Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos

7ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN v. impressa: 978853626269-7

ISBN v. digital: 978853626278-9

Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 504

Publicado em: 03/10/2016

Área(s): Direito Previdenciário

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Sinopse

A presente obra foi ampliada, atualizada e revisada. A ampliação permitiu incorporar temas relacionados ao período de graça, à habilitação e inscrição de dependentes, à perda do direito ao benefício, à perda da condição de dependente, aos efeitos da aposentadoria em relação ao serviço público, aos conceitos básicos do sistema remuneratório e de proventos dos servidores públicos.

Essa edição apresenta o apêndice com quadros sinópticos com as principais regras de aposentadorias e com modelo de certidão de tempo de contribuição.

A obra foi atualizada com julgados do STF e de outros tribunais, originados ou com julgamentos concluídos após a 6ª edição, tratando dos mais variados assuntos e com a Lei Complementar 152/2015, que regulamentou a EC 88/2015 sobre a aposentado­ria compulsória.

A revisão permitiu ratificar o posicionamento do autor sobre os assuntos tratados na obra, que muitas vezes se alinham com entendimentos judiciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram lastro legal ou jurisprudencial. A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidam com a matéria.

Autor(es)

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais. Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Coordenador da Pós-Graduação em Previdência do Servidor Público do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia – ESA/ OAB-MG. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do UniBH. Conselheiro e Associado Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Diretor do Departamento de Direito Previdenciário do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG. Conselheiro Fiscal da OABPrev. Advogado, Palestrante e Parecerista. Ex-Procurador-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.

Sumário

LISTA DE SIGLAS

1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL

1.1 Histórico da Proteção Social no Mundo

1.2 Histórico da Proteção Social no Brasil

1.3 Histórico da Proteção Social dos Servidores Públicos Brasileiros

2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

2.1 Conceito de Seguridade Social

2.2 Princípios da Seguridade Social

3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES

4 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS)

4.1 Conceito e Justificação Constitucional

4.2 Normas Aplicáveis: as Ondas Constitucionais Reformistas

4.3 Características

4.4 Autonomia

4.5 Obrigatoriedade do RPPS

4.5.1 Regime próprio facultativo: autonomia do ente federado

4.5.2 Regime próprio como direito subjetivo do servidor titular de cargo efetivo

4.5.3 Regime próprio obrigatório para o servidor titular de cargo efetivo sem ferir a autonomia federativa

4.5.4 Consequências da obrigatoriedade de regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargos efetivos

4.5.5 Conclusão

5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS

5.1 Conceitos de Segurado, Dependente, Beneficiário e Contribuinte

5.1.1 Filiação e inscrição do segurado

5.2 Servidor Público Titular de Cargo Efetivo

5.3 Servidor Público em Estágio Probatório

5.4 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Depois da EC 20/1998

5.5 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Antes da EC 20/1998

5.6 Servidor Público de Contrato Temporário

5.7 Empregado Público

5.8 Servidor Público Ocupante de Função Pública

5.9 Exercente de Mandato Eletivo

5.10 Notários, Tabeliães, Oficiais de Registro, Registradores, Escreventes e Auxiliares

5.11 Polêmica Interpretação do § 13 do art. 40 da CF/1988 com a Redação dada pela EC 20/1998

5.12 Perda da Condição de Segurado

5.13 Suspensão da Condição de Segurado

5.14 Período de Graça

6 DEPENDENTES NO RPPS

6.1 Autonomia e Critérios na Definição dos Dependentes pelas Unidades Federadas

6.2 Cônjuges ou Companheiros

6.3 Filhos

6.3.1 Filhos menores

6.3.2 Nascituro

6.3.3 Filhos inválidos

6.3.4 Equiparados a filhos: enteados e tutelados

6.4 Pais

6.5 Irmãos

6.6 Menor sob guarda

6.7 Curatelados

6.8 Relações homoafetivas

6.9 Perda da condição de dependente

7 CUSTEIO DO RPPS

7.1 Fontes de Custeio do RPPS

7.2 Conceito e Natureza Jurídica da Contribuição Social

7.3 Classificação das Contribuições Sociais

7.3.1 Desvinculação dos Recursos da União - DRU

7.4 Contribuição Previdenciária dos Servidores Inativos e Pensionistas

7.5 Alíquota da Contribuição Previdenciária

7.6 Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

7.7 Isenção da Contribuição Previdenciária

7.8 Decadência e Prescrição da Contribuição Social

8 BENEFÍCIOS DO RPPS

8.1 Aposentadoria

8.1.1 Aposentadoria por invalidez

8.1.2 Aposentadoria compulsória

8.1.3 Aposentadoria voluntária

8.1.3.1 Aposentadoria do(a) professor(a)

8.1.4 Aposentadoria especial

8.1.4.1 Aposentadoria do policial

8.1.5 Regras de transição: segurança jurídica, direito adquirido e expectativa de direitos

8.1.5.1 Art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998

8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988

8.1.5.3 Art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998

8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda Constitucional 20/1998

8.1.5.5 Art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003

8.1.5.6 Art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003

8.1.5.7 Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003

8.1.5.8 Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005

8.1.5.9 Art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003

8.1.6 Sistema remuneratório: conceitos básicos

8.1.6.1 Vencimento, vencimentos e remuneração

8.1.6.2 Subsídio

8.1.6.3 Vantagens pecuniárias

8.1.7 Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste

8.1.7.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998

8.1.7.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003

8.1.7.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003

8.1.7.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição

8.1.8 Desaposentação e reversão

8.1.9 Readaptação

8.2 Pensão

8.2.1 Conceito

8.2.2 Base constitucional

8.2.3 Base legal: cálculo e reajuste

8.2.4 Data-base

8.2.5 Pensão em caso de cargos acumuláveis

8.2.6 Pensão: temas em repercussão geral no STF

8.2.7 Pensão instituída pelo servidor público federal

8.3 Auxílio-Doença

8.4 Salário-Família

8.5 Salário-Maternidade

8.6 Auxílio-Reclusão

8.7 Auxílio-Acidente

8.8 Abono de Permanência

8.9 Outros Benefícios

8.10 Acumulação

8.11 Teto, Subteto e Abate-Teto

8.12 Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo do Direito

9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS

9.1 Contagem Recíproca

9.2 Certidão de Tempo de Contribuição

9.3 Averbação e Desaverbação do Tempo

9.4 Vedação de Contagem de Tempo Ficto

9.5 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor

9.5.1 Advertência

9.5.2 Suspensão

9.5.3 Demissão

9.5.4 Cassação de aposentadoria

9.6 Afastamentos

9.7 Aproveitamento

9.8 Cessão

9.9 Concessões

9.10 Disponibilidade

9.11 Licenças

9.12 Promoção

9.13 Readmissão

9.14 Recondução

9.15 Reintegração

10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

10.1 Objeto e Finalidade do Controle

10.2 Conduta dos Tribunais de Contas

10.3 Conduta dos RPPS

10.4 Conduta dos Aposentados e Pensionistas

11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - LEI 9.796/1999

12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS

12.1 O Conceito de Empresa e o RPPS

12.2 Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN)

12.3 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)

12.4 Cadastros Restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF

13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS

13.1 Processo Administrativo de Tributos Previdenciários

13.2 Processo Administrativo de Benefícios Previdenciários

13.3 Processo Judicial de Tributos Previdenciários

13.4 Processo judicial de Benefícios Previdenciários

14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS

14.1 Subsidiariedade do RGPS

14.2 Fundo Previdenciário

14.3 Sistema de Saúde do Servidor Público

15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS

15.1 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Ação de Regresso do Art. 37, § 6º, CF/1988

15.2 Responsabilidade Pessoal por Multas

15.3 Responsabilidade Pessoal Solidária por Contribuições Sociais

15.4 Responsabilidade por Infração à Lei 9.717/1998

15.5 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteção da Probidade Administrativa - Lei 8.429/1992

15.6 Responsabilidade Criminal

15.7 Responsabilidade Fiscal

16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 9.717/1998

17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

18 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

18.1 Breve Histórico

18.2 Características

18.2.1 Complementar

18.2.2 Contratual

18.2.3 Filiação facultativa

18.2.4 Instituição facultativa

18.2.5 Regime financeiro de capitalização

18.2.6 Natureza pública

18.2.7 Regime jurídico híbrido

18.2.8 Contributivo

18.2.9 Fechado

18.2.10 Autônomo

18.2.11 Contribuição definida

18.3 Sujeitos

18.3.1 Participantes

18.3.2 Assistidos

18.3.3 Dependentes

18.3.4 Patrocinadores

18.4 Custeio

18.4.1 Custeio da previdência complementar no âmbito federal

18.5 Benefícios

18.6 Entidades Fechadas de Previdência Complementar

19 CRÍTICA ÀS ONDAS REFORMISTAS: EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDENCIÁRIOS - OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EXPECTADOS

APÊNDICE

Quadro 1 - Síntese das Aposentadorias Voluntárias - Categorias Gerais de Servidores

Quadro 2 - Síntese das Aposentadorias Voluntárias - Categorias Específicas de Servidores

Quadro 3 - Síntese das Aposentadorias Compulsórias

Modelo de Certidão de Tempo de Contribuição

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abate-teto. Teto, subteto e abate-teto
  • Abono de permanência
  • Ação de regresso. Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988
  • Acumulação
  • Afastamentos
  • Agente público. Responsabilidade. (Ir)responsabilidade pessoal de agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações do RPPS
  • Alíquota da contribuição previdenciária
  • Apêndice
  • Aposentadoria
  • Aposentadoria compulsória
  • Aposentadoria do policial
  • Aposentadoria do(a) professor(a)
  • Aposentadoria especial
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria voluntária
  • Aposentadoria. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003
  • Aposentadoria. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição
  • Aproveitamento
  • Auxílio-acidente
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-reclusão
  • Averbação e desaverbação do tempo

B

  • Beneficiário. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte
  • Benefício previdenciário. Processo administrativo de benefícios previdenciários
  • Benefício previdenciário. Processo judicial de benefícios previdenciários
  • Benefício. Outros benefícios
  • Benefícios do RPPS

C

  • CADAPREV. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF
  • Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF
  • CADIN. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF
  • Cálculo. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste
  • CAUC. Cadastros restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAF
  • Certidão de tempo de contribuição
  • Certidão de Tempo de Contribuição. Modelo
  • Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN)
  • Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
  • Cessão
  • Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998
  • Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999
  • Conceito de seguridade social
  • Concessões
  • Conflitos federativos a respeito do RPPS
  • Constituição Federal. Art. 40 na redação original da Constituição de 1988
  • Constituição Federal. Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988
  • Constituição Federal. Seguridade social brasileira na Constituição de 1988
  • Contagem do tempo no RPPS
  • Contagem do tempo no RPPS. Contagem recíproca
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servi-dor
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servi-dor. Advertência
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servi-dor. Cassação de aposentadoria
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servi-dor. Demissão
  • Contagem do tempo no RPPS. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servi-dor. Suspensão
  • Contagem do tempo no RPPS. Vedação de contagem de tempo ficto
  • Contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas
  • Contribuição previdenciária. Alíquota da contribuição previdenciária
  • Contribuição previdenciária. Base de cálculo da contribuição previdenciária
  • Contribuição previdenciária. Decadência e prescrição da contribuição social
  • Contribuição previdenciária. Isenção da contribuição previdenciária
  • Contribuição social. Classificação das contribuições sociais
  • Contribuição social. Conceito e natureza jurídica da contribuição social
  • Contribuição social. Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais
  • Contribuinte. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte
  • Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas
  • Crítica às ondas reformistas: em busca de novos paradigmas previdenciários - os direitos previdenciários expectados
  • Custeio do RPPS
  • Custeio do RPPS. Fontes de custeio do RPPS

D

  • Decadência e prescrição da contribuição social
  • Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito
  • Dependente. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte
  • Dependentes no RPPS
  • Dependentes no RPPS. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unida-des federadas
  • Dependentes no RPPS. Cônjuges ou companheiros
  • Dependentes no RPPS. Curatelados
  • Dependentes no RPPS. Equiparados a filhos: enteados e tutelados
  • Dependentes no RPPS. Filhos
  • Dependentes no RPPS. Filhos inválidos
  • Dependentes no RPPS. Filhos menores
  • Dependentes no RPPS. Irmãos
  • Dependentes no RPPS. Menor sob guarda
  • Dependentes no RPPS. Nascituro
  • Dependentes no RPPS. Pais
  • Dependentes no RPPS. Perda da condição de dependente
  • Dependentes no RPPS. Relações homoafetivas
  • Desaposentação e reversão
  • Desvinculação dos Recursos da União - DRU
  • Direitos previdenciários expectados. Crítica às ondas reformistas: em busca de novos paradigmas previdenciários - os direitos previdenciários expectados
  • Disponibilidade

E

  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 40 na redação da Emenda Constitucional 20/1998
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003
  • Emenda Constitucional 20/1998. Art. 8º da Emenda Constitucional 20/1998
  • Emenda Constitucional 20/1998. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998
  • Emenda Constitucional 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003
  • Emenda Constitucional 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003
  • Empresa. Conceito de empresa e o RPPS

F

  • Fundo do direito. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito
  • Fundo previdenciário

H

  • Histórico da proteção social
  • Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros
  • Histórico da proteção social no Brasil
  • Histórico da proteção social no mundo

I

  • Integralidade. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste

L

  • Lei 8.429/1992. Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa
  • Lei 9.717/1998. Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social
  • Lei 9.717/1998. Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998
  • Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários
  • Lei Complementar 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social
  • Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social
  • Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998. Comentários
  • Licenças
  • Lista de siglas

M

  • Modelo de Certidão de Tempo de Contribuição
  • Multa. Responsabilidade pessoal por multas

P

  • Paridade. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste
  • Pensão
  • Pensão em caso de cargos acumuláveis
  • Pensão instituída pelo servidor público federal
  • Pensão. Base constitucional
  • Pensão. Base legal: cálculo e reajuste
  • Pensão. Conceito
  • Pensão. Data-base
  • Pensão: temas em repercussão geral no STF
  • Prescrição. Decadência e prescrição da contribuição social
  • Prescrição. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito
  • Previdência social brasileira: regimes
  • Princípios da seguridade social
  • Processo administrativo de benefícios previdenciários
  • Processo administrativo de tributos previdenciários
  • Processo judicial de benefícios previdenciários
  • Processo judicial de tributos previdenciários
  • Processo previdenciário no RPPS
  • Promoção
  • Proteção social. Brasil. Histórico da proteção social no Brasil
  • Proteção social. Histórico da proteção social
  • Proteção social. Mundo. Histórico da proteção social no mundo
  • Proteção social. Servidor público. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 41/2003
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003
  • Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição
  • Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste

Q

  • Quadro 1 - Síntese das Aposentadorias Voluntárias - Categorias Gerais de Servidores
  • Quadro 2 - Síntese das Aposentadorias Voluntárias - Categorias Específicas de Servido-res
  • Quadro 3 - Síntese das Aposentadorias Compulsórias

R

  • Readaptação
  • Readmissão
  • Reajuste. Proventos: integralidade, paridade, cálculo e reajuste
  • Recondução
  • Referências
  • Regime de previdência complementar do servidor público
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Assistidos
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Autônomo
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Benefícios
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Breve histórico
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Características
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Complementar
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contratual
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contribuição definida
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Contributivo
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Custeio
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Custeio da previdência com-plementar no âmbito federal
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Dependentes
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Entidades fechadas de previ-dência complementar
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Fechado
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Filiação facultativa
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Instituição facultativa
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Natureza pública
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Participantes
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Patrocinadores
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Regime financeiro de capitali-zação
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Regime jurídico híbrido
  • Regime de previdência complementar do servidor público. Sujeitos
  • Regime previdenciário. Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS)
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Autonomia
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Características
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Conceito e justificação constitucional
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Conclusão
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Consequências da obriga-toriedade de regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargos efetivos
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Obrigatoriedade do RPPS
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regime próprio como direito subjetivo do servidor titular de cargo efetivo
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regime próprio facultati-vo: autonomia do ente federado
  • Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Regime próprio obrigató-rio para o servidor titular de cargo efetivo sem ferir a autonomia federativa
  • Regimes Próprios de Previdência Social. Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social
  • Regularidade previdenciária. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
  • Reintegração
  • Remuneração. Sistema remuneratório: conceitos básicos
  • Remuneração. Vencimento, vencimentos e remuneração
  • Responsabilidade criminal
  • Responsabilidade fiscal
  • Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa - Lei 8.429/1992
  • Responsabilidade pessoal geral indireta. Ação de regresso do art. 37, § 6º, CF/1988
  • Responsabilidade pessoal por multas
  • Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais
  • Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998
  • Reversão. Desaposentação e reversão
  • RGPS. Subsidiariedade do RGPS
  • RPPS. Disposições gerais do RPPS

S

  • Salário-família
  • Salário-maternidade
  • Saúde. Sistema de saúde do servidor público
  • Segurado. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte
  • Segurado. Empregado público
  • Segurado. Exercente de mandato eletivo
  • Segurado. Filiação e inscrição do segurado
  • Segurado. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares
  • Segurado. Perda da condição de segurado
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  • Servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998
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  • Síntese das Aposentadorias Compulsórias. Quadro 3
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  • Tributo previdenciário. Processo administrativo de tributos previdenciários
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V

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  • Vencimento, vencimentos e remuneração

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