Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias - Modelo para Todas as Infrações - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 01.11.2016 - Com Material de Apoio

João Luiz Bonelli de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978853626437-0

ISBN v. digital: 978853626483-7

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 90

Publicado em: 15/12/2016

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

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Sinopse

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.290 de 23.05.2016
• Resoluções do CONTRAN
• Portarias do DENATRAN
• Representação Gráfica para Apresentação
• Modelo de Procuração, Defesa Prévia e Recursos

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:
https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli

 

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sis­tema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au­tuações de trânsito são os recursos administrativos interpos­tos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fun­damentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua de­fesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibi­lidades de procedimento e de mérito que servirão de argu­mento. 

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado Especialista em Direito Securitário e Trân­sito e Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, de Pouso Alegre/MG.

Sumário

INTRODUÇÃO

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO

1 Sistema Nacional de Trânsito

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1 Fé Pública do Agente Autuador

2 Modelo de Auto de Infração de Trânsito

3 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito

4 Campo de Observações e Medida Administrativa

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1 Notificação por Edital

2 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

3 Prazo

4 Modelo de Notificação de Autuação

IV DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR

1 Identificação do Condutor Infrator

2 Da Pontuação na CNH

3 Da Suspensão do Direito de Dirigir

4 Da Cassação da CNH

V DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS

1 Forma e Qualificação

2 Documentação

3 Defesa ou Recurso por Procuração

4 Modelo de Procuração

VI DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO

1 Princípio da Autotutela

2 Preliminar de Mérito

VII PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

1 Notificação da Penalidade de Advertência por Edital

VIII NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO

1 Da Notificação

2 Conteúdo da Notificação de Penalidade

3 Notificação por Edital

4 Modelo de Notificação de Penalidade

IX DA DEFESA OU RECURSO

1 Do Pagamento da Multa e o Efeito Suspensivo

2 Local para Apresentação do Recurso

3 Preliminar de Mérito

4 Do Julgamento dos Recursos

X MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

1 Cabeçalho

2 Apresentação

3 Preliminar de Mérito

4 Do Mérito: Inconsistência e/ou Irregularidade do AIT

5 Do Pedido

XI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS

1 Argumentação para Defesa Prévia e/ou Recurso

XII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

XIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA

XIV DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH

1 Da Prescrição

XV CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA

1 Código de Trânsito Brasileiro

2 Resolução 182 do CONTRAN

3 Resolução 299 do CONTRAN

4 Resolução 371 do CONTRAN

5 Resolução 561 do CONTRAN

6 Resolução 619 do CONTRAN

7 Representação Gráfica para Apresentação

8 Modelo de procuração, defesa prévia e recursos

9 Portaria 3 de 06.01.2016 do DENATRAN

10 Portaria 127 de 21.06.2016 do DENATRAN

11 Lei 13.281 de 04.05.2016

12 Lei 13.290 de 23.05.2016

Índice alfabético

A

  • Advertência. Pedido de conversão em advertência por escrito
  • Agente autuador. Fé pública do agente autuador
  • Auto de infração de trânsito
  • Auto de infração de trânsito. Campo de observações e medida adminis-trativa
  • Auto de infração de trânsito. Modelo
  • Auto de infração de trânsito. Preenchimento
  • Autotutela. Princípio da autotutela
  • Autuação de infração de trânsito. Notificação
  • Autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de pe-nalidade
  • Autuação. Modelo de notificação de autuação
  • Autuações múltiplas
  • Autuações múltiplas. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso

C

  • Cassação da CNH
  • Cassação da CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH
  • CNH. Cassação da CNH
  • CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH
  • CNH. Pontuação na CNH
  • Condutor infrator. Identificação do condutor infrator
  • Condutor. Responsabilidade do proprietário e do condutor
  • Conteúdo disponível para download no site da editora

D

  • Defesa de auto de infração. Defesa prévia ou defesa de auto
  • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH
  • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH. Prescrição
  • Defesa ou recurso
  • Defesa ou recurso por procuração
  • Defesa prévia ou defesa de auto
  • Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos
  • Defesa. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias
  • Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
  • Direito de dirigir. Suspensão do direito de dirigir

E

  • Edital. Notificação da penalidade de advertência por edital
  • Edital. Notificação por edital
  • Edital. Notificação por edital
  • Efeito suspensivo. Pagamento da multa e o efeito suspensivo

F

  • Fé pública do agente autuador

I

  • Identificação do condutor infrator
  • Infração. Auto de infração de trânsito
  • Introdução

J

  • Julgamento dos recursos

L

  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos

M

  • Mérito. Preliminar de mérito
  • Modelo de auto de infração de trânsito
  • Modelo de notificação de autuação
  • Modelo de notificação de penalidade
  • Modelo de procuração
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Mérito: inconsistên-cia e/ou irregularidade do AIT
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Pedido
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito
  • Multa de trânsito. Notificação de penalidade de multa de trânsito
  • Multa. Pagamento da multa e o efeito suspensivo

N

  • Notificação
  • Notificação da penalidade de advertência por edital
  • Notificação de autuação de infração de trânsito
  • Notificação de penalidade de multa de trânsito
  • Notificação por edital
  • Notificação por edital
  • Notificação. Conteúdo da notificação de penalidade
  • Notificação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
  • Notificação. Modelo de notificação de penalidade
  • Notioficação. Modelo de notificação de autuação

P

  • Pagamento da multa e o efeito suspensivo
  • Pedido de conversão em advertência por escrito
  • Penalidade. Conteúdo da notificação de penalidade
  • Penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade
  • Penalidade. Modelo de notificação de penalidade
  • Penalidade. Notificação de penalidade de multa de trânsito
  • Política nacional de trânsito
  • Pontuação na CNH
  • Prazo
  • Preenchimento do auto de infração de trânsito
  • Preliminar de mérito
  • Princípio da autotutela
  • Procuração. Defesa ou recurso por procuração
  • Procuração. Modelo de procuração
  • Proprietário. Responsabilidade do proprietário e do condutor

R

  • Recurso em segunda instância
  • Recurso em segunda instância. Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância
  • Recurso. Defesa ou recurso
  • Recurso. Defesa ou recurso por procuração
  • Recurso. Defesa prévia. Documentação
  • Recurso. Defesa prévia. Forma e qualificação
  • Recurso. Julgamento dos recursos
  • Recurso. Legitimidade para a defesa prévia e recursos
  • Recurso. Local para apresentação do recurso
  • Recurso. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias
  • Recurso. Pedido de conversão em advertência por escrito
  • Recurso. Preliminar de mérito
  • Responsabilidade do proprietário e do condutor

S

  • Sistema Nacional de Trânsito
  • Suspensão da CNH. Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH
  • Suspensão do direito de dirigir

T

  • Trânsito. Auto de infração de trânsito
  • Trânsito. Política nacional de trânsito
  • Trânsito. Sistema Nacional de Trânsito

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