Curso de Direito Constitucional - Edição Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC e com a Novíssima Lei do Mandado de Injunção

5ª Edição - Revista e Atualizada Paulo Roberto de Figueiredo Dantas

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Ficha técnica

Autor(es): Paulo Roberto de Figueiredo Dantas

ISBN v. impressa: 978853626794-4

ISBN v. digital: 978853626885-9

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 1008

Publicado em: 09/05/2017

Área(s): Direito Constitucional; Direito - Exame de Ordem e Concursos

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Sinopse

Este Curso de Direito Constitucional, com linguagem simples e direta, porém sem abrir mão do rigor científico, tem por principal objetivo analisar o conjunto de normas constitucionais vigentes inseridas na vigente Constituição de 1988. Portanto, destina-se precipuamente ao estudo do Direito Constitucional Positivo. Para tal fim, o livro trata dos temas, tanto quanto possível, em ordem semelhante àquela adotada pelo constituinte, quando fixou a estrutura da denominada Constituição cidadã.

Destinado principalmente aos alunos do curso de graduação em Direito Constitucional, para os quais foram elaborados quadros esquemáticos, para facilitação do aprendizado e memorização da matéria, assim como aos operadores do direito que atuam nesta seara. Obra recomendada também para candidatos a concursos públicos, já que trata dos temas costumeiramente exigidos nos certames, da maneira mais atualizada possível.

Autor(es)

PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO DANTAS
Procurador Federal, atualmente em exercício na Procuradoria Regional Federal da Terceira Região – SP/MS. Mestre em Direito pela Faculdade da Universidade de São Paulo – USP. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional da Escola Paulista de Direito – EPD. Autor das seguintes obras: Direito Processual Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva; Curso de Direito Constitucional – Versão Compacta, 10ª Edição, Editora Atlas; e A Proteção contra as Cláusulas Abusivas no Código Civil, Editora Atlas.

Sumário

INTRODUÇÃO

DICAS PARA CONCURSANDOS

Capítulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO

1.1 Direito Constitucional como Ciência Jurídica

1.2 Direito Constitucional como Ramo do Direito Positivo

1.3 Constituição: Conceito

1.4 Antecedentes da Constituição

1.5 Constitucionalismo e Suas Diversas Fases

1.6 Classificações das Constituições

1.7 Constituições Quanto à Origem

1.8 Constituições Quanto ao Conteúdo

1.9 Constituições Quanto à Forma

1.10 Constituições Quanto ao Modo de Elaboração

1.11 Constituições Quanto à Estabilidade

1.12 Constituições Quanto à Extensão

1.13 Outras Classificações

1.14 Classificação da Constituição Federal de 1988

1.15 Elementos da Constituição

1.16 Estrutura da Constituição de 1988

1.17 Rigidez e Supremacia da Constituição

1.18 Breve Histórico das Constituições Brasileiras

1.19 Constituição de 1824 (Império)

1.20 Constituição de 1891 (Primeira Republicana)

1.21 Constituição de 1934

1.22 Constituição de 1937

1.23 Constituição de 1946

1.24 Constituição de 1967 e Emenda 1/1969

1.25 Constituição de 1988

Capítulo 2 - PODER CONSTITUINTE

2.1 Esclarecimentos Iniciais

2.2 Poder Constituinte: Origem da Ideia

2.3 Poder Constituinte Originário

2.4 Natureza do Poder Constituinte Originário

2.5 Revolução como Veículo de Expressão do Poder Constituinte Originário

2.6 Titularidade, Exercício e Formas de Expressão do Poder Constituinte Originário

2.7 Características do Poder Constituinte Originário

2.8 Poder Constituinte Derivado

2.9 Características do Poder Constituinte Derivado

2.10 Poder Constituinte Reformador (ou Poder de Emenda)

2.11 Limitações Explícitas ao Poder Reformador na Constituição de 1988

2.12 Limitações Implícitas do Poder Reformador na Constituição de 1988

2.13 Iniciativa Popular e as Emendas Constitucionais

2.14 Análise da Possibilidade de Alteração de Cláusulas Pétreas por Meio de Plebiscito

2.15 Diferença Entre Reforma Constitucional e Mutação Constitucional

2.16 Poder Constituinte Decorrente

2.17 Distrito Federal, Municípios e Poder Constituinte Decorrente

2.18 Poder Constituinte Derivado de Revisão

2.19 Poder Constituinte Difuso

2.20 Princípio da Simetria

2.21 Recepção, Repristinação e Desconstitucionalização de Normas

Capítulo 3 - APLICABILIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

3.1 Aplicabilidade das Normas Constitucionais: Notas Introdutórias

3.2 Eficácia Jurídica x Eficácia Social

3.3 Classificação da Doutrina Clássica

3.4 Classificação de José Afonso da Silva

3.5 Classificação de Maria Helena Diniz

3.6 Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto

3.7 Classificação de Uadi Lammêgo Bulos

3.8 Interpretação das Normas Constitucionais

3.9 Métodos Clássicos de Interpretação das Normas

3.10 Princípios Específicos de Interpretação Constitucional

3.11 Métodos de Interpretação Constitucional

3.12 Súmulas Vinculantes e a Interpretação das Normas

Capítulo 4 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

4.1 Normas Constitucionais Quanto à Espécie: Princípios e Regras

4.2 Princípios Constitucionais Fundamentais: Conceito

4.3 Princípio Republicano

4.4 Princípio Federativo

4.5 Princípio do Estado Democrático de Direito e a Soberania Popular

4.6 Fundamentos da República Federativa do Brasil

4.7 Princípio da Separação de Poderes

4.8 Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

4.9 Princípios nas Relações Internacionais

Capítulo 5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

5.1 Esclarecimentos Iniciais

5.2 Conceito e Pressupostos do Controle de Constitucionalidade

5.3 Objeto do Controle de Constitucionalidade

5.4 Análise de Normas Específicas Sujeitas ao Controle de Constitucionalidade

5.5 Normas Não Sujeitas ao Controle de Constitucionalidade

5.6 Parâmetro de Controle ou Paradigma Constitucional

5.7 As Diversas Espécies de Inconstitucionalidade

5.8 Inconstitucionalidade Material e Inconstitucionalidade Formal

5.9 Inconstitucionalidade por Ação e Inconstitucionalidade por Omissão

5.10 Modalidades de Controle Quanto ao Momento da Realização e Quanto ao Órgão que o Realiza

5.11 Modalidades de Controle Quanto à Via Utilizada: Modelo Americano e Austríaco

5.12 Visão Geral do Controle de Constitucionalidade no Brasil

5.13 Controle Político

5.14 Controle Judicial

5.15 Maiores Detalhes Sobre o Controle Judicial Repressivo no Brasil

5.16 Controle Difuso

5.17 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no Controle Difuso

5.18 O Senado Federal e a Possibilidade de Ampliação dos Efeitos da Sentença no Controle Difuso

5.19 A Abstrativização dos Efeitos da Decisão do Supremo Tribunal Federal em Sede de Controle Difuso de Constitucionalidade

5.20 Cláusula de Reserva de Plenário

5.21 Procedimento Fixado pelo Código de Processo Civil para os Tribunais de Segundo Grau

5.22 O Recurso Extraordinário

5.23 Necessidade de Demonstração da Repercussão Geral Perante o Supremo Tribunal Federal

5.24 As Súmulas Vinculantes

5.25 Controle Difuso em Ação Civil Pública

5.26 Controle Concentrado

5.27 Efeitos da Sentença no Controle Concentrado

5.28 Espécies de Controle Concentrado na Constituição de 1988

5.29 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn)

5.30 Hipóteses Específicas em que Não Cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

5.31 Legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

5.32 Concessão de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

5.33 O Efeito Vinculante da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Sua Exclusão em Relação ao Poder Legislativo

5.34 Princípio da "Parcelaridade"

5.35 Inconstitucionalidade por "Arrastamento" ou "por Atração"

5.36 Alteração do Parâmetro de Controle após a Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

5.37 O Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

5.38 Principais Regras Procedimentais Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

5.39 Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECOn)

5.40 Legitimados para a Ação Declaratória de Constitucionalidade

5.41 Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade

5.42 O Amicus Curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade

5.43 Principais Regras Procedimentais Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade

5.44 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5.45 Legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5.46 O Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5.47 Concessão de Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5.48 Principais Regras Procedimentais Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5.49 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

5.50 Parâmetro de Controle da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

5.51 Objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

5.52 Legitimados Ativos para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

5.53 A Potencial Inconstitucionalidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por Equiparação

5.54 Caráter Subsidiário da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

5.55 Principais Regras Procedimentais da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

5.56 Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

5.57 Único Legitimado para a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

5.58 Principais Regras Procedimentais da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

5.59 Controle Concentrado Perante os Tribunais de Justiça

5.60 Possibilidade de Recurso Extraordinário em Face de Decisões Proferidas pelo Tribunal de Justiça

5.61 Ação Direta de Inconstitucionalidade de Norma do Distrito Federal em Face de Sua Lei Orgânica

5.62 Da Interpretação Conforme a Constituição

5.63 Declaração Parcial de Inconstitucionalidade sem Redução de Texto

5.64 Breve Histórico Sobre o Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Capítulo 6 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: NOÇÕES GERAIS

6.1 Esclarecimentos Iniciais

6.2 Direitos Fundamentais: Conceito e Características

6.3 Evolução Histórica dos Direitos e Garantias Fundamentais

6.4 Gerações de Direitos Fundamentais

6.5 Destinatários dos Direitos e Garantias Fundamentais

6.6 Eficácia Horizontal dos Direitos e Garantias Fundamentais

6.7 Caráter Relativo dos Direitos e Garantias Fundamentais

6.8 Aplicação Imediata e Caráter Não Taxativo do Rol de Direitos e Garantias Fundamentais

6.9 Distinção Entre Direitos, Garantias e Remédios Constitucionais

6.10 Tratados e Convenções Internacionais Sobre Direitos Humanos e o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal

6.11 Submissão do Brasil à Jurisdição de Tribunal Penal Internacional

Capítulo 7 - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

7.1 Esclarecimentos Iniciais

7.2 Direito à Vida

7.3 Direito à Vida e a Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias Humanas

7.4 Direito à Vida e Aborto

7.5 Direito à Vida e Eutanásia

7.6 Princípio da Igualdade

7.7 Princípio da Igualdade e o Processo

7.8 Princípio da Legalidade

7.9 Princípio da Irretroatividade da Norma

7.10 Proteção Constitucional Contra a Tortura e o Tratamento Desumano ou Degradante

7.11 Liberdade de Manifestação do Pensamento, Vedado o Anonimato, e os Direitos de Resposta e de Indenização por Danos

7.12 Liberdade de Crença, Convicção Filosófica ou Política e a Objeção de Consciência

7.13 Liberdade de Expressão da Atividade Artística, Científica e de Comunicação Independentemente de Censura ou Licença

7.14 Inviolabilidade da Intimidade, da Vida Privada, da Honra e da Imagem e a Garantia da Indenização pelo Dano Decorrente de Sua Violação

7.15 Inviolabilidade do Domicílio

7.16 Inviolabilidade do Sigilo da Correspondência

7.17 Inviolabilidade do Sigilo das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas

7.18 Interceptação Telefônica: Conceito e Distinções Necessárias

7.19 Regras Específicas Sobre a Interceptação Telefônica

7.20 Sigilo Bancário e Fiscal

7.21 Liberdade de Exercício de Qualquer Trabalho, Ofício ou Profissão

7.22 Garantia do Acesso à Informação e o Resguardo do Sigilo da Fonte

7.23 Liberdade de Locomoção

7.24 Direito de Reunião

7.25 Liberdade de Expressão e de Reunião e a "Marcha da Maconha"

7.26 Direito de Associação

7.27 Direito de Propriedade e Sua Função Social

7.28 Propriedade Intelectual

7.29 Direito de Herança

7.30 Proteção do Consumidor

7.31 Direito de Receber Informações de Órgãos Públicos, Ressalvadas Aquelas Cujo Sigilo Seja Imprescindível à Segurança da Sociedade e do Estado

7.32 O Direito de Petição ao Poder Público

7.33 Direito de Certidão

7.34 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

7.35 Princípio da Segurança Jurídica e a Proteção Constitucional ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada

7.36 Princípio do Juiz Natural

7.37 Tribunal do Júri

7.38 Direitos e Garantias do Réu na Seara do Direito Penal e do Processo Penal

7.39 Crimes Previstos na Constituição Federal

7.40 Extradição

7.41 Regras Procedimentais Sobre a Extradição

7.42 Distinções Entre Extradição, Deportação, Expulsão e Entrega

7.43 Princípio do Devido Processo Legal

7.44 Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

7.45 Inadmissibilidade das Provas Obtidas por Meios Ilícitos

7.46 Princípio da Necessidade de Motivação das Sentenças e Demais Decisões Judiciais

7.47 Princípio da Publicidade dos Atos Processuais

7.48 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

7.49 Prisão Civil por Dívida

7.50 Assistência Judiciária Prestada pelo Estado

7.51 Princípio da Celeridade na Tramitação dos Processos

Capítulo 8 - DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS DE NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

8.1 Esclarecimentos Iniciais

8.2 Direitos Sociais

8.3 Direitos Individuais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

8.4 Direitos Trabalhistas em Espécie

8.5 Empregados Domésticos e Seus Direitos Trabalhistas

8.6 Liberdade de Associação Profissional ou Sindical

8.7 Direito de Greve e Demais Direitos Coletivos do Trabalho Citados pela Lei Maior

8.8 Direitos Relacionados à Nacionalidade

8.9 Modalidades de Nacionalidade

8.10 As Hipóteses em que a Própria Constituição Federal Determina a Distinção Entre Brasileiro Nato e Naturalizado

8.11 Perda e Reaquisição da Nacionalidade

8.12 Direitos Políticos: Conceito e Suas Espécies

8.13 Direito ao Voto e Suas Diversas Espécies

8.14 Normas Constitucionais Sobre o Voto

8.15 Demais Direitos de Participação Popular

8.16 Inelegibilidades e a Denominada "Lei da Ficha Limpa"

8.17 Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

8.18 Partidos Políticos

Capítulo 9 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

9.1 Esclarecimentos Iniciais

9.2 Elenco dos Remédios Constitucionais

9.3 Habeas Corpus

9.4 Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus

9.5 Hipóteses em que Não Cabe o Habeas Corpus

9.6 Modalidades de Habeas Corpus

9.7 Legitimação Ativa e Passiva do Habeas Corpus

9.8 Competência em Matéria de Habeas Corpus

9.9 Principais Regras Procedimentais do Habeas Corpus

9.10 Principais Súmulas do Supremo Tribunal Federal Sobre o Habeas Corpus

9.11 Mandado de Segurança Individual

9.12 Hipóteses de Cabimento do Mandado de Segurança Individual

9.13 Hipóteses em que Não Cabe o Mandado de Segurança Individual

9.14 Legitimação Ativa e Passiva do Mandado de Segurança Individual

9.15 Competência em Sede de Mandado de Segurança Individual

9.16 Da Possibilidade de Liminar em Mandado de Segurança Individual

9.17 Da Suspensão da Liminar e da Suspensão da Segurança

9.18 O Insucesso do Mandado de Segurança Individual e a Possibilidade de Posterior Ação de Conhecimento

9.19 Principais Regras Procedimentais Sobre o Mandado de Segurança Individual

9.20 Principais Súmulas do Supremo Tribunal Federal Sobre o Mandado de Segurança Individual

9.21 Mandado de Injunção Individual

9.22 Hipóteses de Cabimento do Mandado de Injunção Individual

9.23 Hipóteses em que Não Cabe o Mandado de Injunção Individual

9.24 Legitimação Ativa e Passiva do Mandado de Injunção Individual

9.25 Competência em Sede de Injunção Individual

9.26 Natureza e Eficácia da Decisão que Concede a Injunção Individual

9.27 Renovação de Pedido Não Concedido e Revisão de Injunção já Concedida

9.28 A Edição Superveniente de Norma Regulamentadora e os Efeitos em Relação à Injunção Individual Anteriormente Concedida

9.29 A Impossibilidade de Concessão de Liminar em Sede de Mandado de Injunção Individual

9.30 Distinção Entre Mandado de Injunção Individual e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

9.31 Principais Regras Procedimentais Sobre o Mandado de Injunção Individual

9.32 Habeas Data

9.33 Hipóteses de Cabimento do Habeas Data

9.34 Legitimação Ativa e Passiva do Habeas Data

9.35 Competência em Sede de Habeas Data

9.36 Principais Regras Procedimentais do Habeas Data

9.37 Mandado de Segurança Coletivo

9.38 Hipóteses de Cabimento do Mandado de Segurança Coletivo

9.39 Hipóteses em que Não Cabe o Mandado de Segurança Coletivo

9.40 Legitimação Ativa e Passiva do Mandado de Segurança Coletivo

9.41 Legitimação Ativa do Mandado de Segurança Coletivo e o Ministério Público

9.42 Os Direitos Protegidos pelo Mandado de Segurança Coletivo e quem Pode se Beneficiar de Sua Impetração

9.43 Competência em Sede de Mandado de Segurança Coletivo

9.44 Concessão de Liminar em Mandado de Segurança Coletivo

9.45 Da Suspensão da Liminar e da Suspensão da Segurança Coletiva

9.46 Principais Regras Procedimentais Sobre o Mandado de Segurança Coletivo

9.47 Principais Súmulas do Supremo Tribunal Federal Sobre o Mandado de Segurança Coletivo

9.48 Mandado de Injunção Coletivo

9.49 Hipóteses de Cabimento do Mandado de Injunção Coletivo

9.50 Hipóteses em que Não Cabe o Mandado de Injunção Coletivo

9.51 Legitimação Ativa e Passiva do Mandado de Injunção Coletivo

9.52 As Espécies de Direitos Protegidos pelo Mandado de Injunção Coletivo e os Destinatários de Sua Impetração

9.53 Competência em Relação ao Mandado de Injunção Coletivo

9.54 Renovação de Pedido Não Concedido e Revisão de Injunção Coletiva já Concedida

9.55 A Edição Superveniente de Norma Regulamentadora e os Efeitos em Relação à Injunção Coletiva Anteriormente Concedida

9.56 A Impossibilidade de Concessão de Liminar em Sede de Mandado de Injunção Coletivo

9.57 Principais Regras Procedimentais Sobre o Mandado de Injunção Coletivo

9.58 Ação Popular

9.59 Hipóteses de Cabimento da Ação Popular

9.60 Legitimação Ativa e Passiva da Ação Popular

9.61 Competências em Sede de Ação Popular

9.62 Concessão de Liminar em Ação Popular

9.63 Principais Regras Procedimentais da Ação Popular

9.64 Súmula Sobre a Ação Popular

9.65 Ação Civil Pública

9.66 Hipóteses de Cabimento da Ação Civil Pública

9.67 Hipóteses em que Não cabe a Propositura de Ação Civil Pública

9.68 Legitimação Ativa e Passiva da Ação Civil Pública

9.69 Competência em Sede de Ação Civil Pública

9.70 A Possibilidade de Pedido de Natureza Cautelar e de Concessão de Liminar em Ação Civil Pública

9.71 Da Suspensão da Liminar e da Suspensão da Sentença em Ação Civil Pública

9.72 Inquérito Civil

9.73 Termo de Ajustamento de Conduta

9.74 Fundo de Reparação de Danos

9.75 Ação Civil Pública e Coisa Julgada Segundo a Natureza do Interesse Tutelado

9.76 Demais Regras Procedimentais da Ação Civil Pública

9.77 Súmula do Supremo Tribunal Federal Sobre a Ação Civil Pública

Capítulo 10 - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

10.1 Esclarecimentos Iniciais

10.2 Estado: Conceito e Seus Elementos Constitutivos

10.3 Estado Federal: Conceito e Principais Características

10.4 Estado Federal: Distinção em Relação a Outras Formas de Estado

10.5 Federação e Suas Classificações

10.6 Federação Brasileira e Suas Particularidades

10.7 União

10.8 Bens da União

10.9 Diferença Entre Competência Material e Competência Legislativa

10.10 Competências Materiais e Legislativas da União

10.11 Competência Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

10.12 Competência Legislativa Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

10.13 Estados Federados

10.14 Municípios

10.15 Responsabilidade Criminal e Política do Prefeito

10.16 Distrito Federal

10.17 Territórios

10.18 Intervenção

10.19 Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

10.20 Intervenção dos Estados nos Municípios

10.21 Administração Pública

10.22 Princípios da Administração Pública

10.23 Improbidade Administrativa

10.24 Regras Procedimentais da Ação de Improbidade

10.25 Responsabilidade Civil do Estado

10.26 Licitação Pública: Conceito

10.27 Licitação Pública: Hipóteses de Dispensa e de Inexigibilidade

10.28 A Constituição Federal e as Diversas Espécies de Agentes Públicos

10.29 Regime Jurídico dos Servidores Públicos

10.30 Condições para Ingresso no Serviço Público

10.31 Associação Sindical e Direito de Greve dos Servidores Públicos

10.32 Remuneração dos Agentes Públicos

10.33 Teto Remuneratório no Serviço Público

10.34 Acumulação Remunerada de Cargos, Empregos e Funções

10.35 Estabilidade do Servidor Público

10.36 Diferença Entre Estabilidade e Vitaliciedade

10.37 Exercício de Mandato Eletivo

10.38 Regime de Previdência dos Servidores Públicos

10.39 Modalidades de Aposentadoria dos Servidores Públicos

10.40 Regras de Transição para Aposentadoria dos Servidores Públicos

10.41 Pensão por Morte do Servidor

10.42 Regime de Previdência Complementar

10.43 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

10.44 Regiões

Capítulo 11 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

11.1 A Denominada "Separação de Poderes"

11.2 Poder Legislativo: Notas Introdutórias

11.3 Das Atribuições do Congresso Nacional

11.4 Câmara dos Deputados

11.5 Senado Federal

11.6 Imunidades dos Deputados e Senadores

11.7 Outras Prerrogativas Conferidas aos Deputados Federais e aos Senadores

11.8 Impedimentos e Incompatibilidades de Deputados Federais e Senadores e Perda do Mandato Parlamentar

11.9 A Organização do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em Comparação com o Poder Legislativo da União

11.10 Sessões Legislativas Ordinárias e Convocações Extraordinárias do Congresso Nacional

11.11 As Comissões Parlamentares

11.12 As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS)

11.13 A Fiscalização do Poder Executivo e o Tribunal de Contas da União

11.14 Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios

11.15 Poder Executivo

11.16 Presidente e Vice-Presidente da República

11.17 O Presidente da República e os Crimes de Responsabilidade

11.18 Regras Procedimentais do Crime de Responsabilidade

11.19 O Presidente da República e as Infrações Comuns

11.20 Ministros de Estado

11.21 Conselho da República

11.22 Conselho de Defesa Nacional

11.23 Poder Judiciário: Notas Introdutórias

11.24 Organização do Poder Judiciário

11.25 Previsão do Quinto Constitucional

11.26 Garantias Funcionais dos Juízes

11.27 Vedações Impostas aos Juízes

11.28 Proibição de Nepotismo no Poder Judiciário

11.29 Cláusula de Reserva de Plenário

11.30 Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judiciário

11.31 Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública

11.32 Supremo Tribunal Federal e Suas Competências Originárias

11.33 Competências Recursais Ordinárias do Supremo Tribunal Federal

11.34 Supremo Tribunal Federal e o Recurso Extraordinário

11.35 Supremo Tribunal Federal e a Necessidade de Demonstração da Repercussão Geral para Conhecimento do Recurso Extraordinário

11.36 Supremo Tribunal Federal e as Súmulas Vinculantes

11.37 Conselho Nacional de Justiça

11.38 Superior Tribunal de Justiça

11.39 Competências Originárias do Superior Tribunal de Justiça

11.40 Competências Recursais do Superior Tribunal de Justiça

11.41 Tribunais Regionais Federais

11.42 Juízes Federais

11.43 Regras Constitucionais Sobre Competência Territorial no Âmbito da Justiça Federal

11.44 Tribunais e Juízes do Trabalho

11.45 Emenda Constitucional 34/2004 e a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho

11.46 Tribunais e Juízes Eleitorais

11.47 Tribunais e Juízes Militares

11.48 Tribunais e Juízes dos Estados

11.49 Funções Essenciais à Justiça

11.50 Ministério Público

11.51 Princípios que Regem o Ministério Público

11.52 Autonomia Funcional, Administrativa e Financeira do Ministério Público

11.53 Garantias e Vedações do Ministério Público

11.54 Funções Institucionais do Ministério Público

11.55 Conselho Nacional do Ministério Público

11.56 Advocacia Pública

11.57 Advocacia-Geral da União

11.58 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

11.59 Procuradoria-Geral Federal

11.60 Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal

11.61 Advocacia

11.62 Defensoria Pública

Capítulo 12 - PROCESSO LEGISLATIVO

12.1 Conceito de Processo Legislativo

12.2 Principais Finalidades do Processo Legislativo

12.3 Análise Sobre a Existência de Hierarquia Entre as Espécies Normativas Previstas na Constituição Federal

12.4 Processo Legislativo e as Suas Diversas Espécies

12.5 Procedimento Legislativo Comum e as Leis Ordinárias e Complementares

12.6 Fase Introdutória (ou de Iniciativa)

12.7 Algumas Informações Importantes Sobre a Iniciativa Exclusiva

12.8 Iniciativa Popular

12.9 Iniciativa de Leis Sobre o Ministério Público

12.10 Iniciativa para a Edição de Leis Tributárias

12.11 Iniciativa por Proposta da Maioria Absoluta dos Membros de Quaisquer das Casas do Congresso Nacional

12.12 Fase Constitutiva e a Deliberação Parlamentar

12.13 Emendas ao Projeto de Lei

12.14 Fase Constitutiva e a Deliberação Executiva (Sanção ou Veto)

12.15 Fase Complementar

12.16 Procedimento Legislativo Sumário (Regime de Urgência)

12.17 Procedimentos Especiais: Notas Introdutórias

12.18 Emenda à Constituição

12.19 Limites à Elaboração das Emendas Constitucionais

12.20 Procedimento Legislativo das Emendas à Constituição

12.21 Medida Provisória

12.22 Possibilidade de Edição de Medidas Provisórias por Estados, Distrito Federal e Municípios

12.23 Análise Sobre a Legitimidade das Medidas Provisórias

12.24 Principais Diferenças Entre Medida Provisória e Decreto-Lei

12.25 Matérias que Não Podem Ser Regulamentadas por Medida Provisória (Limitações Materiais)

12.26 Medida Provisória e Controle de Constitucionalidade

12.27 Procedimento Legislativo da Medida Provisória

12.28 Medidas Provisórias Publicadas Antes da Emenda Constitucional 32/2001

12.29 Projeto de Emenda Constitucional Sobre Medidas Provisórias

12.30 Lei Delegada

12.31 Natureza Jurídica da Lei Delegada

12.32 Espécies de Delegação

12.33 Matérias que Não Podem Ser Regulamentadas por Lei Delegada (Limitações Materiais)

12.34 Possibilidade de Posterior Controle de Constitucionalidade da Lei Delegada

12.35 Procedimento Legislativo da Lei Delegada

12.36 Decreto Legislativo

12.37 Resolução

12.38 Leis Orçamentárias

12.39 Tratados Internacionais

12.40 Tratado Internacional: Norma Constitucional, Norma Supralegal ou Norma Infraconstitucional?

12.41 Procedimento Legislativo do Tratado Internacional

Capítulo 13 - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

13.1 O Sistema Constitucional de Crises e a Defesa do País e da Sociedade

13.2 Estado de Defesa

13.3 Estado de Sítio

13.4 Forças Armadas

13.5 Segurança Pública

Capítulo 14 - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

14.1 Esclarecimentos Preliminares

14.2 Definição de Tributo

14.3 Elementos que Compõem a Relação Jurídica Tributária

14.4 Espécies de Tributos

14.5 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

14.6 Competências Tributárias da União

14.7 Competências Tributárias dos Estados e do Distrito Federal

14.8 Competências Tributárias dos Municípios

14.9 Repartição das Receitas Tributárias

14.10 Cobrança dos Tributos

14.11 Principais Regras Procedimentais Sobre a Cobrança de Tributos

14.12 Finanças Públicas e Suas Normas Gerais

14.13 Banco Central

14.14 Orçamentos

14.15 Regras Sobre Despesas com Pessoal da Administração Pública

Capítulo 15 - ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

15.1 Estado Liberal

15.2 Estado Social

15.3 Estado Neoliberal

15.4 Princípios Gerais da Atividade Econômica

15.5 Soberania Nacional

15.6 Propriedade Privada

15.7 Função Social da Propriedade

15.8 Livre Concorrência

15.9 Defesa do Consumidor

15.10 Defesa do Meio Ambiente

15.11 Redução das Desigualdades Regionais e Sociais e a Busca do Pleno Emprego

15.12 Tratamento Favorecido às Empresas de Pequeno Porte Constituídas Sob as Leis Brasileiras e que Tenham Sua Sede e Administração no País

15.13 O Estado como Explorador de Atividade Econômica

15.14 A Constituição Federal e o Estatuto da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias

15.15 O Estado como Agente Normativo e Regulador da Atividade Econômica

15.16 O Estado e a Prestação de Serviços Públicos

15.17 Política Urbana

15.18 Usucapião Constitucional Urbano

15.19 Usucapião Constitucional Rural

15.20 A Função Social da Propriedade e as Diversas Modalidades de Desapropriação

15.21 Desapropriação por Necessidade e Utilidade Pública

15.22 Desapropriação por Interesse Social

15.23 Desapropriação por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária

15.24 Sistema Financeiro Nacional

Capítulo 16 - ORDEM SOCIAL

16.1 Esclarecimentos Iniciais

16.2 Seguridade Social

16.3 Saúde

16.4 Previdência Social: Organização do Regime Geral de Previdência

16.5 Regras para Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social

16.6 Regime de Previdência Privada

16.7 Assistência Social

16.8 Educação

16.9 Universidades Federais e Instituições Federais de Ensino Técnico e a Política de Cotas

16.10 Cultura

16.11 Desporto

16.12 Ciência e Tecnologia

16.13 Comunicação Social

16.14 Meio Ambiente

16.15 Competências em Matéria Ambiental

16.16 Princípios Norteadores do Direito Ambiental

16.17 Família

16.18 O Supremo Tribunal Federal e o Reconhecimento da Denominada "União Homoafetiva"

16.19 Jovens

16.20 Crianças e Adolescentes

16.21 Idosos

16.22 Índios

16.23 Pessoas com Deficiência

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Aborto. Direito à vida e aborto
  • Ação civil pública
  • Ação civil pública e coisa julgada segundo a natureza do interesse tutelado
  • Ação civil pública. A possibilidade de pedido de natureza cautelar e de concessão de liminar em ação civil pública
  • Ação civil pública. Competência em sede de ação civil pública
  • Ação civil pública. Controle difuso em ação civil pública
  • Ação civil pública. Da suspensão da liminar e da suspensão da sentença em ação civil pública
  • Ação civil pública. Demais regras procedimentais da ação civil pública
  • Ação civil pública. Fundo de Reparação de Danos
  • Ação civil pública. Hipóteses de cabimento da ação civil pública
  • Ação civil pública. Hipóteses em que não cabe a propositura de ação civil pública
  • Ação civil pública. Legitimação ativa e passiva da ação civil pública
  • Ação civil pública. Súmula do Supremo Tribunal Federal sobre a ação civil pública
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECOn)
  • Ação declaratória de constitucionalidade. Amicus curiae na ação declaratória de constitu-cionalidade
  • Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimados
  • Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar em ação declaratória de consti-tucionalidade
  • Ação declaratória de constitucionalidade. Principais regras procedimentais sobre a ação declaratória de constitucionalidade
  • Ação direta de inconstitucionalidade de norma do Distrito Federal em face de sua lei orgânica
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI ou ADIn)
  • Ação direta de inconstitucionalidade genérica. Concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade genérica
  • Ação direta de inconstitucionalidade genérica. Legitimados
  • Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
  • Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Principais regras procedimentais
  • Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Único legitimado
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Amicus curiae na ação direta de incons-titucionalidade por omissão
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Concessão de medida cautelar
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Legitimados
  • Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Principais regras procedimentais
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do parâmetro de controle após a proposi-tura da ação direta de inconstitucionalidade genérica
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade genérica
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Efeito vinculante da ação direta de inconstituciona-lidade e sua exclusão em relação ao poder legislativo
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Hipóteses específicas em que não cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica
  • Ação direta de inconstitucionalidade. Principais regras procedimentais sobre a ação direta de inconstitucionalidade genérica
  • Ação popular
  • Ação popular. Competências em sede de ação popular
  • Ação popular. Concessão de liminar em ação popular
  • Ação popular. Hipóteses de cabimento da ação popular
  • Ação popular. Legitimação ativa e passiva da ação popular
  • Ação popular. Principais regras procedimentais da ação popular
  • Ação popular. Súmula sobre a ação popular
  • Acesso à informação. Garantia do acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte
  • ADC. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECOn)
  • ADECOn. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC ou ADECOn)
  • ADI. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn)
  • ADIn. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI ou ADIn)
  • Administração Pública
  • Administração Pública. Princípios
  • Administração Pública. Regras sobre despesas com pessoal da Administração Pública
  • Advocacia
  • Advocacia Pública
  • Advocacia-Geral da União
  • Amicus curiae na ação declaratória de constitucionalidade
  • Amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade genérica
  • Amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Ampla defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação. Potencial Incons-titucionalidade
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Caráter subsidiário
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimados ativos
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Objeto
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Parâmetro de controle
  • "Arrastamento". Inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "por atração"
  • Assistência judiciária prestada pelo Estado
  • Assistência social
  • Associação profissional. Liberdade de associação profissional ou sindical
  • Associação sindical. Liberdade de associação profissional ou sindical
  • Associação. Direito de associação
  • Atividade artística. Liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comuni-cação independentemente de censura ou licença
  • Atividade científica. Liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comuni-cação independentemente de censura ou licença
  • Ato jurídico perfeito. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  • "Atração". Inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "por atração"

B

  • Banco Central
  • Bens da União
  • Brasileiro nato. As hipóteses em que a própria Constituição Federal determina a distinção entre brasileiro nato e naturalizado
  • Brasileiro naturalizado. As hipóteses em que a própria Constituição Federal determina a distinção entre brasileiro nato e naturalizado

C

  • Carlos Ayres Britto. Norma constitucional. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto
  • Celeridade. Princípio da celeridade na tramitação dos processos
  • Celso Ribeiro Bastos. Norma constitucional. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto
  • Certidão. Direito de certidão
  • Ciência e Tecnologia
  • Ciência jurídica. Direito constitucional como ciência jurídica
  • Classificação da Constituição Federal de 1988
  • Cláusula de reserva de plenário
  • Cláusula de reserva de plenário
  • Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adqui-rido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  • Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal
  • Competência. Diferença entre competência material e competência legislativa
  • Competências materiais e legislativas da União
  • Competências recursais ordinárias do Supremo Tribunal Federal
  • Competências tributárias da União
  • Competências tributárias dos Estados e do Distrito Federal
  • Competências tributárias dos Municípios
  • Comunicação social
  • Comunicação telefônica. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
  • Comunicação telegráfica. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
  • Comunicação. Liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença
  • Conceito. Constituição
  • Conceito. Princípios constitucionais fundamentais: conceito
  • Concurso. Dicas para concursandos
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Conselho Nacional do Ministério Público
  • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade
  • Constitucionalismo e suas diversas fases
  • Constituição de 1824 (imperial)
  • Constituição de 1891 (primeira republicana)
  • Constituição de 1934
  • Constituição de 1937
  • Constituição de 1946
  • Constituição de 1967 e Emenda 1/1969
  • Constituição de 1988
  • Constituição Federal de 1988. Classificação
  • Constituição Federal de 1988. Elementos da Constituição
  • Constituição Federal de 1988. Estrutura da Constituição de 1988
  • Constituição Federal e as diversas espécies de agentes públicos
  • Constituição Federal e o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
  • Constituição Federal. Crimes previstos na Constituição Federal
  • Constituição. Antecedentes
  • Constituição. Classificações das Constituições
  • Constituição. Direito constitucional e Constituição
  • Constituição. Outras classificações
  • Constituição. Rigidez e supremacia da Constituição
  • Constituição: Conceito
  • Constituições quanto à estabilidade
  • Constituições quanto à extensão
  • Constituições quanto à forma
  • Constituições quanto à origem
  • Constituições quanto ao conteúdo
  • Constituições quanto ao modo de elaboração
  • Constituições. Breve histórico das constituições brasileiras
  • Consumidor. Proteção do consumidor
  • Contraditório. Princípios do contraditório e da ampla defesa
  • Controle concentrado
  • Controle concentrado perante os Tribunais de Justiça
  • Controle concentrado perante os Tribunais de Justiça. Possibilidade de recurso extraordi-nário em face de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça
  • Controle concentrado. Efeitos da sentença no controle concentrado
  • Controle concentrado. Espécies de controle concentrado na Constituição de 1988
  • Controle de constitucionalidade
  • Controle de constitucionalidade. Análise de normas específicas sujeitas ao controle
  • Controle de constitucionalidade. Breve histórico sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro
  • Controle de constitucionalidade. Conceito e pressupostos
  • Controle de constitucionalidade. Controle judicial
  • Controle de constitucionalidade. Controle político
  • Controle de constitucionalidade. Esclarecimentos iniciais
  • Controle de constitucionalidade. Maiores detalhes sobre o controle judicial repressivo no Brasil
  • Controle de constitucionalidade. Modalidades de controle quanto à via utilizada: modelo americano e austríaco
  • Controle de constitucionalidade. Modalidades de controle quanto ao momento da realiza-ção e quanto ao órgão que o realiza
  • Controle de constitucionalidade. Normas não sujeitas ao controle
  • Controle de constitucionalidade. Objeto
  • Controle de constitucionalidade. Parâmetro de controle ou paradigma constitucional
  • Controle de constitucionalidade. Visão geral do controle de constitucionalidade no Brasil
  • Controle difuso
  • Controle difuso em ação civil pública
  • Controle difuso. Abstrativização dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade
  • Controle difuso. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso
  • Controle difuso. Senado Federal e a possibilidade de ampliação dos efeitos da sentença no controle difuso
  • Convicção filosófica. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência
  • Correspondência. Inviolabilidade do sigilo da correspondência
  • CPC. Procedimento fixado pelo Código de Processo Civil para os tribunais de segundo grau
  • Crença. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência
  • Crianças e adolescentes
  • Crimes previstos na Constituição Federal
  • Cultura

D

  • Dados. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
  • Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
  • Deconstitucionalização. Recepção, repristinação e desconstitucionalização de normas
  • Decreto legislativo
  • Defensoria Pública
  • Defesa do consumidor
  • Defesa do Estado e das instituições democráticas
  • Defesa do meio ambiente
  • Deportação. Distinções entre extradição, deportação, expulsão e entrega
  • Desapropriação por interesse social
  • Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária
  • Desapropriação por necessidade e utilidade pública
  • Desporto
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal
  • Dicas para concursandos
  • Direito à vida
  • Direito à vida e a pesquisa com células-tronco embrionárias humanas
  • Direito à vida e aborto
  • Direito à vida e eutanásia
  • Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  • Direito ambiental. Princípios norteadores do direito ambiental
  • Direito constitucional como ciência jurídica
  • Direito constitucional como ramo do direito positivo
  • Direito constitucional e Constituição
  • Direito de associação
  • Direito de certidão
  • Direito de herança
  • Direito de petição ao poder público
  • Direito de propriedade e sua função social
  • Direito de reunião
  • Direito positivo. Direito constitucional como ramo do direito positivo
  • Direito trabalhista. Empregados domésticos e seus direitos trabalhistas
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
  • Direitos e deveres individuais e coletivos. Esclarecimentos iniciais
  • Direitos e garantias fundamentais. Aplicação imediata e caráter não taxativo do rol
  • Direitos e garantias fundamentais. Caráter relativo
  • Direitos e garantias fundamentais. Destinatários
  • Direitos e garantias fundamentais. Distinção entre direitos, garantias e remédios constitu-cionais
  • Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal
  • Direitos e garantias fundamentais. Esclarecimentos iniciais
  • Direitos e garantias fundamentais. Evolução histórica
  • Direitos e garantias fundamentais. Gerações de direitos fundamentais
  • Direitos e garantias fundamentais. Submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional
  • Direitos e garantias fundamentais. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal
  • Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
  • Direitos fundamentais: conceito e características
  • Direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais
  • Direitos políticos. Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
  • Direitos políticos. Perda e suspensão dos direitos políticos
  • Direitos políticos: conceito e suas espécies
  • Direitos sociais
  • Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
  • Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Esclare-cimentos iniciais
  • Direitos trabalhistas em espécie
  • Distrito Federal
  • Domicílio. Inviolabilidade do domicílio
  • Duplo grau de jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição

E

  • Educação
  • Emenda à Constituição
  • Emenda à Constituição. Limites à elaboração das emendas constitucionais
  • Emenda à Constituição. Procedimento legislativo das emendas à Constituição
  • Emenda Constitucional 34/2004 e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho
  • Emenda constitucional. Iniciativa popular e as emendas constitucionais
  • Empregados domésticos e seus direitos trabalhistas
  • Emprego. Redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego
  • Empresa de pequeno porte. Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte consti-tuídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país
  • Ensino técnico. Universidades federais e instituições federais de ensino técnico e a políti-ca de cotas
  • Entrega. Distinções entre extradição, deportação, expulsão e entrega
  • Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica
  • Estado como explorador de atividade econômica
  • Estado de defesa
  • Estado de sítio
  • Estado Democrático de Direito. Princípio do Estado Democrático de Direito e a soberania popular
  • Estado e a prestação de serviços públicos
  • Estado federal: conceito e principais características
  • Estado federal: distinção em relação a outras formas de Estado
  • Estado Liberal
  • Estado Neoliberal
  • Estado Social
  • Estado. Organização do Estado brasileiro
  • Estado: conceito e seus elementos constitutivos
  • Estados Federados
  • Eutanásia. Direito à vida e eutanásia
  • Expressão. Liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença
  • Expressão. Liberdade de expressão e de reunião e a "marcha da maconha"
  • Expulsão. Distinções entre extradição, deportação, expulsão e entrega
  • Extradição
  • Extradição. Distinções entre extradição, deportação, expulsão e entrega
  • Extradição. Regras procedimentais sobre a extradição

F

  • Família
  • Fazenda Pública. Pagamentos devidos pela Fazenda Pública
  • Federação brasileira e suas particularidades
  • Federação e suas classificações
  • Finanças públicas e suas normas gerais
  • Fiscalização do Poder Executivo e o Tribunal de Contas da União
  • Forças Armadas
  • Função social da propriedade
  • Função social da propriedade e as diversas modalidades de desapropriação
  • Função social. Direito de propriedade e sua função social
  • Fundamentos da República Federativa do Brasil

G

  • Garantia do acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte
  • Garantia fundamental. Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
  • Greve. Direito de greve e demais direitos coletivos do trabalho citados pela Lei Maior

H

  • Habeas corpus
  • Habeas corpus. Competência em matéria de habeas corpus
  • Habeas corpus. Hipóteses de cabimento do habeas corpus
  • Habeas corpus. Hipóteses em que não cabe o habeas corpus
  • Habeas corpus. Legitimação ativa e passiva do habeas corpus
  • Habeas corpus. Modalidades de habeas corpus
  • Habeas corpus. Principais regras procedimentais do habeas corpus
  • Habeas corpus. Principais súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus
  • Habeas data
  • Habeas data. Competência em sede de habeas data
  • Habeas data. Hipóteses de cabimento do habeas data
  • Habeas data. Legitimação ativa e passiva do habeas data
  • Habeas data. Principais regras procedimentais do habeas data
  • Herança. Direito de herança
  • Hermenêutica. Interpretação das normas constitucionais
  • Hermenêutica. Norma constitucional. Métodos clássicos de interpretação das normas
  • Hermenêutica. Norma constitucional. Métodos de interpretação constitucional
  • Hermenêutica. Norma constitucional. Princípios específicos de interpretação constitucio-nal
  • Hermenêutica. Norma constitucional. Súmulas vinculantes e a interpretação das normas
  • Honra. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação

I

  • Idosos
  • Igualdade. Princípio da igualdade
  • Igualdade. Princípio da igualdade e o processo
  • Imagem. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação
  • Improbidade administrativa
  • Improbidade. Regras procedimentais da ação de improbidade
  • Inafastabilidade da jurisdição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição
  • Inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal
  • Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão
  • Inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "por atração"
  • Inconstitucionalidade. As diversas espécies de inconstitucionalidade
  • Índios
  • Inelegibilidades e a denominada "Lei da Ficha Limpa"
  • Iniciativa popular e as emendas constitucionais
  • Inquérito civil
  • Interceptação telefônica. Regras específicas sobre a interceptação telefônica
  • Interceptação telefônica: conceito e distinções necessárias
  • Interesse social. Desapropriação por interesse social
  • Interpretação conforme a Constituição
  • Intervenção
  • Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
  • Intervenção dos Estados nos Municípios
  • Intimidade. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação
  • Introdução
  • Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação
  • Inviolabilidade do domicílio
  • Inviolabilidade do sigilo da correspondência
  • Inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
  • Irretroatividade da norma. Princípio da irretroatividade da norma

J

  • José Afonso da Silva. Norma constitucional. Classificação de José Afonso da Silva
  • Jovens
  • Juiz natural. Princípio do juiz natural
  • Juízes Federais
  • Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 34/2004 e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho
  • Justiça Federal. Regras constitucionais sobre competência territorial no âmbito da Justiça Federal
  • Justiça. Funções essenciais à justiça

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade
  • Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades e a denominada "Lei da Ficha Limpa"
  • Lei delegada
  • Lei delegada. Espécies de delegação
  • Lei delegada. Matérias que não podem ser regulamentadas por lei delegada (limitações materiais)
  • Lei delegada. Natureza jurídica da lei delegada
  • Lei delegada. Possibilidade de posterior controle de constitucionalidade da lei delegada
  • Lei delegada. Procedimento legislativo da lei delegada
  • Leis orçamentárias
  • Liberdade de associação profissional ou sindical
  • Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência
  • Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
  • Liberdade de expressão da atividade artística, científica e de comunicação independente-mente de censura ou licença
  • Liberdade de expressão e de reunião e a "marcha da maconha"
  • Liberdade de locomoção
  • Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos
  • Licitação pública: Conceito
  • Licitação pública: hipóteses de dispensa e de inexigibilidade
  • Livre concorrência
  • Locomoção. Liberdade de locomoção

M

  • Mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. A edição superveniente de norma regulamentadora e os efeitos em relação à injunção coletiva anteriormente concedida
  • Mandado de injunção coletivo. A impossibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. As espécies de direitos protegidos pelo mandado de in-junção coletivo e os destinatários de sua impetração
  • Mandado de injunção coletivo. Competência em relação ao mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. Hipóteses de cabimento do mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. Hipóteses em que não cabe o mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. Legitimação ativa e passiva do mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. Principais regras procedimentais sobre o mandado de injunção coletivo
  • Mandado de injunção coletivo. Renovação de pedido não concedido e revisão de injunção coletiva já concedida
  • Mandado de injunção individual
  • Mandado de injunção individual. A edição superveniente de norma regulamentadora e os efeitos em relação à injunção individual anteriormente concedida
  • Mandado de injunção individual. A impossibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de injunção individual
  • Mandado de injunção individual. Competência em sede de injunção individual
  • Mandado de injunção individual. Distinção entre mandado de injunção individual e ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Mandado de injunção individual. Hipóteses de cabimento do mandado de injunção indi-vidual
  • Mandado de injunção individual. Hipóteses em que não cabe o mandado de injunção individual
  • Mandado de injunção individual. Legitimação ativa e passiva do mandado de injunção individual
  • Mandado de injunção individual. Natureza e eficácia da decisão que concede a injunção individual
  • Mandado de injunção individual. Principais regras procedimentais sobre o mandado de injunção individual
  • Mandado de injunção individual. Renovação de pedido não concedido e revisão de injun-ção já concedida
  • Mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança coletivo. Competência em sede de mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança coletivo. Concessão de liminar em mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança coletivo. Da suspensão da liminar e da suspensão da segurança coletiva
  • Mandado de segurança coletivo. Direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo e quem pode se beneficiar de sua impetração
  • Mandado de segurança coletivo. Hipóteses de cabimento do mandado de segurança cole-tivo
  • Mandado de segurança coletivo. Hipóteses em que não cabe o mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança coletivo. Legitimação ativa do mandado de segurança coletivo e o Ministério Público
  • Mandado de segurança coletivo. Legitimação ativa e passiva do mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança coletivo. Principais regras procedimentais sobre o mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança coletivo. Principais súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança coletivo
  • Mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Competência em sede de mandado de segurança indi-vidual
  • Mandado de segurança individual. Hipóteses de cabimento do mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Hipóteses em que não cabe o mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Insucesso do mandado de segurança individual e a possibilidade de posterior ação de conhecimento
  • Mandado de segurança individual. Legitimação ativa e passiva do mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Possibilidade de liminar em mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Principais regras procedimentais sobre o mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Principais súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança individual
  • Mandado de segurança individual. Suspensão da liminar e da suspensão da segurança
  • Manifestação do pensamento. Liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e os direitos de resposta e de indenização por danos
  • "Marcha da maconha". Liberdade de expressão e de reunião e a "marcha da maconha"
  • Maria Helena Diniz. Norma constitucional. Classificação de Maria Helena Diniz
  • Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade
  • Medida provisória
  • Medida provisória. Análise sobre a legitimidade das medidas provisórias
  • Medida provisória. Matérias que não podem ser regulamentadas por medida provisória (limitações materiais)
  • Medida provisória. Medida provisória e controle de constitucionalidade
  • Medida provisória. Medidas provisórias publicadas antes da Emenda Constitucional 32/2001
  • Medida provisória. Possibilidade de edição de medidas provisórias por Estados, Distrito Federal e Municípios
  • Medida provisória. Principais diferenças entre medida provisória e decreto-lei
  • Medida provisória. Procedimento legislativo da medida provisória
  • Medida provisória. Projeto de emenda constitucional sobre medidas provisórias
  • Meio ambiente
  • Meio ambiente. Competências em matéria ambiental
  • Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  • Ministério Público
  • Ministério Público. Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Públi-co
  • Ministério Público. Funções institucionais do Ministério Público
  • Ministério Público. Garantias e vedações do Ministério Público
  • Ministério Público. Princípios que regem o Ministério Público
  • Motivação da sentença e decisões judiciais. Princípio da necessidade de motivação das sentenças e demais decisões judiciais
  • Municípios
  • Mutação constitucional. Diferença entre reforma constitucional e mutação constitucional

N

  • Nacionalidade. Direitos relacionados à nacionalidade
  • Nacionalidade. Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
  • Nacionalidade. Modalidades de nacionalidade
  • Nacionalidade. Perda e reaquisição da nacionalidade
  • Norma constitucional. Aplicabilidade das normas constitucionais: notas introdutórias
  • Norma constitucional. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
  • Norma constitucional. Classificação da doutrina clássica
  • Norma constitucional. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto
  • Norma constitucional. Classificação de José Afonso da Silva
  • Norma constitucional. Classificação de Maria Helena Diniz
  • Norma constitucional. Classificação de Uadi Lammêgo Bulos
  • Norma constitucional. Eficácia jurídica x eficácia social
  • Norma constitucional. Interpretação das normas constitucionais
  • Norma constitucional. Métodos clássicos de interpretação das normas
  • Norma constitucional. Métodos de interpretação constitucional
  • Norma constitucional. Princípios específicos de interpretação constitucional
  • Norma constitucional. Súmulas vinculantes e a interpretação das normas
  • Norma. Recepção, repristinação e desconstitucionalização de normas
  • Normas constitucionais quanto à espécie: princípios e regras

O

  • Objeção de consciência. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência
  • Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
  • Omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
  • Orçamento. Tributação e orçamento
  • Orçamentos
  • Ordem econômica e financeira
  • Ordem social
  • Ordem social. Esclarecimentos iniciais
  • Organização do Estado brasileiro
  • Organização do Estado brasileiro. Esclarecimentos iniciais
  • Organização dos poderes
  • Órgão público. Direito de receber informações de órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

P

  • Parcelaridade. Princípio da "parcelaridade"
  • Participação popular. Demais direitos de participação popular
  • Partidos políticos
  • Partidos políticos. Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
  • Perda e reaquisição da nacionalidade
  • Pesquisa com células-tronco embrionárias humanas. Direito à vida e a pesquisa com células-tronco embrionárias humanas
  • Pessoas com deficiência
  • Plebiscito. Análise da possibilidade de alteração de cláusulas pétreas por meio de plebis-cito
  • Poder constituinte
  • Poder constituinte decorrente
  • Poder constituinte decorrente. Distrito Federal, municípios e poder constituinte decorrente
  • Poder constituinte derivado
  • Poder constituinte derivado de revisão
  • Poder constituinte derivado. Características do poder constituinte derivado
  • Poder constituinte difuso
  • Poder constituinte originário
  • Poder constituinte originário. Características do poder constituinte originário
  • Poder constituinte originário. Natureza do poder constituinte originário
  • Poder constituinte originário. Revolução como veículo de expressão do poder constituinte originário
  • Poder constituinte originário. Titularidade, exercício e formas de expressão do poder constituinte originário
  • Poder constituinte reformador (ou poder de emenda)
  • Poder constituinte reformador. Limitações explícitas ao poder reformador na Constituição de 1988
  • Poder constituinte reformador. Limitações implícitas do poder reformador na Constitui-ção de 1988
  • Poder constituinte. Esclarecimentos iniciais
  • Poder constituinte: origem da ideia
  • Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar
  • Poder Executivo
  • Poder Executivo. Conselho da República
  • Poder Executivo. Conselho de Defesa Nacional
  • Poder Executivo. Ministros de Estado
  • Poder Executivo. O Presidente da República e as infrações comuns
  • Poder Executivo. O Presidente da República e os crimes de responsabilidade
  • Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República
  • Poder Executivo. Regras procedimentais do crime de responsabilidade
  • Poder Judiciário. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Garantias funcionais dos juízes
  • Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Previsão do Quinto Constitucional
  • Poder Judiciário. Proibição de nepotismo no Poder Judiciário
  • Poder Judiciário. Vedações impostas aos juízes
  • Poder Judiciário: Notas introdutórias
  • Poder Legislativo. As Comissões Parlamentares
  • Poder Legislativo. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS)
  • Poder Legislativo. Atribuições do Congresso Nacional
  • Poder Legislativo. Câmara dos Deputados
  • Poder Legislativo. Impedimentos e incompatibilidades de Deputados Federais e Senadores e perda do mandato parlamentar
  • Poder Legislativo. Imunidades dos deputados e senadores
  • Poder Legislativo. Organização do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em comparação com o Poder Legislativo da União
  • Poder Legislativo. Outras prerrogativas conferidas aos Deputados Federais e aos Senado-res
  • Poder Legislativo. Senado Federal
  • Poder Legislativo. Sessões legislativas ordinárias e convocações extraordinárias do Con-gresso Nacional
  • Poder Legislativo: notas introdutórias
  • Poder Público. Direito de petição ao Poder Público
  • Poder. Organização dos poderes
  • Política de cotas. Universidades federais e instituições federais de ensino técnico e a política de cotas
  • Política urbana
  • Política. Liberdade de crença, convicção filosófica ou política e a objeção de consciência
  • Prefeito. Responsabilidade criminal e política do prefeito
  • Previdência social: organização do regime geral de previdência
  • Previdência. Regime de Previdência Privada
  • Principais regras procedimentais sobre a cobrança de tributos
  • Princípio da celeridade na tramitação dos processos
  • Princípio da igualdade
  • Princípio da igualdade e o processo
  • Princípio da inafastabilidade da jurisdição
  • Princípio da irretroatividade da norma
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da necessidade de motivação das sentenças e demais decisões judiciais
  • Princípio da publicidade dos atos processuais
  • Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  • Princípio da separação de poderes
  • Princípio da simetria
  • Princípio do duplo grau de jurisdição
  • Princípio do Estado Democrático de Direito e a soberania popular
  • Princípio do juiz natural
  • Princípio federativo
  • Princípio republicano
  • Princípios constitucionais fundamentais: conceito
  • Princípios do contraditório e da ampla defesa
  • Princípios fundamentais
  • Princípios gerais da atividade econômica
  • Princípios nas relações internacionais
  • Princípios. Normas constitucionais quanto à espécie: princípios e regras
  • Prisão civil por dívida
  • Procedimento fixado pelo Código de Processo Civil para os tribunais de segundo grau
  • Procedimento legislativo do tratado internacional
  • Procedimento legislativo sumário (regime de urgência)
  • Procedimentos especiais: notas introdutórias
  • Processo legislativo
  • Processo legislativo e as suas diversas espécies
  • Processo legislativo. Algumas informações importantes sobre a iniciativa exclusiva
  • Processo legislativo. Análise sobre a existência de hierarquia entre as espécies normativas previstas na Constituição Federal
  • Processo legislativo. Conceito de processo legislativo
  • Processo legislativo. Emendas ao projeto de lei
  • Processo legislativo. Fase complementar
  • Processo legislativo. Fase constitutiva e a deliberação executiva (sanção ou veto)
  • Processo legislativo. Fase constitutiva e a deliberação parlamentar
  • Processo legislativo. Fase Introdutória (ou de Iniciativa)
  • Processo legislativo. Iniciativa de leis sobre o Ministério Público
  • Processo legislativo. Iniciativa para a edição de leis tributárias
  • Processo legislativo. Iniciativa popular
  • Processo legislativo. Iniciativa por proposta da maioria absoluta dos membros de quais-quer das casas do congresso nacional
  • Processo legislativo. Principais finalidades do processo legislativo
  • Processo legislativo. Procedimento legislativo comum e as leis ordinárias e complementa-res
  • Processo. Princípio da igualdade e o processo
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  • Procuradoria-Geral Federal
  • Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal
  • Profissão. Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
  • Propriedade intelectual
  • Propriedade privada
  • Propriedade. Direito de propriedade e sua função social
  • Propriedade. Função social da propriedade
  • Propriedade. Função social da propriedade e as diversas modalidades de desapropriação
  • Proteção constitucional contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante
  • Proteção do consumidor
  • Prova obtida por meio ilícito. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
  • Publicidade dos atos processuais. Princípio da publicidade dos atos processuais

R

  • Recepção, repristinação e desconstitucionalização de normas
  • Recurso extraordinário
  • Referências
  • Reforma agrária. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária
  • Reforma constitucional. Diferença entre reforma constitucional e mutação constitucional
  • Regime de previdência complementar
  • Regiões
  • Regras para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social
  • Regras. Normas constitucionais quanto à espécie: princípios e regras
  • Relação jurídica tributária. Elementos que compõem a relação jurídica tributária
  • Relações internacionais. Princípios
  • Remédios constitucionais
  • Remédios constitucionais Elenco dos remédios constitucionais
  • Remédios constitucionais. Esclarecimentos iniciais
  • Repartição das receitas tributárias
  • Repercussão geral. Necessidade de demonstração da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal
  • Repristinação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização de normas
  • República Federativa do Brasil. Fundamentos
  • República Federativa do Brasil. Objetivos fundamentais
  • Reserva de plenário. Cláusula de reserva de plenário
  • Resolução
  • Responsabilidade civil do Estado
  • Réu. Direitos e garantias do réu na seara do direito penal e do processo penal
  • Reunião. Direito de reunião
  • Reunião. Liberdade de expressão e de reunião e a "marcha da maconha"

S

  • Saúde
  • Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  • Segurança pública
  • Seguridade social
  • Separação de poderes. Denominada "separação de poderes"
  • Separação de poderes. Princípio da separação de poderes
  • Servidor público. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
  • Servidor público. Associação sindical e direito de greve dos servidores públicos
  • Servidor público. Condições para ingresso no serviço público
  • Servidor público. Diferença entre estabilidade e vitaliciedade
  • Servidor público. Estabilidade do servidor público
  • Servidor público. Exercício de mandato eletivo
  • Servidor público. Modalidades de aposentadoria dos servidores públicos
  • Servidor público. Pensão por morte do servidor
  • Servidor público. Regime de Previdência dos Servidores Públicos
  • Servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos
  • Servidor público. Regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos
  • Servidor público. Remuneração dos agentes públicos
  • Servidor público. Teto remuneratório no serviço público
  • Sigilo bancário e fiscal
  • Sigilo da fonte. Garantia do acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte
  • Simetria. Princípio da simetria
  • Sistema constitucional de crises e a defesa do país e da sociedade
  • Sistema financeiro nacional
  • Soberania nacional
  • Soberania popular. Princípio do Estado Democrático de Direito e a soberania popular
  • Súmulas vinculantes
  • Súmulas vinculantes e a interpretação das normas
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Superior Tribunal de Justiça. Competências originárias do Superior Tribunal de Justiça
  • Superior Tribunal de Justiça. Competências recursais do Superior Tribunal de Justiça
  • Supremo Tribunal Federal e a necessidade de demonstração da repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  • Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes
  • Supremo Tribunal Federal e o recurso extraordinário
  • Supremo Tribunal Federal e suas competências originárias

T

  • Tecnologia. Ciência e tecnologia
  • Termo de ajustamento de conduta
  • Territórios
  • Tortura. Proteção constitucional contra a tortura e o tratamento desumano ou degradante
  • Trabalhador rural. Direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais
  • Trabalhador urbano. Direitos individuais dos trabalhadores urbanos e rurais
  • Trabalho. Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
  • Tratado internacional: norma constitucional, norma supralegal ou norma infraconstitucio-nal?
  • Tratados internacionais
  • Tratamento desumano ou degradante. Proteção constitucional contra a tortura e o trata-mento desumano ou degradante
  • Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios
  • Tribunais e Juízes do Trabalho
  • Tribunais e Juízes dos Estados
  • Tribunais e Juízes Eleitorais
  • Tribunais e Juízes Militares
  • Tribunais Regionais Federais
  • Tribunal de Contas. Fiscalização do Poder Executivo e o Tribunal de Contas da União
  • Tribunal do Júri
  • Tributação e orçamento
  • Tributação e orçamento. Esclarecimentos preliminares
  • Tributo. Cobrança dos tributos
  • Tributo. Definição de tributo
  • Tributo. Espécies de tributos

U

  • Uadi Lammêgo Bulos. Norma constitucional. Classificação de Uadi Lammêgo Bulos
  • União
  • "União homoafetiva". Supremo Tribunal Federal e o reconhecimento da denominada "união homoafetiva"
  • Universidades federais e instituições federais de ensino técnico e a política de cotas
  • Usucapião constitucional rural
  • Usucapião constitucional urbano
  • Utilidade pública. Desapropriação por necessidade e utilidade pública

V

  • Vida privada. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem e a garantia da indenização pelo dano decorrente de sua violação
  • Voto. Direito ao voto e suas diversas espécies
  • Voto. Normas constitucionais sobre o voto

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25 Anos da Constituição e o Direito do Trabalho

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