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Segurança Jurídica e a Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais

4ª Edição - Revista e Atualizada Osvaldo Ferreira de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Osvaldo Ferreira de Carvalho

ISBN v. impressa: 978853626735-7

ISBN v. digital: 978853626774-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 464grs.

Número de páginas: 374

Publicado em: 28/04/2017

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A presente obra contém complexa, profunda e inovadora análise acerca da segurança jurídica e da eficácia das normas constitucionais consagradoras de direitos sociais fundamentais ao ter por base teórica a Teoria Estruturante do Direito (TED), sendo conhecida, igualmente, como metódica normativo-estruturante (teoria estrutural pós-positivista da norma jurídica) formulada por Friedrich Müller. Os direitos fundamentais, segundo a TED, constituem a base normativa do desenvolvimento social e político de cidadãos e homens livres em uma democracia. Os direitos fundamentais não são meros valores ou princípios, mas normas. Assim, desde a sua positivação os direitos fundamentais adquirem caráter estatal-normativo. Sob essa perspectiva sustenta-se que os direitos sociais fundamentais são normas com força jurídica e plena eficácia, ou seja, com plena potencialidade de concretização e realização perante os poderes estatais ao ensejar sua exigibilidade, acionabilidade e justiciabilidade. Ademais, a segurança jurídica, que abrange também a proteção da confiança (de natureza subjetiva) do cidadão, exige estabilidade das posições jurídicas deste cidadão e do próprio ordenamento jurídico, bem como proteção contra medidas retrocessivas, notadamente em matéria de direitos sociais.

Com abordagem acerca do desafio da dignidade humana em matéria de direitos sociais, igualdade e justiça social perante um quadro de forte crise econômica, esta obra se constitui no mais atual instrumento de estudo e pesquisa à disposição do operador do Direito.

Autor(es)

OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Candido Mendes – UCAM. Possui Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília – UnB e Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Autor de inúmeros artigos publicados nas melhores revistas especializadas. Professor universitário.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 TEORIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 27

1.1 O Caráter Normativo dos Direitos Fundamentais, p. 29

1.2 O Processo de Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais, p. 34

1.2.1 Eficácia e efetividade: distinção necessária, p. 34

1.2.2 Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional, p. 40

1.3 Estrutura das Normas Jurídicas: Regras e Princípios, p. 55

1.4 Conceitos de Direitos Fundamentais, p. 62

1.5 Dimensões ou "Gerações" de Direitos Fundamentais, p. 70

1.6 Acerca da Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais, p. 74

1.7 Categorias dos Direitos Fundamentais Sob o Ângulo Funcional, p. 79

1.7.1 Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80

1.7.2 Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83

1.7.2.1 Direitos a prestações em sentido amplo, p. 87

1.7.2.2 Direitos a prestações em sentido estrito, p. 91

1.8 A Natureza Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais, p. 94

1.9 Direitos Fundamentais como Trunfos Contra a Maioria, p. 103

1.9.1 A posição dos direitos fundamentais como trunfos no estado democrático de direito, p. 108

Capítulo 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 113

2.1 Formação e Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais, p. 114

2.1.1 A positivação dos direitos sociais fundamentais, p. 119

2.1.2 Os direitos sociais fundamentais nas constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122

2.2 Internacionalização dos Direitos Fundamentais, p. 125

2.3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130

2.4 A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais, p. 132

Capítulo 3 A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, p. 161

3.1 O Surgimento e Evolução do Estado Social e Democrático de Direito, p. 162

3.2 A Consagração Constitucional dos Direitos Sociais e o Princípio da Socialidade, p. 169

3.3 Concepções do Estado de Bem-Estar (Welfare State), p. 173

3.4 Direitos Sociais: Sentido, Alcance e Universalidade, p. 183

3.5 Necessidade de Afirmação da Fundamentalidade dos Direitos Sociais, p. 198

3.6 Normas Programáticas e Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais, p. 206

3.7 A Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais, p. 214

3.7.1 A realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226

3.8 A Natureza Cláusula Pétrea dos Direitos Sociais Fundamentais, p. 230

3.9 O Princípio da Aplicabilidade Imediata e da Plena Eficácia das Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais - Alcance do Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, p. 234

Capítulo 4 SEGURANÇA JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, p. 245

4.1 Segurança Jurídica no Estado de Direito, p. 246

4.2 Da Segurança Jurídica à Proteção da Confiança, p. 250

4.3 Proteção da Confiança como Feição Subjetiva da Segurança Jurídica, p. 257

4.4 Fundamentação Jurídico-Constitucional de uma Proibição de Retrocesso Social no Brasil Quanto aos Direitos Sociais, p. 260

4.5 O Conteúdo Material do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição Federal de 1988, p. 262

4.6 O Reconhecimento do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira, p. 270

Capítulo 5 O ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO E O IMPACTO SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 275

5.1 A Ideia de Estado de Exceção, p. 276

5.2 A Conexão Entre Ditadura e Exceção Constitucional, p. 278

5.2.1 A ditadura romana, p. 279

5.2.2 O sentido da ditadura comissária de Carl Schmitt, p. 280

5.3 Os Sistemas de Controle de Crises, p. 283

5.3.1 A lei marcial e o estado de sítio, p. 283

5.3.2 O estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX, p. 286

5.4 Estado de Necessidade (ou Estado de Exceção) Econômico-Financeiro: Sentido e as Experiências Brasileira e Portuguesa, p. 290

5.5 O Risco da Exceção Permanente, p. 298

5.6 O Estado de Sítio Econômico na Constituição e o Impacto Sobre os Direitos Fundamentais, p. 301

5.7 A Dignidade da Pessoa Humana, o Fundamento do Estado de Direito, p. 309

5.8 O Desafio da Dignidade: Direitos Socias, Igualdade e Justiça Social, p. 312

5.9 A Aplicação da Solidariedade para a Realização dos Direitos Sociais, p. 332

CONCLUSÃO, p. 337

REFERÊNCIAS, p. 343

Índice alfabético

A

Acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, p. 74
Ângulo funcional. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
Aplicação da solidariedade para a realização dos direitos sociais, p. 332

B

Bem-estar. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173

C

Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
Conceitos de direitos fundamentais, p. 62
Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
Conclusão, p. 337
Concretização constitucional. Interpretação, hermenêutica e concretiza-ção constitucional, p. 40
Concretização constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional, p. 278
Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
Constitucional. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
Constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
Constitucional. Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
Constituição Federal. Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Federal de 1988, p. 262
Constituição Federal. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
Constituição. Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Cons-tituição Federal de 1988, p. 262

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
Desafio da dignidade: direitos sociais, igualdade e justiça social, p. 312
Dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de direito, p. 309
Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
Direito a prestações. Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
Direitos a prestações em sentido amplo, p. 87
Direitos a prestações em sentido estrito, p. 91
Direitos de defesa. Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria, p. 103
Direitos fundamentais da primeira dimensão, p. 71
Direitos fundamentais da quarta dimensão, p. 73
Direitos fundamentais da segunda dimensão, p. 71
Direitos fundamentais da terceira dimensão, p. 73
Direitos fundamentais. Acerca da multifuncionalidade dos direitos fun-damentais, p. 74
Direitos fundamentais. Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
Direitos fundamentais. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
Direitos fundamentais. Conceitos, p. 62
Direitos fundamentais. Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
Direitos fundamentais. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais, p. 113
Direitos fundamentais. Formação e evolução histórica dos direitos fun-damentais, p. 114
Direitos fundamentais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais, p. 132
Direitos fundamentais. Internacionalização, p. 125
Direitos fundamentais. Natureza subjetiva e objetiva, p. 94
Direitos fundamentais. O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 275
Direitos fundamentais. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
Direitos fundamentais. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
Direitos fundamentais. Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
Direitos sociais fundamentais e a reserva do possível. Realização, p. 226
Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
Direitos sociais fundamentais. Eficácia, p. 161
Direitos sociais fundamentais. Eficácia, p. 214
Direitos sociais fundamentais. Natureza cláusula pétrea, p. 230
Direitos sociais fundamentais. Normas programáticas e normas definido-ras de direitos sociais fundamentais, p. 206
Direitos sociais fundamentais. Positivação, p. 119
Direitos sociais fundamentais. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
Direitos sociais. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade, p. 169
Direitos sociais. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
Direitos sociais. Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais, p. 198
Direitos sociais: sentido, alcance e universalidade, p. 183
Ditadura comissária de Carl Schmitt. Sentido, p. 280
Ditadura romana, p. 279
Ditadura. Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional, p. 278

E

Efetividade e eficácia: distinção necessária, p. 34
Eficácia dos direitos sociais fundamentais, p. 161
Eficácia dos direitos sociais fundamentais, p. 214
Eficácia e efetividade: distinção necessária, p. 34
Estado de direito. Segurança jurídica no Estado de direito, p. 246
Estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX, p. 286
Estado de exceção. A ideia do Estado de exceção, p. 276
Estado de necessidade (ou estado de exceção) econômico-financeiro: sentido e as experiências brasileira e portuguesa, p. 290
Estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 275
Estado de sítio econômico na constituição e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 301
Estado democrático de direito. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
Estado social e democrático de direito. Evolução e surgimento, p. 162
Estado. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
Evolução e formação histórica dos direitos fundamentais, p. 114
Evolução e surgimento do Estado social e democrático de direito, p. 162
Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais, p. 113

F

Feição subjetiva. Proteção da confiança como feição subjetiva da segu-rança jurídica, p. 257
Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais, p. 114
Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260

G

"Gerações". Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70

H

Hermenêutica. Interpretação, hermenêutica e concretização constitucio-nal, p. 40
Hierarquia e incorporação dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais, p. 132
Histórico. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos funda-mentais, p. 113
Histórico. Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais, p. 114

I

Incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais, p. 132
Internacionalização dos direitos fundamentais, p. 125
Internacionalização. Evolução histórica e a internacionalização dos direi-tos fundamentais, p. 113
Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional, p. 40
Introdução, p. 19

L

Lei marcial e estado de sítio, p. 283

M

Multifuncionalidade. Acerca da multifuncionalidade dos direitos funda-mentais, p. 74

N

Natureza cláusula pétrea dos direitos sociais fundamentais, p. 230
Natureza subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, p. 94
Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais, p. 198
Norma jurídica. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
Norma. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
Normas programáticas e normas definidoras de direitos sociais funda-mentais, p. 206
Normatividade. Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29

O

O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direi-tos fundamentais, p. 275
Ordem jurídico-constitucional. Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
Ordem jurídico-constitucional. Segurança jurídica e o princípio da proibi-ção de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 245

P

Plena eficácia. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
Positivação dos direitos sociais fundamentais, p. 119
Primeira dimensão. Direitos fundamentais da primeira dimensão, p. 71
Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas defi-nidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Cons-tituição Federal de 1988, p. 234
Princípio da solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
Princípio. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica, p. 257
Proteção da confiança. Segurança jurídica à proteção da confiança, p. 250

Q

Quarta dimensão. Direitos fundamentais da quarta dimensão, p. 73

R

Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
Referências, p. 343
Regra. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
Reserva do possível. Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
Retrocesso social. Conteúdo material do princípio da proibição de retro-cesso social na Constituição Federal de 1988, p. 262
Retrocesso social. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibi-ção de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
Retrocesso social. Reconhecimento do princípio da proibição de retroces-so social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
Retrocesso social. Segurança jurídica e o princípio da proibição de retro-cesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
Risco da exceção permanente, p. 298

S

Segunda dimensão. Direitos fundamentais da segunda dimensão, p. 71
Segurança jurídica à proteção da confiança, p. 250
Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na or-dem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
Segurança jurídica no Estado de direito, p. 246
Segurança jurídica. Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica, p. 257
Sistema de controle de crises, p. 283
Solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade, p. 169
Surgimento e evolução do Estado social e democrático de direito, p. 162

T

Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
Terceira dimensão. Direitos fundamentais da terceira dimensão, p. 73
Tratados internacionais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais, p. 132