Segurança Jurídica e a Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais

4ª Edição - Revista e Atualizada Osvaldo Ferreira de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Osvaldo Ferreira de Carvalho

ISBN v. impressa: 978853626735-7

ISBN v. digital: 978853626774-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 374

Publicado em: 28/04/2017

Área(s): Direito Constitucional

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Sinopse

A presente obra contém complexa, profunda e inovadora análise acerca da segurança jurídica e da eficácia das normas constitucionais consagradoras de direitos sociais fundamentais ao ter por base teórica a Teoria Estruturante do Direito (TED), sendo conhecida, igualmente, como metódica normativo-estruturante (teoria estrutural pós-positivista da norma jurídica) formulada por Friedrich Müller. Os direitos fundamentais, segundo a TED, constituem a base normativa do desenvolvimento social e político de cidadãos e homens livres em uma democracia. Os direitos fundamentais não são meros valores ou princípios, mas normas. Assim, desde a sua positivação os direitos fundamentais adquirem caráter estatal-normativo. Sob essa perspectiva sustenta-se que os direitos sociais fundamentais são normas com força jurídica e plena eficácia, ou seja, com plena potencialidade de concretização e realização perante os poderes estatais ao ensejar sua exigibilidade, acionabilidade e justiciabilidade. Ademais, a segurança jurídica, que abrange também a proteção da confiança (de natureza subjetiva) do cidadão, exige estabilidade das posições jurídicas deste cidadão e do próprio ordenamento jurídico, bem como proteção contra medidas retrocessivas, notadamente em matéria de direitos sociais.

Com abordagem acerca do desafio da dignidade humana em matéria de direitos sociais, igualdade e justiça social perante um quadro de forte crise econômica, esta obra se constitui no mais atual instrumento de estudo e pesquisa à disposição do operador do Direito.

Autor(es)

OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Doutor em Direito pela Uni­versidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvi­mento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Especialista em Direito Público pela Uni­versidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uni­versidade Candido Mendes – UCAM. Possui Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília – UnB e Graduação em Di­reito pela Pontifícia Universi­dade Católica de Goiás – PUC Goiás. Autor de inúmeros ar­tigos publicados nas melhores revistas especializadas. Professor universitário.

Sumário

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 TEORIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 O Caráter Normativo dos Direitos Fundamentais

1.2 O Processo de Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais

1.2.1 Eficácia e efetividade: distinção necessária

1.2.2 Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional

1.3 Estrutura das Normas Jurídicas: Regras e Princípios

1.4 Conceitos de Direitos Fundamentais

1.5 Dimensões ou "Gerações" de Direitos Fundamentais

1.6 Acerca da Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais

1.7 Categorias dos Direitos Fundamentais Sob o Ângulo Funcional

1.7.1 Direitos fundamentais como direitos de defesa

1.7.2 Direitos fundamentais como direitos a prestações

1.7.2.1 Direitos a prestações em sentido amplo

1.7.2.2 Direitos a prestações em sentido estrito

1.8 A Natureza Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais

1.9 Direitos Fundamentais como Trunfos Contra a Maioria

1.9.1 A posição dos direitos fundamentais como trunfos no estado democrático de direito

Capítulo 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 Formação e Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

2.1.1 A positivação dos direitos sociais fundamentais

2.1.2 Os direitos sociais fundamentais nas constituições brasileiras de 1934 a 1988

2.2 Internacionalização dos Direitos Fundamentais

2.3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

2.4 A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais

Capítulo 3 A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS

3.1 O Surgimento e Evolução do Estado Social e Democrático de Direito

3.2 A Consagração Constitucional dos Direitos Sociais e o Princípio da Socialidade

3.3 Concepções do Estado de Bem-Estar (Welfare State)

3.4 Direitos Sociais: Sentido, Alcance e Universalidade

3.5 Necessidade de Afirmação da Fundamentalidade dos Direitos Sociais

3.6 Normas Programáticas e Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais

3.7 A Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais

3.7.1 A realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível

3.8 A Natureza Cláusula Pétrea dos Direitos Sociais Fundamentais

3.9 O Princípio da Aplicabilidade Imediata e da Plena Eficácia das Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais - Alcance do Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988

Capítulo 4 SEGURANÇA JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

4.1 Segurança Jurídica no Estado de Direito

4.2 Da Segurança Jurídica à Proteção da Confiança

4.3 Proteção da Confiança como Feição Subjetiva da Segurança Jurídica

4.4 Fundamentação Jurídico-Constitucional de uma Proibição de Retrocesso Social no Brasil Quanto aos Direitos Sociais

4.5 O Conteúdo Material do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição Federal de 1988

4.6 O Reconhecimento do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira

Capítulo 5 O ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO E O IMPACTO SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1 A Ideia de Estado de Exceção

5.2 A Conexão Entre Ditadura e Exceção Constitucional

5.2.1 A ditadura romana

5.2.2 O sentido da ditadura comissária de Carl Schmitt

5.3 Os Sistemas de Controle de Crises

5.3.1 A lei marcial e o estado de sítio

5.3.2 O estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX

5.4 Estado de Necessidade (ou Estado de Exceção) Econômico-Financeiro: Sentido e as Experiências Brasileira e Portuguesa

5.5 O Risco da Exceção Permanente

5.6 O Estado de Sítio Econômico na Constituição e o Impacto Sobre os Direitos Fundamentais

5.7 A Dignidade da Pessoa Humana, o Fundamento do Estado de Direito

5.8 O Desafio da Dignidade: Direitos Socias, Igualdade e Justiça Social

5.9 A Aplicação da Solidariedade para a Realização dos Direitos Sociais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais
  • Ângulo funcional. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional
  • Aplicação da solidariedade para a realização dos direitos sociais

B

  • Bem-estar. Concepções do estado de bem-estar (welfare state)

C

  • Caráter normativo dos direitos fundamentais
  • Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional
  • Conceitos de direitos fundamentais
  • Concepções do estado de bem-estar (welfare state)
  • Conclusão
  • Concretização constitucional. Interpretação, hermenêutica e concretiza-ção constitucional
  • Concretização constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais
  • Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional
  • Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade
  • Constitucional. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade
  • Constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais
  • Constitucional. Teoria constitucional dos direitos fundamentais
  • Constituição Federal. Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Federal de 1988
  • Constituição Federal. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988
  • Constituição. Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988
  • Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Cons-tituição Federal de 1988

D

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
  • Desafio da dignidade: direitos sociais, igualdade e justiça social
  • Dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de direito
  • Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais
  • Direito a prestações. Direitos fundamentais como direitos a prestações
  • Direitos a prestações em sentido amplo
  • Direitos a prestações em sentido estrito
  • Direitos de defesa. Direitos fundamentais como direitos de defesa
  • Direitos fundamentais como direitos a prestações
  • Direitos fundamentais como direitos de defesa
  • Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria
  • Direitos fundamentais da primeira dimensão
  • Direitos fundamentais da quarta dimensão
  • Direitos fundamentais da segunda dimensão
  • Direitos fundamentais da terceira dimensão
  • Direitos fundamentais. Acerca da multifuncionalidade dos direitos fun-damentais
  • Direitos fundamentais. Caráter normativo dos direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional
  • Direitos fundamentais. Conceitos
  • Direitos fundamentais. Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Formação e evolução histórica dos direitos fun-damentais
  • Direitos fundamentais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais
  • Direitos fundamentais. Internacionalização
  • Direitos fundamentais. Natureza subjetiva e objetiva
  • Direitos fundamentais. O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito
  • Direitos fundamentais. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Teoria constitucional dos direitos fundamentais
  • Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
  • Direitos sociais fundamentais e a reserva do possível. Realização
  • Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988
  • Direitos sociais fundamentais. Eficácia
  • Direitos sociais fundamentais. Eficácia
  • Direitos sociais fundamentais. Natureza cláusula pétrea
  • Direitos sociais fundamentais. Normas programáticas e normas definido-ras de direitos sociais fundamentais
  • Direitos sociais fundamentais. Positivação
  • Direitos sociais fundamentais. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988
  • Direitos sociais. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade
  • Direitos sociais. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais
  • Direitos sociais. Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais
  • Direitos sociais: sentido, alcance e universalidade
  • Ditadura comissária de Carl Schmitt. Sentido
  • Ditadura romana
  • Ditadura. Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional

E

  • Efetividade e eficácia: distinção necessária
  • Eficácia dos direitos sociais fundamentais
  • Eficácia dos direitos sociais fundamentais
  • Eficácia e efetividade: distinção necessária
  • Estado de direito. Segurança jurídica no Estado de direito
  • Estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX
  • Estado de exceção. A ideia do Estado de exceção
  • Estado de necessidade (ou estado de exceção) econômico-financeiro: sentido e as experiências brasileira e portuguesa
  • Estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais
  • Estado de sítio econômico na constituição e o impacto sobre os direitos fundamentais
  • Estado democrático de direito. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito
  • Estado social e democrático de direito. Evolução e surgimento
  • Estado. Concepções do estado de bem-estar (welfare state)
  • Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios
  • Evolução e formação histórica dos direitos fundamentais
  • Evolução e surgimento do Estado social e democrático de direito
  • Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais

F

  • Feição subjetiva. Proteção da confiança como feição subjetiva da segu-rança jurídica
  • Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais
  • Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais

G

  • "Gerações". Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais

H

  • Hermenêutica. Interpretação, hermenêutica e concretização constitucio-nal
  • Hierarquia e incorporação dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais
  • Histórico. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos funda-mentais
  • Histórico. Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais

I

  • Incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais
  • Internacionalização dos direitos fundamentais
  • Internacionalização. Evolução histórica e a internacionalização dos direi-tos fundamentais
  • Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional
  • Introdução

L

  • Lei marcial e estado de sítio

M

  • Multifuncionalidade. Acerca da multifuncionalidade dos direitos funda-mentais

N

  • Natureza cláusula pétrea dos direitos sociais fundamentais
  • Natureza subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais
  • Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais
  • Norma jurídica. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios
  • Norma. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais
  • Normas programáticas e normas definidoras de direitos sociais funda-mentais
  • Normatividade. Caráter normativo dos direitos fundamentais

O

  • O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direi-tos fundamentais
  • Ordem jurídico-constitucional. Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
  • Ordem jurídico-constitucional. Segurança jurídica e o princípio da proibi-ção de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira

P

  • Plena eficácia. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988
  • Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito
  • Positivação dos direitos sociais fundamentais
  • Primeira dimensão. Direitos fundamentais da primeira dimensão
  • Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas defi-nidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Cons-tituição Federal de 1988
  • Princípio da solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade
  • Princípio. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios
  • Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais
  • Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica
  • Proteção da confiança. Segurança jurídica à proteção da confiança

Q

  • Quarta dimensão. Direitos fundamentais da quarta dimensão

R

  • Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível
  • Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
  • Referências
  • Regra. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios
  • Reserva do possível. Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível
  • Retrocesso social. Conteúdo material do princípio da proibição de retro-cesso social na Constituição Federal de 1988
  • Retrocesso social. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibi-ção de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais
  • Retrocesso social. Reconhecimento do princípio da proibição de retroces-so social na ordem jurídico-constitucional brasileira
  • Retrocesso social. Segurança jurídica e o princípio da proibição de retro-cesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
  • Risco da exceção permanente

S

  • Segunda dimensão. Direitos fundamentais da segunda dimensão
  • Segurança jurídica à proteção da confiança
  • Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na or-dem jurídico-constitucional brasileira
  • Segurança jurídica no Estado de direito
  • Segurança jurídica. Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica
  • Sistema de controle de crises
  • Solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade
  • Surgimento e evolução do Estado social e democrático de direito

T

  • Teoria constitucional dos direitos fundamentais
  • Terceira dimensão. Direitos fundamentais da terceira dimensão
  • Tratados internacionais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais

W

  • Welfare state. Concepções do estado de bem-estar (welfare state)

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