valor dos benefícios).
11.457/07 (Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação)
11.488/07 (Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI)
11.498/07 (Revogada a partir de 01/03/08 pela Lei 11.709/08. Salário mínimo. 01/04/2007)
11.501/07 (Servidor público. Normas. Altera legislação)
11.505/07 (Entidades beneficentes. Lotomania. Loteria dos Clubes)
11.520/07 (Pensão especial. Hanseníase. Isolamento e internação compulsórios)
11.524/07 (Parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias. Produtor rural. Cooperativas)
11.531/07 (Compensação financeira. Regime próprio. Lei 10.666/03. Alteração)
11.664/08 (Sistema Único de Saúde - SUS. Câncer do colo do útero e da mama)
11.665/08 (Data do pagamento dos benefícios da previdência social)
11.709/08 (Revogada pela Lei 11.944/09. Salário mínimo a partir de 01/03/2008)
11.718/08 (Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural)
11.720/08 (Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social)
11.727/08 (Tributário. Altera legislação tributária)
11.770/08 (Licença maternidade de 6 meses)
11.774/08 (Legislação tributária federal)
11.787/08 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
11.788/08 (Estágio de estudantes)
11.827/08 (Tributário. Altera legislação tributária)
11.933/09 (Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais)
11.941/09 (Parcelamento e remissão de débito)
11.944/09 (Revogada pela Lei 12.255/2010. Salário mínimo de 01/02/2009)
11.960/09 (Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito)
12.101/09 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social)
12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios)
12.190/10 (Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
12.254/10 (Reajuste dos benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011).
12.255/10 (Revogada pela Lei 12.382, de 25/02/2011. Salário mínimo/2010 + política salarial).
12.382/11 (Salário mínimo a partir de 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário).
12.435/11 (Lei 8.742/1993. Alteração. Assistência social)
12.467/11 (Profissão Sommelier)
12.468/11 (Profissão. Taxista)
12.470/11 (Alteração. Contribuição previdenciária. Microempreendedor individual. Dona de casa)
12.546/11 (Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
12.599/12 (Tributário. Administrativo. Legislação tributária e administrativa. Alteração)
12.618/12 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais)
12.619/12 (Profissão. Motorista)
12.649/12 (Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação)
12.692/12 (Lei 8.212/1991. Alteração. Recolhimento das contribuições. Acesso as informações)
12.715/12 (Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)
12.732/12 (Saúde. Câncer. Neoplasia maligna. Tratamento. Sistema Único de Saúde – SUS)
12.794/13 (Contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços)
12.810/13 (Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
12.815/13 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários)
12.868/13 (Altera a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social)
12.873/13 (Altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, para dispor sobre a condição de segurado)
13.014/14 (Altera as Leis 8.742, de 07/12/1993, e 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar)

MEDIDAS PROVISÓRIAS:
83/02 (Convertida na Lei 10.666/03. Aposentadoria especial. Cooperado de cooperativa)
201/04 (convertida na Lei 10.999/04. Revisão dos benefícios previdenciários)
232/04 (Convertida na Lei 11.119/05. Legislação tributária federal)
222/04 (Convertida, com alterações, na Lei 11.098/2005)
235/05 (Convertida na Lei 11.128/05. Programa Universidade para Todos - PROUNI. Adesão. Normas)
242/05 (Rejeitada. Lei 8.213/91. Alteração)
248/05 (Convertida na Lei 11.164/05. Salário mínimo/2005)
255/05 (Convertida na Lei 11.196/ 05. Imposto de  Renda Física. Planos de benefícios)
258/05 (Sem eficácia. Administração Tributária Federal)
284/06 (Convertida na Lei 11.324/06. Empregador doméstico. Contribuição)
351/07 (Convertida na Lei 11.488/07. REIDI. Prazo para pagamento de impostos e contribuições)
362/07 (Salário Mínimo/2007. Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007)
385/07 (Lei 11.368/2006. Alteração)
397/07 (Rejeitada pelo Congresso Nacional. Revoga a Med. Prov. 385/07)
404/07 (Convertida na Lei 11.665, de 29/04/08. Lei 8.213/91. Alteração. Pagamento de benefícios)
410/07 (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/08. Trabalhador rural. Normas transitórias sobre a aposentadoria)
413/08 (Convertida na Lei 11.727, de 23/06/08. Lei 8.213/91. Alteração)
421/08 (Convertida na Lei 11.709, de 19/06/08. Salário mínimo a partir de 01/03/08)
446/08 (Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Certificação das entidades beneficentes de assistência social e isenção de contribuições para a seguridade social)
447/08 (Convertida na Lei 11.933/09. Altera o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais)
449/08 (Convertida na Lei 11.941/09. Parcelamento e remissão de débito)
456/09 (Convertida na Lei 11.944/09. Salário mínimo de 01/02/09)
457/09 (Convertida na Lei 11.960/09. Alteração. Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito)
516/10 (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011. Salário mínimo/2011)
529/11 (Convertida na Lei 12.470, de 31/08/2011]. Efeitos a partir de 01/05/2011. Lei 8.212/91. Alteração. Contribuição previdenciária do microempreendedor individual)
549/11 (Convertida na Lei 12.649, de 17/05/2012. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. Cofins. Importação)
556/11 (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2012. Lei 10.887, de 18/06/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público)
563/12 (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração)
589/12 (Convertida na Lei 12.810, de 15/05/2013. Tributário. Seguridade social. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
601/12 (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Vigência e efeitos veja art. 7º. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Altera as Leis 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; 11.774, de 17/09/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; 12.431, de 24/06/2011; e 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Cofins)
620/13 (Convertida  na Lei 12.868/13, que altera a Lei 12.101/09, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social)
2.158-35/01 (PIS/PASEP. COFINS)
2.187-13/01 (Benefícios. Reajuste)
2.194-6/01 (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006. Salário mínimo. Reajuste)
2.222/01    (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/04 - origem da MP 209, de 26/08/04. Tributação. Imposto de renda dos planos de benefícios de caráter previdenciário)

DECRETOS:
611/92 (Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97. Regulamento dos Benefícios. Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior)
612/92 (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97. Custeio. Regulamento)
1.605/95 (Revogado pelo Dec. 7.788/12. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)
1.744/95 (Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/07. Regulamenta o benefício de prestação continuada)
1.948/96 (Regulamenta a Lei 8.842/94 – Política Nacional do Idoso)
2.529/98 (Revogado pelo Dec. 7.788/12. Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Recurso. Prestação de contas)
2.536/98 (Revogado pelo Dec. 7.237/2010. Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)
2.850/98 (Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98)
3.048/99 (Novo Regulamento da Previdência Social)
3.112/99 (Regulamenta a Lei 9.796/99)
3.265/99 (Alterações no Regulamento. Dec. 3.048/99)
3.788/01 (Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)
3.826/01 (Benefícios. Reajuste)
4.206/02 (Revogado. Dec. 4.942/03. Regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas)
4.249/02 (Reajuste. Benefícios. A partir de 1º/06/2002)
4.250/02 (Juizado Especial Federal. Representação judicial)
4.524/02 (Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Pessoas jurídicas).
4.709/03 (Benefícios. Reajuste a partir 01/06/2003)
4.729/03 (Dec. 3.048/99. Alterações)
4.840/03 (Folha de salário. Desconto. Regulamentação)
4.845/03 (Decreto 3.048/99. Regra de direito intertemporal)
4.942/03 (Processo administrativo. Previdência Complementar)
5.061/04 (Benefício. Reajuste. Maio. 2004)
5.256/04 (Revogado pelo Dec. 5.403, de 28/03/2005. Secretaria da Receita Previdenciária. Criação)
5.257/04 (INSS. Estrutura regimental)
5.399/05 (Dec. 3.048/99. Alteração)
5.443/05 (Benefícios. Reajuste/2005)
5.512/05 (Revogada pelo Dec 5.586/05.Prova da regularidade fiscal)
5.586/05 (Revogado pelo Dec. 6.106, de 30/04/2007. Prova da regularidade fiscal)
5.598/05 (Aprendiz. Contrato de trabalho)
5.612/05 (Parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais)
5.614/05 (Procedimentos fiscais. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social)
5.699/06 (Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS)
5.755/06 (Secretaria da Receita Previdenciária)
5.756/06 (Benefícios. Reajuste. Abril/2006)
5.872/06 (Aumento, a partir de 01/08/2006. Benefício. Data de início igual ou anterior a 31/03/2006
5.895/06 (Seguridade. Entidade Beneficente. Certificado. Dec. 2.536/98. Alteração)
5.918/06 ([Revogado pelo Dec. 6.194, de 22/08/2007]. Servidor público. Remanejamento de cargos em comissão. Dec. 5.755/2006. Alteração)
6.019/07 (Fórum Nacional da Previdência Social)
6.032/07 (Seguridade social. Contencioso administrativo fiscal previdenciário. Dec. 3.048/99. Alteração)
6.042/07 (Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico)
6.103/07 (Dec. 70.235/72. Aplicação. Antecipação. Dec. 3.048/99. Alteração)
6.106/07 (Revogado pelo Dec. 8.302/14. Prova de regularidade fiscal)
6.122/07 (Seguridade social. Salário-maternidade. Dec. 3.048/90. Alteração)
6.127/07 (Tributário. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior)
6.164/07 (Previdenciário. Abono anual. Antecipação)
6.166/07 (Contribuições sociais. Parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal)
6.168/07 (Concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase)
6.194/07 (Estrutura Regimental. Ministério da Previdência Social)
6.204/07 (Simples Nacional. Tratamento favorecido. Contratação pública de bens, serviços e obras)
6.214/07 (Assistência social. Benefício de prestação continuada)
6.224/07 (Juros e recurso de ofício)
6.257/07 (Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico)
6.307/07 (Assistência social. Lei 8.742, de 07/12/93, art. 22. Benefícios eventuais)
6.308/07 (Lei 8.742/93, art. 3º. Entidades e organizações de assistência social)
6.384/08 (Dec. 3.048/99. Alteração)
6.420/08 (Prova da regularidade fiscal)
6.496/08 (Dec. 3.048/99. Alteração. Regulamento)
6.525/08 (Décimo terceiro/2008)
6.564/08 (Assistência social. Regulamento. Dec. 6.214/2007. Alteração)
6.573/08 ([Efeitos a partir de 01/10/08]. PIS/PASEP. COFINS)
6.577/08 (Alteração do De. 6.042/07. Acidente de trabalho)
6.606/08 (Tributário. Dec. 5.297/2004. Alteração.  PIS/PASEP e COFINS)
6.662/08 (Tributário. Lei 11.727/08, art. 5º. Regulamento. PIS/PASEP. COFINS. Restituição ou a compensação de valores retidos na fonte)
6.690/08 (Servidor público. Menor. Adoção. Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante)
6.707/08 ([Efeitos a partir de 01/01/09]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)
6.722/08 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)
6.727/09 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento)
6.765/09 (Benefícios. Reajuste a partir de 1º de fevereiro de 2009)
6.800/09 (Dec. 1.948/2004. Alteração. Política Nacional do Idoso)
6.804/09 (Seguridade social. Contribuição social. Municípios. Parcelamento de débito)
6.842/09 ([Efeitos a partir de 01/05/08]. Tributário. Papel. PIS/PASEP e COFINS)
6.843/09 ([Efeitos a partir de 18/09/08]. Tributário. Embalagens. PIS/PASEP e COFINS)
6.857/09 (Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. CRPS)
6.887/09 ((Efeitos a partir de 18/09/08). Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
6.900/09 (Dec. 3.112/99. Alteração. Seguridade social. Compensação financeira. Regime previdenciário)
6.922/09 (Parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações. Relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91)
6.927/09 (Antecipação do abono anual. Segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009)
6.932/09 (Simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a «Carta de Serviços ao Cidadão)
6.939/09 (Alteração. Regulamento da Previdência Social)
6.945/09 (Alteração. Regulamento da Previdência Social)
6.957/09 (Fator Acidentário de Prevenção. Alteração. Regulamento da Previdência Social)
7.052/09 ([Efeitos a partir de 01/01/10]. Seguridade social. Lei 11.770/08. Regulamento. Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas). 
7.053/09 (Política Nacional para a População em Situação de Rua)
7.054/09 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento).
7.123/10 (Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC).
7.126/10 (Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento. Previdência social).
7.223/10 (Decs. 3.048/99 e 6.722/08. Alteração. Seguridade social).
7.235/10 (Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida)
7.237/10  (Revogado pelo Dec. 8.242/14. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
7.264/10 (Abono anual. Antecipação)
7.300/10  (Regulamenta o art. 110 da Lei 12.249/2010, e altera o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
7.334/10 (Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS).
7.533/11 (Abono anual/2011)
7.574/11 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)
7.617/11 (Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada)
7.636/11 (Apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS)
7.655/11 (Salário mínimo a partir de 01/01/2012).
7.702/12 (Japão. Acordo de previdência social)
7.782/12 (Abono anual - 2012. Antecipação)
7.788/12 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742/93)
7.828/12 (Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)
7.844/12 (Regulamenta o art. 103-B da Lei 11.196, de 21/11/2005, que autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos)
7.872/12 (Salário mínimo/2013. Vigência em 01/01/2013)
7.877/12 (Dec. 7.828, de 16/10/2012. Alteração. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)
7.999/13 (Portugal. Acordo de previdência social. Alteração)
8.000/13 (Alemanha. Acordo de previdência social)
8.064/13 (Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013)
8.123/13 (Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial)
8.145/13 (Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria. Deficiente físico)
8.166/13 (Salário mínimo. Vigência em 01/01/2014. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo)
8.242/14 (Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
8.288/14 (Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011)
8.292/14 (Antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014)
8.302/14 (Revoga o Dec. 6.106, de 30/04/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Dec. 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social)
53.831/64 (Aposentadoria especial)
61.705/67 (Ex-combatente. Lei 5.315/67. Aproveitamento)
62.755/68 (Aposentadoria especial)
63.069/68 (Aposentadoria especial. Prorrogação)
63.230/68 (Aposentadoria especial)
70.235/72 (Processo administrativo fiscal)
72.771/73 (Lei Orgânica. Lei 3.807/60. Regulamento)
73.617/74 (PRORURAL. Regulamentação. Revogado pelo Dec. 3.048/99)
73.841/74 (Trabalho temporário. Regulamento)
75.207/75 (Regulamenta a Lei  6.136/74. Salário-maternidade)
77.077/76 (CLPS. Regulamento)
79.037/76 (Acidente de trabalho. Regulamento)
83.080/79 (Antigo Regulamento de Benefícios da Previdência Social)
83.081/79 (Antigo Regulamento de Custeio da Previdência Social)
85.845/81 (Regulamenta a Lei 6.858/80)
86.512/81 (Contribuição. Prazo para recolhimento)
89.312/84 (Consolidação da Legislação da Previdência Social)
95.247/87 (Vale-transporte. Regulamento)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
1/08 (Autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00)
1/10 (Aposentadoria. Tempo de serviço público exercido sob condições especiais)
3/05 (Revogada pela IN 971/09. Tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP)
11/06 (Revogada pela Inst. Norm. 20/07. Benefícios)
10/05 (Parcelamento de débito. Municípios)
15/06 (Devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea «h» do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91)
16/07 (Revogada pela IN 31/08. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP)
20/07 (Revogado os arts. 1º ao 622 e Anexos pela IN 45/2010. Procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios)
22/07 (Revogada pela IN 32/2008. Procedimentos. Processos de tomada de contas especial no âmbito do INSS)
25/00 (Revogada pela IN 45/2010. Benefício. Companheiro(a) homossexual)
28/08 (Folha de pagamento. Consignação. Empréstimos)
30/08 (Hanseníase. Pensão especial)
31/08 (Nexo técnico. Benefícios. Incapacidade concedidos pelo INSS)
45/10 (Processo administrativo. Informações dos segurados, manutenção e revisão dos benefícios)
65/02 (Revogada pela IN 100/2003. Administração pública. Procedimentos)
66/02 (Revogada pela IN 100/2003. Isenção. Contribuição social)
67/02 (Revogada pela IN 100/2003. Compensação. Restituição)
68/02 (Revogada pela IN 100/2003. Atividade rural e agroindustrial. Arrecadação)
69/02 (Revogada pela IN 100/2003. Construção civil)
70/02 (Revogada pela IN 100/2003. Procedimento fiscal)
71/02 (Revogada pela IN 100/2003. Normas Gerais de Tributação Previdenciária e de Arrecadação)
73/02 (Revogada pela IN 95/2003. Salário-maternidade. Pagamento. Limite máximo)
74/02 (Revogada. Veja IN 85/02. Honorários advocatícios. Redução. Créditos. Dívida ativa)
82/02 (Benefícios. Pagamento. Med. Prov. 66/2002. Contribuição. INSS)
85/02 (Revogada pela IN 57/2012. Honorários advocatícios. Redução. Créditos. Dívida ativa)
89/03 (Revogada pela IN 100/2003. Aposentadoria especial. Cooperativa)
90/03 (Revogada pela IN 95/2003. Receita previdenciária e benefícios. Alteração)
91/03 (Parcelamento de débitos)
95/03 (Revogada pela IN 118/2005. Benefícios)
97/03 (Revogada pela IN 110/2004. Desconto. Folha de pagamento)
100/03 (Revogada pela IN SRP 3/2005. Tributação. Arrecadação. Fiscalização. Vigência prorrogada)
106/04 (Decisões judiciais. Menor sob guarda judicial de segurado)
108/04 (Revogada pela IN 3/2005. Suspende a eficácia dos arts. 141 e 142 da IN 100/2003)
109/04 (Revogada pela IN 120/2005. Revisão de benefício e pagamento de atrasados)
110/04 (Revogada pela IN 121/2005. Benefício. Descontos. Folha)
111/04 (Revogada pela IN 118/2005. IN 95/03. Benefícios. Alteração)
113/04 (Revogada pela Inst. Norm. 22/2007. Tomada de Contas Especial no âmbito do  INSS)
118/05 (Revogada pela IN 11/06. Critérios a serem adotados pela área de benefício)
120/05 (Revisão dos benefícios do RGPS. Pagamento dos atrasados)
121/05 (Revogada pela IN 28/08. Consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios)
756/07 (Parcelamento de débitos dos Estados)
767/07 (Simples Nacional. Parcelamento especial)
872/08 (Contribuição previdenciária. Campanha eleitoral)
880/08 (Manuais GFIP e SEFIP. Alteração)
900/08 (Revogada pela IN MF/RFB 1.300, de 20/11/2012. Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo)
902/08 (Parcelamento. SIMPLES Nacional)
971/09 (Manual de Tributação Previdenciária)

ORDEM DE SERVIÇO:
66/97 (Contribuição previdenciária decorrente de valores pagos em ações trabalhistas)
98/99 (Aposentadoria especial. Procedimentos para fiscalização das empresas)
207/99 (Certidão Negativa de Débito – CND)
620/99 (Tabela de cálculo do tempo de serviço. Aposentadoria)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA:
1/02 (Revogada pela ON 2/2004. Contribuinte individual. Pessoa física. Contratação. Partido político/candidato)
1/04 (Servidor público. Emenda Const. 41/2003)
1/07 (Revogada pela ON MPS/SPS 2/2009. Regime Próprio da Previdência Social. Regulamentação)
2/02 (Revogada pela ON MPS/SPS 3/2004. Regime Próprio da Previdência Social. Regulamentação)
2/04 (Comitê de Partido Político. Contratação por partido político ou candidato)
2/09 (Regime Próprio da Previdência Social. Servidor público. Regulamentação)
3/04 (Revogada pela ON MPS/SPS 1/2007. Regime Próprio da Previdência Social. Regulamentação)
10/99 (Contribuição vertida em outro regime de previdência social)
12/99 (Alíquota. Aposentadoria especial)

PORTARIAS:
2/12 (Revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 10/01/2013. Reajuste dos benefícios/2012)
3/09 (Restituição. Contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo)
6/08 (Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual)
10/08 (Revogada pela Port. 3/09. Restituição. Contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo)
11/04 (Revogada pela Port. 1.293/2005. Justiça do Trabalho. Execução previdenciária)
12/04 (RGPS. Emenda Const. 41/2000)
15/13 (Revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10/01/2014. Reajuste dos benefícios/2013)
19/14 (Reajuste dos benefícios/2014)
28/06 (Recurso. Desobrigação de recorrer)
40/10 (Representação judicial e extrajudicial da União. Justiça do trabalho. Contribuição)
48/09 (Benefício. Reajuste. Fevereiro/09)
64/06 (Processo Administrativo Previdenciário)
77/08 (Benefício. Reajuste Março/2008)
107/10 (Procedimentos para a recuperação de créditos nos casos de revogação de decisão liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela e de rescisão de julgado)
119/06 (Benefício. Reajuste Abril/2006)
133/06 (Constituição de Crédito. Não promoção. Hipótese da Lei 8.212/91, art. 12, I, «h»)
142/07 (Benefício. Reajuste. Abril/2007)
147/07 (Regimento Interno. Conselho de Contribuintes. Câmara Superior de Recursos Fiscais)
170/07 (Comprovação do exercício da atividade do empregado rural para efeitos dos benefícios previstos no RGPS)
172/05 (Revogada pela Port. 204/08. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)
204/08 (Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)
298/03 (Revogada pela Port. 64/2006. Processo administrativo previdenciário)
323/07 (Revogada pela Portaria MPS 548/2011. Regimento Interno do CRPS)
329/09 (Fator Acidentário de Prevenção. Modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas)
333/10 (Revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF 568, de 31/12/2010. Reajuste dos benefícios e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS)
342/06 (Benefício. Reajuste/agosto/2006)
348/03 (Novos valores a partir de 01/04/2003)
402/08 (Servidor público. Regime próprio de previdência)
407/11 (Revogada pela Port. Interm. 2/2012. Reajuste dos benefícios/2011)
410/09 (Compensação financeira em atraso)
460/03 (Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Prazo)
479/04 (Benefício. Reajuste. Maio/2004)
501/07 (Tabela de contribuição. Segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 2008)
515/03 (Revogada pela Port. 11/2004. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista)
516/03 (Execução fiscal trabalhista)
520/04 (Contencioso Administrativo Fiscal. INSS)
525/02 (Benefício. Reajuste. Junho/2002)
548/11 (Regimento Interno do CRPS)
568/10 (Revogada pela Portaria Interministerial MPS/MF 407, de 14/07/2011. Reajuste dos benefícios e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS)
727/03 (Novos valores da previdência social. 01/06/2003)
738/07 (Taxa de juros. Empréstimos e arrendamento mercantil)
822/05 (Benefício. Reajuste. Junho/2005)
908/01 (Benefício. Reajuste. 2001)
1.013/03 (Novos valores da previdência social. 01/06/2003)
1.251/02 (Escala de salário-base)
1.293/05 (Contribuição previdenciária. Execução trabalhista)
1.987/01 (Benefício. Reajuste. Junho/2001)
2.058/01 (Recurso. INSS. Dispensa)
2.346/01 (Revogada pela Port. 172/05. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP)
4.303/97 (Aposentadoria. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Requisitos e suspensão)
4.478/98 (Reajuste. Benefícios)
4.479/98 (Contribuição. Benefício. Reajuste. A partir de 01/06/98)
4.824/00 (Reajuste. Benefício e contribuição. Abril/2000)
4.882/98 (Revogada pela Port. 7.796/00. Servidor público. Regime. Adaptação à EC 20/98)
4.883/98 (Regime Geral de Previdência Social. Adaptação à Emenda Const. 20/98)
4.943/99 (Parcelamento simplificado da dívida ativa do INSS)
4.946/99 (Alíquota. Salário-de-contribuição. Vigência a partir de 01/01/99)
4.992/99 (Revogada pela Portaria MPS 402, de 10/12/2008. Aplicação. Regime próprio do servidor público)
5.107/00 (Reajuste. Benefício e contribuição. Abril e maio/2000)
5.174/99 (Acordos Internacionais firmados pelo Brasil)
5.188/99 (Contribuição. Benefício. Reajuste. A partir de 01/06/99)
5.326/99 (Salário-de-contribuição. Alíquota. CPMF)
5.404/99 (Aposentadoria especial. Equipamentos de proteção coletiva ou individual)
5.409/99 (INSS. Dispensa. Recurso especial no STJ)
6.097/00 (INSS. Dispensa recursos)
6.211/00 (Contribuição. Benefício. Reajuste. A partir de 01/06/2000)
8.680/00 (Escala de Salário-base a partir de dezembro/2000)
10.381/07 (Restituição e reembolso das contribuições sociais)

RESOLUÇÃO:
116/99 (Entidade beneficente. Natureza exclusivamente assistencial)
676/99 (Dação de imóveis. Pagamento de débitos previdenciários)

SÚMULAS:
Conselho de Recursos da Previdência Social
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Federal de Recursos
Tribunal Regional Federal - 1ª Região
Tribunal Regional Federal - 2ª Região
Tribunal Regional Federal - 3ª Região
Tribunal Regional Federal - 4ª Região
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Turma Nacional de Uniformização - TNU

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