Segurança Jurídica e a Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais

4ª Edição - Revista e Atualizada Osvaldo Ferreira de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Osvaldo Ferreira de Carvalho

ISBN v. impressa: 978853626735-7

ISBN v. digital: 978853626774-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 464grs.

Número de páginas: 374

Publicado em: 28/04/2017

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

A presente obra contém complexa, profunda e inovadora análise acerca da segurança jurídica e da eficácia das normas constitucionais consagradoras de direitos sociais fundamentais ao ter por base teórica a Teoria Estruturante do Direito (TED), sendo conhecida, igualmente, como metódica normativo-estruturante (teoria estrutural pós-positivista da norma jurídica) formulada por Friedrich Müller. Os direitos fundamentais, segundo a TED, constituem a base normativa do desenvolvimento social e político de cidadãos e homens livres em uma democracia. Os direitos fundamentais não são meros valores ou princípios, mas normas. Assim, desde a sua positivação os direitos fundamentais adquirem caráter estatal-normativo. Sob essa perspectiva sustenta-se que os direitos sociais fundamentais são normas com força jurídica e plena eficácia, ou seja, com plena potencialidade de concretização e realização perante os poderes estatais ao ensejar sua exigibilidade, acionabilidade e justiciabilidade. Ademais, a segurança jurídica, que abrange também a proteção da confiança (de natureza subjetiva) do cidadão, exige estabilidade das posições jurídicas deste cidadão e do próprio ordenamento jurídico, bem como proteção contra medidas retrocessivas, notadamente em matéria de direitos sociais.

Com abordagem acerca do desafio da dignidade humana em matéria de direitos sociais, igualdade e justiça social perante um quadro de forte crise econômica, esta obra se constitui no mais atual instrumento de estudo e pesquisa à disposição do operador do Direito.

Autor(es)

OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Doutor em Direito pela Uni­versidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvi­mento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Especialista em Direito Público pela Uni­versidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uni­versidade Candido Mendes – UCAM. Possui Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília – UnB e Graduação em Di­reito pela Pontifícia Universi­dade Católica de Goiás – PUC Goiás. Autor de inúmeros ar­tigos publicados nas melhores revistas especializadas. Professor universitário.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo 1 TEORIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 27

1.1 O Caráter Normativo dos Direitos Fundamentais, p. 29

1.2 O Processo de Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais, p. 34

1.2.1 Eficácia e efetividade: distinção necessária, p. 34

1.2.2 Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional, p. 40

1.3 Estrutura das Normas Jurídicas: Regras e Princípios, p. 55

1.4 Conceitos de Direitos Fundamentais, p. 62

1.5 Dimensões ou "Gerações" de Direitos Fundamentais, p. 70

1.6 Acerca da Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais, p. 74

1.7 Categorias dos Direitos Fundamentais Sob o Ângulo Funcional, p. 79

1.7.1 Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80

1.7.2 Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83

1.7.2.1 Direitos a prestações em sentido amplo, p. 87

1.7.2.2 Direitos a prestações em sentido estrito, p. 91

1.8 A Natureza Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais, p. 94

1.9 Direitos Fundamentais como Trunfos Contra a Maioria, p. 103

1.9.1 A posição dos direitos fundamentais como trunfos no estado democrático de direito, p. 108

Capítulo 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 113

2.1 Formação e Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais, p. 114

2.1.1 A positivação dos direitos sociais fundamentais, p. 119

2.1.2 Os direitos sociais fundamentais nas constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122

2.2 Internacionalização dos Direitos Fundamentais, p. 125

2.3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130

2.4 A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais, p. 132

Capítulo 3 A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, p. 161

3.1 O Surgimento e Evolução do Estado Social e Democrático de Direito, p. 162

3.2 A Consagração Constitucional dos Direitos Sociais e o Princípio da Socialidade, p. 169

3.3 Concepções do Estado de Bem-Estar (Welfare State), p. 173

3.4 Direitos Sociais: Sentido, Alcance e Universalidade, p. 183

3.5 Necessidade de Afirmação da Fundamentalidade dos Direitos Sociais, p. 198

3.6 Normas Programáticas e Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais, p. 206

3.7 A Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais, p. 214

3.7.1 A realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226

3.8 A Natureza Cláusula Pétrea dos Direitos Sociais Fundamentais, p. 230

3.9 O Princípio da Aplicabilidade Imediata e da Plena Eficácia das Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais - Alcance do Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, p. 234

Capítulo 4 SEGURANÇA JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, p. 245

4.1 Segurança Jurídica no Estado de Direito, p. 246

4.2 Da Segurança Jurídica à Proteção da Confiança, p. 250

4.3 Proteção da Confiança como Feição Subjetiva da Segurança Jurídica, p. 257

4.4 Fundamentação Jurídico-Constitucional de uma Proibição de Retrocesso Social no Brasil Quanto aos Direitos Sociais, p. 260

4.5 O Conteúdo Material do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição Federal de 1988, p. 262

4.6 O Reconhecimento do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira, p. 270

Capítulo 5 O ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO E O IMPACTO SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 275

5.1 A Ideia de Estado de Exceção, p. 276

5.2 A Conexão Entre Ditadura e Exceção Constitucional, p. 278

5.2.1 A ditadura romana, p. 279

5.2.2 O sentido da ditadura comissária de Carl Schmitt, p. 280

5.3 Os Sistemas de Controle de Crises, p. 283

5.3.1 A lei marcial e o estado de sítio, p. 283

5.3.2 O estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX, p. 286

5.4 Estado de Necessidade (ou Estado de Exceção) Econômico-Financeiro: Sentido e as Experiências Brasileira e Portuguesa, p. 290

5.5 O Risco da Exceção Permanente, p. 298

5.6 O Estado de Sítio Econômico na Constituição e o Impacto Sobre os Direitos Fundamentais, p. 301

5.7 A Dignidade da Pessoa Humana, o Fundamento do Estado de Direito, p. 309

5.8 O Desafio da Dignidade: Direitos Socias, Igualdade e Justiça Social, p. 312

5.9 A Aplicação da Solidariedade para a Realização dos Direitos Sociais, p. 332

CONCLUSÃO, p. 337

REFERÊNCIAS, p. 343

Índice alfabético

A

  • Acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, p. 74
  • Ângulo funcional. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
  • Aplicação da solidariedade para a realização dos direitos sociais, p. 332

B

  • Bem-estar. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173

C

  • Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
  • Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
  • Conceitos de direitos fundamentais, p. 62
  • Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
  • Conclusão, p. 337
  • Concretização constitucional. Interpretação, hermenêutica e concretiza-ção constitucional, p. 40
  • Concretização constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
  • Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional, p. 278
  • Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
  • Constitucional. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
  • Constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
  • Constitucional. Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
  • Constituição Federal. Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Federal de 1988, p. 262
  • Constituição Federal. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
  • Constituição. Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
  • Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Cons-tituição Federal de 1988, p. 262

D

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
  • Desafio da dignidade: direitos sociais, igualdade e justiça social, p. 312
  • Dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de direito, p. 309
  • Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
  • Direito a prestações. Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
  • Direitos a prestações em sentido amplo, p. 87
  • Direitos a prestações em sentido estrito, p. 91
  • Direitos de defesa. Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
  • Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
  • Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
  • Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria, p. 103
  • Direitos fundamentais da primeira dimensão, p. 71
  • Direitos fundamentais da quarta dimensão, p. 73
  • Direitos fundamentais da segunda dimensão, p. 71
  • Direitos fundamentais da terceira dimensão, p. 73
  • Direitos fundamentais. Acerca da multifuncionalidade dos direitos fun-damentais, p. 74
  • Direitos fundamentais. Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
  • Direitos fundamentais. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
  • Direitos fundamentais. Conceitos, p. 62
  • Direitos fundamentais. Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
  • Direitos fundamentais. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais, p. 113
  • Direitos fundamentais. Formação e evolução histórica dos direitos fun-damentais, p. 114
  • Direitos fundamentais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais, p. 132
  • Direitos fundamentais. Internacionalização, p. 125
  • Direitos fundamentais. Natureza subjetiva e objetiva, p. 94
  • Direitos fundamentais. O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 275
  • Direitos fundamentais. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
  • Direitos fundamentais. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
  • Direitos fundamentais. Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
  • Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
  • Direitos sociais fundamentais e a reserva do possível. Realização, p. 226
  • Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
  • Direitos sociais fundamentais. Eficácia, p. 161
  • Direitos sociais fundamentais. Eficácia, p. 214
  • Direitos sociais fundamentais. Natureza cláusula pétrea, p. 230
  • Direitos sociais fundamentais. Normas programáticas e normas definido-ras de direitos sociais fundamentais, p. 206
  • Direitos sociais fundamentais. Positivação, p. 119
  • Direitos sociais fundamentais. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
  • Direitos sociais. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade, p. 169
  • Direitos sociais. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
  • Direitos sociais. Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais, p. 198
  • Direitos sociais: sentido, alcance e universalidade, p. 183
  • Ditadura comissária de Carl Schmitt. Sentido, p. 280
  • Ditadura romana, p. 279
  • Ditadura. Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional, p. 278

E

  • Efetividade e eficácia: distinção necessária, p. 34
  • Eficácia dos direitos sociais fundamentais, p. 161
  • Eficácia dos direitos sociais fundamentais, p. 214
  • Eficácia e efetividade: distinção necessária, p. 34
  • Estado de direito. Segurança jurídica no Estado de direito, p. 246
  • Estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX, p. 286
  • Estado de exceção. A ideia do Estado de exceção, p. 276
  • Estado de necessidade (ou estado de exceção) econômico-financeiro: sentido e as experiências brasileira e portuguesa, p. 290
  • Estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 275
  • Estado de sítio econômico na constituição e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 301
  • Estado democrático de direito. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
  • Estado social e democrático de direito. Evolução e surgimento, p. 162
  • Estado. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
  • Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
  • Evolução e formação histórica dos direitos fundamentais, p. 114
  • Evolução e surgimento do Estado social e democrático de direito, p. 162
  • Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais, p. 113

F

  • Feição subjetiva. Proteção da confiança como feição subjetiva da segu-rança jurídica, p. 257
  • Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais, p. 114
  • Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260

G

  • "Gerações". Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70

H

  • Hermenêutica. Interpretação, hermenêutica e concretização constitucio-nal, p. 40
  • Hierarquia e incorporação dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais, p. 132
  • Histórico. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos funda-mentais, p. 113
  • Histórico. Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais, p. 114

I

  • Incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais, p. 132
  • Internacionalização dos direitos fundamentais, p. 125
  • Internacionalização. Evolução histórica e a internacionalização dos direi-tos fundamentais, p. 113
  • Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional, p. 40
  • Introdução, p. 19

L

  • Lei marcial e estado de sítio, p. 283

M

  • Multifuncionalidade. Acerca da multifuncionalidade dos direitos funda-mentais, p. 74

N

  • Natureza cláusula pétrea dos direitos sociais fundamentais, p. 230
  • Natureza subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, p. 94
  • Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais, p. 198
  • Norma jurídica. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
  • Norma. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
  • Normas programáticas e normas definidoras de direitos sociais funda-mentais, p. 206
  • Normatividade. Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29

O

  • O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direi-tos fundamentais, p. 275
  • Ordem jurídico-constitucional. Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
  • Ordem jurídico-constitucional. Segurança jurídica e o princípio da proibi-ção de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 245

P

  • Plena eficácia. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
  • Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
  • Positivação dos direitos sociais fundamentais, p. 119
  • Primeira dimensão. Direitos fundamentais da primeira dimensão, p. 71
  • Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas defi-nidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Cons-tituição Federal de 1988, p. 234
  • Princípio da solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
  • Princípio. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
  • Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
  • Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica, p. 257
  • Proteção da confiança. Segurança jurídica à proteção da confiança, p. 250

Q

  • Quarta dimensão. Direitos fundamentais da quarta dimensão, p. 73

R

  • Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
  • Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
  • Referências, p. 343
  • Regra. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
  • Reserva do possível. Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
  • Retrocesso social. Conteúdo material do princípio da proibição de retro-cesso social na Constituição Federal de 1988, p. 262
  • Retrocesso social. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibi-ção de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
  • Retrocesso social. Reconhecimento do princípio da proibição de retroces-so social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
  • Retrocesso social. Segurança jurídica e o princípio da proibição de retro-cesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
  • Risco da exceção permanente, p. 298

S

  • Segunda dimensão. Direitos fundamentais da segunda dimensão, p. 71
  • Segurança jurídica à proteção da confiança, p. 250
  • Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na or-dem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
  • Segurança jurídica no Estado de direito, p. 246
  • Segurança jurídica. Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica, p. 257
  • Sistema de controle de crises, p. 283
  • Solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade, p. 169
  • Surgimento e evolução do Estado social e democrático de direito, p. 162

T

  • Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
  • Terceira dimensão. Direitos fundamentais da terceira dimensão, p. 73
  • Tratados internacionais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais, p. 132

W

  • Welfare state. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173

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