Eficácia dos Direitos Fundamentais na Esfera Privada

Osvaldo Ferreira de Carvalho

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Ficha técnica

Autor(es): Osvaldo Ferreira de Carvalho

ISBN v. impressa: 978853626877-4

ISBN v. digital: 978853626933-7

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 632

Publicado em: 31/05/2017

Área(s): Direito - Constitucional

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Sinopse

O presente livro examina a eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. Tal objeto é conhecido também por eficácia entre terceiros, eficácia externa ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais para salientar o fato de que tais direitos não regulam apenas as relações verticais de poder que se estabelecem entre Estado e indivíduo, mas incidem também em relações mantidas entre pessoas e entidades não estatais ao se encontrarem em posição de igualdade formal. Ademais, os direitos fundamentais constituem densificações da dignidade da pessoa humana e participam da construção da identidade do Estado Constitucional.

Sem direitos fundamentais não há Estado Constitucional e, fora de tal modelo, os direitos fundamentais não encontram as condições para sua garantia e concretização, de modo que eles não se esgotam na dimensão subjetiva ao possuir força irradiante para todo o sistema jurídico, vinculando os Poderes do Estado e, principalmente, os particulares.

Os direitos fundamentais pretendem englobar as potencialidades expansivas da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade da incidência dos direitos fundamentais na esfera privada é, antes de tudo, atribuir um tratamento mais humano às relações entre atores privados.

Autor(es)

OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Professor Universitário nos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e de inúmeros artigos publicados nas melhores revistas jurídicas nacionais e internacionais.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

1 Apresentação e Delimitação do Objeto de Investigação

2 Análise propedêutica do Problema e de Outras Especificidades Investigativas

3 Plano de trabalho

Parte I - PREMISSAS TEÓRICAS, HISTÓRICAS E IDEOLÓGICAS

Capítulo I - A TRAJETÓRIA HISTÓRICO-JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1 Introdução

2 Gênese e Evolução dos Direitos Fundamentais sob uma Perspectiva Histórica, Filosófica, Política e Jurídica

2.1 Os direitos fundamentais na antiguidade e na idade média

2.2 Os direitos fundamentais na idade moderna: os contributos de Locke, Rousseau, Montesquieu e Kant

2.3 Os direitos fundamentais na era contemporânea

Capítulo II - AS CONCEPÇÕES SOBRE PESSOA COMO PROTAGONISTA DO FENÔMENO JURÍDICO-SOCIAL, DIGNIDADE HUMANA E SUA INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1 Introdução

2 Uma Compreensão Humanista acerca da Pessoa e da Dignidade Humana

2.1 Concepção filosófica e jurídica de pessoa

2.2 O caminho filosófico da dignidade: origem, conteúdo e significado da dignidade da pessoa humana

2.2.1 O primado da pessoa e a perspectiva jurídico-filosófica da dignidade

3 Os Direitos Fundamentais como Fatores da Dignidade

4 O Desafio da Dignidade: Direitos Sociais, Igualdade e Justiça Social

Capítulo III - TEORIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DA HERMENÊUTICA JURÍDICA À ESTRUTURA DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

1 Introdução

2 Intelecção sobre Hermenêutica e Interpretação

3 Dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos: as Distinções Semânticas e as Semelhanças Pragmáticas

4 Direitos Fundamentais, Normas de Direito Fundamental e Dispositivos de Direito Fundamental

5 A Estrutura Normativa dos Direitos Fundamentais: Princípios e Regras

5.1 A distinção entre princípios e regras

5.2 A distinção forte entre princípios e regras

5.3 A distinção fraca entre princípios e regras

5.4 Razões em favor da distinção forte

6 Princípios e Valores

6.1 As diferenças entre princípios e valores em Aleksander Peczenik

6.2 As diferenças entre princípios e valores em Jürgen Habermas

6.3 Análise crítica da diferença entre princípios e valores

7 Os Direitos Fundamentais sob o Influxo da Teoria dos Princípios

Parte II - A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA PRIVADA

Capítulo I - A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES JURÍDICO-PRIVADAS COMO PROBLEMA TEÓRICO: ALGUNS APORTES JURÍDICO-DOUTRINÁRIOS

1 Introdução

2 Eficácia, Validade e Vigência: Distinção Necessária

3 Algumas Precisões Terminológicas sobre a Incidência dos Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas Interprivadas (Drittwirkung)

4 Os Direitos Fundamentais no Estado Liberal de Direito: sua Definição como Direitos Públicos Subjetivos Exercitáveis no Bojo das Relações Indivíduo-Estado

5 Os Antecedentes da Teoria dos Direitos Fundamentais como Direitos Públicos Subjetivos e a Teoria do status de Jellinek

5.1 O status passivo ou status subjectionis

5.2 O status negativus ou status libertatis

5.3 O status positivus ou status civitatis

5.4 O status activus civitatis ou status activus

6 A Atualidade da Teoria do status de Georg Jellinek e sua Revisão Crítica

7 O Fenômeno do Poder Privado

8 A Influência da Constituição sobre o Direito Privado

Capítulo II - A VITALIDADE DA TEORIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DA ETAPA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO NORMAS SUBJETIVAS PARA A CONCEPÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO NORMAS OBJETIVAS

1 Introdução

2 Dos Direitos Públicos Subjetivos para a Ideia de Direito Fundamental como Valor

2.1 Os direitos fundamentais e a Teoria da Integração de Rudolf Smend

3 A Qualificação e o Desenvolvimento do Caráter Objetivo de Valor dos Direitos Fundamentais

4 A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais: Análise da Jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão

4.1 A incorporação da dimensão objetiva dos direitos fundamentais no sistema jurídico-constitucional

4.1.1 Críticas à teoria dos direitos fundamentais como deveres de proteção

5 Conclusões Parciais

Capítulo III - AS CONCEPÇÕES TEÓRICAS SOBRE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEU IMPACTO NA JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL E O FENÔMENO DAS COLISÕES

1 Introdução

2 Enquadramento do Problema

3 A Oposição Inicial sobre a Incidência dos Direitos Fundamentais na Órbita Jurídico-Privada

4 As Teorias Tradicionais da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais

4.1 A teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

4.1.1 Pilares da teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais

4.1.2 Críticas à teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais na esfera privada

4.2 A teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

4.2.1 Críticas à teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais na esfera privada

5 Pontos de Aproximação entre as Distintas Teorias da Eficácia Horizontal

6 Argumentos em Favor da Incidência Direta prima facie dos Direitos Fundamentais e Indicação de uma Proposta de Solução: Critérios para Delimitação e Ponderação de Direitos Fundamentais na Esfera Privada

7 A Proposta Teórica de Giorgio Lombardi para o Problema da Eficácia Horizontal

8 Teorias da Imputação ao Estado

8.1 O contributo de Jürgen Schwabe para o problema da eficácia horizontal

8.2 A teoria da state action

9 A Teoria Integradora da Eficácia Horizontal de Robert Alexy

10 A Metódica de Soluções Diferenciadas de Canotilho

11 O Fenômeno da Colisão de Direitos Fundamentais e Critérios de Solução nas Relações Privadas

11.1 Tipos de colisões de direitos fundamentais

11.1.1 As colisões de direitos fundamentais em sentido estrito

11.1.2 As colisões de direitos fundamentais em sentido amplo

11.2 A ponderação dos direitos: critérios para a solução das colisões de direitos fundamentais nas relações privadas

11.2.1 O critério da prevalência social ou econômica

11.2.2 O critério da violação da dignidade da pessoa humana

12 Análise Jurisprudencial sobre a Recepção da Eficácia Horizontal em outros Ordenamentos Jurídicos

12.1 Canadá

12.2 África do Sul

12.3 Argentina

12.4 Chile

12.5 Brasil

12.6 A eficácia horizontal no âmbito da jurisdição supranacional dos direitos humanos

13 Conclusões Parciais

Capítulo IV - A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA ESFERA PRIVADA

1 Introdução

2 Delimitação Conceitual dos Direitos Sociais

2.1 Os direitos sociais como direitos humanos subjetivos de caráter fundamental de titularidade individual

2.2 O modelo de positivação dos direitos sociais

2.2.1 A previsão de direitos fundamentais sociais fora do catálogo

2.2.2 Os direitos sociais como cláusulas pétreas

3 O Princípio da Solidariedade e a Eficácia Horizontal dos Direitos Sociais

4 A Aplicação da Solidariedade para a Garantia do Direito Fundamental à Previdência Social

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
  • Aleksander Peczenik. Diferenças entre princípios e valores em Aleksander Peczenik
  • Antecedentes da Teoria dos Direitos Fundamentais como direitos públicos subjetivos e a Teoria do status de Jellinek

C

  • Canotilho. Metódica de soluções diferenciadas de Canotilho
  • Cláusula pétrea. Direitos sociais como cláusulas pétreas
  • Concepções sobre pessoa como protagonista do fenômeno jurídico-social, dignidade humana e sua interface com os direitos fundamentais
  • Concepções sobre pessoa como protagonista do fenômeno jurídico-social, dignidade humana e sua interface com os direitos fundamentais. Introdu-ção
  • Concepções teóricas sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, seu impacto na jurisprudência internacional e o fenômeno das colisões
  • Concepções teóricas sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, seu impacto na jurisprudência internacional e o fenômeno das colisões. Conclusões parciais
  • Concepções teóricas sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, seu impacto na jurisprudência internacional e o fenômeno das colisões. Enquadramento do problema
  • Concepções teóricas sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, seu impacto na jurisprudência internacional e o fenômeno das colisões. Introdução
  • Conclusões
  • Constituição. Influência da Constituição sobre o Direito Privado
  • Críticas à teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais na esfera privada

D

  • Delimitação conceitual dos direitos sociais
  • Deveres de proteção. Críticas à teoria dos direitos fundamentais como deveres de proteção
  • Dignidade humana. Concepções sobre pessoa como protagonista do fenô-meno jurídico-social, dignidade humana e sua interface com os direitos fundamentais
  • Dignidade humana. Desafio da dignidade: direitos sociais, igualdade e justiça social
  • Dignidade humana. Direitos fundamentais como fatores da dignidade
  • Dignidade humana. Pimado da pessoa e a perspectiva jurídico-filosófica da dignidade
  • Dignidade humana. Uma compreensão humanista acerca da pessoa e da dignidade humana
  • Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão
  • Dingidade humana. O caminho filosófico da dignidade: origem, conteúdo e significado da dignidade da pessoa humana
  • Direito fundamental como valor. Direitos públicos subjetivos para a ideia de direito fundamental como valor
  • Direito Privado. Influência da Constituição sobre o Direito Privado
  • Direitos fundamentais como fatores da dignidade
  • Direitos fundamentais e a Teoria da Integração de Rudolf Smend
  • Direitos fundamentais e dos direitos humanos: as distinções semânticas e as semelhanças pragmáticas
  • Direitos fundamentais na antiguidade e na idade média
  • Direitos fundamentais na era contemporânea
  • Direitos fundamentais na idade moderna: os contributos de Locke, Rous-seau, Montesquieu e Kant
  • Direitos fundamentais no Estado Liberal de Direito: sua definição como direitos públicos subjetivos exercitáveis no bojo das relações indivíduo-estado
  • Direitos fundamentais sob o influxo da teoria dos princípios
  • Direitos fundamentais, normas de direito fundamental e dispositivos de direito fundamental
  • Direitos fundamentais. Concepções sobre pessoa como protagonista do fenômeno jurídico-social, dignidade humana e sua interface com os direi-tos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Concepções teóricas sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, seu impacto na jurisprudência internacional e o fe-nômeno das colisões
  • Direitos fundamentais. Críticas à teoria dos direitos fundamentais como deveres de proteção
  • Direitos fundamentais. Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão
  • Direitos fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais na esfera priva-da
  • Direitos fundamentais. Fenômeno da colisão de direitos fundamentais e critérios de solução nas relações privadas
  • Direitos fundamentais. Gênese e evolução dos direitos fundamentais sob uma perspectiva histórica, filosófica, política e jurídica
  • Direitos fundamentais. Incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas como problema teórico: alguns aportes jurídico-doutrinários
  • Direitos fundamentais. Incidência dos direitos fundamentais sociais na esfera privada
  • Direitos fundamentais. Incorporação da dimensão objetiva dos direitos fundamentais no sistema jurídico-constitucional
  • Direitos fundamentais. Oposição inicial sobre a incidência dos direitos fundamentais na órbita jurídico-privada
  • Direitos fundamentais. Previsão de direitos fundamentais sociais fora do catálogo
  • Direitos fundamentais. Teoria constitucional dos direitos fundamentais: da hermenêutica jurídica à estrutura das normas de direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Tipos de colisões de direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais. Tipos de colisões. Colisões de direitos fundamen-tais em sentido amplo
  • Direitos fundamentais. Tipos de colisões. Colisões de direitos fundamen-tais em sentido estrito
  • Direitos fundamentais. Trajetória histórico-jurídica dos direitos funda-mentais
  • Direitos fundamentais. Vitalidade da teoria constitucional dos direitos fundamentais: da etapa dos direitos fundamentais como normas subjetivas para a concepção de direitos fundamentais como normas objetivas
  • Direitos humanos subjetivos. Direitos sociais como direitos humanos sub-jetivos de caráter fundamental de titularidade individual
  • Direitos humanos. Direitos fundamentais e dos direitos humanos: as dis-tinções semânticas e as semelhanças pragmáticas
  • Direitos públicos subjetivos para a ideia de direito fundamental como valor
  • Direitos públicos. Direitos fundamentais no Estado Liberal de Direito: sua definição como direitos públicos subjetivos exercitáveis no bojo das rela-ções indivíduo-estado
  • Direitos sociais como cláusulas pétreas
  • Direitos sociais como direitos humanos subjetivos de caráter fundamental de titularidade individual
  • Direitos sociais. Delimitação conceitual dos direitos sociais
  • Direitos sociais. Modelo de positivação dos direitos sociais
  • Direitos sociais. Princípio da solidariedade e a eficácia horizontal dos direitos sociais
  • Drittwirkung. Algumas precisões terminológicas sobre a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas interprivadas (Drittwirkung)

E

  • Eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada
  • Eficácia horizontal no âmbito da jurisdição supranacional dos direitos humanos
  • Eficácia horizontal. Contributo de Jürgen Schwabe para o problema da eficácia horizontal
  • Eficácia horizontal. Princípio da solidariedade e a eficácia horizontal dos direitos sociais
  • Eficácia horizontal. Proposta teórica de Giorgio Lombardi para o proble-ma da eficácia horizontal
  • Eficácia horizontal. Teoria integradora da eficácia horizontal de Robert Alexy
  • Eficácia horizontal. Teorias tradicionais da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
  • Esfera privada. Argumentos em favor da incidência direta prima facie dos direitos fundamentais e indicação de uma proposta de solução: critérios para delimitação e ponderação de direitos fundamentais na esfera privada
  • Esfera privada. Eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada
  • Esfera privada. Incidência dos direitos fundamentais sociais na esfera privada
  • Estado Liberal de Direito. Direitos fundamentais no Estado Liberal de Direito: sua definição como direitos públicos subjetivos exercitáveis no bojo das relações indivíduo-estado
  • Estrutura normativa dos direitos fundamentais: princípios e regras

F

  • Fenômeno da colisão de direitos fundamentais e critérios de solução nas relações privadas
  • Fenômeno do poder privado

G

  • Giorgio Lombardi. Proposta teórica de Giorgio Lombardi para o proble-ma da eficácia horizontal

H

  • Hermenêutica jurídica. Teoria constitucional dos direitos fundamentais: da hermenêutica jurídica à estrutura das normas de direitos fundamentais
  • Hermenêutica. Intelecção sobre hermenêutica e interpretação
  • História. Premissas teóricas, históricas e ideológicas
  • Humanismo. Uma compreensão humanista acerca da pessoa e da dignida-de humana

I

  • Ideologia. Premissas teóricas, históricas e ideológicas
  • Imputação ao Estado. Teorias da Imputação ao Estado
  • Incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas como problema teórico: alguns aportes jurídico-doutrinários
  • Incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas como problema teórico: alguns aportes jurídico-doutrinários. Introdução
  • Incidência dos direitos fundamentais sociais na esfera privada
  • Incidência dos direitos fundamentais sociais na esfera privada. Introdução
  • Influência da Constituição sobre o Direito Privado
  • Intelecção sobre hermenêutica e interpretação
  • Interpretação. Intelecção sobre hermenêutica e interpretação
  • Introdução
  • Investigação. Análise propedêutica do problema e de outras especificida-des investigativas
  • Investigação. Apresentação e delimitação do objeto de investigação
  • Investigação. Plano de trabalho

J

  • Jellinek. Antecedentes da Teoria dos Direitos Fundamentais como direitos públicos subjetivos e a Teoria do status de Jellinek
  • Jellinek. Atualidade da Teoria do status de Georg Jellinek e sua revisão crítica
  • Jürgen Habermas. Diferenças entre princípios e valores em Jürgen Habe-rmas
  • Jürgen Schwabe. Contributo de Jürgen Schwabe para o problema da efi-cácia horizontal
  • Jurisprudência internacional. Concepções teóricas sobre a eficácia hori-zontal dos direitos fundamentais, seu impacto na jurisprudência internaci-onal e o fenômeno das colisões
  • Jurisprudência. Análise jurisprudencial sobre a recepção da eficácia hori-zontal em outros ordenamentos jurídicos
  • Jurisprudência. Análise jurisprudencial sobre a recepção da eficácia hori-zontal em outros ordenamentos jurídicos. África do Sul
  • Jurisprudência. Análise jurisprudencial sobre a recepção da eficácia hori-zontal em outros ordenamentos jurídicos. Argentina
  • Jurisprudência. Análise jurisprudencial sobre a recepção da eficácia hori-zontal em outros ordenamentos jurídicos. Brasil
  • Jurisprudência. Análise jurisprudencial sobre a recepção da eficácia hori-zontal em outros ordenamentos jurídicos. Canadá
  • Jurisprudência. Análise jurisprudencial sobre a recepção da eficácia hori-zontal em outros ordenamentos jurídicos. Chile

K

  • Kant. Direitos fundamentais na idade moderna: os contributos de Locke, Rousseau, Montesquieu e Kant

L

  • Lista de abreviaturas e siglas
  • Locke. Direitos fundamentais na idade moderna: os contributos de Locke, Rousseau, Montesquieu e Kant

M

  • Montesquieu. Direitos fundamentais na idade moderna: os contributos de Locke, Rousseau, Montesquieu e Kant

N

  • Normas de direitos fundamentais. Teoria constitucional dos direitos fun-damentais: da hermenêutica jurídica à estrutura das normas de direitos fundamentais
  • Normas. Estrutura normativa dos direitos fundamentais: princípios e re-gras

O

  • Oposição inicial sobre a incidência dos direitos fundamentais na órbita jurídico-privada

P

  • Pessoa. Concepção filosófica e jurídica de pessoa
  • Pilares da teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais
  • Premissas teóricas, históricas e ideológicas
  • Previdência social. Aplicação da solidariedade para a garantia do direito fundamental à previdência social
  • Princípio da solidariedade e a eficácia horizontal dos direitos sociais
  • Princípio. Análise crítica da diferença entre princípios e valores
  • Princípio. Diferenças entre princípios e valores em Aleksander Peczenik
  • Princípio. Diferenças entre princípios e valores em Jürgen Habermas
  • Princípio. Distinção entre princípios e regras
  • Princípio. Distinção forte entre princípios e regras
  • Princípio. Distinção fraca entre princípios e regras
  • Princípio. Razões em favor da distinção forte
  • Princípios e valores

R

  • Referências
  • Regra. Distinção entre princípios e regras
  • Regra. Distinção forte entre princípios e regras
  • Regra. Distinção fraca entre princípios e regras
  • Regra. Razões em favor da distinção forte
  • Relação jurídico-privada. Incidência dos direitos fundamentais nas rela-ções jurídico-privadas como problema teórico: alguns aportes jurídico-doutrinários
  • Relação jurídico-privada. Incidência dos direitos fundamentais. Eficácia, validade e vigência: distinção necessária
  • Relações indivíduo-estado. Direitos fundamentais no Estado Liberal de Direito: sua definição como direitos públicos subjetivos exercitáveis no bojo das relações indivíduo-estado
  • Relações interprivadas. Teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas
  • Relações interprivadas. Teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas
  • Relações jurídicas interprivadas. Algumas precisões terminológicas sobre a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas interprivadas (Drittwirkung)
  • Relações privadas. Fenômeno da colisão de direitos fundamentais e crité-rios de solução nas relações privadas
  • Relações privadas. Ponderação dos direitos. Critério da prevalência social ou econômica
  • Relações privadas. Ponderação dos direitos. Critério da violação da digni-dade da pessoa humana
  • Relações privadas. Ponderação dos direitos: critérios para a solução das colisões de direitos fundamentais nas relações privadas
  • Robert Alexy. Teoria integradora da eficácia horizontal de Robert Alexy
  • Rousseau. Direitos fundamentais na idade moderna: os contributos de Locke, Rousseau, Montesquieu e Kant
  • Rudolf Smend. Direitos fundamentais e a Teoria da Integração de Rudolf Smend

S

  • Semântica. Direitos fundamentais e dos direitos humanos: as distinções semânticas e as semelhanças pragmáticas
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
  • Solidariedade. Aplicação da solidariedade para a garantia do direito fun-damental à previdência social
  • Solidariedade. Princípio da solidariedade e a eficácia horizontal dos direi-tos sociais
  • Soluções diferenciadas. Metódica de soluções diferenciadas de Canotilho
  • State action. Teoria da state action
  • Status activus civitatis ou status activus
  • Status negativus ou status libertatis
  • Status passivo ou status subjectionis
  • Status positivus ou status civitatis

T

  • Teoria constitucional dos direitos fundamentais: da hermenêutica jurídica à estrutura das normas de direitos fundamentais
  • Teoria constitucional dos direitos fundamentais: da hermenêutica jurídica à estrutura das normas de direitos fundamentais. Introdução
  • Teoria constitucional. Vitalidade da teoria constitucional dos direitos fun-damentais: da etapa dos direitos fundamentais como normas subjetivas para a concepção de direitos fundamentais como normas objetivas
  • Teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas rela-ções interprivadas
  • Teoria da eficácia imediata ou direta. Críticas à teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais na esfera privada
  • Teoria da eficácia imediata ou direta. Pilares da teoria da eficácia imedia-ta ou direta dos direitos fundamentais
  • Teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais nas rela-ções interprivadas
  • Teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais. Críticas à teoria da eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais na esfe-ra privada
  • Teoria da Integração de Rudolf Smend. Direitos fundamentais e a Teoria da Integração de Rudolf Smend
  • Teoria da state action
  • Teoria do status de Georg Jellinek. Atualidade da Teoria do status de Georg Jellinek e sua revisão crítica
  • Teoria do status de Jellinek. Antecedentes da Teoria dos Direitos Funda-mentais como direitos públicos subjetivos e a Teoria do status de Jellinek
  • Teoria dos direitos fundamentais. Antecedentes da Teoria dos Direitos Fundamentais como direitos públicos subjetivos e a Teoria do status de Jellinek
  • Teoria dos princípios. Direitos fundamentais sob o influxo da teoria dos princípios
  • Teoria integradora da eficácia horizontal de Robert Alexy
  • Teoria. Premissas teóricas, históricas e ideológicas
  • Teorias da eficácia horizontal. Pontos de aproximação entre as distintas teorias da eficácia horizontal
  • Teorias da Imputação ao Estado
  • Teorias tradicionais da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
  • Terminologia. Algumas precisões terminológicas sobre a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas interprivadas (Drittwirkung)
  • Tipos de colisões de direitos fundamentais
  • Titularidade individual. Direitos sociais como direitos humanos subjetivos de caráter fundamental de titularidade individual
  • Trajetória histórico-jurídica dos direitos fundamentais
  • Trajetória histórico-jurídica dos direitos fundamentais. Introdução
  • Tribunal Constitucional alemão. Dimensão objetiva dos direitos funda-mentais: análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão

V

  • Valor. Análise crítica da diferença entre princípios e valores
  • Valor. Diferenças entre princípios e valores em Aleksander Peczenik
  • Valor. Diferenças entre princípios e valores em Jürgen Habermas
  • Valor. Direitos públicos subjetivos para a ideia de direito fundamental como valor
  • Valor. Princípios e valores
  • Valor. Qualificação e o desenvolvimento do caráter objetivo de valor dos direitos fundamentais
  • Vitalidade da teoria constitucional dos direitos fundamentais: da etapa dos direitos fundamentais como normas subjetivas para a concepção de direi-tos fundamentais como normas objetivas
  • Vitalidade da teoria constitucional dos direitos fundamentais: da etapa dos direitos fundamentais como normas subjetivas para a concepção de direi-tos fundamentais como normas objetivas. Introdução
  • Vitalidade da teoria constitucional dos direitos fundamentais: da etapa dos direitos fundamentais como normas subjetivas para a concepção de direi-tos fundamentais como normas objetivas. Conclusões parciais

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