Prestação de Contas e Financiamento de Campanhas Eleitorais - Atualizado pelas Resoluções TSE 23.406, de 05.03.2014 e 23.413, de 01.07.2014 e pela Lei 12.891, de 11.12.2013 - 3ª Edição – Revista e Atualizada

Sídia Maria Porto Lima

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Sídia Maria Porto Lima
ISBN: 978853624866-0
Edição/Tiragem: 3ª Edição – Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 258
Publicado em: 22/10/2014
Área(s): Direito Eleitoral
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SINOPSE

Avanços e retrocessos puderam ser observados, ao longo dos últimos dez anos, na legislação eleitoral, notadamente em relação às normas que regulam as prestações de contas e financiamento de campanhas. Os avanços, geralmente capitaneados pelo Poder Judiciário através das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, têm durado pouco tempo, uma vez que vem sendo revertidos pelo Congresso Nacional sempre que as novas regras, por mais restritivas, contrariem o interesse da maioria dos seus integrantes.

Dessa forma, as prestações de contas de campanha eleitoral continuam a não desempenhar, de forma satisfatória, o seu papel em busca da transparência e credibilidade das informações relativas aos recursos utilizados nas campanhas. Enquanto isso, mudanças devem ser feitas e sustentadas, limites de gastos devem ser estabelecidos, o convencimento e a competência devem prevalecer sobre o abuso do poder econômico e político. O "caixa-dois" deve ser banido da realidade política nacional, junto com a corrupção que permeia os financiamentos irregulares. A nós, cidadãos, resta a fiscalização da seriedade e transparência das campanhas de nossos candidatos, enquanto aguardamos dias melhores.

O objeto do presente estudo encontra-se circunscrito, exatamente, à investigação desse mecanismo de fiscalização e controle, tão desprestigiado e, até, ridicularizado pela sociedade em geral, embora concebido, originariamente, com a nobre finalidade (ao menos do ponto de vista formal) de regular e emprestar transparência às campanhas eleitorais, instruindo as ações que visam punir e afastar dos cargos eletivos os praticantes de condutas abusivas do poder econômico em momento anterior ao exercício do cargo público, ou seja, durante suas campanhas eleitorais.

AUTOR(ES)

Sídia Maria Porto Lima
Doutora em Ciência Política, mestra e bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora de cursos de pós-graduação nas áreas de Direito Público e Ciência Política. Autora de diversos artigos acadêmicos publicados em revistas especializadas, anais de congressos e coletâneas. Analista Judiciária e Diretora de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

SUMÁRIO

A COIBIÇÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO NO PROCESSO ELEITORAL

1.1 A liberdade de escolha como pressuposto do regime democrático representativo

1.2 Uso e abuso do poder econômico nas eleições: onde cessa o exercício do direito e inicia-se o abuso

1.3 A relação do poder político com o dinheiro na realidade brasileira

1.4 A coibição ao abuso do poder econômico na legislação brasi-leira: principais aspectos do panorama normativo nacional

O CONTROLE JURÍDICO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS: UMA PREOCUPAÇÃO MUNDIAL

2.1 Considerações iniciais

2.2 O controle jurídico das campanhas eleitorais no Canadá

2.3 O sistema espanhol

2.4 A França e a Lei eleitoral de 29.01.1993 ("Lei para a prevenção da corrupção e da transparência da vida econômica e dos procedimentos públicos")

2.5 A legislação alemã

A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O CONTROLE JURÍDICO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL

3.1 Evolução das normas relativas ao controle da movimentação de recursos de campanha eleitoral de partidos políticos e candidatos

3.2 Responsabilidade de candidatos, administrador financeiro, advogado e partidos políticos

3.3 Disciplina normativa da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

3.3.1 As receitas de campanha

3.3.2 Os gastos eleitorais: classificação e limites

FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS DE CANDIDATOS E COMITÊS FINANCEIROS

4.1 Apresentação das prestações de contas à Justiça Eleitoral

4.1.1 Demonstrativos apresentados pelos candidatos

4.1.2 Demonstrativos apresentados pelos comitês financeiros e partidos políticos

4.1.3 Documentos suplementares

4.2 Da análise

4.3 Da impugnação e dos recursos em prestação de contas de campanha eleitoral

A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NA LEI 9.504/97 ("LEI DAS ELEIÇÕES")

5.1 O controle das campanhas eleitorais através das prestações de contas à Justiça Eleitoral

5.1.1 Impedimento à diplomação dos eleitos

5.1.2 Cominação de multas

5.1.3 Inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma

5.1.4 Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público

APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL: TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL

6.1 Colocação do problema

6.2 Hipóteses de trabalho

6.3 Considerações metodológicas

6.4 Objeto de trabalho

6.4.1 Estudo referente à prestação de contas de candidato a deputado estadual nas eleições de 1998

6.4.2 Estudo referente à prestação de contas de candidato a deputado federal nas eleições de 2002

6.4.3 Análise qualitativa e quantitativa referente à apresentação e julgamento das prestações de contas dos candidatos às eleições realizadas nos anos de 1998 e 2002

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abuso. Uso e abuso do poder econômico nas eleições: onde cessa o exercício do direito e inicia-se o abuso
  • Alemanha. Legislação alemã
  • Análise qualitativa e quantitativa referente à apresentação e julgamento das prestações de contas dos candidatos às eleições realizadas nos anos de 1998 e 2002
  • Análise. Prestação de contas
  • Aplicação das normas que disciplinam a prestação de contas de cam-panha eleitoral: tratamento jurisprudencial
  • Apresentação das prestações de contas à Justiça Eleitoral
  • Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas na Lei 9.504/97 ("Lei das eleições")
  • Arrecadação. Disciplina normativa da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

B

  • Brasil. Prestação de contas e o controle jurídico das campanhas eleito-rais no Brasil

C

  • Campanha eleitoral. Aplicação das normas que disciplinam a prestação de contas de campanha eleitoral: tratamento jurisprudencial
  • Campanha eleitoral. Arrecadação e aplicação de recursos nas campa-nhas eleitorais e prestação de contas na Lei 9.504/97 ("Lei das elei-ções")
  • Campanha eleitoral. Controle das campanhas eleitorais através das prestações de contas à Justiça Eleitoral
  • Campanha eleitoral. Controle jurídico da movimentação de recursos nas campanhas eleitorais: uma preocupação mundial
  • Campanha eleitoral. Controle jurídico das campanhas eleitorais no Canadá
  • Campanha eleitoral. Disciplina normativa da arrecadação e da aplica-ção de recursos nas campanhas eleitorais
  • Campanha eleitoral. Legislação alemã
  • Campanha eleitoral. Prestação de contas e o controle jurídico das campanhas eleitorais no Brasil
  • Campanha eleitoral. Receitas de campanha
  • Campanha eleitoral. Recursos em prestação de contas de campanha eleitoral. Impugnação
  • Campanha eleitoral. Sistema espanhol
  • Canadá. Controle jurídico das campanhas eleitorais no Canadá
  • Candidato. Demonstrativos apresentados pelos candidatos
  • Candidato. Evolução das normas relativas ao controle da movimenta-ção de recursos de campanha eleitoral de partidos políticos e candidatos
  • Candidato. Responsabilidade de candidatos, administrador financeiro, advogado e partidos políticos
  • Cassação. Inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma
  • Coibição ao abuso do poder econômico na legislação brasileira: prin-cipais aspectos do panorama normativo nacional
  • Coibição ao abuso do poder econômico no processo eleitoral
  • Colocação do problema
  • Cominação de multas
  • Comitês financeiros. Formalização da prestação de contas eleitorais de candidatos e comitês financeiros
  • Comitê financeiro. Demonstrativos apresentados pelos comitês finan-ceiros
  • Conciliação bancária. Prestação de contas. Documentos suple-mentares
  • Conclusão
  • Conta eleitoral. Formalização da prestação de contas eleitorais de candidatos e comitês financeiros
  • Contrato. Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público
  • Controle das campanhas eleitorais através das prestações de contas à Justiça Eleitoral
  • Controle jurídico da movimentação de recursos nas campanhas eleitorais: uma preocupação mundial
  • Controle jurídico das campanhas eleitorais no Canadá
  • Controle jurídico. Recursos nas campanhas eleitorais. Preocupação. Considerações iniciais
  • Corrupção. França e a Lei de 29.01.1993 ("Lei para a Prevenção da Corrupção e da Transparência da Vida Econômica e dos Procedimen-tos Públicos")
  • Cotas. Suspensão das cotas do Fundo Partidário

D

  • Demonstrativos apresentados pelos candidatos
  • Demonstrativos apresentados pelos comitês financeiros
  • Deputado Estadual. Estudo referente à prestação de contas de candidato a Deputado Estadual nas eleições de 1998
  • Deputado Federal. Estudo referente à prestação de contas de candidato a Deputado Federal nas eleições de 2002
  • Diploma. Inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma
  • Diplomação. Impedimento à diplomação dos eleitos
  • Direção partidária. Prestação de contas. Documentos suplementares. Declaração da direção partidária e guia de depósito
  • Direito. Uso e abuso do poder econômico nas eleições: onde cessa o exercício do direito e inicia-se o abuso
  • Disciplina normativa da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais
  • Doação. Extrapolação do limite legal de doação por parte dos particulares
  • Doação. Gastos eleitorais. Classificação e limites
  • Documentos suplementares: extrato bancário

E

  • Economia. França e a Lei de 29.01.1993 ("Lei para a Prevenção da Corrupção e da Transparência da Vida Econômica e dos Procedimen-tos Públicos")
  • Eleição. Uso e abuso do poder econômico nas eleições: onde cessa o exercício do direito e inicia-se o abuso
  • Espanha. Sistema espanhol
  • Estudo referente à prestação de contas de candidato a Deputado Esta-dual nas eleições de 1998
  • Estudo referente à prestação de contas de candidato a Deputado Federal nas eleições de 2002
  • Evolução das normas relativas ao controle da movimentação de recursos de campanha eleitoral de partidos políticos e candidatos
  • Extrapolação do limite de gastos pelos candidatos
  • Extrapolação do limite legal de doação por parte dos particulares

F

  • Formalização da prestação de contas eleitorais de candidatos e comitês financeiros
  • França e a Lei de 29.01.1993 ("Lei para a Prevenção da Corrupção e da Transparência da Vida Econômica e dos Procedimentos Públicos")
  • Fundo partidário. Suspensão das cotas do Fundo Partidário

G

  • Gastos eleitorais. Classificação e limites
  • Gastos. Extrapolação do limite de gastos pelos candidatos
  • Gastos. Extrapolação do limite legal de doação por parte dos particulares
  • Guia de depósito. Prestação de contas. Documentos suplementares. Declaração da direção partidária e guia de depósito

I

  • Impedimento à diplomação dos eleitos
  • Inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma
  • Introdução

J

  • Justiça Eleitoral. Controle das campanhas eleitorais através das prestações de contas à Justiça Eleitoral

L

  • Legislação alemã
  • Legislação brasileira. Coibição ao abuso do poder econômico na legislação brasileira: principais aspectos do panorama normativo nacional
  • Lei 9.504/97 ("Lei das eleiçës"). Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas na Lei 9.504/97 ("Lei das eleições")
  • Lei de 29.01.1993. França e a Lei de 29.01.1993 ("Lei para a Preven-ção da Corrupção e da Transparência da Vida Econômica e dos Procedimentos Públicos")
  • Liberdade de escolha como pressuposto do regime democrático repre-sentativo
  • Licitação pública. Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público

M

  • Metodologia. Prestação de contas. Considerações metodológicas
  • Multa. Cominação de multas

N

  • Norma. Coibição ao abuso do poder econômico na legislação brasilei-ra: principais aspectos do panorama normativo nacional
  • Nota explicativa. Prestação de contas. Documentos suplementares

P

  • Partido político. Evolução das normas relativas ao controle da movi-mentação de recursos de campanha eleitoral de partidos políticos e candidatos
  • Partido político. Responsabilidade de candidatos, administrador finan-ceiro, advogado e partidos políticos
  • Poder econômico. Coibição ao abuso do poder econômico na legisla-ção brasileira: principais aspectos do panorama normativo nacional
  • Poder econômico. Coibição ao abuso do poder econômico no processo eleitoral
  • Poder político. Relação do poder político com o dinheiro na realidade brasileira
  • Poder público. Proibição de participar de licitações públicas e de cele-brar contratos com o Poder Público
  • Prestação de contas e o controle jurídico das campanhas eleitorais no Brasil
  • Prestação de contas. Análise qualitativa e quantitativa referente à apresentação e julgamento das prestações de contas dos candidatos às eleições realizadas nos anos de 1998 e 2002
  • Prestação de contas. Análise
  • Prestação de contas. Aplicação das normas que disciplinam a prestação de contas de campanha eleitoral: tratamento jurisprudencial
  • Prestação de contas. Arrecadação e aplicação de recursos nas campa-nhas eleitorais e prestação de contas na Lei 9.504/97 ("Lei das elei-ções")
  • Prestação de contas. Considerações metodológicas
  • Prestação de contas. Controle das campanhas eleitorais através das prestações de contas à Justiça Eleitoral
  • Prestação de contas. Demonstrativos apresentados pelos candidatos
  • Prestação de contas. Demonstrativos apresentados pelos comitês financeiros
  • Prestação de contas. Documentos suplementares. Conciliação ban-cária
  • Prestação de contas. Documentos suplementares. Declaração da dire-ção partidária e guia de depósito
  • Prestação de contas. Documentos suplementares. Documentos fiscais
  • Prestação de contas. Documentos suplementares. Notas explicativas
  • Prestação de contas. Documentos suplementares. Termo de entrega dos recibos eleitorais
  • Prestação de contas. Documentos suplementares: extrato bancário
  • Prestação de contas. Estudo referente à prestação de contas de candidato a Deputado Estadual nas eleições de 1998
  • Prestação de contas. Estudo referente à prestação de contas de candidato a Deputado Federal nas eleições de 2002
  • Prestação de contas. Formalização da prestação de contas eleitorais de candidatos e comitês financeiros
  • Prestação de contas. Hipóteses de trabalho
  • Prestação de contas. Objeto de trabalho
  • Prestação de contas. Recursos em prestação de contas de campanha eleitoral. Impugnação
  • Procedimento público. França e a Lei de 29.01.1993 ("Lei para a Pre-venção da Corrupção e da Transparência da Vida Econômica e dos Procedimentos Públicos")
  • Processo eleitoral. Coibição ao abuso do poder econômico no processo eleitoral
  • Proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público

R

  • Realidade brasileira. Relação do poder político com o dinheiro na realidade brasileira
  • Receitas de campanha
  • Recursos em prestação de contas de campanha eleitoral. Impugnação
  • Recursos. Controle jurídico da movimentação de recursos nas campa-nhas eleitorais: uma preocupação mundial
  • Recursos. Disciplina normativa da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais
  • Recursos. Evolução das normas relativas ao controle da movimentação de recursos de campanha eleitoral de partidos políticos e candidatos
  • Referências
  • Registro. Inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma
  • Relação do poder político com o dinheiro na realidade brasileira
  • Responsabilidade de candidatos, administrador financeiro, advogado e partidos políticos

S

  • Sistema espanhol
  • Sumário
  • Suspensão das cotas do Fundo Partidário

T

  • Termo de entrega dos recibos eleitorais. Prestação de contas. Documentos suplementares
  • Transparência pública. França e a Lei de 29.01.1993 ("Lei para a Prevenção da Corrupção e da Transparência da Vida Econômica e dos Procedimentos Públicos")

U

  • Uso e abuso do poder econômico nas eleições: onde cessa o exercício do direito e inicia-se o abuso
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