Lei de Execução Penal & Legislação Complementar - Com as Normas do Sistema Penitenciário Federal

15ª Edição - Revista e Atualizada Maurício Kuehne

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Ficha técnica

Autor(es): Maurício Kuehne

ISBN v. impressa: 978853626706-7

ISBN v. digital: 978853626765-4

Edição/Tiragem: 15ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 214

Publicado em: 29/03/2017

Área(s): Direito - Legislação; Direito Processual Penal

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Sinopse

O propósito desta publicação é ser mais uma opção aos operadores do Direito para conhecer a legislação acerca da Execução Penal desde a edição da Lei 7.210/1984 e suas alterações, assim como outros instrumentos legislativos diretamente relacionados à área.

Esta edição está atualizada em conformidade com todas as últimas alterações legislativas. Foram inseridas também algumas normas relacionadas ao Estado do Paraná, por abrangentes, visando subsidiar outras unidades da Federação na complementação necessária e supletiva às normas federais.

Nenhum comentário é efetivado, o que possibilita sua utilização em concursos públicos em que a matéria Execução Penal está inserida na programação, como a Magistratura e o Ministério Público.

Autor(es)

MAURÍCIO KUEHNE
Promotor de Justiça aposen­tado, advogado e professor (Di­reito Penal e Execução Penal). Conta com diversos cursos de aperfeiçoamento na área Penal, Processual Penal e Execução Pe­nal. Membro titular do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, na condição de professor universitário. Possui diversos ar­tigos jurídicos relacionados às áreas Penal e de Execução Penal, publicados junto à imprensa lo­cal e em revistas especializadas. Participou de encontros relacio­nados à área Penal, Processual Penal e de Execução Penal, pro­ferindo palestras, conferências e exposições a nível estadual, na­cional e internacional sobre te­mas relacionados à Pena – Sistema Punitivo Nacional, Execução Penal, Penas Alternativas etc.

Sumário

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal

ALTERAÇÕES À LEI DE EXECUÇÃO PENAL

I - Lei 9.046, de 18 de maio de 1995

II - Lei 9.268, de 01 de abril de 1996

III - Lei 9.460, de 04 de junho de 1997

IV - Lei 10.713, de 13 de agosto de 2003

V - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003

VI - Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006

VII - Lei 11.466, de 28 de março de 2007

VIII - Lei 11.942, de 28 de maio de 2009

IX - Lei 12.121, de 15 de dezembro de 2009

X - Lei 12.245, de 24 de maio de 2010

XI - Lei 12.258, de 15 de junho de 2010

XII - Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010

XIII - Lei 12.433, de 29 de junho de 2011

XIV - Decreto 7.626, de 24 de novembro de 2011

XV - Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011

XVI - Lei 12.654, de 28 de maio de 2012

XVII - Lei 13.163, de 09 de setembro de 2015

XVIII - Lei 13.167, de 06 de outubro de 2015

XIX - Lei 13.190, de 19 de novembro de 2015

XX - Decreto 8.858, de 26 de setembro de 2016, regulamenta o art. 199 da LEP

PRISÃO PROVISÓRIA E REGIME

Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL

I - Lei Complementar 79, de 07 de janeiro de 1994

II - Lei Complementar 119, de 19 de outubro de 2005

III - Lei Complementar 153, de 09 de dezembro de 2015

IV - Decreto Federal 1.093, de 23 de março de 1994

REMOÇÃO DE PRESO

Lei 8.653, de 10 de maio de 1993

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Lei 9.982, de 14 de julho de 2000

APARELHOS CELULARES

Lei 12.012, de 06 de agosto de 2009

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO

Lei 12.106, de 02 de dezembro de 2009

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PENAS

Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP

Lei 12.681, de 04 de julho de 2012

CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE

Lei 12.962, de 08 de abril de 2014

CNJ - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Resolução 154, de 13 de julho de 2012

CNJ - PROCEDIMENTO RELATIVO À EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MEDIDA DE SEGURANÇA

Resolução 113, de 20 de abril de 2010

REVISTA ÍNTIMA - PROIBIÇÃO

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016

OUTRAS NORMAS ESTADUAIS A RESPEITO DA EXECUÇÃO PENAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei 18.410, de 29 de dezembro de 2014

Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná

Decreto Estadual 866, de 24 de março de 2011

PROGRAMA PRÓ-EGRESSO

Decreto Estadual 4.788, de 23 de janeiro de 1985

IMAGEM DO PRESO

Decreto 465, de 11 de junho de 1991

CONPEN (CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ)

I - Lei 12.317, de 28 de agosto de 1998

II - Lei 17.908, de 02 de janeiro de 2014

III - Decreto 1.206, de 05 de maio de 2003

IV - Decreto 1.207, de 05 de maio de 2003

V - Decreto 4.296, de 01 de fevereiro de 2005

VI - Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná

FUPEN - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

I - Lei 4.955, de 13 de novembro de 1964

II - Lei 13.427, de 07 de janeiro de 2002

III - Lei 17.140, de 02 de maio de 2012 - Altera a Lei 4.955, de 13.11.1964, que instituiu o Fundo Penitenciário

SALA PARA ADVOGADOS

Lei 12.854, de 01 de fevereiro de 2000

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Lei 13.137, de 10 de maio de 2001

Lei 16.044, de 09 de fevereiro de 2009

REMIÇÃO PELA LEITURA

Lei 17.329, de 08 de outubro de 2012

APACS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDENADOS

Lei 17.138, de 02 de maio de 2012

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO

Resolução 70, de 07 de julho de 2004

REGIME DE ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO PENAL E PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO

Resolução 10, de 13 de janeiro de 2004

FORMAÇÃO DE GRUPOS PARA SOLUÇÃO DE EVENTOS CRÍTICOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Decreto 1.592, de 18 de julho de 2003

PATRONATO CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ

Decreto 9.047, de 27 de setembro de 2013

CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PARANÁ

Decreto 12.015, de 01 de setembro de 2014

REVISTA ÍNTIMA

Lei 18.700, de 08 de janeiro de 2016

ALTERAÇÃO DENOMINAÇÃO DEPEN - CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL E DO CONSELHO SUPERIOR DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DEPEN E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Decreto 4.774, de 09 de agosto de 2016

SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - LEGISLAÇÃO BÁSICA

ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

EXCERTOS DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DERAM ENSEJO À FORMAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

I - Lei 5.010, de 30 de maio de 1966

II - Lei 7.210, de 11 de julho de 1984

III - Lei 8.072, de 25 de julho de 1990

IV - Lei 10.792, de 01 de dezembro de 2003

TRANSFERÊNCIA DE PRESOS

I - Lei 11.671, de 08 de maio de 2008

II - Decreto 6.877, de 18 de junho de 2009

CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO DEPEN

I - Lei 10.693, de 25 de junho de 2003

II - Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009

REGULAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E ATOS NORMATIVOS

I - Decreto 6.049, de 27 de fevereiro 2007

Portaria 2.065, de 12 de dezembro de 2007

Portaria 1.191, de 19 de junho de 2008

Portaria 120, de 19 de setembro de 2007

Portaria 123, de 19 de setembro de 2007

Portaria 155, de 29 de maio de 2013

Portaria 1.190, de 19 de junho de 2008

Portaria 157, de 05 de novembro de 2007

II - Portaria Conjunta 500, de 30 de setembro de 2010

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Portaria MJ 674, de 20 de março de 2008

PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

Portaria 38, de 10 de março de 2008

EMBLEMA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Decreto 6.176, de 01 de agosto de 2007

Anexo I - Emblema do Departamento Penitenciário Nacional

Anexo II - Descrição Heráldica

DECRETOS RELACIONADOS A INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS

I - Decreto 7.648, de 21 de dezembro de 2011

II - Decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012

III - Decreto 8.172, de 24 de dezembro de 2013

IV - Decreto 8.380, de 24 de dezembro de 2014

V - Decreto 8.615, de 23 de dezembro de 2015

VI - Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016

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