Direito Tributário e Processo Tributário - Abordagem Conceitual - Volume II - Processo Administrativo Fiscal, Ações do Fisco, Crimes Contra a Ordem Tributária

2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC Célio Armando Janczeski

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Ficha técnica

Autor(es): Célio Armando Janczeski

ISBN v. impressa: 978853626908-5

ISBN v. digital: 978853626952-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada de Acordo com o Novo CPC

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 246

Publicado em: 30/05/2017

Área(s): Direito Processual Tributário; Direito - Tributário

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Sinopse

A obra Direito Tributário e Processo Tributário divide-se em três livros. Neste segundo volume a abordagem se concentra no estudo do Processo Administrativo Fiscal Federal, sem se olvidar das peculiaridades relativas ao Processo Administrativo Fiscal que se desenvolve no âmbito dos Estados e dos Municípios. Aborda também as ações do fisco, os recursos judiciais e os crimes contra a ordem tributária. Com isso, auxilia-se o estudioso a ter uma visão de como os tribunais estão tratando o assunto, não só na justificação da parte teórica, mas especialmente na complementação do estudo.

A obra utiliza-se da pesquisa para consubstanciar condições e matérias já conhecidas, e, dentro desta perspectiva, permite criar individualizações e conceitos que reforcem o pensamento defendido, exposto no conteúdo da obra.

O intuito da obra é levar ao operador do Direito uma visão objetiva e ampla das relações entre a Fazenda Pública e o contribuinte, reunindo os fundamentos teóricos e práticos necessários para se conhecer os principais pontos atinentes ao Direito Tributário e ao Processo Tributário. O formato e a linguagem da obra têm a pretensão de abordar os temas da maneira mais didática possível, sem ser superficial, mas somente detalhando minúcias quando a importância da matéria reclamar o questionamento.

Autor(es)

CÉLIO ARMANDO JANCZESKI
Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Especialista em Direito Constitucional Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Professor universitário de Direito Tributário. Consultor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Advogado em Santa Catarina. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Autor de diversos artigos e livros na área Jurídica/Tributária.

Sumário

INTRODUÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

1 Fiscalização

2 Dívida Ativa

3 Certidões Negativas

3.1 Certidão positiva com efeito de negativa

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

1 Noções Introdutórias

1.1 Processo e procedimento

1.2 Participação do advogado

2 Fases Processuais

3 Da Impossibilidade de a Fazenda Pública ir a Juízo Pedir a Anulação de Decisão Administrativa a Ela Contrária

4 Do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

5 Principais Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal

5.1 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

5.2 Princípio da motivação

5.3 Princípio da objetividade da ação fiscal

5.4 O princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva

5.4.1 Princípio da verdade real no processo administrativo

5.4.2 Momento para a produção das provas no processo administrativo

5.4.3 Apreciação de defesa intempestiva

5.5 Princípio da oficialidade e do formalismo moderado

5.6 Princípio da autoridade competente

5.7 Princípio da publicidade

5.8 Princípio da gratuidade

5.9 Princípio da cientificação

5.10 Princípio da imparcialidade

6 Da Prova no Processo Administrativo Fiscal

6.1 Aspectos gerais

6.2 Ampla instrução probatória

6.3 Ônus da prova

6.4 Provas obtidas ilicitamente

6.5 Indícios e presunções

6.6 Arquivos magnéticos

6.7 Prova emprestada

6.8 Requisição de força pública

7 Reexame de Período Já Fiscalizado

8 Recuperação da Espontaneidade

9 Limitações à Obrigatoriedade de Prestar Informações ao Fisco

10 O Enfrentamento da Constitucionalidade da Lei no Processo Administrativo Fiscal

11 Da Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal e seus Reflexos na Prescrição Intercorrente e na Fluência dos Juros de Mora

11.1 Princípio da efetividade

11.2 O art. 24 da Lei 11.257/07

11.3 A Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

11.4 Os reflexos do art. 24 da Lei 11.257/07 na prescrição intercorrente do Processo Administrativo Fiscal

11.5 Os juros de mora e o art. 24 da Lei 11.257/07

12 Renúncia à Esfera Administrativa

13 Depósito para Recurso Administrativo

13.1 Princípio do Solve et Repete

14 Confissão de Dívida

14.1 Confissão de dívida e denúncia espontânea

15 Pedido de Envelopamento

16 Sanções Políticas

CONSULTA FISCAL

1 Aspectos Gerais

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES DO FISCO

1 Execução Fiscal

1.1 Considerações gerais

1.2 Citação

1.3 Intervenção do ministério público

1.4 Arrematação

1.4.1 Venda por iniciativa particular/direta

1.5 Responsabilidade tributária

1.6 Certidão da dívida ativa - emenda e substituição

1.7 Inércia e abandono da causa pela Fazenda Pública

1.8 Penhora

1.8.1 Penhora do faturamento

1.8.2 Penhora on-line e decretação de indisponibilidade de bens

1.8.2.1 Penhora on-line

1.8.2.2 Decretação de indisponibilidade de bens

1.8.3 Impenhorabilidade

1.8.4 Fraude à execução

1.9 Avaliação

1.10 Certidão positiva com efeito de negativa

1.10.1 Considerações gerais

1.10.2 Certidão positiva com efeito de negativa x parcelamento

1.11 Prescrição intercorrente

1.12 Execução fiscal contra a Fazenda Pública

1.13 Execução contra a Fazenda Pública - Título Extrajudicial

1.14 Multa

1.15 Intimação do representante da Fazenda Pública

1.16 Valor da causa

1.17 Encargo do Decreto-Lei 1.025/69

1.18 Ônus de sucumbência

1.19 A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário

1.19.1 Aspectos gerais

1.19.2 Análise destacada: danos morais pela exigência indevida de tributo

1.19.2.1 Evolução recente

1.19.2.2 Dano patrimonial x dano moral

1.19.2.3 Pessoa física x pessoa jurídica

1.19.2.4 Inscrição no CADIN de tributo com exigibilidade suspensa

1.19.2.5 Exigência judicial de tributo indevido

2 Ação Cautelar Fiscal

2.1 Introdução

2.2 Cabimento

2.3 Concessão e efeitos

2.3.1 Medida cautelar fiscal e o bloqueio de conta-corrente de pessoa física

2.4 Reflexos do indeferimento da ação cautelar fiscal na execução

2.5 Substituição

2.6 Arrolamento

RECURSOS JUDICIAIS

1 Introdução

2 Aspectos Gerais

3 Apelação

3.1 Aspectos gerais

4 Recurso Adesivo

4.1 Aspectos gerais

5 Embargos de Declaração e Embargos de Divergência

5.1 Embargos de declaração

5.2 Embargos de divergência

6 Agravo de Instrumento

6.1 Aspectos gerais

7 Agravo Interno

7.1 Aspectos gerais

8 Recurso Especial e Recurso Extraordinário

8.1 Aspectos gerais

9 Reclamação

10 Contrarrazões

10.1 O Exercício abusivo do direito de recorrer

10.2 Aspectos gerais

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

1 Criminalização das Infrações Tributárias

2 Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal

3 Tipo e Tipicidade

3.1 Denúncia genérica

4 Princípio da Boa-Fé do Contribuinte

5 O art. 1º da Lei 8.137/90

6 O art. 2º da Lei 8.137/90

6.1 Apropriação indébita previdenciária

7 Ação Penal e Pendência de Processo Administrativo

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação cautelar fiscal
  • Ação cautelar fiscal. Arrolamento
  • Ação cautelar fiscal. Cabimento
  • Ação cautelar fiscal. Concessão e efeitos
  • Ação cautelar fiscal. Introdução
  • Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal e o bloqueio de conta-corrente de pessoa física
  • Ação cautelar fiscal. Reflexos do indeferimento da ação cautelar fiscal na execução
  • Ação cautelar fiscal. Substituição
  • Ação fiscal. Princípio da objetividade da ação fiscal
  • Ação penal e pendência de processo administrativo
  • Administração fazendária
  • Administração fazendária. Certidão positiva com efeito de negativa
  • Administração fazendária. Certidões negativas
  • Administração fazendária. Dívida ativa
  • Administração fazendária. Fiscalização
  • Agravo de instrumento
  • Agravo de instrumento. Aspectos gerais
  • Agravo interno
  • Agravo interno. Aspectos gerais
  • Ampla defesa. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  • Apelação
  • Apelação. Aspectos gerais
  • Apreciação de defesa intempestiva
  • Apropriação indébita previdenciária
  • Autoridade competente. Princípio da autoridade competente

B

  • Boa-fé. Princípio da boa-fé do contribuinte

C

  • Certidão positiva com efeito de negativa
  • Certidão positiva com efeito de negativa x parcelamento
  • Certidão positiva com efeito de negativa. Considerações gerais
  • Cientificação. Princípio da cientificação
  • Consulta fiscal
  • Consulta fiscal. Aspectos gerais
  • Contraditório. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  • Contrarrazões
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Criminalização das infrações tributárias

D

  • Defesa intempestiva. Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva
  • Defesa. Apreciação de defesa intempestiva
  • Denúncia genérica
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  • Direito penal. Princípio da intervenção mínima do direito penal

E

  • Embargos de declaração
  • Embargos de declaração e embargos de divergência
  • Embargos de divergência
  • Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial
  • Execução fiscal
  • Execução fiscal contra a Fazenda Pública
  • Execução fiscal. Arrematação
  • Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emenda e substituição
  • Execução fiscal. Citação
  • Execução fiscal. Considerações gerais
  • Execução fiscal. Inércia e abandono da causa pela Fazenda Pública
  • Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público
  • Execução fiscal. Responsabilidade tributária
  • Execução fiscal. Venda por iniciativa particular/direta

F

  • Faturamento. Penhora do faturamento
  • Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial
  • Fazenda Pública. Execução fiscal contra a Fazenda Pública
  • Fisco. Ações do fisco
  • Formalismo moderado. Princípio da oficialidade e do formalismo moderado
  • Fraude à execução
  • Fraude à execução. Avaliação

G

  • Gratuidade. Princípio da gratuidade

I

  • Imparcialidade. Princípio da imparcialidade
  • Infração tributária. Criminalização das infrações tributárias
  • Intervenção. Princípio da intervenção mínima do direito penal
  • Introdução

L

  • Lei 11.257/07. Os juros de mora e o art. 24 da Lei 11.257/07
  • Lei 11.257/07. Os reflexos do art. 24 da Lei 11.257/07 na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal
  • Lei 11.257/07. Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo. O art. 24 da Lei 11.257/07
  • Lei 8.137/90. O art. 1º da Lei 8.137/90
  • Lei 8.137/90. O art. 2º da Lei 8.137/90

M

  • Momento para a produção das provas no processo administrativo
  • Motivação. Princípio da motivação

O

  • Oficialidade. Princípio da oficialidade e do formalismo moderado
  • Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária

P

  • Parcelamento. Certidão positiva com efeito de negativa x parcelamento
  • Penhora
  • Penhora do faturamento
  • Penhora on-line
  • Penhora on-line e decretação de indisponibilidade de bens
  • Penhora. Decretação de indisponibilidade de bens
  • Prescrição intercorrente
  • Previdência. Apropriação indébita previdenciária
  • Princípio da autoridade competente
  • Princípio da boa-fé do contribuinte
  • Princípio da cientificação
  • Princípio da gratuidade
  • Princípio da imparcialidade
  • Princípio da intervenção mínima do Direito Penal
  • Princípio da motivação
  • Princípio da objetividade da ação fiscal
  • Princípio da oficialidade e do formalismo moderado
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da verdade real no processo administrativo
  • Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva
  • Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  • Processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Análise destacada: danos morais pela exigência indevida de tributo
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Aspectos gerais
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Dano patrimonial x dano moral
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Evolução recente
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Exigência judicial de tributo indevido
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Inscrição no CADIN de tributo com exigibilidade suspensa
  • Processo administrativo fiscal. A propositura da execução fiscal, quando pendente ação judicial questionando o crédito tributário. Pessoa física x pessoa jurídica
  • Processo administrativo fiscal. Confissão de dívida
  • Processo administrativo fiscal. Confissão de dívida e denúncia espontânea
  • Processo administrativo fiscal. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  • Processo administrativo fiscal. Depósito para recurso administrativo
  • Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo administrativo fiscal e seus reflexos na prescrição intercorrente e na fluência dos juros de mora
  • Processo administrativo fiscal. Duração razoável do processo. Princípio da efetividade
  • Processo administrativo fiscal. Encargo do Decreto-Lei 1.025/69
  • Processo administrativo fiscal. Enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. Fases processuais
  • Processo administrativo fiscal. Impenhorabilidade
  • Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão administrativa a ela contrária
  • Processo administrativo fiscal. Intimação do representante da Fazenda Pública
  • Processo administrativo fiscal. Limitações à obrigatoriedade de prestar informações ao fisco
  • Processo administrativo fiscal. Multa
  • Processo administrativo fiscal. Noções introdutórias
  • Processo administrativo fiscal. Ônus de sucumbência
  • Processo administrativo fiscal. Participação do advogado
  • Processo administrativo fiscal. Pedido de envelopamento
  • Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. Principais princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo fiscal. Princípio do solve et repete
  • Processo administrativo fiscal. Processo e procedimento
  • Processo administrativo fiscal. Recuperação da espontaneidade
  • Processo administrativo fiscal. Reexame de período já fiscalizado
  • Processo administrativo fiscal. Renúncia à esfera administrativa
  • Processo administrativo fiscal. Sanções políticas
  • Processo administrativo fiscal. Valor da causa
  • Processo administrativo. Ação penal e pendência de processo administrativo
  • Processo administrativo. Momento para a produção das provas no processo administrativo
  • Processo administrativo. Princípio da verdade real no processo administrativo
  • Processo administrativo. Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva
  • Processo judicial tributário
  • Prova no processo administrativo fiscal
  • Prova no processo administrativo fiscal. Ampla instrução probatória
  • Prova no processo administrativo fiscal. Arquivos magnéticos
  • Prova no processo administrativo fiscal. Aspectos gerais
  • Prova no processo administrativo fiscal. Indícios e presunções
  • Prova no processo administrativo fiscal. Ônus da prova
  • Prova no processo administrativo fiscal. Prova emprestada
  • Prova no processo administrativo fiscal. Provas obtidas ilicitamente
  • Prova no processo administrativo fiscal. Requisição de força pública
  • Prova. Momento para a produção das provas no processo administrativo
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Reclamação
  • Recurso adesivo
  • Recurso adesivo. Aspectos gerais
  • Recurso especial e recurso extraordinário
  • Recurso especial e recurso extraordinário. Aspectos gerais
  • Recurso. O exercício abusivo do direito de recorrer
  • Recurso. O exercício abusivo do direito de recorrer. Aspectos gerais
  • Recursos judiciais
  • Recursos judiciais. Aspectos gerais
  • Recursos judiciais. Introdução
  • Referências

T

  • Tempestividade. Apreciação de defesa intempestiva
  • Tipo e tipicidade

V

  • Verdade real. Princípio da verdade real no processo administrativo
  • Verdade real. Princípio da verdade real no processo administrativo: momento para a produção de provas e apreciação de defesa intempestiva

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