Lei de Execução Penal Comentada

César Dario Mariano da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN v. impressa: 978853627640-3

ISBN v. digital: 978853627672-4

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 584

Publicado em: 06/02/2018

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A aplicação da sanção é o ponto mais sensível do atual sistema penal brasileiro. Não basta a prolação de sentença que aplique pena ou me­dida de segurança. Sem a correta execução a sanção penal é ineficaz.

O autor, com profundo conhecimento sobre o tema, após ter exercido por vários anos atribuições na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais, tanto na Capital quanto no interior do Estado de São Paulo, trouxe para a obra todo seu conhecimento angariado ao longo desses anos.

A Lei de Execução Penal e o Código Penal foram minuciosamente ana­lisados de forma técnica para que a maioria das questões relaciona­das com a execução das penas e das medidas de segurança pudesse ser solucionada do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa.

Além de comentar todos os dispositivos da Lei de Execução Penal de forma aprofundada, foram colecionados recentes julgados proferidos pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que complementam a obra, trazendo soluções, do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa, para as situações surgidas no dia a dia de quem milita na área das execuções criminais.

Obra essencial para os operadores do Direito que atuam na área criminal (juízes, promotores e advogados). Leitura complementar para as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal dos cursos de graduação em Direito, bem como para cursos de especialização em Direito Penal e Processual Penal e para candidatos de concursos públicos e exame para a OAB. 

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA
Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo em 1992. Foi Promotor de Justiça Substituto nas comarcas de Santos e São Caetano do Sul. Assumiu os cargos de Promotor de Justiça de Taquarituba, São Sebastião e Piracicaba. Desde 1996 é Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo – Capital, atuando na área criminal e do júri. Lecionou Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC, na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, nas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – Unip e na Universidade Metodista de Piracicaba – Unimep. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, estando designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos. Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, onde, inclusive, foi monitor dos Promotores de Justiça recém-ingressos na carreira e membro de banca examinadora do concurso para estagiários da Instituição. Leciona Direito Penal e Processo Penal em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sumário

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Art. 1º

1.1 OBJETIVO DA EXECUÇÃO PENAL

1.2 TEORIAS SOBRE A PENA

1.3 CARACTERÍSTICAS DA PENA

1.4 VEDAÇÕES

1.5 ESPÉCIES DE PENA

1.6 FINALIDADES DA PENA

1.7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

1.7.1 Princípio da Legalidade (ou da Reserva Legal) e da Anterioridade

1.7.2 Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Gravosa

1.7.3 Princípio da Intervenção Mínima

1.7.4 Princípio da Insignificância

1.7.5 Princípio da Ofensividade

1.7.6 Princípio da Culpabilidade

1.7.7 Princípio da Humanidade das Penas

1.7.8 Princípio da Personalidade da Pena

1.7.9 Princípio da Proporcionalidade da Pena

1.7.10 Princípio da Individualização da Pena

1.7.11 Princípio da Proibição da Dupla Valoração (Ne Bis in Idem)

Art. 2º

2.1 JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL

2.2 PRESOS PROVISÓRIOS E OS CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU MILITAR (PARÁGRAFO ÚNICO)

2.3 CONDENADO E CONDENADO DEFINITIVO

2.4 PROCEDIMENTOS INTERNOS

2.5 JURISPRUDÊNCIA

2.5.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

2.5.2 Julgados

2.5.2.1 Preso condenado pela justiça militar cumprindo pena em estabelecimento prisional sob jurisdição comum

2.5.2.2 Preso condenado pela justiça militar cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial

2.5.2.3 Aplicação subsidiária da LEP aos crimes militares

Art. 3º

3.1 PERDA E MANUTENÇÃO DE DIREITOS

3.2 PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO)

3.3 EFEITOS DA CONDENAÇÃO

3.3.1 Generalidades

3.3.2 Reparação Ex Delicto

3.3.3 Confisco

3.3.4 Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

3.3.5 Incapacidade para o Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela

3.3.6 Inabilitação para Dirigir Veículo

Art. 4º 75 - 4.1 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

Capítulo I - DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 5º

5.1 CLASSIFICAÇÃO DOS CONDENADOS

Art. 6º

6.1 COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 7º

7.1 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

7.2 JURISPRUDÊNCIA

7.2.1 Nulidade do Laudo em Razão da Ausência de um dos Membros

Art. 8º

8.1 EXAME CRIMINOLÓGICO

8.2 JURISPRUDÊNCIA

8.2.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

8.2.2 Julgados

8.2.2.1 Possibilidade de exame criminológico para a concessão de progressão de regime no caso de fundamentação concreta

8.2.2.2 Necessidade de psiquiatra

Art. 9º

9.1 DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 9º-A

9-A.1 PERFIL GENÉTICO

9-A.2 JURISPRUDÊNCIA

9-A.2.1 Coleta de Perfil Genético para Identificação Criminal. Possibilidade

Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10

10.1 ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO INTERNADO

Art. 11

11.1 ESPÉCIES DE ASSISTÊNCIA

Seção II - DA ASSISTÊNCIA MATERIAL

Art. 12

12.1 ASSISTÊNCIA MATERIAL

Art. 13

13.1 INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

Seção III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 14

14.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Seção IV - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Art. 15

15.1 ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Art. 16

16.1 DEFENSORIA PÚBLICA

Seção V - DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

Art. 17

17.1 ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL

Art. 18

18.1 ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 18-A

18-A.1 ENSINO MÉDIO

Art. 19

19.1 ENSINO PROFISSIONAL

Art. 20

20.1 CONVÊNIOS

Art. 21

21.1 BIBLIOTECAS

Art. 21-A

21-A.1 CENSO PENITENCIÁRIO

Seção VI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22

22.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23

23.1 INCUMBÊNCIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção VII - DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Art. 24

24.1 ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Seção VIII - DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO

Art. 25

25.1 ASSISTÊNCIA AO EGRESSO

Art. 26

26.1 DEFINIÇÃO DE EGRESSO

Art. 27

27.1 OBTENÇÃO DE TRABALHO

Capítulo III - DO TRABALHO

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28

28.1 DIREITO AO TRABALHO

28.2 JURISPRUDÊNCIA

28.2.1 Preso que Trabalhava Internamente. Relação de Direito Público. Inaplicabilidade da Legislação Trabalhista

28.2.2 Trabalho do Preso. Não Aplicação da Legislação Trabalhista. Regras de Direito Público Prevista na Lei de Execução Penal

28.2.3 Trabalho Externo. Regime Semiaberto. Aplicação da Legislação Trabalhista

28.2.4 Pedido de Remuneração pelo Trabalho Prestado. Competência do Juízo da Execução Penal

Art. 29

29.1 REMUNERAÇÃO DO TRABALHO (CAPUT)

29.2 DESTINO DA REMUNERAÇÃO DO PRESO (§ 1º)

29.3 PECÚLIO (§ 2º)

29.4 EXTENSÃO AOS INTERNADOS

Art. 30

30.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Seção II - DO TRABALHO INTERNO

Art. 31

31.1 OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO

31.2 PRESO PROVISÓRIO (PARÁGRAFO ÚNICO)

Art. 32

32.1 ATRIBUIÇÃO DO TRABALHO

32.2 IDOSOS, DOENTES E DEFICIENTES FÍSICOS

Art. 33

33.1 JORNADA DE TRABALHO

33.2 HORÁRIO ESPECIAL (PARÁGRAFO ÚNICO)

Art. 34

34.1 GERENCIAMENTO DO TRABALHO

Art. 35

35.1 BENS E PRODUTOS DO TRABALHO

Seção III - DO TRABALHO EXTERNO

Art. 36

36.1 TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO

36.2 JURISPRUDÊNCIA

36.2.1 Impossibilidade do Trabalho Externo em Razão da Indisponibilidade de Escolta Policial

Art. 37

37.1 REQUISITOS PARA O TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO

37.2 TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO

37.3 JURISPRUDÊNCIA

37.3.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

37.3.2 Julgados

37.3.2.1 Revogação do trabalho externo em razão de falta grave

37.3.2.2 Trabalho externo. Consideração do tempo no regime fechado

37.3.2.3 Trabalho externo. Possibilidade para crime hediondo

37.3.2.4 Trabalho externo. Regime semiaberto. Possibilidade sem o cumprimento de um sexto da pena

37.3.2.5 Trabalho externo. Regime semiaberto. Necessidade de decisão judicial

Capítulo IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA

Seção I - DOS DEVERES

Art. 38

38.1 DEVERES DO CONDENADO. REGRA GERAL

Art. 39

39.1 DEVERES DO CONDENADO

39.1.1 Disciplina e Cumprimento da Sentença (I)

39.1.2 Obediência ao Servidor e Respeito a Qualquer Pessoa com Quem Deva Relacionar-se (II)

39.1.3 Urbanidade e Respeito no Trato com os Demais Condenados (III)

39.1.4 Conduta Oposta aos Movimentos Individuais ou Coletivos de Fuga ou de Subversão da Ordem e da Disciplina (IV)

39.1.5 Execução do Trabalho, das Tarefas e das Ordens Recebidas (V)

39.1.6 Submissão à Sanção Disciplinar Imposta (VI)

39.1.7 Indenização à Vítima ou aos Seus Sucessores (VII)

39.1.8 Indenização ao Estado das Despesas Realizadas (VIII)

39.1.9 Higiene Pessoal e Asseio da Cela ou do Alojamento (IX)

39.1.10 Conservação dos Objetos de Uso Pessoal (X)

39.2 PRESO PROVISÓRIO (PARÁGRAFO ÚNICO)

Seção II - DOS DIREITOS

Art. 40

40.1 DIREITOS DO PRESO. REGRA GERAL

Art. 41

41.1 ALIMENTAÇÃO E VESTUÁRIO (I)

41.2 TRABALHO E REMUNERAÇÃO (II)

41.3 PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)

41.4 CONSTITUIÇÃO DE PECÚLIO (IV)

41.5 TEMPO PARA DESCANSO E RECREAÇÃO (V)

41.6 EXERCÍCIO DE ATIVIDADES (VI)

41.7 ASSISTÊNCIA (VII)

41.8 PROTEÇÃO CONTRA O SENSACIONALISMO (VIII)

41.9 ENTREVISTA COM O ADVOGADO (IX)

41.10 VISITAS

41.10.1 Jurisprudência

41.10.1.1 Possibilidade de revista íntima

41.10.1.2 Possibilidade de restrição ao direito de visita

41.11 CHAMAMENTO NOMINAL (XI)

41.12 IGUALDADE DE TRATAMENTO (XII)

41.13 AUDIÊNCIA COM O DIRETOR (XIII)

41.14 REPRESENTAÇÃO E PETIÇÃO (XIV)

41.15 COMUNICAÇÃO COM O MUNDO EXTERIOR (XV)

41.15.1 Jurisprudência

41.15.1.1 Possibilidade de abertura de correspondência dos presos

41.16 ATESTADO DE PENA A CUMPRIR (XVI)

41.17 SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DOS DIREITOS (PARÁGRAFO ÚNICO)

Art. 42

42.1 PRESO PROVISÓRIO E INTERNADO

Art. 43

43.1 MÉDICO PARTICULAR

Seção III DA DISCIPLINA

Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44

44.1 DISCIPLINA

Art. 45

45.1 TAXATIVIDADE DAS SANÇÕES DISCIPLINARES (CAPUT)

45.2 RESTRIÇÃO A SANÇÕES (§ 1º)

45.3 CELA ESCURA (§ 2º)

45.4 SANÇÕES COLETIVAS (§ 3º)

45.5 JURISPRUDÊNCIA

45.5.1 Impossibilidade de Aplicação de Sanção Coletiva

Art. 46

46.1 CIENTIFICAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINARES

Art. 47

47.1 PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Art. 48

48.1 PODER DISCIPLINAR NA EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

48.2 REPRESENTAÇÃO POR FALTA GRAVE

Subseção II - DAS FALTAS DISCIPLINARES

Art. 49

49.1 CLASSIFICAÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES (CAPUT)

49.2 PUNIBILIDADE DA TENTATIVA (PARÁGRAFO ÚNICO)

49.3 PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE

49.4 JURISPRUDÊNCIA

49.4.1 Impossibilidade de Estabelecimento de Faltas Graves pela Legislação Local

49.4.2 Punibilidade da Tentativa

49.4.3 Prescrição da Falta Grave. O Menor Prazo Previsto no Art. 109 do Código Penal

49.4.4 Termo Inicial do Prazo Prescricional. Data da Consumação da Falta Disciplinar

49.4.5 Fuga do Condenado. Termo Inicial da Prescrição da Falta Grave. Recaptura do Condenado

Art. 50

50.1 FALTAS GRAVES. GENERALIDADES

50.2 INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA (I)

50.3 FUGA (II)

50.4 POSSE, INDEVIDA, DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM (III)

50.5 PROVOCAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (IV)

50.6 DESCUMPRIMENTO, NO REGIME ABERTO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (V)

50.7 INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCS. II E V DO ART. 39, DESTA LEI (VI)

50.8 POSSE DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO (VII)

50.9 PRESOS PROVISÓRIOS (PARÁGRAFO ÚNICO)

50.10 JURISPRUDÊNCIA

50.10.1 Falta Grave. Ausência de Discricionariedade do Julgador na Aplicação das Sanções

50.10.2 Posse de Arma Branca. Desnecessidade de Perícia. Falta Grave Configurada

50.10.3 Desobediência Agentes Penitenciários. Falta Grave Caracterizada

50.10.4 Posse Isolada de Componente de Telefone Celular. Falta Grave Caracterizada

50.10.5 Posse Isolada de Componente de Telefone Celular. Desnecessidade de Realização de Perícia. Falta Grave Caracterizada

50.10.6 Apreensão de Droga. Necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar e Laudo de Constatação Provisório. Desnecessidade do Trânsito em Julgado de Eventual Sentença Condenatória

50.10.7 Reconhecimento de Falta Grave. Desnecessidade de Oitiva Judicial do Preso. Oitiva no Procedimento Administrativo com a Presença de Defesa Técnica

Art. 51

51.1 FALTA GRAVE NAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 52

52.1 PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE

52.2 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. GENERALIDADES

52.3 REQUISITOS

52.4 DURAÇÃO

52.5 INCLUSÃO CAUTELAR

52.6 APURAÇÃO

52.7 EXECUÇÃO

52.8 CONSTITUCIONALIDADE

52.9 JURISPRUDÊNCIA

52.9.1 Constitucionalidade

52.9.2 Inclusão Cautelar

52.9.3 Inclusão Tardia. Constrangimento ilegal

52.9.4 Preso Provisório. Periculosidade. Possibilidade de Inclusão

52.9.5 Possibilidade de Prorrogação

Subseção III - DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS

Art. 53

53.1 SANÇÕES DISCIPLINARES. GENERALIDADES

53.2 ADVERTÊNCIA VERBAL (I)

53.3 REPREENSÃO (II)

53.4 SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS (III)

53.5 ISOLAMENTO CELULAR (IV)

53.6 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (V)

53.7 ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 54

54.1 COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 55

55.1 RECOMPENSAS

Art. 56

56.1 ESPÉCIES DE RECOMPENSAS

Subseção IV - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 57

57.1 DOSIMETRIA DAS SANÇÕES

Art. 58

58.1. TEMPO DE DURAÇÃO

Subseção V - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 59

59.1 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

59.2 JURISPRUDÊNCIA

59.2.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

59.2.2 Julgados

59.2.2.1 Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração e reconhecimento de falta grave

59.2.2.2 Desnecessidade de oitiva judicial do preso no procedimento que apura falta grave

59.2.2.3 Possibilidade de defesa técnica realizada por advogado servidor do Departamento da Administração Penitenciária. Necessidade de comprovação de prejuízo

59.2.2.4 Necessidade de presença de advogado no procedimento administrativo disciplinar

59.2.2.5 Desnecessidade da presença do preso no procedimento administrativo disciplinar estando presente o defensor

Art. 60

60.1 ISOLAMENTO PREVENTIVO

60.2 INCLUSÃO CAUTELAR NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

60.3 CÔMPUTO NO PERÍODO DA SANÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO)

60.4 JURISPRUDÊNCIA

60.4.1 Inclusão Cautelar

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61

61.1 ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO

Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

Art. 62

62.1 VINCULAÇÃO

Art. 63

63.1 COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 64

64.1 ATRIBUIÇÕES

Capítulo III - DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Art. 65

65.1 COMPETÊNCIA

Art. 66

66.1 COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO

66.2 APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA (I)

66.3 JURISPRUDÊNCIA

66.3.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal

66.3.1.1 Julgados

66.3.1.1.1 Reconhecimento da lei penal mais benigna em habeas corpus de ofício

66.4 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (II)

66.5 SOMA DAS PENAS (III, ´A´)

66.6 UNIFICAÇÃO DAS PENAS (III, ´A´)

66.7 LIMITE DAS PENAS

66.8 PROGRESSÃO OU REGRESSÃO DE REGIME (III, ´B´)

66.9 DETRAÇÃO (III, ´C´)

66.10 REMIÇÃO (III, ´C´)

66.11 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (III, ´D´)

66.12 LIVRAMENTO CONDICIONAL (III, ´E´)

66.13 INCIDENTES DA EXECUÇÃO (III, ´F´)

66.14 SAÍDAS TEMPORÁRIAS (IV)

66.15 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (V, ´A´, ´B´ E ´C´)

66.16 MEDIDAS DE SEGURANÇA (V, ´D´, ´E´, E ´F´)

66.17 REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA (V, G E H)

66.17.1 Jurisprudência

66.17.1.1 Transferência de preso para outro Estado. Inexistência de direito subjetivo. Análise da conveniência pelo magistrado

66.18 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (VI, VII, VIII, IX E X)

66.18.1 Jurisprudência

66.18.1.1 Competência da Vara da Fazenda Pública para determinar a interdição de estabelecimento penal

66.18.1.2 Competência do juízo da execução penal para determinar a interdição de estabelecimento prisional

66.18.1.3 A interdição do estabelecimento prisional não afronta o princípio da separação dos poderes. Não incidência do argumento da reserva do possível

Capítulo IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 67

67.1 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL. REGRA GERAL

67.2 JULGADOS

67.2.1 Nulidade Absoluta pela Falta de Intimação do Ministério Público

Art. 68

68.1 ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Capítulo V - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO

Art. 69

69.1 CONSELHO PENITENCIÁRIO

Art. 70

70.1 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO PENITENCIÁRIO

70.2 PARECER SOBRE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA (I)

70.3 PARECER SOBRE LIVRAMENTO CONDICIONAL

70.4 INSPEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENAIS (II)

70.5 APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO (III)

70.6 SUPERVISÃO DOS PATRONATOS E ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS (IV)

70.7 JURISPRUDÊNCIA

70.7.1 Desnecessidade de Parecer do Conselho Penitenciário para Fins de Concessão de Livramento Condicional

Capítulo VI - DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS

Seção I - DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Art. 71

71.1 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Art. 72

72.1 ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

Seção II - DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL

Art. 73

73.1 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL

Art. 74

74.1 ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL

Seção III - DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Art. 75 227 - 75.1 REQUISITOS

Art. 76

76.1 QUADRO DE PESSOAL

Art. 77

77.1 ESCOLHA DO PESSOAL

Capítulo VII - DO PATRONATO

Art. 78

78.1 PATRONATO

Art. 79

79.1 OUTRAS FUNÇÕES

Capítulo VIII - DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 80

80.1 CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 81

81.1 ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Capítulo IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA (Incluído pela Lei 12.313, de 2010)

Art. 81-A

81-A.1 DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 81-B

81-B.1 ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82

82.1 ESTABELECIMENTOS PENAIS. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83

83.1 DEPENDÊNCIAS

83.2 INSTALAÇÕES ESPECIAIS

Art. 83-A

83-A.1 TERCEIRIZAÇÃO

Art. 83-B

83-B.1 ATIVIDADES INDELEGÁVEIS

Art. 84

84.1 SEPARAÇÃO DOS PRESOS. REGRA GERAL (CAPUT)

84.2 PRESOS PROVISÓRIOS (§ 1º)

84.3 FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL

(§ 2º)

84.4 PRESOS CONDENADOS (§ 3º)

84.5 SEGURO (§ 4º)

Art. 85

85.1 LOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL

Art. 86

86.1 TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ESTADOS PARA EXECUÇÃO DA SANÇÃO (CAPUT E § 1º)

86.2 LIBERADOS OU EGRESSOS (§ 2º)

86.3 COMPETÊNCIA (§ 3º)

86.4 JURISPRUDÊNCIA

86.4.1 Transferência de Preso para Outro Estado. Inexistência de Direito Subjetivo. Análise da Conveniência pelo Magistrado

Capítulo II - DA PENITENCIÁRIA

Art. 87

87.1 PENITENCIÁRIA

87.2 REGIME FECHADO

87.3 PENITENCIÁRIA DESTINADA AOS PRESOS INCLUÍDOS NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (PARÁGRAFO ÚNICO)

Art. 88

88.1 REQUISITOS DA UNIDADE CELULAR

88.2 CAPACIDADE MÁXIMA

Art. 89

89.1 PENITENCIÁRIA DE MULHERES

Art. 90

90.1 LOCALIZAÇÃO DA PENITENCIÁRIA

Capítulo III - DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR

Art. 91

91.1 COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR

91.2 REGIME SEMIABERTO

Art. 92

92.1 INSTALAÇÕES

92.2 CAPACIDADE

Capítulo IV - DA CASA DO ALBERGADO

Art. 93

93.1 CASA DO ALBERGADO

93.2 REGIME ABERTO

93.3 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

Art. 94

94.1 LOCALIZAÇÃO

Art. 95

95.1 INSTALAÇÕES

95.2 CAPACIDADE

Capítulo V - DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO

Art. 96

96.1 CENTRO DE OBSERVAÇÃO

Art. 97

97.1 INSTALAÇÃO

Art. 98

98.1 AUSÊNCIA DE CENTRO DE OBSERVAÇÃO

Capítulo VI - DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO

Art. 99

99.1 HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO

99.2 INIMPUTÁVEIS

99.3 SEMI-IMPUTÁVEIS

Art. 100

100.1 EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO

Art. 101

101.1 TRATAMENTO AMBULATORIAL

Capítulo VII - DA CADEIA PÚBLICA

Art. 102

102.1 CADEIA PÚBLICA

Art. 103

103.1 QUANTIDADE

Art. 104

104.1 ESTABELECIMENTO

Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 105

105.1 GUIA DE RECOLHIMENTO

105.2 GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

105.2.1 Jurisprudência

105.2.1.1 Súmulas do Supremo Tribunal Federal

105.2.2 Julgados

105.2.2.1 Expedição de guia de recolhimento provisória com o condenado solto. Inadmissibilidade

105.2.2.2 Expedição de guia de recolhimento provisória. Possibilidade

105.3 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

105.4 JURISPRUDÊNCIA

105.4.1 Execução Provisória. Não Comprometimento do Princípio da Presunção de Inocência

Art. 106

106.1 REQUISITOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 107

107.1 ENVIO, RECEBIMENTO E REGISTRO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO

Art. 108

108.1 DOENÇA MENTAL. INTERNAMENTO EM HOSPITAL

Art. 109

109.1 CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA

Seção II - DOS REGIMES

Art. 110

110.1 REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

110.2 FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA

110.2.1 Jurisprudência

110.2.1.1 Súmulas

110.3 REGRAS DO REGIME FECHADO

110.3.1 Jurisprudência

110.3.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

110.4 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS

110.4.1 Jurisprudência

110.4.1.1 Inconstitucionalidade da fixação do regime integralmente fechado para os autores de crimes hediondos ou equiparados

110.4.1.2 Inconstitucionalidade da fixação do regime inicialmente fechado para autores de crimes hediondos ou equiparados

110.4.1.3 Possibilidade de fixação de regime inicialmente fechado para autores de crimes hediondos ou equiparados

110.5 REGRAS DO REGIME SEMIABERTO

110.6 REGRAS DO REGIME ABERTO

Art. 111

111.1 FIXAÇÃO DO REGIME PELA SOMA DAS PENAS

111.2 FIXAÇÃO DO REGIME PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS

111.2.1 Julgados

111.2.1.1 Unificação em caso crime continuado

111.2.1.2 Interrupção dos prazos para progressão de regime em razão da unificação das penas

111.2.1.3 Nova condenação à pena restritiva de direitos por quem cumpre pena privativa de liberdade. Necessidade de conversão e unificação das penas

111.2.1.4 Unificação em razão da condenação por mais de um crime no mesmo processo ou em processos distintos. Aplicação do art. 111 da LEP

111.3 UNIFICAÇÃO PELO LIMITE DAS PENAS

111.3.1 Jurisprudência

111.3.1.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal

111.3.1.2 Julgados

111.3.1.2.1 Crime posterior ao início de cumprimento da pena. Limitação trintenária

111.4 DETRAÇÃO

111.4.1 Jurisprudência

111.4.1.1 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP. Desnecessidade de análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime

111.4.1.2 Irrelevância da detração para efeito de contagem do prazo prescricional

111.4.1.3 Detração analógica da pena de multa. Possibilidade

111.4.1.4 Detração analógica da pena de multa. Impossibilidade

Art. 112

112.1 SISTEMA PROGRESSIVO DE REGIME

112.2 PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

112.2.1 Jurisprudência

112.2.1.1 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

112.2.1.2 Julgados

112.2.1.2.1 Histórico de faltas graves. Impossibilidade da progressão

112.2.1.2.2 Longa pena a cumprir. Histórico de faltas graves. Evasão. Não preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento da progressão

112.2.1.2.3 Faltas praticadas há mais de cinco anos. Direito ao esquecimento. Impossibilidade. Indeferimento da progressão

112.2.1.2.4 Simples menção à gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e histórico de faltas graves cometidas há mais de cinco anos. Exame criminológico favorável. Ausência de fundamentação concreta. Indeferimento da progressão. Impossibilidade

112.2.1.2.5 Gravidade do crime e histórico de faltas graves. Necessidade de exame criminológico

112.2.1.2.6 Possibilidade de realização de exame criminológico em decisão justificada

112.2.1.2.7 Detração. Aplicação do § 2º do art. 387 do CPP não se refere à progressão. Possibilidade de aplicação do regime mais brando

112.3 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

112.3.1 Jurisprudência

112.3.1.1 Condicionamento da progressão de regime nos crimes contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito (art. 33, § 4º, do CP). Constitucionalidade

112.4 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

112.4.1 Jurisprudência

112.4.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

112.4.1.2 Julgados

112.4.1.2.1 Progressão de regime para o crime de associação para o tráfico de drogas. Observância do art. 112 da LEP

112.4.1.2.2 Progressão de regime. Cumprimento de 3/5 da pena. Reincidência genérica

112.4.1.2.3 Crime equiparado a hediondo. Consideração da reincidência para agravar a pena e para fixar o prazo de 3/5 para a progressão. Possibilidade

112.5 PROGRESSÃO DE REGIME A ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR

112.5.1 Jurisprudência

112.5.1.1 Possibilidade de progressão de regime para estrangeiro em situação irregular

112.6 FALTA GRAVE

112.6.1 Jurisprudência

112.6.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

112.6.1.2 Julgados

112.6.1.2.1 A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime

112.7 INEXISTÊNCIA DE VAGA

112.7.1 Jurisprudência

112.7.1.1 Súmula Vinculante

112.7.1.2 Julgados

112.7.1.2.1 A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso

112.7.1.2.2 Necessidade de comprovação da ausência de vaga em estabelecimento adequado. Hipótese excepcional

112.7.1.2.3 Cumprimento da pena em ala especial do presídio na ausência de colônia agrícola ou industrial na comarca. Benefícios inerentes ao regime garantidos. Possibilidade

Art. 113

113.1 INGRESSO NO REGIME ABERTO

Art. 114

114.1 CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO

114.2 JURISPRUDÊNCIA

114.2.1 Exigência de imediato trabalho ou apresentação de proposta de emprego para o ingresso no regime aberto. Necessidade de ser observada a realidade social

Art. 115

115.1 CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS

115.2 CONDIÇÕES ESPECIAIS

115.3 JURISPRUDÊNCIA

115.3.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Art. 116

116.1 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO

Art. 117

117.1 PRISÃO DOMICILIAR

Art. 118

118.1 REGRESSÃO

118.2 REGRESSÃO E REGIME ABERTO

118.3 OITIVA

118.3.1 Jurisprudência

118.3.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

118.3.1.2 Julgados

118.3.1.2.1 Oitiva judicial. Necessidade

118.3.1.2.2 Oitiva judicial. Desnecessidade

118.3.1.2.3 Falta grave. Prática de crime doloso. Desnecessidade de condenação definitiva para a regressão

118.3.1.2.4 Crime cometido no regime aberto. Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar (sindicância)

118.4 SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME

118.4.1 Jurisprudência

118.4.1.1 Sustação cautelar de regime. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado

118.4.1.2 Liberdade provisória. Não obrigatoriedade do restabelecimento do regime sustado

Art. 119

119.1 NORMAS COMPLEMENTARES PARA O REGIME ABERTO

Seção III - DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA

Subseção I - DA PERMISSÃO DE SAÍDA

Art. 120

120.1 AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA

120.1 PERMISSÃO DE SAÍDA

Art. 121

121.1 DURAÇÃO DA MEDIDA

Subseção II - DA SAÍDA TEMPORÁRIA

Art. 122

122.1 SAÍDA TEMPORÁRIA

Art. 123

123.1 REQUISITOS

123.2 JURISPRUDÊNCIA

123.2.1 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

123.2.2 Julgados

123.2.2.1 Necessidade do cumprimento do requisito objetivo

123.2.2.2 Falta grave. Não interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo

123.2.2.3 Estabelecimento prévio de todas as saídas temporárias. Possibilidade

Art. 124

124.1 PRAZO E CONDIÇÕES

Art. 125

125.1 REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO

125.1.1 Jurisprudência

125.1.1.1 Pequeno atraso no retorno. Caracterização de falta média

125.2 RECUPERAÇÃO DO DIREITO (PARÁGRAFO ÚNICO)

Seção IV - DA REMIÇÃO

Art. 126

126.1 REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELO ESTUDO

126.2 JURISPRUDÊNCIA

126.2.1 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

126.2.2 Julgados

126.2.2.1 Remição por leitura. Possibilidade

126.2.2.2 Remição por leitura. Impossibilidade

126.2.2.3 Remição. Dias trabalhados

126.2.2.4 Impossibilidade de remição pelo trabalho no regime aberto

126.2.2.5 Impossibilidade de remição dos dias trabalhados em execução extinta. Crime ao qual se deseja a detração deve ser anterior à execução no qual implementou-se os dias remidos

Art. 127

127.1 PERDA DOS DIAS REMIDOS

127.2 JURISPRUDÊNCIA

127.2.1 Súmula Vinculante

127.2.2 Julgados

127.2.2.1 Necessidade de fundamentação concreta

127.2.2.2 Especial gravidade da falta disciplinar. Percentual máximo

127.2.2.3 Limitação da perda. Impossibilidade de inclusão do tempo remido remanescente

Art. 128

128.1 REMIÇÃO COMO PENA CUMPRIDA

Art. 129

129.1 ENCAMINHAMENTO DA CÓPIA DO REGISTRO DOS DIAS REMIDOS

Art. 130

130.1 FALSIDADE IDEOLÓGICA

Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 131

131.1 GENERALIDADES

131.2 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

131.3 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

131.4 LEGITIMIDADE

131.5 DETRAÇÃO PENAL

131.6 PASSAGEM PELOS DEMAIS ESTÁGIOS DE CUMPRIMENTO DE PENA

131.7 INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O LIVRAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE

131.8 CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR

131.9 CÁLCULO DA PENA

131.10 JURISPRUDÊNCIA

131.10.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal

131.10.2 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

131.10.3 Julgados

131.10.3.1 Necessidade dos pressupostos objetivos e subjetivos

131.10.3.2 Pressuposto subjetivo. Delimitação temporal. Impossibilidade

131.10.3.3 Falta grave. Interrupção para benefícios. Exceto livramento condicional, indulto e comutação

131.10.3.4 Falta grave. Interrupção do prazo para todos os benefícios legais. Possibilidade

131.10.3.5 Livramento condicional. Estrangeiro em situação irregular. Possibilidade

131.10.3.6 Livramento. Estrangeiro com decreto de expulsão. Impossibilidade

131.10.3.7 Livramento. Associação para o tráfico. Regra especial

131.10.3.8 Livramento condicional na Lei de Drogas. Necessidade de preenchimento, além dos requisitos previstos na lei especial, dos elencados no Código Penal

131.10.3.9 Cálculo separado para crime comum e para o hediondo ou equiparado

131.10.3.10 Exame criminológico. Possibilidade

131.10.3.11 Desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário para fins de concessão de livramento condicional

Art. 132

132.1 CONDIÇÕES

Art. 133

133.1 RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA

133.2 JURISPRUDÊNCIA

133.2.1 Manutenção da Competência Originária no Caso de Mudança de Endereço

Art. 134

134.1 APRESENTAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE

Art. 135

135.1 BAIXA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Art. 136

136.1 EXPEDIÇÃO DA CARTA DE LIVRAMENTO

Art. 137

137.1 CERIMÔNIA DO LIVRAMENTO

Art. 138

138.1 SAÍDA DO LIBERADO

Art. 139

139.1 OBSERVAÇÃO CAUTELAR E PROTEÇÃO DO LIBERADO

Art. 140

140.1 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO

140.2 CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA

140.3 CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA

140.4 JURISPRUDÊNCIA

140.4.1 Revogação Obrigatória. Desnecessidade de Fundamentação Aprofundada

140.4.2 Revogação Facultativa. Necessidade de Contraditório

Art. 141

141.1 EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

141.2 JURISPRUDÊNCIA

141.2.1 Revogação do Livramento. Condições Judiciais. Efeitos

Art. 142

142.1 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO POR OUTRO MOTIVO

Art. 143

143.1 INICIATIVA PARA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO

Art. 144

144.1 MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO

Art. 145

145.1 PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO E SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO

145.2 JURISPRUDÊNCIA

145.2.1 Desnecessidade da Prévia Oitiva do Conselho Penitenciário para a Suspensão do Livramento

145.2.2 Desnecessidade da Prévia Oitiva do Sentenciado para a Sustação Cautelar do Livramento por Descumprimento das Condições Impostas

Art. 146

146.1 EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO LIVRAMENTO

146.2 JURISPRUDÊNCIA

146.2.1 Prorrogação Automática do Período de Prova. Possibilidade

146.2.2 Prorrogação Automática do Período de Prova. Impossibilidade

Seção VI DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (Incluída pela Lei 12.258, de 2010)

Art. 146-A (VETADO)

Art. 146-B

146-B.1 MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

146-B.2 JURISPRUDÊNCIA

146-B.2.1 Monitoração em Prisão Domiciliar

146-B.2.2 Determinação da Monitoração de Ofício pelo Tribunal de Justiça em Recurso do Ministério Público

Art. 146-C

146-C.1 CUIDADOS E DEVERES DO MONITORADO

146-C.2 JURISPRUDÊNCIA

146-C.2.1 Violação das Regras. Regressão de Regime

Art. 146-D

146-D.1 REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO

146-D.2 JURISPRUDÊNCIA

146-D.2.1 Aferição Periódica da Necessidade da Manutenção da Monitoração

146-D.2.2 Retirada do Aparelho de Monitoração. Falta Grave Configurada

146-D.2.3 Monitoração Eletrônica. Descumprimento Reiterado de Regras. Regressão de Regime. Possibilidade

146-D.2.4 Falta Grave Consistente na Violação de Deveres. Impossibilidade

Capítulo II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 147

147.1 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

147.2 COMINAÇÃO

147.3 SUBSTITUIÇÃO

147.3.1 Jurisprudência

147.3.1.1 Direito subjetivo à substituição quando atendidos os requisitos legais

147.4 VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS CORRELATAS

147.4.1 Jurisprudência

147.4.1.1 Tráfico de drogas. Penas restritivas de direitos. Possibilidade da substituição

147.4.1.2 Tráfico de drogas. Penas restritivas de direitos. Quantidade e diversidade de drogas que não recomendam a substituição

147.5 EXECUÇÃO

147.5.1 Jurisprudência

147.5.1.1 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade

147.5.1.2 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade

147.6 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

147.6.1 Jurisprudência

147.6.1.1 Prestação pecuniária. Lei Maria da Penha. Vedação da aplicação isolada

147.6.1.2 Natureza jurídica da prestação pecuniária

147.6.1.3 Finalidade da prestação pecuniária

147.6.1.4 Fixação com base na capacidade econômica do condenado e dano causado

147.6.1.5 Cálculo da prestação pecuniária

147.6.1.6 Pedido de parcelamento. Não configuração de início de cumprimento da prestação pecuniária. Impossibilidade para reconhecer o ato como marco interruptivo da prescrição executória

147.7 PERDA DE BENS E VALORES

Art. 148

148.1 ALTERAÇÃO

148.1.1 Jurisprudência

148.1.1.1 Impossibilidade de substituição de prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas

Seção II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Art. 149

149.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

149.2 JURISPRUDÊNCIA

149.2.1 Início da Execução. Apresentação Perante a Entidade

Art. 150

150.1 FISCALIZAÇÃO

Seção III - DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

Art. 151

151.1 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

151.2 JURISPRUDÊNCIA

151.2.1 Possibilidade de Substituição pela Pena de Limitação de Fim de Semana

151.2.2 Limitação de Fim de Semana. Discricionariedade do Juiz

151.2.3 Limitação de Fim de Semana. Inexistência de Estabelecimento Adequado. Cumprimento na Própria Residência. Possibilidade

Art. 152

152.1 ATIVIDADES

Art. 153

153.1 FISCALIZAÇÃO

Seção IV - DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

Art. 154

154.1 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

154.2 EXECUÇÃO

Art. 155

155.1 COMUNICAÇÃO

Capítulo III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL

Art. 156

156.1 GENERALIDADES

156.2 NATUREZA JURÍDICA

156.3 PRESSUPOSTOS

156.4 COMPETÊNCIA

156.5 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA

156.6 SURSIS E CRIMES HEDIONDOS

156.7 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

156.8 OUTRAS QUESTÕES

156.8.1 Sursis Simultâneos

156.8.2 Sursis Sucessivos

156.8.3 Sursis e Perdão Judicial

156.8.4 Recusa ao Sursis

156.8.5 Sursis e Crime Ambiental

156.8.6 Prorrogação do Período de Prova - Diferença do Livramento Condicional

156.9 JURISPRUDÊNCIA

156.9.1 Súmula do Supremo Tribunal Federal

156.9.2 Teses do Superior Tribunal de Justiça

156.9.3 Julgados

156.9.3.1 Requisitos

156.9.3.2 Sursis sem efeito. Proibição de imposição de regime mais gravoso

156.9.3.3 Facultatividade da aceitação do sursis

156.9.3.4 Revogação facultativa

156.9.3.5 Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Sursis. Possibilidade

156.9.3.6 Sursis. Vedação ao condenado por tráfico de drogas

156.9.3.7 Sursis e crime ambiental. Requisitos

156.9.3.8 Prorrogação automática do período de prova

156.9.3.9 Suspensão condicional do processo. Revogação facultativa. Necessidade de contraditório

156.9.3.10 Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo

156.9.3.11 Suspensão condicional do processo. Lei Maria da Penha. Vias de fato. Impossibilidade

156.9.3.12 Suspensão condicional do processo, revogação após o período de prova. Possibilidade

156.9.3.13 Suspensão condicional do processo. Inimputáveis. Impossibilidade de concessão

156.9.3.14 Suspensão condicional do processo. Existência de inquérito policial. Possibilidade

156.9.3.15 Possibilidade de imposição de condições equivalentes do ponto de vista prático a restrições de direitos

Art. 157

157.1 MOTIVAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Art. 158

158.1 PERÍODO DE PROVA

158.2 CONDIÇÕES

158.3 ESPÉCIES

158.4 FISCALIZAÇÃO

Art. 159

159.1 ESTABELECIMENTO OU MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PELO TRIBUNAL

Art. 160

160.1 AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA

Art. 161

161.1 NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA

161.2 JURISPRUDÊNCIA

161.2.1 Réu Que Mudou de Endereço sem Comunicar ao Juízo. Desnecessidade de Intimação por Edital

Art. 162

162.1 REVOGAÇÃO

162.2 CAUSAS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 81, I, II E III, DO CP)

162.3 CAUSAS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVAS (ART. 81, § 1º, DOCP)

162.4 EXTINÇÃO DA PENA (ART. 82 DO CP)

162.5 JURISPRUDÊNCIA

162.5.1 Conversão das Restrições de Direitos Fixadas como Condições do Sursis em Pena Privativa de Liberdade

162.5.2 Necessidade do Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória para a Revogação do Sursis

162.5.3 Impossibilidade de Regressão de Regime em Razão da Revogação do Sursis

Art. 163

163.1 REGISTRO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Capítulo IV - DA PENA DE MULTA

Art. 164

164.1 PENA DE MULTA. GENERALIDADES

164.2 APLICAÇÃO

164.2.1 Jurisprudência

164.2.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

164.2.1.2 Julgados

164.2.1.2.1 Impossibilidade de cumulação de duas penas de multa

164.3 COBRANÇA E EXECUÇÃO DA MULTA

164.3.1 Jurisprudência

164.3.1.1 Multa substitutiva. Impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade por não se tratar de espécie de pena restritiva de direitos

164.3.2 Isenção da Cobrança da Multa em Razão da Situação Financeira do Condenado. Impossibilidade

164.3.3 Isenção da Cobrança da Multa em Razão da Situação Financeira do Condenado. Possibilidade. Aferição a Ser Realizada pelo Juízo da Execução

164.4 LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

164.4.1 Jurisprudência

164.4.1.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

164.4.1.2 Execução da pena de multa. Titularidade da Fazenda Pública

164.5 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA

164.6 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA

164.7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA MULTA

164.7.1 Jurisprudência

164.7.1.1 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. Possibilidade

164.7.1.2 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. Impossibilidade

Art. 165

165.1 PENHORA DE BEM IMÓVEL

Art. 166

166.1 PENHORA DE OUTROS BENS

Art. 167

167.1 SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL

Art. 168

168.1 DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO

Art. 169

169.1 PARCELAMENTO DA MULTA

Art. 170

170.1 MULTA CUMULADA COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171

171.1 HISTÓRICO

171.2 GENERALIDADES

171.3 INÍCIO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

171.4 DIFERENÇA ENTRE PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA

171.5 PRINCÍPIOS GERAIS

171.6 PRESSUPOSTOS

171.7 SISTEMA VICARIANTE

171.8 ESPÉCIES E IMPOSIÇÃO

171.9 SEMI-IMPUTABILIDADE

171.10 EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

171.11 PRESCRIÇÃO

171.12 JURISPRUDÊNCIA

171.12.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

171.12.2 Julgados

171.12.2.1 Prazo máximo da medida é o da pena em abstrato

171.12.2.2 Prazo máximo da medida - art. 75 do CP (30 anos). Prescrição - prazo máximo para o crime abstratamente considerado. Interrupção da prescrição com o início do cumprimento da medida

171.12.2.3 Prazo indeterminado da medida de segurança

171.12.2.4 Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal

171.12.2.5 Manutenção em prisão comum. Possibilidade em caráter emergencial

171.12.2.6 Faculdade do magistrado na escolha do tratamento

171.12.2.7 Possibilidade de concessão de indulto para quem cumpre medida de segurança

171.12.2.8 Aplicação dos prazos prescricionais do art. 109 do CP. Fruição do prazo da prescrição executória do trânsito em julgado para a acusação da sentença absolutória imprópria até o início da execução da medida de segurança

171.12.2.9 Interrupção do prazo prescricional pela internação

Art. 172

172.1 GUIA DE INTERNAMENTO OU DE TRATAMENTO AMBULATORIAL

Art. 173

173.1 GUIA DE INTERNAMENTO E DE TRATAMENTO AMBULATORIAL

Art. 174

174.1 EXAME CRIMINOLÓGICO

Capítulo II - DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE

Art. 175

175.1 DESINTERNAÇÃO E LIBERAÇÃO

175.2 PROCEDIMENTO

175.2.1 Jurisprudência

175.2.1.1 Possibilidade do magistrado decidir contrariamente ao laudo pericial

Art. 176

176.1 ANTECIPAÇÃO DO EXAME

Art. 177

177.1 EXAMES SUCESSIVOS

Art. 178

178.1 DESINTERNAÇÃO E LIBERAÇÃO CONDICIONAL

178.2 DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA

178.3 JURISPRUDÊNCIA

178.3.1 Desinternação Progressiva. Possibilidade

178.3.2 Detração para o Caso de Desinternação Progressiva

Art. 179

179.1 TRÂNSITO EM JULGADO

Título VII - DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO

Capítulo I - DAS CONVERSÕES

Art. 180

180.1 INCIDENTES DE EXECUÇÃO. CONCEITO

180.2 CONVERSÕES

180.3 CONVERSÃO DO REGIME ABERTO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Art. 181

181.1 CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE

181.2 HIPÓTESES DE CONVERSÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL

181.3 CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

181.4 CONVERSÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA

181.5 CONVERSÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

181.6 CONVERSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E PERDA DE BENS E VALORES

181.7 FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AO REGIME ABERTO

181.8 JURISPRUDÊNCIA

181.8.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

181.8.2 Julgados

181.8.2.1 Descumprimento da restrição imposta. Legalidade da conversão

181.8.2.2 Não localização do sentenciado. Desnecessidade de intimação por edital. Réu que compareceu a todos os atos do processo

181.8.2.3 Conversão. Necessidade de intimação para justificação

181.8.2.4 Conversão. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (sindicância)

181.8.2.5 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade

181.8.2.6 Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade

181.8.2.7 Superveniência de condenação. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Legalidade da conversão. Unificação

181.8.2.8 Condenação à pena restritiva de direitos anterior ou osterior à privativa de liberdade. Necessidade de conversão

181.8.2.9 Prestação pecuniária. Descumprimento. Possibilidade de conversão

181.8.2.10 Compatibilidade entre prestação pecuniária e pena privativa de liberdade

181.8.2.11 Manutenção da pena restritiva de direitos se a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade for em regime compatível (aberto)

181.8.2.12 Execução da pena mais grave sem a conversão da restritiva de direitos (art. 76 do CP)

Art. 182

Art. 183

183.1 CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA

183.2 JURISPRUDÊNCIA

183.2.1 Prazo

Art. 184

184.1 CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO

184.2 JURISPRUDÊNCIA

184.2.1 Conversão do Tratamento Ambulatorial em Internação. Possibilidade. Desnecessidade de Prévia Perícia

184.2.2 Não Localização do Interno para o Tratamento Ambulatorial. Conversão em Internação. Possibilidade

Capítulo II - DO EXCESSO OU DESVIO

Art. 185

185.1 EXCESSO OU DESVIO

185.2 JURISPRUDÊNCIA

185.2.1 Ato do Juízo da Execução. Competência do Tribunal para Apreciação

185.2.2 Ausência de Prazo para Instauração do Incidente

Art. 186

186.1 LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O INCIDENTE

Capítulo III - DA ANISTIA E DO INDULTO

Art. 187

187.1 ANISTIA

Art. 188

188.1 INDULTO INDIVIDUAL OU GRAÇA

Art. 189

189.1 PETIÇÃO DA GRAÇA

Art. 190

190.1 DILIGÊNCIAS E PARECER

Art. 191

191.1 REMESSA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 192

192.1 DECISÃO

Art. 193

193.1 INDULTO. CONCEITO E REQUISITOS

193.2 PROCEDIMENTO

193.3 VEDAÇÃO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

193.4 INDULTO E FALTA GRAVE

193.5 INDULTO EM MEDIDA DE SEGURANÇA

193.6 INDULTO DA PENA DE MULTA

193.7 INDULTO HUMANITÁRIO

193.8 JURISPRUDÊNCIA

193.8.1 Súmula do Superior Tribunal de Justiça

193.8.2 Julgados

193.8.2.1 Indulto e comutação. Observância tão somente os requisitos previstos no decreto presidencial

193.8.2.2 Prática de falta grave. Não interrupção do prazo para indulto e comutação de pena

193.8.2.3 Indulto da pena de multa. Crimes equiparados a hediondo. Tráfico de drogas. Impossibilidade

193.8.2.4 Indulto da pena de multa. Tráfico de drogas. Possibilidade

193.8.2.5 Indulto da pena de multa. Tráfico de drogas. Impossibilidade

193.8.2.6 Indulto da pena de multa. Crime comum. Possibilidade

193.8.2.7 Indulto da pena de multa. Crime comum. Impossibilidade

193.8.2.8 Indulto. Crime hediondo ou equiparado. Impossibilidade

193.8.2.9 Concurso de crime comum e hediondo. Possibilidade de concessão do indulto após o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo

193.8.2.10 Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas). Possibilidade de indulto. Crime não equiparado a hediondo

193.8.2.11 Possibilidade de concessão de indulto para quem cumpre medida de segurança

193.8.2.12 Possibilidade de concessão de indulto humanitário para autores de crime hediondo ou equiparado

193.8.2.13 Impossibilidade de concessão de indulto humanitário para autores de crime hediondo ou equiparado

193.8.2.14 Indulto de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade

Título VIII DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 194

194.1 PROCEDIMENTO JUDICIAL

Art. 195

195.1 LEGITIMIDADE

Art. 196

196.1 PROCEDIMENTO

196.2 CONTROLE DAS DECISÕES DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES

196.3 JURISPRUDÊNCIA

196.3.1 Possibilidade de Revisão do Mérito pelo Juízo

196.3.2 Necessidade de Procedimento Administrativo para Apuração de Falta Grave. Desnecessidade de Oitiva Judicial. Ausência de Demonstração de Prejuízo

196.3.3 Impossibilidade de Revisão de Decisão que Reconheceu a Prática de Falta Grave por Meio de Habeas Corpus. Necessidade de Recurso Específico

196.3.4 Intervenção do Ministério Público como Fiscal da Ordem Jurídica. Desnecessidade da Defesa se Manifestar por Último em Execução Penal

Art. 197

197.1 AGRAVO EM EXECUÇÃO

197.2 QUESTÕES

197.2.1 Efeito Suspensivo

197.2.2 Denegação de Processamento do Agravo

197.2.3 Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Ordinário

197.3 JURISPRUDÊNCIA

197.3.1 Impossibilidade de Impetração de Mandado de Segurança para dar Efeito Suspensivo a Agravo em Execução

197.3.2 Impossibilidade de Impetração de Habeas Corpus Quando Há Necessidade de Exame Aprofundado de Provas

197.3.3 Impossibilidade de Impetração de Habeas Corpus Quando Há Recurso Ordinário Próprio, Exceto Quando Há Manifesta Ilegalidade, Abuso de Poder ou Teratologia na Decisão Combatida. Ordem Concedida de Ofício

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 198

198.1 RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 199

199.1 EMPREGO DE ALGEMAS

Art. 200

200.1 PRESO POLÍTICO E TRABALHO

Art. 201

201.1 PRISÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA

201.2 JURISPRUDÊNCIA

201.2.1 Impossibilidade de Abrandamento da Prisão Civil com a Concessão de Regime Aberto Domiciliar. Necessidade de Local Adequado para Sua Execução

201.2.2 Inadmissibilidade da Prisão do Depositário Infiel e por Alienação Fiduciária

Art. 202

202.1 SIGILO SOBRE AS INFORMAÇÕES REFERENTES À CONDENAÇÃO

202.2 REABILITAÇÃO

202.2.1 Conceito e Efeitos

202.2.2 Pressupostos e Requisitos

202.2.3 Procedimento

202.2.4 Revogação

202.2.5 Recurso

Art. 203

203.1 NORMAS COMPLEMENTARES OU REGULAMENTARES (CAPUT)

203.2 OBRAS DE INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA (§§ 1º, 2º, 3º E 4º)

Art. 204

204.1 VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO

REFERÊNCIAS

Vídeo

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