Lei de Execução Penal Comentada

César Dario Mariano da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN v. impressa: 978853627640-3

ISBN v. digital: 978853627672-4

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 584

Publicado em: 06/02/2018

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A aplicação da sanção é o ponto mais sensível do atual sistema penal brasileiro. Não basta a prolação de sentença que aplique pena ou me­dida de segurança. Sem a correta execução a sanção penal é ineficaz.

O autor, com profundo conhecimento sobre o tema, após ter exercido por vários anos atribuições na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais, tanto na Capital quanto no interior do Estado de São Paulo, trouxe para a obra todo seu conhecimento angariado ao longo desses anos.

A Lei de Execução Penal e o Código Penal foram minuciosamente ana­lisados de forma técnica para que a maioria das questões relaciona­das com a execução das penas e das medidas de segurança pudesse ser solucionada do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa.

Além de comentar todos os dispositivos da Lei de Execução Penal de forma aprofundada, foram colecionados recentes julgados proferidos pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que complementam a obra, trazendo soluções, do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa, para as situações surgidas no dia a dia de quem milita na área das execuções criminais.

Obra essencial para os operadores do Direito que atuam na área criminal (juízes, promotores e advogados). Leitura complementar para as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal dos cursos de graduação em Direito, bem como para cursos de especialização em Direito Penal e Processual Penal e para candidatos de concursos públicos e exame para a OAB. 

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA
Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1992. Foi Promotor de Justiça Substituto nas comarcas de Santos e São Caetano do Sul. Assumiu os cargos de Promotor de Justiça de Taquarituba, São Sebastião e Piracicaba. Desde 1996 é Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo – Capital, atuando na área criminal e do júri. Lecionou Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, nas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – Unip e na Universidade Metodista de Piracicaba – Unimep. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, estando designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, onde, inclusive, foi monitor dos Promotores de Justiça recém-ingressos na carreira e membro de banca examinadora do concurso para estagiários da Instituição. Leciona Direito Penal e Processo Penal em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sumário

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 45

Art. 1º, p. 45

1.1 OBJETIVO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 45

1.2 TEORIAS SOBRE A PENA, p. 46

1.3 CARACTERÍSTICAS DA PENA, p. 47

1.4 VEDAÇÕES, p. 47

1.5 ESPÉCIES DE PENA, p. 48

1.6 FINALIDADES DA PENA, p. 49

1.7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL, p. 49

1.7.1 Princípio da Legalidade (ou da Reserva Legal) e da Anterioridade, p. 50

1.7.2 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa, p. 52

1.7.3 Princípio da Intervenção Mínima, p. 53

1.7.4 Princípio da Insignificância, p. 55

1.7.5 Princípio da Ofensividade, p. 56

1.7.6 Princípio da Culpabilidade, p. 56

1.7.7 Princípio da Humanidade das Penas, p. 58

1.7.8 Princípio da Personalidade da Pena, p. 58

1.7.9 Princípio da Proporcionalidade da Pena, p. 59

1.7.10 Princípio da Individualização da Pena, p. 60

1.7.11 Princípio da Proibição da Dupla Valoração (Ne Bis in Idem), p. 61

Art. 2º, p. 62

2.1 JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 62

2.2 PRESOS PROVISÓRIOS E OS CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU MILITAR (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 63

2.3 CONDENADO E CONDENADO DEFINITIVO, p. 64

2.4 PROCEDIMENTOS INTERNOS, p. 65

2.5 JURISPRUDÊNCIA, p. 65

2.5.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 65

2.5.2 Julgados, p. 66

2.5.2.1 Preso condenado pela justiça militar cumprindo pena em estabelecimento prisional sob jurisdição comum, p. 66

2.5.2.2 Preso condenado pela justiça militar cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial, p. 66

2.5.2.3 Aplicação subsidiária da LEP aos crimes militares, p. 66

Art. 3º, p. 68

3.1 PERDA E MANUTENÇÃO DE DIREITOS, p. 68

3.2 PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 69

3.3 EFEITOS DA CONDENAÇÃO, p. 69

3.3.1 Generalidades, p. 69

3.3.2 Reparação Ex Delicto, p. 71

3.3.3 Confisco, p. 71

3.3.4 Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo, p. 73

3.3.5 Incapacidade para o Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela, p. 74

3.3.6 Inabilitação para Dirigir Veículo, p. 74

Art. 4º 75 - 4.1 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, p. 75

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 75

Capítulo I - DA CLASSIFICAÇÃO, p. 75

Art. 5º, p. 75

5.1 CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS, p. 75

Art. 6º, p. 76

6.1 COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, p. 76

Art. 7º, p. 77

7.1 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, p. 77

7.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 78

7.2.1 Nulidade do Laudo em Razão da Ausência de um dos Membros, p. 78

Art. 8º, p. 78

8.1 EXAME CRIMINOLÓGICO, p. 78

8.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 80

8.2.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 80

8.2.2 Julgados, p. 80

8.2.2.1 Possibilidade de exame criminológico para a concessão de progressão de regime no caso de fundamentação concreta, p. 80

8.2.2.2 Necessidade de psiquiatra, p. 81

Art. 9º, p. 81

9.1 DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, p. 82

Art. 9º-A, p. 83

9-A.1 PERFIL GENÉTICO, p. 83

9-A.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 87

9-A.2.1 Coleta de Perfil Genético para Identificação Criminal. Possibilidade, p. 87

Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA, p. 87

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 87

Art. 10, p. 87

10.1 ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO INTERNADO, p. 88

Art. 11, p. 88

11.1 ESPÉCIES DE ASSISTÊNCIA, p. 89

Seção II - DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, p. 89

Art. 12, p. 89

12.1 ASSISTÊNCIA MATERIAL, p. 89

Art. 13, p. 90

13.1 INSTALAÇÕES E SERVIÇOS, p. 90

Seção III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, p. 90

Art. 14, p. 90

14.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE, p. 91

Seção IV - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA, p. 91

Art. 15, p. 91

15.1 ASSISTÊNCIA JURÍDICA, p. 91

Art. 16, p. 92

16.1 DEFENSORIA PÚBLICA, p. 93

Seção V - DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, p. 94

Art. 17, p. 94

17.1 ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, p. 94

Art. 18, p. 94

18.1 ENSINO FUNDAMENTAL, p. 95

Art. 18-A, p. 95

18-A.1 ENSINO MÉDIO, p. 96

Art. 19, p. 96

19.1 ENSINO PROFISSIONAL, p. 97

Art. 20, p. 97

20.1 CONVÊNIOS, p. 97

Art. 21, p. 98

21.1 BIBLIOTECAS, p. 98

Art. 21-A, p. 98

21-A.1 CENSO PENITENCIÁRIO, p. 98

Seção VI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 99

Art. 22, p. 99

22.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 99

Art. 23, p. 99

23.1 INCUMBÊNCIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 100

Seção VII - DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 101

Art. 24, p. 101

24.1 ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 101

Seção VIII - DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, p. 102

Art. 25, p. 102

25.1 ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, p. 102

Art. 26, p. 103

26.1 DEFINIÇÃO DE EGRESSO, p. 103

Art. 27, p. 104

27.1 OBTENÇÃO DE TRABALHO, p. 104

Capítulo III - DO TRABALHO, p. 104

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 104

Art. 28, p. 104

28.1 DIREITO AO TRABALHO, p. 104

28.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 106

28.2.1 Preso que Trabalhava Internamente. Relação de Direito Público. Inaplicabilidade da Legislação Trabalhista, p. 106

28.2.2 Trabalho do Preso. Não Aplicação da Legislação Trabalhista. Regras de Direito Público Prevista na Lei de Execução Penal, p. 106

28.2.3 Trabalho Externo. Regime Semiaberto. Aplicação da Legislação Trabalhista, p. 108

28.2.4 Pedido de Remuneração pelo Trabalho Prestado. Competência do Juízo da Execução Penal, p. 109

Art. 29, p. 109

29.1 REMUNERAÇÃO DO TRABALHO (CAPUT), p. 109

29.2 DESTINO DA REMUNERAÇÃO DO PRESO (§ 1º), p. 110

29.3 PECÚLIO (§ 2º), p. 111

29.4 EXTENSÃO AOS INTERNADOS, p. 111

Art. 30, p. 112

30.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, p. 112

Seção II - DO TRABALHO INTERNO, p. 112

Art. 31, p. 112

31.1 OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO, p. 113

31.2 PRESO PROVISÓRIO (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 113

Art. 32, p. 114

32.1 ATRIBUIÇÃO DO TRABALHO, p. 114

32.2 IDOSOS, DOENTES E DEFICIENTES FÍSICOS, p. 114

Art. 33, p. 115

33.1 JORNADA DE TRABALHO, p. 115

33.2 HORÁRIO ESPECIAL (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 115

Art. 34, p. 116

34.1 GERENCIAMENTO DO TRABALHO, p. 116

Art. 35, p. 117

35.1 BENS E PRODUTOS DO TRABALHO, p. 117

Seção III - DO TRABALHO EXTERNO, p. 117

Art. 36, p. 117

36.1 TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO, p. 118

36.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 119

36.2.1 Impossibilidade do Trabalho Externo em Razão da Indisponibilidade de Escolta Policial, p. 119

Art. 37, p. 119

37.1 REQUISITOS PARA O TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO, p. 119

37.2 TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO, p. 120

37.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 121

37.3.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 121

37.3.2 Julgados, p. 121

37.3.2.1 Revogação do trabalho externo em razão de falta grave, p. 121

37.3.2.2 Trabalho externo. Consideração do tempo no regime fechado, p. 122

37.3.2.3 Trabalho externo. Possibilidade para crime hediondo, p. 122

37.3.2.4 Trabalho externo. Regime semiaberto. Possibilidade sem o cumprimento de um sexto da pena, p. 122

37.3.2.5 Trabalho externo. Regime semiaberto. Necessidade de decisão judicial, p. 123

Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA, p. 123

Seção I - DOS DEVERES, p. 123

Art. 38, p. 123

38.1 DEVERES DO CONDENADO. REGRA GERAL, p. 124

Art. 39, p. 125

39.1 DEVERES DO CONDENADO, p. 125

39.1.1 Disciplina e Cumprimento da Sentença (I), p. 125

39.1.2 Obediência ao Servidor e Respeito a Qualquer Pessoa com Quem Deva Relacionar-se (II), p. 126

39.1.3 Urbanidade e Respeito no Trato com os Demais Condenados (III), p. 126

39.1.4 Conduta Oposta aos Movimentos Individuais ou Coletivos de Fuga ou de Subversão da Ordem e da Disciplina (IV), p. 127

39.1.5 Execução do Trabalho, das Tarefas e das Ordens Recebidas (V), p. 127

39.1.6 Submissão à Sanção Disciplinar Imposta (VI), p. 128

39.1.7 Indenização à Vítima ou aos Seus Sucessores (VII), p. 128

39.1.8 Indenização ao Estado das Despesas Realizadas (VIII), p. 129

39.1.9 Higiene Pessoal e Asseio da Cela ou do Alojamento (IX), p. 129

39.1.10 Conservação dos Objetos de Uso Pessoal (X), p. 129

39.2 PRESO PROVISÓRIO (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 130

Seção II - DOS DIREITOS, p. 130

Art. 40, p. 130

40.1 DIREITOS DO PRESO. REGRA GERAL, p. 130

Art. 41, p. 131

41.1 ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO (I), p. 131

41.2 TRABALHO E REMUNERAÇÃO (II), p. 132

41.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL (III), p. 132

41.4 CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO (IV), p. 132

41.5 TEMPO PARA DESCANSO E RECREAÇÃO (V), p. 133

41.6 EXERCÍCIO DE ATIVIDADES (VI), p. 133

41.7 ASSISTÊNCIA (VII), p. 133

41.8 PROTEÇÃO CONTRA O SENSACIONALISMO (VIII), p. 133

41.9 ENTREVISTA COM O ADVOGADO (IX), p. 134

41.10 VISITAS, p. 135

41.10.1 Jurisprudência, p. 136

41.10.1.1 Possibilidade de revista íntima, p. 136

41.10.1.2 Possibilidade de restrição ao direito de visita, p. 137

41.11 CHAMAMENTO NOMINAL (XI), p. 137

41.12 IGUALDADE DE TRATAMENTO (XII), p. 138

41.13 AUDIÊNCIA COM O DIRETOR (XIII), p. 138

41.14 REPRESENTAÇÃO E PETIÇÃO (XIV), p. 138

41.15 COMUNICAÇÃO COM O MUNDO EXTERIOR (XV), p. 139

41.15.1 Jurisprudência, p. 140

41.15.1.1 Possibilidade de abertura de correspondência dos presos, p. 140

41.16 ATESTADO DE PENA A CUMPRIR (XVI), p. 140

41.17 SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DOS DIREITOS (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 141

Art. 42, p. 141

42.1 PRESO PROVISÓRIO E INTERNADO, p. 141

Art. 43, p. 142

43.1 MÉDICO PARTICULAR, p. 142

Seção III DA DISCIPLINA, p. 143

Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 143

Art. 44, p. 143

44.1 DISCIPLINA, p. 143

Art. 45, p. 144

45.1 TAXATIVIDADE DAS SANÇÕES DISCIPLINARES (CAPUT), p. 144

45.2 RESTRIÇÃO A SANÇÕES (§ 1º), p. 145

45.3 CELA ESCURA (§ 2º), p. 145

45.4 SANÇÕES COLETIVAS (§ 3º), p. 145

45.5 JURISPRUDÊNCIA, p. 146

45.5.1 Impossibilidade de Aplicação de Sanção Coletiva, p. 146

Art. 46, p. 146

46.1 CIENTIFICAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINARES, p. 146

Art. 47, p. 147

47.1 PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 147

Art. 48, p. 148

48.1 PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 148

48.2 REPRESENTAÇÃO POR FALTA GRAVE, p. 149

Subseção II - DAS FALTAS DISCIPLINARES, p. 150

Art. 49, p. 150

49.1 CLASSIFICAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES (CAPUT), p. 150

49.2 PUNIBILIDADE DA TENTATIVA (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 151

49.3 PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE, p. 151

49.4 JURISPRUDÊNCIA, p. 152

49.4.1 Impossibilidade de Estabelecimento de Faltas Graves pela Legislação Local, p. 152

49.4.2 Punibilidade da Tentativa, p. 152

49.4.3 Prescrição da Falta Grave. O Menor Prazo Previsto no Art. 109 do Código Penal, p. 153

49.4.4 Termo Inicial do Prazo Prescricional. Data da Consumação da Falta Disciplinar, p. 153

49.4.5 Fuga do Condenado. Termo Inicial da Prescrição da Falta Grave. Recaptura do Condenado, p. 153

Art. 50, p. 154

50.1 FALTAS GRAVES. GENERALIDADES, p. 155

50.2 INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA (I), p. 156

50.3 FUGA (II), p. 156

50.4 POSSE, INDEVIDA, DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM (III), p. 156

50.5 PROVOCAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (IV), p. 157

50.6 DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (V), p. 157

50.7 INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCS. II E V DO ART. 39, DESTA LEI (VI), p. 158

50.8 POSSE DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO (VII), p. 158

50.9 PRESOS PROVISÓRIOS (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 159

50.10 JURISPRUDÊNCIA, p. 160

50.10.1 Falta Grave. Ausência de Discricionariedade do Julgador na Aplicação das Sanções, p. 160

50.10.2 Posse de Arma Branca. Desnecessidade de Perícia. Falta Grave Configurada, p. 160

50.10.3 Desobediência Agentes Penitenciários. Falta Grave Caracterizada, p. 161

50.10.4 Posse Isolada de Componente de Telefone Celular. Falta Grave Caracterizada, p. 161

50.10.5 Posse Isolada de Componente de Telefone Celular. Desnecessidade de Realização de Perícia. Falta Grave Caracterizada, p. 162

50.10.6 Apreensão de Droga. Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar e Laudo de Constatação Provisório. Desnecessidade do Trânsito em Julgado de Eventual Sentença Condenatória, p. 162

50.10.7 Reconhecimento de Falta Grave. Desnecessidade de Oitiva Judicial do Preso. Oitiva no Procedimento Administrativo com a Presença de Defesa Técnica, p. 163

Art. 51, p. 163

51.1 FALTA GRAVE NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 163

Art. 52, p. 165

52.1 PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE, p. 166

52.2 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. GENERALIDADES, p. 166

52.3 REQUISITOS, p. 167

52.4 DURAÇÃO, p. 170

52.5 INCLUSÃO CAUTELAR, p. 170

52.6 APURAÇÃO, p. 171

52.7 EXECUÇÃO, p. 171

52.8 CONSTITUCIONALIDADE, p. 172

52.9 JURISPRUDÊNCIA, p. 173

52.9.1 Constitucionalidade, p. 173

52.9.2 Inclusão Cautelar, p. 174

52.9.3 Inclusão Tardia. Constrangimento ilegal, p. 175

52.9.4 Preso Provisório. Periculosidade. Possibilidade de Inclusão, p. 175

52.9.5 Possibilidade de Prorrogação, p. 177

Subseção III - DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS, p. 177

Art. 53, p. 177

53.1 SANÇÕES DISCIPLINARES. GENERALIDADES, p. 177

53.2 ADVERTÊNCIA VERBAL (I), p. 178

53.3 REPREENSÃO (II), p. 178

53.4 SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (III), p. 178

53.5 ISOLAMENTO CELULAR (IV), p. 179

53.6 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (V), p. 179

53.7 ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES, p. 179

Art. 54, p. 180

54.1 COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, p. 181

Art. 55, p. 181

55.1 RECOMPENSAS, p. 182

Art. 56, p. 182

56.1 ESPÉCIES DE RECOMPENSAS, p. 182

Subseção IV - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, p. 183

Art. 57, p. 183

57.1 DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, p. 183

Art. 58, p. 184

58.1. TEMPO DE DURAÇÃO, p. 184

Subseção V - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, p. 185

Art. 59, p. 185

59.1 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, p. 185

59.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 187

59.2.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 187

59.2.2 Julgados, p. 187

59.2.2.1 Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração e reconhecimento de falta grave, p. 187

59.2.2.2 Desnecessidade de oitiva judicial do preso no procedimento que apura falta grave, p. 187

59.2.2.3 Possibilidade de defesa técnica realizada por advogado servidor do Departamento da Administração Penitenciária. Necessidade de comprovação de prejuízo, p. 188

59.2.2.4 Necessidade de presença de advogado no procedimento administrativo disciplinar, p. 189

59.2.2.5 Desnecessidade da presença do preso no procedimento administrativo disciplinar estando presente o defensor, p. 189

Art. 60, p. 189

60.1 ISOLAMENTO PREVENTIVO, p. 190

60.2 INCLUSÃO CAUTELAR NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, p. 190

60.3 CÔMPUTO NO PERÍODO DA SANÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 191

60.4 JURISPRUDÊNCIA, p. 191

60.4.1 Inclusão Cautelar, p. 191

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 192

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 192

Art. 61, p. 192

61.1 ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO, p. 192

Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 192

Art. 62, p. 192

62.1 VINCULAÇÃO, p. 193

Art. 63, p. 193

63.1 COMPOSIÇÃO E MANDATO, p. 193

Art. 64, p. 193

64.1 ATRIBUIÇÕES, p. 194

Capítulo III - DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, p. 196

Art. 65, p. 196

65.1 COMPETÊNCIA, p. 196

Art. 66, p. 198

66.1 COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO, p. 199

66.2 APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA (I), p. 199

66.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 201

66.3.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal, p. 201

66.3.1.1 Julgados, p. 202

66.3.1.1.1 Reconhecimento da lei penal mais benigna em habeas corpus de ofício, p. 202

66.4 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (II), p. 202

66.5 SOMA DAS PENAS (III, ´A´), p. 204

66.6 UNIFICAÇÃO DAS PENAS (III, ´A´), p. 205

66.7 LIMITE DAS PENAS, p. 205

66.8 PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME (III, ´B´), p. 205

66.9 DETRAÇÃO (III, ´C´), p. 206

66.10 REMIÇÃO (III, ´C´), p. 206

66.11 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (III, ´D´), p. 207

66.12 LIVRAMENTO CONDICIONAL (III, ´E´), p. 209

66.13 INCIDENTES DA EXECUÇÃO (III, ´F´), p. 209

66.14 SAÍDAS TEMPORÁRIAS (IV), p. 209

66.15 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (V, ´A´, ´B´ E ´C´), p. 210

66.16 MEDIDAS DE SEGURANÇA (V, ´D´, ´E´, E ´F´), p. 210

66.17 REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA (V, G E H), p. 211

66.17.1 Jurisprudência, p. 212

66.17.1.1 Transferência de preso para outro Estado. Inexistência de direito subjetivo. Análise da conveniência pelo magistrado, p. 212

66.18 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (VI, VII, VIII, IX E X), p. 212

66.18.1 Jurisprudência, p. 213

66.18.1.1 Competência da Vara da Fazenda Pública para determinar a interdição de estabelecimento penal, p. 213

66.18.1.2 Competência do juízo da execução penal para determinar a interdição de estabelecimento prisional, p. 214

66.18.1.3 A interdição do estabelecimento prisional não afronta o princípio da separação dos poderes. Não incidência do argumento da reserva do possível, p. 215

Capítulo IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 216

Art. 67, p. 216

67.1 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL. REGRA GERAL, p. 216

67.2 JULGADOS, p. 218

67.2.1 Nulidade Absoluta pela Falta de Intimação do Ministério Público, p. 218

Art. 68, p. 218

68.1 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, p. 219

Capítulo V - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, p. 220

Art. 69, p. 220

69.1 CONSELHO PENITENCIÁRIO, p. 220

Art. 70, p. 221

70.1 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, p. 221

70.2 PARECER SOBRE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA (I), p. 222

70.3 PARECER SOBRE LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 222

70.4 INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENAIS (II), p. 223

70.5 APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO (III), p. 223

70.6 SUPERVISÃO DOS PATRONATOS E ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS (IV), p. 223

70.7 JURISPRUDÊNCIA, p. 224

70.7.1 Desnecessidade de Parecer do Conselho Penitenciário para Fins de Concessão de Livramento Condicional, p. 224

Capítulo VI - DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 224

Seção I - DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 224

Art. 71, p. 224

71.1 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 224

Art. 72, p. 225

72.1 ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 225

Seção II - DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL, p. 226

Art. 73, p. 226

73.1 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL, p. 226

Art. 74, p. 227

74.1 ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL, p. 227

Seção III - DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, p. 227

Art. 75 227 - 75.1 REQUISITOS, p. 227

Art. 76, p. 228

76.1 QUADRO DE PESSOAL, p. 228

Art. 77, p. 228

77.1 ESCOLHA DO PESSOAL, p. 228

Capítulo VII - DO PATRONATO, p. 229

Art. 78, p. 229

78.1 PATRONATO, p. 229

Art. 79, p. 229

79.1 OUTRAS FUNÇÕES, p. 230

Capítulo VIII - DO CONSELHO DA COMUNIDADE, p. 230

Art. 80, p. 230

80.1 CONSELHO DA COMUNIDADE, p. 230

Art. 81, p. 231

81.1 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA COMUNIDADE, p. 231

Capítulo IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA (Incluído pela Lei 12.313, de 2010), p. 232

Art. 81-A, p. 232

81-A.1 DEFENSORIA PÚBLICA, p. 232

Art. 81-B, p. 233

81-B.1 ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 234

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, p. 235

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 235

Art. 82, p. 235

82.1 ESTABELECIMENTOS PENAIS. DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 235

Art. 83, p. 236

83.1 DEPENDÊNCIAS, p. 236

83.2 INSTALAÇÕES ESPECIAIS, p. 237

Art. 83-A, p. 238

83-A.1 TERCEIRIZAÇÃO, p. 238

Art. 83-B, p. 239

83-B.1 ATIVIDADES INDELEGÁVEIS, p. 239

Art. 84, p. 239

84.1 SEPARAÇÃO DOS PRESOS. REGRA GERAL (CAPUT), p. 240

84.2 PRESOS PROVISÓRIOS (§ 1º), p. 240

84.3 FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL, p. 241

(§ 2º), p. 241

84.4 PRESOS CONDENADOS (§ 3º), p. 241

84.5 SEGURO (§ 4º), p. 242

Art. 85, p. 242

85.1 LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL, p. 242

Art. 86, p. 243

86.1 TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ESTADOS PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO (CAPUT E § 1º), p. 244

86.2 LIBERADOS OU EGRESSOS (§ 2º), p. 245

86.3 COMPETÊNCIA (§ 3º), p. 245

86.4 JURISPRUDÊNCIA, p. 246

86.4.1 Transferência de Preso para Outro Estado. Inexistência de Direito Subjetivo. Análise da Conveniência pelo Magistrado, p. 246

Capítulo II - DA PENITENCIÁRIA, p. 246

Art. 87, p. 246

87.1 PENITENCIÁRIA, p. 246

87.2 REGIME FECHADO, p. 247

87.3 PENITENCIÁRIA DESTINADA AOS PRESOS INCLUÍDOS NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 247

Art. 88, p. 247

88.1 REQUISITOS DA UNIDADE CELULAR, p. 248

88.2 CAPACIDADE MÁXIMA, p. 249

Art. 89, p. 249

89.1 PENITENCIÁRIA DE MULHERES, p. 250

Art. 90, p. 250

90.1 LOCALIZAÇÃO DA PENITENCIÁRIA, p. 250

Capítulo III - DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR, p. 251

Art. 91, p. 251

91.1 COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR, p. 251

91.2 REGIME SEMIABERTO, p. 251

Art. 92, p. 251

92.1 INSTALAÇÕES, p. 252

92.2 CAPACIDADE, p. 252

Capítulo IV - DA CASA DO ALBERGADO, p. 253

Art. 93, p. 253

93.1 CASA DO ALBERGADO, p. 253

93.2 REGIME ABERTO, p. 253

93.3 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, p. 253

Art. 94, p. 254

94.1 LOCALIZAÇÃO, p. 254

Art. 95, p. 254

95.1 INSTALAÇÕES, p. 254

95.2 CAPACIDADE, p. 255

Capítulo V - DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO, p. 255

Art. 96, p. 255

96.1 CENTRO DE OBSERVAÇÃO, p. 256

Art. 97, p. 256

97.1 INSTALAÇÃO, p. 256

Art. 98, p. 256

98.1 AUSÊNCIA DE CENTRO DE OBSERVAÇÃO, p. 257

Capítulo VI - DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, p. 257

Art. 99, p. 257

99.1 HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, p. 257

99.2 INIMPUTÁVEIS, p. 257

99.3 SEMI-IMPUTÁVEIS, p. 259

Art. 100, p. 260

100.1 EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, p. 260

Art. 101, p. 260

101.1 TRATAMENTO AMBULATORIAL, p. 260

Capítulo VII - DA CADEIA PÚBLICA, p. 261

Art. 102, p. 261

102.1 CADEIA PÚBLICA, p. 262

Art. 103, p. 262

103.1 QUANTIDADE, p. 262

Art. 104, p. 263

104.1 ESTABELECIMENTO, p. 263

Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE, p. 263

Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, p. 263

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 263

Art. 105, p. 263

105.1 GUIA DE RECOLHIMENTO, p. 263

105.2 GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, p. 265

105.2.1 Jurisprudência, p. 267

105.2.1.1 Súmulas do Supremo Tribunal Federal, p. 267

105.2.2 Julgados, p. 267

105.2.2.1 Expedição de guia de recolhimento provisória com o condenado solto. Inadmissibilidade, p. 267

105.2.2.2 Expedição de guia de recolhimento provisória. Possibilidade, p. 268

105.3 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, p. 269

105.4 JURISPRUDÊNCIA, p. 270

105.4.1 Execução Provisória. Não Comprometimento do Princípio da Presunção de Inocência, p. 270

Art. 106, p. 270

106.1 REQUISITOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO, p. 271

Art. 107, p. 272

107.1 ENVIO, RECEBIMENTO E REGISTRO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, p. 273

Art. 108, p. 274

108.1 DOENÇA MENTAL. INTERNAMENTO EM HOSPITAL, p. 274

Art. 109, p. 276

109.1 CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA, p. 276

Seção II - DOS REGIMES, p. 276

Art. 110, p. 276

110.1 REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 277

110.2 FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, p. 278

110.2.1 Jurisprudência, p. 279

110.2.1.1 Súmulas, p. 279

110.3 REGRAS DO REGIME FECHADO, p. 279

110.3.1 Jurisprudência, p. 281

110.3.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 281

110.4 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, p. 281

110.4.1 Jurisprudência, p. 283

110.4.1.1 Inconstitucionalidade da fixação do regime integralmente fechado para os autores de crimes hediondos ou equiparados, p. 283

110.4.1.2 Inconstitucionalidade da fixação do regime inicialmente fechado para autores de crimes hediondos ou equiparados, p. 284

110.4.1.3 Possibilidade de fixação de regime inicialmente fechado para autores de crimes hediondos ou equiparados, p. 286

110.5 REGRAS DO REGIME SEMIABERTO, p. 286

110.6 REGRAS DO REGIME ABERTO, p. 287

Art. 111, p. 289

111.1 FIXAÇÃO DO REGIME PELA SOMA DAS PENAS, p. 290

111.2 FIXAÇÃO DO REGIME PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, p. 292

111.2.1 Julgados, p. 293

111.2.1.1 Unificação em caso crime continuado, p. 293

111.2.1.2 Interrupção dos prazos para progressão de regime em razão da unificação das penas, p. 293

111.2.1.3 Nova condenação à pena restritiva de direitos por quem cumpre pena privativa de liberdade. Necessidade de conversão e unificação das penas, p. 294

111.2.1.4 Unificação em razão da condenação por mais de um crime no mesmo processo ou em processos distintos. Aplicação do art. 111 da LEP, p. 294

111.3 UNIFICAÇÃO PELO LIMITE DAS PENAS, p. 294

111.3.1 Jurisprudência, p. 296

111.3.1.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal, p. 296

111.3.1.2 Julgados, p. 296

111.3.1.2.1 Crime posterior ao início de cumprimento da pena. Limitação trintenária, p. 296

111.4 DETRAÇÃO, p. 297

111.4.1 Jurisprudência, p. 303

111.4.1.1 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP. Desnecessidade de análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, p. 303

111.4.1.2 Irrelevância da detração para efeito de contagem do prazo prescricional, p. 304

111.4.1.3 Detração analógica da pena de multa. Possibilidade, p. 305

111.4.1.4 Detração analógica da pena de multa. Impossibilidade, p. 305

Art. 112, p. 306

112.1 SISTEMA PROGRESSIVO DE REGIME, p. 306

112.2 PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, p. 307

112.2.1 Jurisprudência, p. 309

112.2.1.1 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 309

112.2.1.2 Julgados, p. 309

112.2.1.2.1 Histórico de faltas graves. Impossibilidade da progressão, p. 309

112.2.1.2.2 Longa pena a cumprir. Histórico de faltas graves. Evasão. Não preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento da progressão, p. 310

112.2.1.2.3 Faltas praticadas há mais de cinco anos. Direito ao esquecimento. Impossibilidade. Indeferimento da progressão, p. 310

112.2.1.2.4 Simples menção à gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e histórico de faltas graves cometidas há mais de cinco anos. Exame criminológico favorável. Ausência de fundamentação concreta. Indeferimento da progressão. Impossibilidade, p. 311

112.2.1.2.5 Gravidade do crime e histórico de faltas graves. Necessidade de exame criminológico, p. 311

112.2.1.2.6 Possibilidade de realização de exame criminológico em decisão justificada, p. 312

112.2.1.2.7 Detração. Aplicação do § 2º do art. 387 do CPP não se refere à progressão. Possibilidade de aplicação do regime mais brando, p. 312

112.3 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 313

112.3.1 Jurisprudência, p. 314

112.3.1.1 Condicionamento da progressão de regime nos crimes contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito (art. 33, § 4º, do CP). Constitucionalidade, p. 314

112.4 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, p. 314

112.4.1 Jurisprudência, p. 317

112.4.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 317

112.4.1.2 Julgados, p. 317

112.4.1.2.1 Progressão de regime para o crime de associação para o tráfico de drogas. Observância do art. 112 da LEP, p. 317

112.4.1.2.2 Progressão de regime. Cumprimento de 3/5 da pena. Reincidência genérica, p. 318

112.4.1.2.3 Crime equiparado a hediondo. Consideração da reincidência para agravar a pena e para fixar o prazo de 3/5 para a progressão. Possibilidade, p. 319

112.5 PROGRESSÃO DE REGIME A ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, p. 319

112.5.1 Jurisprudência, p. 320

112.5.1.1 Possibilidade de progressão de regime para estrangeiro em situação irregular, p. 320

112.6 FALTA GRAVE, p. 321

112.6.1 Jurisprudência, p. 321

112.6.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 321

112.6.1.2 Julgados, p. 321

112.6.1.2.1 A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, p. 321

112.7 INEXISTÊNCIA DE VAGA, p. 322

112.7.1 Jurisprudência, p. 324

112.7.1.1 Súmula Vinculante, p. 324

112.7.1.2 Julgados, p. 324

112.7.1.2.1 A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, p. 324

112.7.1.2.2 Necessidade de comprovação da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Hipótese excepcional, p. 326

112.7.1.2.3 Cumprimento da pena em ala especial do presídio na ausência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Benefícios inerentes ao regime garantidos. Possibilidade, p. 327

Art. 113, p. 327

113.1 INGRESSO NO REGIME ABERTO, p. 327

Art. 114, p. 328

114.1 CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO, p. 328

114.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 329

114.2.1 Exigência de imediato trabalho ou apresentação de proposta de emprego para o ingresso no regime aberto. Necessidade de ser observada a realidade social, p. 329

Art. 115, p. 329

115.1 CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS, p. 330

115.2 CONDIÇÕES ESPECIAIS, p. 330

115.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 331

115.3.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 331

Art. 116, p. 331

116.1 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, p. 331

Art. 117, p. 332

117.1 PRISÃO DOMICILIAR, p. 332

Art. 118, p. 333

118.1 REGRESSÃO, p. 333

118.2 REGRESSÃO E REGIME ABERTO, p. 334

118.3 OITIVA, p. 335

118.3.1 Jurisprudência, p. 337

118.3.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 337

118.3.1.2 Julgados, p. 337

118.3.1.2.1 Oitiva judicial. Necessidade, p. 337

118.3.1.2.2 Oitiva judicial. Desnecessidade, p. 338

118.3.1.2.3 Falta grave. Prática de crime doloso. Desnecessidade de condenação definitiva para a regressão, p. 339

118.3.1.2.4 Crime cometido no regime aberto. Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar (sindicância), p. 339

118.4 SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME, p. 340

118.4.1 Jurisprudência, p. 341

118.4.1.1 Sustação cautelar de regime. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado, p. 341

118.4.1.2 Liberdade provisória. Não obrigatoriedade do restabelecimento do regime sustado, p. 341

Art. 119, p. 342

119.1 NORMAS COMPLEMENTARES PARA O REGIME ABERTO, p. 342

Seção III - DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 342

Subseção I - DA PERMISSÃO DE SAÍDA, p. 342

Art. 120, p. 342

120.1 AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 343

120.1 PERMISSÃO DE SAÍDA, p. 343

Art. 121, p. 344

121.1 DURAÇÃO DA MEDIDA, p. 344

Subseção II - DA SAÍDA TEMPORÁRIA, p. 345

Art. 122, p. 345

122.1 SAÍDA TEMPORÁRIA, p. 345

Art. 123, p. 346

123.1 REQUISITOS, p. 347

123.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 349

123.2.1 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 349

123.2.2 Julgados, p. 349

123.2.2.1 Necessidade do cumprimento do requisito objetivo, p. 349

123.2.2.2 Falta grave. Não interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo, p. 349

123.2.2.3 Estabelecimento prévio de todas as saídas temporárias. Possibilidade, p. 350

Art. 124, p. 351

124.1 PRAZO E CONDIÇÕES, p. 351

Art. 125, p. 352

125.1 REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, p. 353

125.1.1 Jurisprudência, p. 353

125.1.1.1 Pequeno atraso no retorno. Caracterização de falta média, p. 353

125.2 RECUPERAÇÃO DO DIREITO (PARÁGRAFO ÚNICO), p. 354

Seção IV - DA REMIÇÃO, p. 355

Art. 126, p. 355

126.1 REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELO ESTUDO, p. 356

126.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 358

126.2.1 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 358

126.2.2 Julgados, p. 358

126.2.2.1 Remição por leitura. Possibilidade, p. 358

126.2.2.2 Remição por leitura. Impossibilidade, p. 360

126.2.2.3 Remição. Dias trabalhados, p. 360

126.2.2.4 Impossibilidade de remição pelo trabalho no regime aberto, p. 360

126.2.2.5 Impossibilidade de remição dos dias trabalhados em execução extinta. Crime ao qual se deseja a detração deve ser anterior à execução no qual implementou-se os dias remidos, p. 361

Art. 127, p. 361

127.1 PERDA DOS DIAS REMIDOS, p. 361

127.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 362

127.2.1 Súmula Vinculante, p. 362

127.2.2 Julgados, p. 362

127.2.2.1 Necessidade de fundamentação concreta, p. 362

127.2.2.2 Especial gravidade da falta disciplinar. Percentual máximo, p. 363

127.2.2.3 Limitação da perda. Impossibilidade de inclusão do tempo remido remanescente, p. 363

Art. 128, p. 363

128.1 REMIÇÃO COMO PENA CUMPRIDA, p. 363

Art. 129, p. 364

129.1 ENCAMINHAMENTO DA CÓPIA DO REGISTRO DOS DIAS REMIDOS, p. 364

Art. 130, p. 364

130.1 FALSIDADE IDEOLÓGICA, p. 364

Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 365

Art. 131, p. 365

131.1 GENERALIDADES, p. 365

131.2 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, p. 366

131.3 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS, p. 368

131.4 LEGITIMIDADE, p. 370

131.5 DETRAÇÃO PENAL, p. 371

131.6 PASSAGEM PELOS DEMAIS ESTÁGIOS DE CUMPRIMENTO DE PENA, p. 371

131.7 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O LIVRAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, p. 371

131.8 CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, p. 373

131.9 CÁLCULO DA PENA, p. 374

131.10 JURISPRUDÊNCIA, p. 375

131.10.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal, p. 375

131.10.2 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, p. 375

131.10.3 Julgados, p. 375

131.10.3.1 Necessidade dos pressupostos objetivos e subjetivos, p. 375

131.10.3.2 Pressuposto subjetivo. Delimitação temporal. Impossibilidade, p. 376

131.10.3.3 Falta grave. Interrupção para benefícios. Exceto livramento condicional, indulto e comutação, p. 376

131.10.3.4 Falta grave. Interrupção do prazo para todos os benefícios legais. Possibilidade, p. 377

131.10.3.5 Livramento condicional. Estrangeiro em situação irregular. Possibilidade, p. 377

131.10.3.6 Livramento. Estrangeiro com decreto de expulsão. Impossibilidade, p. 378

131.10.3.7 Livramento. Associação para o tráfico. Regra especial, p. 378

131.10.3.8 Livramento condicional na Lei de Drogas. Necessidade de preenchimento, além dos requisitos previstos na lei especial, dos elencados no Código Penal, p. 378

131.10.3.9 Cálculo separado para crime comum e para o hediondo ou equiparado, p. 379

131.10.3.10 Exame criminológico. Possibilidade, p. 379

131.10.3.11 Desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário para fins de concessão de livramento condicional, p. 380

Art. 132, p. 380

132.1 CONDIÇÕES, p. 381

Art. 133, p. 381

133.1 RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA, p. 381

133.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 382

133.2.1 Manutenção da Competência Originária no Caso de Mudança de Endereço, p. 382

Art. 134, p. 382

134.1 APRESENTAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE, p. 382

Art. 135, p. 383

135.1 BAIXA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, p. 383

Art. 136, p. 383

136.1 EXPEDIÇÃO DA CARTA DE LIVRAMENTO, p. 383

Art. 137, p. 383

137.1 CERIMÔNIA DO LIVRAMENTO, p. 384

Art. 138, p. 384

138.1 SAÍDA DO LIBERADO, p. 384

Art. 139, p. 385

139.1 OBSERVAÇÃO CAUTELAR E PROTEÇÃO DO LIBERADO, p. 385

Art. 140, p. 386

140.1 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO, p. 386

140.2 CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 386

140.3 CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 387

140.4 JURISPRUDÊNCIA, p. 387

140.4.1 Revogação Obrigatória. Desnecessidade de Fundamentação Aprofundada, p. 387

140.4.2 Revogação Facultativa. Necessidade de Contraditório, p. 388

Art. 141, p. 388

141.1 EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 388

141.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 389

141.2.1 Revogação do Livramento. Condições Judiciais. Efeitos, p. 389

Art. 142, p. 390

142.1 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO POR OUTRO MOTIVO, p. 390

Art. 143, p. 390

143.1 INICIATIVA PARA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO, p. 390

Art. 144, p. 391

144.1 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO, p. 391

Art. 145, p. 391

145.1 PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO E SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO, p. 392

145.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 393

145.2.1 Desnecessidade da Prévia Oitiva do Conselho Penitenciário para a Suspensão do Livramento, p. 393

145.2.2 Desnecessidade da Prévia Oitiva do Sentenciado para a Sustação Cautelar do Livramento por Descumprimento das Condições Impostas, p. 393

Art. 146, p. 393

146.1 EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO LIVRAMENTO, p. 393

146.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 395

146.2.1 Prorrogação Automática do Período de Prova. Possibilidade, p. 395

146.2.2 Prorrogação Automática do Período de Prova. Impossibilidade, p. 395

Seção VI DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (Incluída pela Lei 12.258, de 2010), p. 396

Art. 146-A (VETADO), p. 396

Art. 146-B, p. 396

146-B.1 MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, p. 396

146-B.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 397

146-B.2.1 Monitoração em Prisão Domiciliar, p. 397

146-B.2.2 Determinação da Monitoração de Ofício pelo Tribunal de Justiça em Recurso do Ministério Público, p. 398

Art. 146-C, p. 398

146-C.1 CUIDADOS E DEVERES DO MONITORADO, p. 399

146-C.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 399

146-C.2.1 Violação das Regras. Regressão de Regime, p. 399

Art. 146-D, p. 399

146-D.1 REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO, p. 400

146-D.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 401

146-D.2.1 Aferição Periódica da Necessidade da Manutenção da Monitoração, p. 401

146-D.2.2 Retirada do Aparelho de Monitoração. Falta Grave Configurada, p. 402

146-D.2.3 Monitoração Eletrônica. Descumprimento Reiterado de Regras. Regressão de Regime. Possibilidade, p. 402

146-D.2.4 Falta Grave Consistente na Violação de Deveres. Impossibilidade, p. 403

Capítulo II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 403

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 403

Art. 147, p. 403

147.1 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 403

147.2 COMINAÇÃO, p. 404

147.3 SUBSTITUIÇÃO, p. 405

147.3.1 Jurisprudência, p. 408

147.3.1.1 Direito subjetivo à substituição quando atendidos os requisitos legais, p. 408

147.4 VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS CORRELATAS, p. 409

147.4.1 Jurisprudência, p. 411

147.4.1.1 Tráfico de drogas. Penas restritivas de direitos. Possibilidade da substituição, p. 411

147.4.1.2 Tráfico de drogas. Penas restritivas de direitos. Quantidade e diversidade de drogas que não recomendam a substituição, p. 411

147.5 EXECUÇÃO, p. 412

147.5.1 Jurisprudência, p. 413

147.5.1.1 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade, p. 413

147.5.1.2 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade, p. 414

147.6 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, p. 414

147.6.1 Jurisprudência, p. 416

147.6.1.1 Prestação pecuniária. Lei Maria da Penha. Vedação da aplicação isolada, p. 416

147.6.1.2 Natureza jurídica da prestação pecuniária, p. 416

147.6.1.3 Finalidade da prestação pecuniária, p. 417

147.6.1.4 Fixação com base na capacidade econômica do condenado e dano causado, p. 417

147.6.1.5 Cálculo da prestação pecuniária, p. 417

147.6.1.6 Pedido de parcelamento. Não configuração de início de cumprimento da prestação pecuniária. Impossibilidade para reconhecer o ato como marco interruptivo da prescrição executória, p. 418

147.7 PERDA DE BENS E VALORES, p. 418

Art. 148, p. 418

148.1 ALTERAÇÃO, p. 419

148.1.1 Jurisprudência, p. 419

148.1.1.1 Impossibilidade de substituição de prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas, p. 419

Seção II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, p. 419

Art. 149, p. 419

149.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, p. 420

149.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 421

149.2.1 Início da Execução. Apresentação Perante a Entidade, p. 421

Art. 150, p. 422

150.1 FISCALIZAÇÃO, p. 422

Seção III - DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, p. 423

Art. 151, p. 423

151.1 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, p. 423

151.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 423

151.2.1 Possibilidade de Substituição pela Pena de Limitação de Fim de Semana, p. 423

151.2.2 Limitação de Fim de Semana. Discricionariedade do Juiz, p. 424

151.2.3 Limitação de Fim de Semana. Inexistência de Estabelecimento Adequado. Cumprimento na Própria Residência. Possibilidade, p. 424

Art. 152, p. 425

152.1 ATIVIDADES, p. 425

Art. 153, p. 425

153.1 FISCALIZAÇÃO, p. 425

Seção IV - DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, p. 426

Art. 154, p. 426

154.1 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, p. 426

154.2 EXECUÇÃO, p. 428

Art. 155, p. 429

155.1 COMUNICAÇÃO, p. 429

Capítulo III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, p. 429

Art. 156, p. 429

156.1 GENERALIDADES, p. 429

156.2 NATUREZA JURÍDICA, p. 430

156.3 PRESSUPOSTOS, p. 431

156.4 COMPETÊNCIA, p. 432

156.5 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, p. 433

156.6 SURSIS E CRIMES HEDIONDOS, p. 433

156.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 434

156.8 OUTRAS QUESTÕES, p. 438

156.8.1 Sursis Simultâneos, p. 438

156.8.2 Sursis Sucessivos, p. 438

156.8.3 Sursis e Perdão Judicial, p. 438

156.8.4 Recusa ao Sursis, p. 439

156.8.5 Sursis e Crime Ambiental, p. 439

156.8.6 Prorrogação do Período de Prova - Diferença do Livramento Condicional, p. 439

156.9 JURISPRUDÊNCIA, p. 440

156.9.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal, p. 440

156.9.2 Teses do Superior Tribunal de Justiça, p. 440

156.9.3 Julgados, p. 441

156.9.3.1 Requisitos, p. 441

156.9.3.2 Sursis sem efeito. Proibição de imposição de regime mais gravoso, p. 441

156.9.3.3 Facultatividade da aceitação do sursis, p. 442

156.9.3.4 Revogação facultativa, p. 442

156.9.3.5 Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Sursis. Possibilidade, p. 442

156.9.3.6 Sursis. Vedação ao condenado por tráfico de drogas, p. 444

156.9.3.7 Sursis e crime ambiental. Requisitos, p. 444

156.9.3.8 Prorrogação automática do período de prova, p. 445

156.9.3.9 Suspensão condicional do processo. Revogação facultativa. Necessidade de contraditório, p. 445

156.9.3.10 Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo, p. 446

156.9.3.11 Suspensão condicional do processo. Lei Maria da Penha. Vias de fato. Impossibilidade, p. 446

156.9.3.12 Suspensão condicional do processo, revogação após o período de prova. Possibilidade, p. 447

156.9.3.13 Suspensão condicional do processo. Inimputáveis. Impossibilidade de concessão, p. 447

156.9.3.14 Suspensão condicional do processo. Existência de inquérito policial. Possibilidade, p. 447

156.9.3.15 Possibilidade de imposição de condições equivalentes do ponto de vista prático a restrições de direitos, p. 447

Art. 157, p. 448

157.1 MOTIVAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, p. 448

Art. 158, p. 448

158.1 PERÍODO DE PROVA, p. 449

158.2 CONDIÇÕES, p. 450

158.3 ESPÉCIES, p. 450

158.4 FISCALIZAÇÃO, p. 451

Art. 159, p. 452

159.1 ESTABELECIMENTO OU MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PELO TRIBUNAL, p. 452

Art. 160, p. 452

160.1 AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, p. 453

Art. 161, p. 453

161.1 NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, p. 453

161.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 454

161.2.1 Réu Que Mudou de Endereço sem Comunicar ao Juízo. Desnecessidade de Intimação por Edital, p. 454

Art. 162, p. 454

162.1 REVOGAÇÃO, p. 454

162.2 CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 81, I, II E III, DO CP), p. 455

162.3 CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVAS (ART. 81, § 1º, DOCP), p. 456

162.4 EXTINÇÃO DA PENA (ART. 82 DO CP), p. 456

162.5 JURISPRUDÊNCIA, p. 457

162.5.1 Conversão das Restrições de Direitos Fixadas como Condições do Sursis em Pena Privativa de Liberdade, p. 457

162.5.2 Necessidade do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória para a Revogação do Sursis, p. 457

162.5.3 Impossibilidade de Regressão de Regime em Razão da Revogação do Sursis, p. 458

Art. 163, p. 458

163.1 REGISTRO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, p. 458

Capítulo IV - DA PENA DE MULTA, p. 459

Art. 164, p. 459

164.1 PENA DE MULTA. GENERALIDADES, p. 459

164.2 APLICAÇÃO, p. 460

164.2.1 Jurisprudência, p. 461

164.2.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 461

164.2.1.2 Julgados, p. 462

164.2.1.2.1 Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa, p. 462

164.3 COBRANÇA E EXECUÇÃO DA MULTA, p. 462

164.3.1 Jurisprudência, p. 465

164.3.1.1 Multa substitutiva. Impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade por não se tratar de espécie de pena restritiva de direitos, p. 465

164.3.2 Isenção da Cobrança da Multa em Razão da Situação Financeira do Condenado. Impossibilidade, p. 466

164.3.3 Isenção da Cobrança da Multa em Razão da Situação Financeira do Condenado. Possibilidade. Aferição a Ser Realizada pelo Juízo da Execução, p. 466

164.4 LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, p. 466

164.4.1 Jurisprudência, p. 467

164.4.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 467

164.4.1.2 Execução da pena de multa. Titularidade da Fazenda Pública, p. 467

164.5 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA, p. 468

164.6 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA, p. 469

164.7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA MULTA, p. 469

164.7.1 Jurisprudência, p. 470

164.7.1.1 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. Possibilidade, p. 470

164.7.1.2 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. Impossibilidade, p. 471

Art. 165, p. 471

165.1 PENHORA DE BEM IMÓVEL, p. 471

Art. 166, p. 472

166.1 PENHORA DE OUTROS BENS, p. 472

Art. 167, p. 472

167.1 SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL, p. 472

Art. 168, p. 473

168.1 DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO, p. 473

Art. 169, p. 473

169.1 PARCELAMENTO DA MULTA, p. 474

Art. 170, p. 474

170.1 MULTA CUMULADA COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, p. 474

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 475

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 475

Art. 171, p. 475

171.1 HISTÓRICO, p. 475

171.2 GENERALIDADES, p. 477

171.3 INÍCIO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 477

171.4 DIFERENÇA ENTRE PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 478

171.5 PRINCÍPIOS GERAIS, p. 478

171.6 PRESSUPOSTOS, p. 478

171.7 SISTEMA VICARIANTE, p. 480

171.8 ESPÉCIES E IMPOSIÇÃO, p. 481

171.9 SEMI-IMPUTABILIDADE, p. 484

171.10 EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, p. 485

171.11 PRESCRIÇÃO, p. 486

171.12 JURISPRUDÊNCIA, p. 487

171.12.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 487

171.12.2 Julgados, p. 488

171.12.2.1 Prazo máximo da medida é o da pena em abstrato, p. 488

171.12.2.2 Prazo máximo da medida - art. 75 do CP (30 anos). Prescrição - prazo máximo para o crime abstratamente considerado. Interrupção da prescrição com o início do cumprimento da medida, p. 488

171.12.2.3 Prazo indeterminado da medida de segurança, p. 489

171.12.2.4 Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal, p. 489

171.12.2.5 Manutenção em prisão comum. Possibilidade em caráter emergencial, p. 490

171.12.2.6 Faculdade do magistrado na escolha do tratamento, p. 490

171.12.2.7 Possibilidade de concessão de indulto para quem cumpre medida de segurança, p. 490

171.12.2.8 Aplicação dos prazos prescricionais do art. 109 do CP. Fruição do prazo da prescrição executória do trânsito em julgado para a acusação da sentença absolutória imprópria até o início da execução da medida de segurança, p. 491

171.12.2.9 Interrupção do prazo prescricional pela internação, p. 491

Art. 172, p. 492

172.1 GUIA DE INTERNAMENTO OU DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, p. 492

Art. 173, p. 493

173.1 GUIA DE INTERNAMENTO E DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, p. 493

Art. 174, p. 494

174.1 EXAME CRIMINOLÓGICO, p. 494

Capítulo II - DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, p. 495

Art. 175, p. 495

175.1 DESINTERNAÇÃO E LIBERAÇÃO, p. 496

175.2 PROCEDIMENTO, p. 496

175.2.1 Jurisprudência, p. 498

175.2.1.1 Possibilidade do magistrado decidir contrariamente ao laudo pericial, p. 498

Art. 176, p. 498

176.1 ANTECIPAÇÃO DO EXAME, p. 498

Art. 177, p. 499

177.1 EXAMES SUCESSIVOS, p. 499

Art. 178, p. 499

178.1 DESINTERNAÇÃO E LIBERAÇÃO CONDICIONAL, p. 499

178.2 DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA, p. 500

178.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 501

178.3.1 Desinternação Progressiva. Possibilidade, p. 501

178.3.2 Detração para o Caso de Desinternação Progressiva, p. 501

Art. 179, p. 502

179.1 TRÂNSITO EM JULGADO, p. 502

Título VII - DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO, p. 502

Capítulo I - DAS CONVERSÕES, p. 502

Art. 180, p. 502

180.1 INCIDENTES DE EXECUÇÃO. CONCEITO, p. 502

180.2 CONVERSÕES, p. 503

180.3 CONVERSÃO DO REGIME ABERTO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, p. 503

Art. 181, p. 504

181.1 CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 504

181.2 HIPÓTESES DE CONVERSÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL, p. 505

181.3 CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, p. 506

181.4 CONVERSÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, p. 508

181.5 CONVERSÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, p. 510

181.6 CONVERSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E PERDA DE BENS E VALORES, p. 512

181.7 FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AO REGIME ABERTO, p. 513

181.8 JURISPRUDÊNCIA, p. 514

181.8.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 514

181.8.2 Julgados, p. 514

181.8.2.1 Descumprimento da restrição imposta. Legalidade da conversão, p. 514

181.8.2.2 Não localização do sentenciado. Desnecessidade de intimação por edital. Réu que compareceu a todos os atos do processo, p. 514

181.8.2.3 Conversão. Necessidade de intimação para justificação, p. 515

181.8.2.4 Conversão. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (sindicância), p. 515

181.8.2.5 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade, p. 515

181.8.2.6 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade, p. 516

181.8.2.7 Superveniência de condenação. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Legalidade da conversão. Unificação, p. 516

181.8.2.8 Condenação à pena restritiva de direitos anterior ou osterior à privativa de liberdade. Necessidade de conversão, p. 518

181.8.2.9 Prestação pecuniária. Descumprimento. Possibilidade de conversão, p. 518

181.8.2.10 Compatibilidade entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade, p. 518

181.8.2.11 Manutenção da pena restritiva de direitos se a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade for em regime compatível (aberto), p. 519

181.8.2.12 Execução da pena mais grave sem a conversão da restritiva de direitos (art. 76 do CP), p. 519

Art. 182, p. 520

Art. 183, p. 520

183.1 CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 520

183.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 521

183.2.1 Prazo, p. 521

Art. 184, p. 521

184.1 CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO, p. 522

184.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 522

184.2.1 Conversão do Tratamento Ambulatorial em Internação. Possibilidade. Desnecessidade de Prévia Perícia, p. 522

184.2.2 Não Localização do Interno para o Tratamento Ambulatorial. Conversão em Internação. Possibilidade, p. 523

Capítulo II - DO EXCESSO OU DESVIO, p. 523

Art. 185, p. 523

185.1 EXCESSO OU DESVIO, p. 523

185.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 525

185.2.1 Ato do Juízo da Execução. Competência do Tribunal para Apreciação, p. 525

185.2.2 Ausência de Prazo para Instauração do Incidente, p. 525

Art. 186, p. 525

186.1 LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O INCIDENTE, p. 526

Capítulo III - DA ANISTIA E DO INDULTO, p. 526

Art. 187, p. 526

187.1 ANISTIA, p. 526

Art. 188, p. 528

188.1 INDULTO INDIVIDUAL OU GRAÇA, p. 528

Art. 189, p. 528

189.1 PETIÇÃO DA GRAÇA, p. 528

Art. 190, p. 529

190.1 DILIGÊNCIAS E PARECER, p. 529

Art. 191, p. 529

191.1 REMESSA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, p. 529

Art. 192, p. 529

192.1 DECISÃO, p. 530

Art. 193, p. 530

193.1 INDULTO. CONCEITO E REQUISITOS, p. 530

193.2 PROCEDIMENTO, p. 530

193.3 VEDAÇÃO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, p. 531

193.4 INDULTO E FALTA GRAVE, p. 531

193.5 INDULTO EM MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 532

193.6 INDULTO DA PENA DE MULTA, p. 533

193.7 INDULTO HUMANITÁRIO, p. 534

193.8 JURISPRUDÊNCIA, p. 535

193.8.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 535

193.8.2 Julgados, p. 535

193.8.2.1 Indulto e comutação. Observância tão somente os requisitos previstos no decreto presidencial, p. 535

193.8.2.2 Prática de falta grave. Não interrupção do prazo para indulto e comutação de pena, p. 536

193.8.2.3 Indulto da pena de multa. Crimes equiparados a hediondo. Tráfico de drogas. Impossibilidade, p. 536

193.8.2.4 Indulto da pena de multa. Tráfico de drogas. Possibilidade, p. 536

193.8.2.5 Indulto da pena de multa. Tráfico de drogas. Impossibilidade, p. 537

193.8.2.6 Indulto da pena de multa. Crime comum. Possibilidade, p. 537

193.8.2.7 Indulto da pena de multa. Crime comum. Impossibilidade, p. 537

193.8.2.8 Indulto. Crime hediondo ou equiparado. Impossibilidade, p. 538

193.8.2.9 Concurso de crime comum e hediondo. Possibilidade de concessão do indulto após o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo, p. 538

193.8.2.10 Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Possibilidade de indulto. Crime não equiparado a hediondo, p. 539

193.8.2.11 Possibilidade de concessão de indulto para quem cumpre medida de segurança, p. 540

193.8.2.12 Possibilidade de concessão de indulto humanitário para autores de crime hediondo ou equiparado, p. 540

193.8.2.13 Impossibilidade de concessão de indulto humanitário para autores de crime hediondo ou equiparado, p. 541

193.8.2.14 Indulto de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, p. 541

Título VIII DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, p. 542

Art. 194, p. 542

194.1 PROCEDIMENTO JUDICIAL, p. 542

Art. 195, p. 542

195.1 LEGITIMIDADE, p. 542

Art. 196, p. 543

196.1 PROCEDIMENTO, p. 543

196.2 CONTROLE DAS DECISÕES DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 545

196.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 546

196.3.1 Possibilidade de Revisão do Mérito pelo Juízo, p. 546

196.3.2 Necessidade de Procedimento Administrativo para Apuração de Falta Grave. Desnecessidade de Oitiva Judicial. Ausência de Demonstração de Prejuízo, p. 547

196.3.3 Impossibilidade de Revisão de Decisão que Reconheceu a Prática de Falta Grave por Meio de Habeas Corpus. Necessidade de Recurso Específico, p. 548

196.3.4 Intervenção do Ministério Público como Fiscal da Ordem Jurídica. Desnecessidade da Defesa se Manifestar por Último em Execução Penal, p. 548

Art. 197, p. 549

197.1 AGRAVO EM EXECUÇÃO, p. 549

197.2 QUESTÕES, p. 550

197.2.1 Efeito Suspensivo, p. 550

197.2.2 Denegação de Processamento do Agravo, p. 551

197.2.3 Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Ordinário, p. 551

197.3 JURISPRUDÊNCIA, p. 551

197.3.1 Impossibilidade de Impetração de Mandado de Segurança para dar Efeito Suspensivo a Agravo em Execução, p. 551

197.3.2 Impossibilidade de Impetração de Habeas Corpus Quando Há Necessidade de Exame Aprofundado de Provas, p. 552

197.3.3 Impossibilidade de Impetração de Habeas Corpus Quando Há Recurso Ordinário Próprio, Exceto Quando Há Manifesta Ilegalidade, Abuso de Poder ou Teratologia na Decisão Combatida. Ordem Concedida de Ofício, p. 552

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 552

Art. 198, p. 552

198.1 RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES, p. 553

Art. 199, p. 553

199.1 EMPREGO DE ALGEMAS, p. 553

Art. 200, p. 555

200.1 PRESO POLÍTICO E TRABALHO, p. 555

Art. 201, p. 556

201.1 PRISÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA, p. 556

201.2 JURISPRUDÊNCIA, p. 557

201.2.1 Impossibilidade de Abrandamento da Prisão Civil com a Concessão de Regime Aberto Domiciliar. Necessidade de Local Adequado para Sua Execução, p. 557

201.2.2 Inadmissibilidade da Prisão do Depositário Infiel e por Alienação Fiduciária, p. 558

Art. 202, p. 558

202.1 SIGILO SOBRE AS INFORMAÇÕES REFERENTES À CONDENAÇÃO, p. 558

202.2 REABILITAÇÃO, p. 559

202.2.1 Conceito e Efeitos, p. 559

202.2.2 Pressupostos e Requisitos, p. 560

202.2.3 Procedimento, p. 561

202.2.4 Revogação, p. 563

202.2.5 Recurso, p. 563

Art. 203, p. 564

203.1 NORMAS COMPLEMENTARES OU REGULAMENTARES (CAPUT), p. 565

203.2 OBRAS DE INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA (§§ 1º, 2º, 3º E 4º), p. 565

Art. 204, p. 566

204.1 VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO, p. 566

REFERÊNCIAS, p. 567

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