Contratos Administrativos - Manual para Gestores e Fiscais - Incluindo Sistema de Registro de Preços, RDC e Lei das Estatais

2ª Edição - Revista e Atualizada Gabriela Verona Pércio

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Ficha técnica

Autor(es): Gabriela Verona Pércio

ISBN v. impressa: 978853627250-4

ISBN v. digital: 978853627288-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 352

Publicado em: 11/09/2017

Área(s): Direito Administrativo

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Sinopse

A presente obra visa proporcionar a fiscais e gestores uma visão operacional dos contratos administrativos, sem perder de vista a legislação aplicável e os principais entendimentos das cortes de contas.

A autora parte da noção de gerenciamento de contrato como a coordenação das ações de planejamento, gestão, fiscalização e controle posterior, individualizando competências e destacando condutas esperadas dos agentes administrativos envolvidos nos processos. Também aponta aspectos de maior fragilidade da fiscalização e da gestão contratual, indicando soluções compatíveis com a ordem jurídica e trazendo a orientação jurisprudencial dominante.

Sobretudo, o presente trabalho possibilita o reconhecimento da atividade de fiscalizar contratos administrativos como uma função pública específica, com deveres e responsabilidades inerentes, cujo exercício exige a adequada capacitação dos agentes designados e o suporte operacional necessário para o desempenho com eficiência.

Autor(es)

GABRIELA VERONA PÉRCIO
Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Curitiba – FDC/UNICURITIBA. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Advogada e Consultora em Licitações desde 1998. Atua como instrutora de cursos e treinamentos para a Administração Pública desde 2004 e na coordenação científica de eventos na área de licitações e contratos voltados para agentes públicos. Autora de diversos artigos publicados em revistas especializadas.

Contatos:
gvpercio@hotmail.com
https://br.linkedin.com/in/gabrielapercio
https://www.facebook.com/gabriela.percio

Sumário

Capítulo I NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.1 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA

1.2 O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

1.3 OS AJUSTES DENOMINADOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA OS FINS DA APLICAÇÃO DA LEI 8.666/1993

1.4 UMA VISÃO SISTÊMICA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.4.1 Aplicação das Normas e dos Preceitos de Direito Público, dos Princípios da Teoria Geral do Direito e das Normas de Direito Privado

1.4.2 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos Contratos Administrativos

1.4.3 Exceção do Contrato Não Cumprido

1.4.4 O Exercício de Prerrogativas Públicas por Meio das Cláusulas Exorbitantes

1.4.5 Manutenção das Condições Efetivas das Propostas

1.5 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGIDOS PELO DIREITO PRIVADO OU CONTRATOS PRIVADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.6 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS POR EMPRESAS ESTATAIS

1.7 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE RESULTADO (POR ESCOPO) E POR PRAZO

1.8 VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.9 EFICÁCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

1.10 O TERMO DE CONTRATO E SUA SUBSTITUIÇÃO POR INSTRUMENTOS HÁBEIS

1.10.1 Formalização de Contratos Decorrentes do Sistema de Registro de Preços e a Natureza da Ata

1.10.2 Formalização de Contratos Celebrados pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Capítulo II ELABORAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

2.1 A MINUTA DO TERMO DE CONTRATO COMO INSTRUMENTO VINCULANTE

2.2 CLÁUSULAS QUE DEVEM CONSTAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

2.2.1 Cláusulas Necessárias, Segundo Expressa Previsão Legal

2.2.1.1 Cláusula contendo o critério de reajuste de preços em contratos com duração inferior a 12 meses

2.2.1.2 Cláusula de alteração contratual nos ajustes celebrados pelas empresas estatais

2.2.2 Cláusulas Necessárias Não Expressas

2.2.2.1 Metodologia de fiscalização dos encargos previdenciários e trabalhistas e deveres do contratado

2.2.2.2 Possibilidade de prorrogação do prazo de vigência

2.2.2.3 Complementação ou renovação da garantia de execução

2.3 CLÁUSULAS POSSÍVEIS

2.3.1 Indicação do Fiscal do Contrato

2.4 CLÁUSULAS VEDADAS

2.5 FORMA E PUBLICIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

2.5.1 Publicidade de Contratações que Dependem de Ratificação da Autoridade Superior

2.5.2 Publicidade das Dispensas Fundadas nos Incs. I e II do Art. 24

Capítulo III CONVOCAÇÃO DO ADJUDICATÁRIO PARA CELEBRAR O CONTRATO

3.1 PROCEDIMENTO E FORMALIZAÇÃO DA CONVOCAÇÃO

3.2 PRAZO DE CONVOCAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

3.3 A RECUSA DO ADJUDICATÁRIO EM CONTRATAR

3.3.1 Convocação dos Licitantes Classificados Remanescentes

3.3.1.1 No pregão

3.3.1.2 A opção de revogar a licitação

3.3.1.3 No Sistema de Registro de Preços - SRP

3.3.1.4 No Regime Diferenciado de Contratação - RDC

3.4 PERDA, PELO ADJUDICATÁRIO, DE CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO

Capítulo IV PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL

4.1 FINALIDADE DA GARANTIA E CONDIÇÕES PARA SUA EXIGÊNCIA

4.2 A OPÇÃO POR UMA DAS MODALIDADES DE GARANTIA

4.3 LIMITES PERCENTUAIS

4.4 MOMENTO EM QUE DEVE SER PRESTADA A GARANTIA

4.5 RESTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DA GARANTIA

4.5.1 Retenção da Garantia Durante a Vigência da Garantia do Produto e em Caso de Descumprimento de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

Capítulo V VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

5.1 DEFINIÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.2 VEDAÇÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO

5.3 VIGÊNCIA DO CONTRATO E OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.3.1 Vigência do Contrato e Reserva de Dotação Orçamentária

5.3.2 Contratos Prorrogáveis e Restrição ao Crédito Orçamentário

5.3.3 Projetos Cujos Produtos Estejam Contemplados nas Metas Estabelecidas no Plano Plurianual

5.3.4 Contratos de Prestação de Serviços de Execução Continuada

5.3.4.1 O que deve ser considerado "serviço contínuo"

5.3.4.2 A questão da prorrogação por períodos iguais

5.3.4.3 Prorrogação por períodos sucessivos e interrupção da vigência

5.3.4.4 Obtenção de condições mais vantajosas para a Administração

5.3.4.5 Contagem do prazo contratual e vigência máxima

5.3.4.6 Prorrogação, em caráter excepcional e por até 12 meses, de contratos de prestação de serviços contínuos

5.3.5 Aluguel de Equipamentos e Utilização de Programas de Informática

5.4 HIPÓTESES INSERIDAS PELA LEI 12.349/2010

5.5 VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS

5.6 REQUISITOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.6.1 Previsão em Edital e Contrato

5.6.2 Justificativa por Escrito

5.6.3 Prévia Autorização da Autoridade Competente para Celebrar o Contrato

5.6.4 Ausência de Prazo a Descoberto

5.6.5 Respeito ao Prazo Máximo Legal de Duração do Contrato

5.6.6 Respeito ao Limite de Valor da Modalidade Utilizada

5.6.7 Vantagem Econômica para a Administração

5.6.8 Cabimento da Prorrogação Considerando Questões Técnicas de Execução

5.6.9 Formalização por Termo Aditivo

5.6.10 Manutenção das Condições de Habilitação

5.6.11 Consequências do Não Atendimento dos Requisitos

5.7 VIGÊNCIA DE CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS ESTATAIS

5.8 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

5.8.1 Em Decorrência de Exercício de Prerrogativa Pública - Incs. I e IV

5.8.2 Em Decorrência de Imprevisibilidades - Inc. II

5.8.3 Em Decorrência de Interrupção por Determinação Administrativa - Inc. III

5.8.4 Em Decorrência de Fato ou Ato de Terceiro - Inc. V

5.8.5 Em Decorrência de Omissão ou Atraso de Providências a Cargo da Administração - Inc. VI

5.8.6 Deferimento Obrigatório das Prorrogações do Prazo de Execução

5.8.7 Prorrogação do Prazo de Execução e Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

5.8.8 Formalização da Prorrogação do Prazo de Execução

5.9 ATUAÇÃO DO GESTOR E DO FISCAL RELACIONADA ÀS PRORROGAÇÕES DE PRAZO

Capítulo VI ALTERAÇÕES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO

6.1 A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO

6.2 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS

6.2.1 A Necessidade de um Fato Superveniente que Altere o Interesse Público

6.2.2 Alteração do Contrato que Ultrapassa o Limite de Valor da Modalidade Utilizada

6.2.3 Modificações no Projeto ou nas Especificações - Alterações "Qualitativas"

6.2.4 Modificações nas Quantidades do Objeto Contratado - Alterações "Quantitativas"

6.2.5 A Importância da Distinção entre Alteração Qualitativa e Quantitativa

6.2.6 Limites Legais às Alterações Unilaterais

6.2.7 O Cálculo dos Limites Percentuais

6.2.7.1 Valor inicial atualizado do contrato

6.2.7.2 Alterações além dos limites percentuais

6.2.7.3 Supressão e alteração da base para o cálculo do limite

6.2.7.4 Compensação entre supressões e acréscimos

6.2.7.5 Identificação do limite em contratos com objeto complexo ou formado por mais de um item ou lote

6.2.7.6 Acréscimos quantitativos em contratos de prestação de serviços contínuos, especialmente os que envolvem cessão de mão de obra

6.2.7.7 Vantagens indevidas concedidas por meio de aditivos

6.2.7.8 Motivo e motivação do ato administrativo que altera unilateralmente o contrato

6.3 ALTERAÇÕES POR ACORDO ENTRE AS PARTES

6.3.1 Substituição da Garantia de Execução

6.3.2 Alteração do Regime de Execução ou do Modo de Fornecimento

6.3.3 Alteração da Forma de Pagamento

6.3.4 Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato por Meio da Revisão de Preços - Teoria da Imprevisão

6.4 MODIFICAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS SOB AS REGRAS DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

6.5 MODIFICAÇÕES DE CONTRATOS DECORRENTES DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

6.6 MODIFICAÇÕES DE CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS ESTATAIS

6.7 ATUAÇÃO DO FISCAL E DO GESTOR NOS PROCEDIMEN TOS VISANDO ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Capítulo VII REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATO

7.1 O DEVER CONSTITUCIONAL DE MANTER AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA

7.2 A REVISÃO DE PREÇOS

7.2.1 A Revisão Decorrente da Variação de um Único Insumo

7.2.2 Processamento do Pedido de Revisão

7.2.3 Preclusão do Direito à Revisão

7.3 O REAJUSTE DE PREÇOS

7.3.1 O Critério de Reajuste

7.3.2 Realização de Revisão Após Concedido Reajuste

7.3.3 Preclusão do Direito ao Reajuste

7.4 REPACTUAÇÃO DE CONTRATO: FORMA DE REAJUSTE

7.4.1 Preclusão do Direito à Repactuação

7.4.2 Início dos Efeitos Financeiros da Repactuação

7.5 A QUESTÃO DO AUMENTO DE SALÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO

7.6 REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA - RDC

7.7 REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.8 REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS POR EMPRESAS ESTATAIS

7.9 FORMALIZAÇÃO DA REVISÃO, DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO

7.10 QUADRO COMPARATIVO

7.11 PAPEL DO GESTOR E DO FISCAL NO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

Capítulo VIII EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.1 GERENCIAMENTO DO CONTRATO - PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

8.1.1 Aplicação Concreta do Princípio da Eficiência no Gerenciamento do Contrato Administrativo

8.2 O DEVER DE FISCALIZAR

8.2.1 Formas de Atendimento ao Dever de Fiscalizar

8.2.2 Designação do Fiscal do Contrato

8.2.2.1 Critérios para a designação do fiscal e do gestor de contrato

8.2.3 Divisão de Tarefas: Gestor e Fiscal

8.3 MANUTENÇÃO DE PREPOSTO PELO CONTRATADO NO CASO DE OBRAS E SERVIÇOS

8.4 O GERENCIAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.4.1 Forma de Documentação das Ocorrências

8.4.2 Requisitos para Gestão e Fiscalização Adequadas

8.4.2.1 Existência de metodologia de fiscalização pré-definida e de plano de gestão e fiscalização

8.4.2.2 Fiscais e gestores com bom conhecimento dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, dos princípios que regem as licitações e contratos e das regras da Lei 8.666/1993

8.4.2.3 Fiscais e gestores capacitados e especificamente treinados para a gestão e fiscalização

8.4.2.4 Manutenção de um clima de parceria entre a Administração e a empresa contratada

8.4.2.5 Contato facilitado com o preposto

8.4.2.6 Comunicação eficiente entre gestor, fiscal e demais atores com atuação no processo

8.4.2.7 Ciência, pelo fiscal, dos detalhes do contrato, do edital e do termo de referência

8.4.2.8 Manutenção de registro formal, documentado e organizado de ocorrências

8.4.2.9 Aplicação da lógica da prevenção

8.4.2.10 Desvinculação do fiscal das atribuições de origem, inerentes ao cargo ou emprego público

8.5 ASSESSORAMENTO DO FISCAL POR TERCEIROS

8.5.1 Terceirização do Acompanhamento e da Fiscalização

8.6 RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR ENCARGOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO

8.6.1 Responsabilidade por Encargos Previdenciários

8.6.1.1 Retenção de pagamentos em decorrência da irregularidade com o INSS e o FGTS

8.6.2 Responsabilidade por Encargos Trabalhistas

8.6.2.1 A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho

8.6.2.2 A forma de fiscalização da regularidade trabalhista

8.7 CUIDADOS NO ATO DE RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

8.8 CUIDADOS NO ATO DE PAGAMENTO

8.9 DEVERES E RESPONSABILIDADES PESSOAIS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

Capítulo IX RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

9.1 ESPÉCIES DE RESCISÃO CONTRATUAL

9.1.1 Hipóteses Genéricas de Rescisão

9.1.2 Rescisão por Ato Unilateral da Administração

9.1.2.1 Perda de condições de habilitação durante a execução do contrato

9.1.3 Rescisão por Descumprimento do Contrato pela Administração

9.1.4 Rescisão por Razões de Interesse Público

9.1.5 Rescisão em Decorrência de Caso Fortuito ou Força Maior

9.2 DISCRICIONARIEDADE NA DECISÃO ADMINISTRATIVA

9.3 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RESCISÃO

9.4 RESCISÃO POR ACORDO E RESCISÃO JUDICIAL

9.5 CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO

Capítulo X APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO

10.1 FINALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA

10.2 IRRENUNCIABILIDADE DO DEVER DE APLICAR SANÇÃO

10.3 APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TEORIA DA RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO - DISCIPLINA CONTRATUAL

10.4 DELIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

10.5 CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DA SANÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

10.6 O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

10.6.1 Atuação do Fiscal e do Gestor na Apuração da Infração

10.7 COMPETÊNCIA PARA APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

10.8 AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.666/1993

10.8.1 Advertência

10.8.2 Multa

10.8.2.1 Atraso no cumprimento da obrigação

10.8.2.2 Descumprimento total ou parcial da obrigação contratual

10.8.2.3 A forma de fixação do percentual das multas

10.8.2.4 Cobrança da multa

10.8.3 Suspensão Temporária do Direito de Participar de Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração

10.8.4 Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública

10.9 AS SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI 10.520/2002

10.9.1 Impedimento de Licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

10.9.2 Multas

10.9.3 Hipóteses de Incidência do Impedimento de Licitar e Contratar Relacionadas à Execução Contratual

10.9.3.1 Não celebrar o contrato dentro do prazo de validade da proposta

10.9.3.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato

10.9.3.3 Não manter proposta

10.9.3.4 Falhar ou fraudar na execução do contrato

10.9.3.5 Comportar-se de modo inidôneo

10.9.3.6 Cometer fraude fiscal

10.10 SANÇÕES NA LEI DAS ESTATAIS

10.11 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

10.12 QUADRO SINÓTICO

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Índice alfabético

A

  • Adjudicação. Convocação do adjudicatário para celebrar o contrato
  • Administração pública. Contratos administrativos regidos pelo direito privado ou contratos privados da administração pública
  • Administração pública. Fiscais e gestores com bom conhecimento dos princípios constitucionais da administração pública, dos princípios que regem as licitações e contratos e das regras da Lei 8.666/1993
  • Administração pública. Manutenção de um clima de parceria entre a administração e a empresa contratada
  • Administração. Responsabilidade da administração por encargos resul-tantes da execução
  • Ajustes denominados contratos administrativos, para os fins da aplicação da Lei 8.666/1993
  • Alteração contratual. Cláusula de alteração contratual nos ajustes cele-brados pelas empresas estatais
  • Alterações no contrato administrativo
  • Anexos
  • Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos contratos administrativos
  • Aplicação das normas e dos preceitos de direito público, dos princípios da Teoria Geral do Direito e das normas de direito privado

C

  • Cargo público. Desvinculação do fiscal das atribuições de origem, ineren-tes ao cargo ou emprego público
  • Ciência, pelo fiscal, dos detalhes do contrato, do edital e do termo de referência
  • Cláusula de alteração contratual nos ajustes celebrados pelas empresas estatais
  • Cláusula exorbitante. Exercício de prerrogativas públicas por meio das cláusulas exorbitantes
  • Compensação entre supressões e acréscimos
  • Complementação ou renovação da garantia de execução
  • Comunicação eficiente entre gestor, fiscal e demais atores com atuação no processo
  • Constitucional. Dever constitucional de manter as condições efetivas da proposta
  • Contato administrativo. Ajustes denominados contratos administrativos, para os fins da aplicação da Lei 8.666/1993
  • Contato facilitado com o preposto
  • Contratação pública. Licitação, contrato e contratação pública
  • Contratação pública. Planejamento da contratação pública
  • Contrato administrativo. Alterações
  • Contrato administrativo. Alterações contratuais unilaterais
  • Contrato administrativo. Alterações. Acréscimos quantitativos em contra-tos de prestação de serviços contínuos, especialmente os que envolvem cessão de mão de obra
  • Contrato administrativo. Alterações. Alteração da forma de pagamento
  • Contrato administrativo. Alterações. Alteração do contrato que ultrapassa o limite de valor da modalidade utilizada
  • Contrato administrativo. Alterações. Alteração do regime de execução ou do modo de fornecimento
  • Contrato administrativo. Alterações. Alterações além dos limites percen-tuais
  • Contrato administrativo. Alterações. Alterações por acordo entre as partes
  • Contrato administrativo. Alterações. Atuação do fiscal e do gestor nos procedimentos visando alterações contratuais
  • Contrato administrativo. Alterações. Cálculo dos limites percentuais
  • Contrato administrativo. Alterações. Identificação do limite em contratos com objeto complexo ou formado por mais de um item ou lote
  • Contrato administrativo. Alterações. Importância da distinção entre alte-ração qualitativa e quantitativa
  • Contrato administrativo. Alterações. Limites legais às alterações unilate-rais
  • Contrato administrativo. Alterações. Modificação de contratos firmados sob as regras do Regime Diferenciado de Contratação Pública
  • Contrato administrativo. Alterações. Modificações de contratos decorrentes de Sistema de Registro de Preços - SRP
  • Contrato administrativo. Alterações. Modificações nas quantidades do objeto contratado - alterações "quantitativas"
  • Contrato administrativo. Alterações. Modificações no projeto ou nas especificações - alterações "qualitativas"
  • Contrato administrativo. Alterações. Motivo e motivação do ato adminis-trativo que altera unilateralmente o contrato
  • Contrato administrativo. Alterações. Necessidade de um fato superveni-ente que altere o interesse público
  • Contrato administrativo. Alterações. Restabelecimento do equilíbrio eco-nômico-financeiro do contrato por meio da revisão de preços - Teoria da Imprevisão
  • Contrato administrativo. Alterações. Substituição da garantia de execu-ção
  • Contrato administrativo. Alterações. Supressão e alteração da base para o cálculo do limite
  • Contrato administrativo. Alterações. Valor inicial atualizado do contrato
  • Contrato administrativo. Alterações. Vantagens indevidas concedidas por meio de aditivos
  • Contrato administrativo. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos contratos administrativos
  • Contrato administrativo. Cláusula contendo o critério de reajuste de pre-ços em contratos com duração inferior a 12 meses
  • Contrato administrativo. Cláusulas necessárias não expressas
  • Contrato administrativo. Cláusulas necessárias, segundo expressa previ-são legal
  • Contrato administrativo. Cláusulas possíveis
  • Contrato administrativo. Cláusulas que devem constar do contrato admi-nistrativo
  • Contrato administrativo. Cláusulas vedadas
  • Contrato administrativo. Eficácia
  • Contrato administrativo. Elaboração
  • Contrato administrativo. Forma e publicidade do contrato administrativo
  • Contrato administrativo. Metodologia de fiscalização dos encargos previ-denciários e trabalhistas e deveres do contratado
  • Contrato administrativo. Modificações de contratos celebrados por em-presas estatais
  • Contrato administrativo. Noções fundamentais
  • Contrato administrativo. Possibilidade de alterar o contrato administrati-vo
  • Contrato administrativo. Possibilidade de prorrogação do prazo de vigên-cia
  • Contrato administrativo. Publicidade das dispensas fundadas nos incs. I e II do art. 24
  • Contrato administrativo. Publicidade de contratações que dependem de ratificação da autoridade superior
  • Contrato administrativo. Rescisão do contrato administrativo
  • Contrato administrativo. Revisão, reajuste e repactuação de contratos celebrados por empresas estatais
  • Contrato administrativo. Termo de contrato e sua substituição por instrumentos hábeis
  • Contrato administrativo. Uma visão sistêmica
  • Contrato administrativo. Validade
  • Contrato administrativo. Vigência do contrato administrativo
  • Contrato administrativo. Vigência. A questão da prorrogação por perío-dos iguais
  • Contrato administrativo. Vigência. Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática
  • Contrato administrativo. Vigência. Atuação do gestor e do fiscal relacio-nada às prorrogações de prazo
  • Contrato administrativo. Vigência. Ausência de prazo a descoberto
  • Contrato administrativo. Vigência. Cabimento da prorrogação conside-rando questões técnicas de execução
  • Contrato administrativo. Vigência. Consequências do não atendimento dos requisitos
  • Contrato administrativo. Vigência. Contagem do prazo contratual e vi-gência máxima
  • Contrato administrativo. Vigência. Deferimento obrigatório das prorroga-ções do prazo de execução
  • Contrato administrativo. Vigência. Em decorrência de exercício de prerro-gativa pública - incs. I e IV
  • Contrato administrativo. Vigência. Em decorrência de fato ou ato de terceiro - inc. V
  • Contrato administrativo. Vigência. Em decorrência de imprevisibilidades - inc. II
  • Contrato administrativo. Vigência. Em decorrência de interrupção por determinação administrativa - inc. III
  • Contrato administrativo. Vigência. Em decorrência de omissão ou atraso de providências a cargo da administração - inc. VI
  • Contrato administrativo. Vigência. Formalização da prorrogação do prazo de execução
  • Contrato administrativo. Vigência. Formalização por termo aditivo
  • Contrato administrativo. Vigência. Hipóteses inseridas pela Lei 12.349/2010
  • Contrato administrativo. Vigência. Justificativa por escrito
  • Contrato administrativo. Vigência. Manutenção das condições de habilitação
  • Contrato administrativo. Vigência. Obtenção de condições mais vantajosas para a administração
  • Contrato administrativo. Vigência. Prévia autorização da autoridade competente para celebrar o contrato
  • Contrato administrativo. Vigência. Previsão em edital e contrato
  • Contrato administrativo. Vigência. Projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual
  • Contrato administrativo. Vigência. Prorrogação do prazo de execução
  • Contrato administrativo. Vigência. Prorrogação do prazo de execução e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Contrato administrativo. Vigência. Prorrogação por períodos sucessivos e interrupção da vigência
  • Contrato administrativo. Vigência. Prorrogação, em caráter excepcional e por até 12 meses, de contratos de prestação de serviços contínuos
  • Contrato administrativo. Vigência. Requisitos à prorrogação do prazo de vigência
  • Contrato administrativo. Vigência. Respeito ao limite de valor da modali-dade utilizada
  • Contrato administrativo. Vigência. Respeito ao prazo máximo legal de duração do contrato
  • Contrato administrativo. Vigência. Vantagem econômica para a administração
  • Contrato administrativo. Vigência. Vigência de contratos de fornecimento de bens
  • Contrato não cumprido. Exceção do contrato não cumprido
  • Contrato privado. Contratos administrativos regidos pelo direito privado ou contratos privados da administração pública
  • Contrato. Cláusula de alteração contratual nos ajustes celebrados pelas empresas estatais
  • Contrato. Convocação do adjudicatário para celebrar o contrato
  • Contrato. Cuidados no ato de recebimento do objeto do contrato
  • Contrato. Indicação do fiscal do contrato
  • Contrato. Licitação, contrato e contratação pública
  • Contrato. Manutenção das condições efetivas das propostas
  • Contrato. Revisão, reajuste e repactuação de contrato
  • Contratos administrativos de resultado (por escopo) e por prazo
  • Contratos administrativos regidos pelo direito privado ou contratos priva-dos da administração pública
  • Contratos de prestação de serviços de execução continuada
  • Contratos prorrogáveis e restrição ao crédito orçamentário
  • Contratos. Formalização de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços
  • Convocação do adjudicatário para celebrar o contrato
  • Convocação do adjudicatário. Regime Diferenciado de Contratação - RDC
  • Convocação do adjudicatário. A opção de revogar a licitação
  • Convocação do adjudicatário. Convocação dos licitantes classificados remanescentes
  • Convocação do adjudicatário. Perda, pelo adjudicatário, de condição de habilitação
  • Convocação do adjudicatário. Prazo de convocação e prazo de validade da proposta
  • Convocação do adjudicatário. Procedimento e formalização da convocação
  • Convocação do adjudicatário. Recusa do adjudicatário em contratar
  • Crédito orçamentário. Contratos prorrogáveis e restrição ao crédito orça-mentário

D

  • Desvinculação do fiscal das atribuições de origem, inerentes ao cargo ou emprego público
  • Dever constitucional de manter as condições efetivas da proposta
  • Deveres e responsabilidades pessoais decorrentes da fiscalização e da gestão do contrato
  • Direito privado. Aplicação das normas e dos preceitos de direito público, dos princípios da Teoria Geral do Direito e das normas de direito privado
  • Direito privado. Contratos administrativos regidos pelo direito privado ou contratos privados da administração pública
  • Direito público. Aplicação das normas e dos preceitos de direito público, dos princípios da Teoria Geral do Direito e das normas de direito privado
  • Dotação orçamentária. Vigência do contrato e reserva de dotação orçamentária

E

  • Eficácia do contrato administrativo
  • Elaboração do contrato administrativo
  • Empresas estatais. Cláusula de alteração contratual nos ajustes celebra-dos pelas empresas estatais
  • Empresas estatais. Modificações de contratos celebrados por empresas estatais
  • Empresas estatais. Revisão, reajuste e repactuação de contratos celebrados por empresas estatais
  • Encargo previdenciário. Responsabilidade por encargos previdenciários
  • Encargo trabalhista. Responsabilidade por encargos trabalhistas
  • Exceção do contrato não cumprido
  • Execução continuada. Contratos de prestação de serviços de execução continuada
  • Execução do contrato administrativo
  • Execução. Complementação ou renovação da garantia de execução
  • Exercício de prerrogativas públicas por meio das cláusulas exorbitantes

F

  • Fiscais e gestores capacitados e especificamente treinados para a gestão e fiscalização
  • Fiscal. Indicação do fiscal do contrato
  • Fiscalização. A forma de fiscalização da regularidade trabalhista
  • Fiscalização. Assessoramento do fiscal por terceiros
  • Fiscalização. Comunicação eficiente entre gestor, fiscal e demais atores com atuação no processo
  • Fiscalização. Critérios para a designação do fiscal e do gestor de contrato
  • Fiscalização. Designação do fiscal do contrato
  • Fiscalização. Dever de fiscalizar
  • Fiscalização. Deveres e responsabilidades pessoais decorrentes da fiscali-zação e da gestão do contrato
  • Fiscalização. Divisão de tarefas: gestor e fiscal
  • Fiscalização. Existência de metodologia de fiscalização pré-definida e de plano de gestão e fiscalização
  • Fiscalização. Fiscais e gestores capacitados e especificamente treinados para a gestão e fiscalização
  • Fiscalização. Forma de documentação das ocorrências
  • Fiscalização. Formas de atendimento ao dever de fiscalizar
  • Fiscalização. Gerenciamento do contrato administrativo
  • Fiscalização. Manutenção de preposto pelo contratado no caso de obras e serviços
  • Fiscalização. Requisitos para gestão e fiscalização adequadas
  • Fiscalização. Terceirização do acompanhamento e da fiscalização
  • Forma de fixação do percentual das multas. As sanções previstas na Lei 8.666/1993
  • Formalização de contratos celebrados pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC
  • Formalização de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços e a natureza da ata

G

  • Garantia de execução. Complementação ou renovação da garantia de execução
  • Gerenciamento de contrato administrativo. Aplicação concreta do princí-pio da eficiência no gerenciamento do contrato administrativo
  • Gerenciamento de contrato administrativo. Planejamento e acompanha-mento da execução
  • Gestão do contrato. Deveres e responsabilidades pessoais decorrentes da fiscalização e da gestão do contrato
  • Gestão pública. Comunicação eficiente entre gestor, fiscal e demais atores com atuação no processo
  • Gestão pública. Fiscais e gestores capacitados e especificamente treinados para a gestão e fiscalização
  • Gestão pública. Fiscais e gestores com bom conhecimento dos princípios constitucionais da administração pública, dos princípios que regem as lici-tações e contratos e das regras da Lei 8.666/1993

I

  • Indicação do fiscal do contrato
  • Instrumento vinculante. Minuta do termo de contrato como instrumento vinculante
  • Insumo. A revisão decorrente da variação de um único insumo

L

  • Legislação orçamentária. Vigência do contrato e observância da legisla-ção orçamentária
  • Lei 8.666/1993. Forma de fixação do percentual das multas. As sanções previstas na Lei 8.666/1993
  • Lei 8.666/1993. Ajustes denominados contratos administrativos, para os fins da aplicação da Lei 8.666/1993
  • Lei 8.666/1993. Fiscais e gestores com bom conhecimento dos princípios constitucionais da administração pública, dos princípios que regem as lici-tações e contratos e das regras da Lei 8.666/1993
  • Lei das Estatais. Sanções na Lei das Estatais
  • Licitação, contrato e contratação pública

M

  • Minuta do termo de contrato como instrumento vinculante
  • Modificações de contratos celebrados por empresas estatais
  • Multas. Forma de fixação do percentual das multas. As sanções previstas na Lei 8.666/1993

N

  • Noções fundamentais sobre o contrato administrativo

P

  • Pagamento. Cuidados no ato de pagamento
  • Planejamento da contratação pública
  • Prazo indeterminado. Vedação à celebração de contrato com prazo inde-terminado
  • Preclusão do direito à revisão
  • Preclusão do direito ao reajuste
  • Pregão. Convocação dos licitantes classificados remanescentes
  • Preposto. Contato facilitado com o preposto
  • Prerrogativa pública. Exercício de prerrogativas públicas por meio das cláusulas exorbitantes
  • Prestação de garantia contratual
  • Prestação de garantia contratual. Finalidade da garantia e condições para sua exigência
  • Prestação de garantia contratual. Limites percentuais
  • Prestação de garantia contratual. Momento em que deve ser prestada a garantia
  • Prestação de garantia contratual. Opção por uma das modalidades de garantia
  • Prestação de garantia contratual. Restituição e execução da garantia
  • Prestação de garantia contratual. Retenção da garantia durante a vigência da garantia do produto e em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
  • Prevenção. Aplicação da lógica da prevenção
  • Proposta. Dever constitucional de manter as condições efetivas da proposta

R

  • RDC. Revisão, reajuste e repactuação de contratos celebrados pelo Regi-me Diferenciado de Contratação Pública - RDC
  • Reajuste de preços
  • Reajuste de preços. Critério de reajuste
  • Reajuste de preços. Realização de revisão após concedido reajuste
  • Reajuste, revisão e repactuação. Quadro comparativo
  • Reajuste. Formalização da revisão, do reajuste e da repactuação
  • Reajuste. Preclusão do direito ao reajuste
  • Reajuste. Revisão, reajuste e repactuação de contrato
  • Reajuste. Revisão, reajuste e repactuação de contratos celebrados por empresas estatais
  • Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Papel do gestor e do fiscal do contrato no processamento dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Referências
  • Regime Diferenciado de Contratações - RDC. Formalização de contratos celebrados pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC
  • Registro de preços. Revisão, reajuste e repactuação de contrato decorren-te de Sistema de Registro de Preços
  • Registro formal. Manutenção de registro formal, documentado e organi-zado de ocorrências
  • Renovação da garantia de execução. Complementação ou renovação da garantia de execução
  • Repactuação de contrato. Início dos efeitos financeiros da repactuação
  • Repactuação de contrato. Preclusão do direito à repactuação
  • Repactuação de contrato: forma de reajuste
  • Repactuação. Formalização da revisão, do reajuste e da repactuação
  • Repactuação. Revisão, reajuste e repactuação de contrato
  • Repactuação. Revisão, reajuste e repactuação de contratos celebrados por empresas estatais
  • Rescisão contratual. Consequências da Rescisão
  • Rescisão contratual. Discricionariedade na decisão administrativa
  • Rescisão contratual. Espécies de rescisão contratual
  • Rescisão contratual. Hipóteses genéricas de rescisão
  • Rescisão contratual. Perda de condições de habilitação durante a execu-ção do contrato
  • Rescisão contratual. Procedimento administrativo para a rescisão
  • Rescisão contratual. Rescisão em decorrência de caso fortuito ou força maior
  • Rescisão contratual. Rescisão por acordo e rescisão judicial
  • Rescisão contratual. Rescisão por ato unilateral da administração
  • Rescisão contratual. Rescisão por descumprimento do contrato pela ad-ministração
  • Rescisão contratual. Rescisão por razões de interesse público
  • Rescisão do contrato administrativo
  • Responsabilidade da administração por encargos resultantes da execução
  • Responsabilidade por encargos trabalhistas
  • Responsabilidade. Deveres e responsabilidades pessoais decorrentes da fiscalização e da gestão do contrato
  • Retenção de pagamentos em decorrência da irregularidade com o INSS e o FGTS
  • Revisão de preços
  • Revisão de preços. Processamento do pedido de revisão
  • Revisão decorrente da variação de um único insumo
  • Revisão, reajuste e repactuação de contrato
  • Revisão, reajuste e repactuação de contratos celebrados por empresas estatais
  • Revisão. Formalização da revisão, do reajuste e da repactuação
  • Revisão. Preclusão do direito à revisão

S

  • Salário. Questão do aumento de salários em decorrência de acordo, con-venção ou dissídio coletivo
  • Sanção administrativa. Advertência
  • Sanção administrativa. Aplicação de sanção administrativa em face do princípio da legalidade e da teoria da relação especial de sujeição. Disci-plina contratual
  • Sanção administrativa. Aplicação de sanções administrativas em decor-rência de descumprimento do contrato
  • Sanção administrativa. As sanções previstas na Lei 8.666/1993
  • Sanção administrativa. Atraso no cumprimento da obrigação
  • Sanção administrativa. Atuação do fiscal e do gestor na apuração da infração
  • Sanção administrativa. Cobrança da multa
  • Sanção administrativa. Cometer fraude fiscal
  • Sanção administrativa. Competência para aplicar sanções decorrentes de inadimplemento contratual
  • Sanção administrativa. Comportar-se de modo inidôneo
  • Sanção administrativa. Condições de aplicabilidade da sanção por ina-dimplemento contratual
  • Sanção administrativa. Declaração de inidoneidade para licitar e contra-tar com a administração pública
  • Sanção administrativa. Delimitação das hipóteses de incidência e princí-pio da proporcionalidade
  • Sanção administrativa. Descumprimento total ou parcial da obrigação contratual
  • Sanção administrativa. Ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato
  • Sanção administrativa. Falhar ou fraudar na execução do contrato
  • Sanção administrativa. Finalidade da aplicação da sanção administrativa
  • Sanção administrativa. Hipóteses de incidência do impedimento de licitar e contratar relacionadas à execução contratual
  • Sanção administrativa. Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
  • Sanção administrativa. Irrenunciabilidade do dever de aplicar sanção
  • Sanção administrativa. Multa
  • Sanção administrativa. Multas
  • Sanção administrativa. Não celebrar o contrato dentro do prazo de vali-dade da proposta
  • Sanção administrativa. Não manter proposta
  • Sanção administrativa. Prescrição da pretensão punitiva
  • Sanção administrativa. Procedimento e o processo administrativo sancio-nador
  • Sanção administrativa. Quadro sinótico
  • Sanção administrativa. Sanções estabelecidas pela Lei 10.520/2002
  • Sanção administrativa. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração
  • Sanções na Lei das Estatais
  • Sanções. Forma de fixação do percentual das multas. As sanções previstas na Lei 8.666/1993
  • Serviço contínuo. O que deve ser considerado "serviço contínuo"
  • Serviço público. Desvinculação do fiscal das atribuições de origem, inerentes ao cargo ou emprego público
  • Sistema de Registro de Preços - SRP. Convocação dos licitantes classificados remanescentes
  • Sistema de Registro de Preços. Formalização de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços
  • Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho

T

  • Teoria da Imprevisão. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão aos con-tratos administrativos
  • Teoria Geral do Direito. Aplicação das normas e dos preceitos de direito público, dos princípios da Teoria Geral do Direito e das normas de direito privado
  • Terceirização do acompanhamento e da fiscalização
  • Termo de contrato e sua substituição por instrumentos hábeis
  • Termo de referência. Ciência, pelo fiscal, dos detalhes do contrato, do edital e do termo de referência

U

  • Uma visão sistêmica do contrato administrativo

V

  • Validade do contrato administrativo
  • Vedação à celebração de contrato com prazo indeterminado
  • Vigência do contrato administrativo
  • Vigência do contrato e observância da legislação orçamentária
  • Vigência do contrato e reserva de dotação orçamentária
  • Vigência. Definição de vigência contratual

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