Inovações no Direito Eleitoral - Novos Temas de Direito Eleitoral e as Reformas Eleitorais

2ª Edição - Revista e Atualizada Antônio Veloso Peleja Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio Veloso Peleja Júnior

ISBN v. impressa: 978853628088-2

ISBN v. digital: 978853628131-5

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 312

Publicado em: 13/07/2018

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

Você irá encontrar nessa obra:

  • Minirreforma Eleitoral: Leis 13.487 e 13.488/2017
  • Minirreforma Eleitoral: Lei 13.165/2015
  • Institutos do CPC e o Processo Eleitoral
  • Resolução 23.478/2016 – TSE, que disciplina a aplicabilidade do CPC no âmbito da Justiça Eleitoral
  • Emendas Constitucionais 91/2016 e 97/2017
  • De acordo com as Súmulas do TSE
  • Novos temas de Direito Eleitoral: crowdfunding, impulsionamento, financiamento coletivo, controvérsias sobre a efetividade das cotas para as candidaturas femininas, fake news, voto impresso e ADIN, Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais das candidaturas femininas e ADIN

A produção legislativa no Brasil cresce de forma acentuada. Por esse motivo, esta obra tem o objetivo de analisar importantes normas que alteraram o Direito Eleitoral, nos planos material e processual.

A minirreforma eleitoral modificou o cenário eleitoral ao tratar de institutos novos na legislação eleitoral, como fake news, crowdfunding, sistema de cotas, voto impresso e fundo partidário.

Ademais, o Código de Processo Civil é aplicável ao Direito Eleitoral como norma supletiva/subsidiária e, por isso, alguns temas requerem análise mais acurada, tais como: o modo de contagem dos prazos, a dinamização do ônus da prova, a tutela de urgência e a fundamentação analítica, dentre outros. Nesse sentido, será também objeto de apreciação a Resolução 23.478/2016, TSE – Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece diretrizes para a aplicação da Lei 13.105/2015 no âmbito da Justiça Eleitoral.

Mantiveram-se as modificações trazidas pela Lei 13.165/2015, com as modificações encetadas pelas Leis 13.487 e 13.488/2017, para uma compreensão mais sistemática dos institutos.

Por fim, mantém-se atualizada a obra com as súmulas do TSE, porque atinentes aos temas objeto de abordagem. Entre cancelamentos, modificações na redação e novos enunciados, os comentários são necessários, principalmente ante a maior influência dos “precedentes” no processo, via CPC.

A finalidade da obra é manter o profissional e os estudiosos do Direito Eleitoral atualizados para que a atividade desempenhada seja profícua e exitosa.

Autor(es)

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

Juiz de Direito. Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-Graduado em Direito Constitucional Eleitoral pela Universidade de Brasília – UNB. Professor Efetivo na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Professor na Escola Superior da Magistratura Matogrossense – ESMAGIS. Professor da EJE/MT – Escola Judicial Eleitoral de Mato Grosso.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 23

1 - OS IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA SEARA ELEITORAL, p. 25

1 O Novo CPC e seus Influxos na Seara Eleitoral, p. 25

2 Normas do Novo CPC e a sua Influência na Justiça Eleitoral, p. 27

2.1 A contagem dos prazos no novo CPC, p. 27

2.2 Teoria dinâmica do ônus da prova, p. 27

2.3 A tutela de urgência e o art. 26-C, Lei das Eleições, p. 32

2.4 Ordem cronológica de conclusão de processos, p. 34

2.5 Contraditório dinâmico: garantia de influência e vedação às decisões surpresa, p. 35

2.6 Fundamentação analítica, p. 36

2.6.1 Art. 489, § 1º, NCPC: uma mudança de paradigmas, p. 37

2.6.2 Análise do art. 489, § 1º, NCPC, p. 38

2.6.3 Algumas ponderações quanto às hipóteses do art. 489, § 1º, CPC, p. 40

2.6.4 § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão, p. 52

2.6.5 § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, p. 54

2.7 Negócio jurídico processual, Direito Eleitoral e a Torre de Babel, p. 55

2 - RESOLUÇÃO 23.478/2016 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DO NCPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL, p. 57

1 O Direito Eleitoral e as Normas Administrativas Típicas e Atípicas, p. 57

2 O Novo CPC e a Resolução 23.478/2016, p. 59

2.1 A Resolução 23.478/2016 e a edição de outras similares, p. 59

2.2 Legislação eleitoral como normas específicas e CPC como legislação comum: aplicação supletiva e subsidiária, p. 59

2.3 A vedação de decisões-surpresa no âmbito eleitoral, p. 60

2.4 Processos eleitorais e gratuidade da justiça, p. 61

2.5 A inaplicabilidade do amicus curiae na seara eleitoral, p. 62

2.6 Regras relativas à mediação e conciliação na seara eleitoral, p. 63

2.7 A contagem dos prazos em dias úteis e sua não aplicação aos feitos eleitorais, p. 64

2.8 Prazo de trinta dias para a manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, p. 68

2.9 A busca e apreensão dos autos: inaplicabilidade do art. 234, § 2º, CPC, p. 69

2.10 Recesso forense, p. 69

2.11 A vedação da autocomposição na Justiça Eleitoral, p. 70

2.11.1 Negócios jurídicos processuais, p. 71

2.12 Os atos ordinatórios na seara eleitoral, p. 77

2.13 A publicação dos atos processuais, para os quais admite-se a publicação em cartório, sessão ou a utilização de edital eletrônico, durante o período previsto no calendário eleitoral: inaplicabilidade do art. 205, § 3º, CPC, p. 78

2.14 Os pedidos autônomos de tutela provisória: autuação em classe própria, p. 78

2.15 Carga rápida no período de calendário eleitoral, p. 79

2.16 Da ordem dos processos no tribunal, p. 80

2.17 Quórum para julgamento, p. 81

2.18 Espaço mínimo para julgamento em sessão: ações originárias e recursos, p. 81

2.19 Dos recursos, p. 83

2.20 Da sistemática de recursos repetitivos: não aplicação em determinados casos, p. 86

2.21 Oitiva de testemunhas e sustentação oral por meio de videoconferência, p. 88

2.22 Aplicação da resolução, p. 88

3 - MINIRREFORMA ELEITORAL - LEIS 13.487 E 13.488/2017, p. 89

1 O Direito Eleitoral e suas Modificações, p. 89

2 O Status Quo e a Necessidade de Reformas, p. 90

3 Alterações de Índole Constitucional, p. 91

4 A Minirreforma Eleitoral pela Lei 13.165/2015 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.525 e 5.619, p. 93

5 Alterações pela Emenda Constitucional 97/2017, p. 97

5.1 Autonomia partidária, p. 97

5.2 Vedação da coligação em âmbito das eleições proporcionais, p. 99

5.3 Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho, p. 100

5.4 Justa causa da mudança de partido por candidato eleito por partido que não atendeu aos requisitos, p. 102

6 Alterações de Índole Infraconstitucional: Leis 13.487/2017 e 13.488/2017, p. 104

6.1 Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), p. 104

6.2 Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de direito privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995), p. 112

6.3 Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997), p. 113

6.4 Diminuição do prazo para o domicílio eleitoral e deferimento da filiação partidária, p. 114

6.5 Do parcelamento das multas, p. 115

6.6 Candidaturas avulsas, p. 120

6.7 Da proibição da propaganda política paga no rádio e na televisão, p. 122

6.8 Da compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão, p. 123

6.9 Do registro dos estatutos do partido no TSE: redução do prazo, p. 124

6.10 Crowdfunding ou financiamento coletivo ou "vaquinha na internet", p. 124

6.10.1 Das regras estabelecidas para o crowdfunding, p. 126

6.10.2 Não configuração de propaganda antecipada, p. 131

6.11 Impulsionamento ou patrocínio de conteúdos, p. 131

6.12 Nova hipótese de dispensa de comprovação na prestação de contas, p. 135

6.13 Da propaganda eleitoral em bens públicos e particulares, p. 136

6.13.1 Da colocação de bandeiras e adesivo plástico, p. 136

6.13.2 Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, p. 139

6.14 Participação de candidatos em debates e cláusula de barreira, p. 142

6.15 Propaganda eleitoral gratuita no segundo turno, p. 143

6.16 Inserções na propaganda eleitoral gratuita, p. 144

6.17 Propaganda na internet, p. 145

6.17.1 Da vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo, p. 147

6.17.2 Da suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais, p. 148

6.17.3 Da formulação de regras de boa prática na internet, p. 149

6.17.4 Do direito de resposta, p. 149

6.18 Da propaganda institucional destinada ao incentivo à participação das minorias, p. 150

6.19 Partido político e entidade paraestatal, p. 151

6.20 Das doações a partidos, os entes públicos e as pessoas físicas, p. 151

7 Alterações no Código Eleitoral, p. 157

7.1 Da distribuição dos lugares aos partidos e coligações, p. 157

7.2 Do crime de apropriação indébita eleitoral, p. 158

7.3 Distribuição de recursos entre os partidos e número de representantes, p. 158

7.4 Democracia contemporânea e princípio da igualdade, p. 159

7.5 Dos limites de gastos nas campanhas eleitorais, p. 163

7.5.1 Dos limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios, p. 163

7.5.2 Dos limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a deputado federal, estadual e distrital: critérios, p. 165

7.6 Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências, p. 165

7.7 Adequação dos estatutos do partido à Lei 13.488/2017, p. 166

8 Ação de Desfiliação Partidária e Justa Causa para Migração Partidária, p. 166

8.1 A tutela antecipada - modalidade tutela da evidência, p. 167

4 - MINIRREFORMA ELEITORAL - LEI 13.165/2015, p. 171

1 A Minirreforma Eleitoral pela Lei 13.165/2015, p. 171

2 As Alterações em Espécie, p. 172

2.1 Da escolha dos candidatos em convenções partidárias: redução do prazo de 12 a 30 de junho do ano eleitoral para 20 de julho a 05 de agosto, p. 172

2.2 Dos limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais, p. 173

2.2.1 Os reflexos das candidaturas femininas fictícias nos âmbitos processual e material, p. 175

2.2.1.1 Os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres, p. 175

2.2.1.2 A desigualdade entre homens e mulheres no âmbito da participação político-eleitoral, p. 176

2.2.1.3 Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais, p. 179

2.2.1.3.1 Móveis jurídico-processuais, p. 179

2.2.1.3.2 A desconstituição do DRAP e a natureza do litisconsórcio, p. 183

2.2.1.3.3 Da desconstituição do DRAP ou da cassação individualizada do registro ou do diploma: litisconsórcio facultativo, p. 186

2.2.1.3.4 Efeitos da decisão em caso de fraude: o DRAP e os registros de candidatura, p. 188

2.2.1.3.5 Nulidade dos votos e eventual retotalização, p. 191

2.3 Alteração do prazo para o registro dos candidatos e da contagem do prazo da idade mínima para o cargo de vereador, p. 200

2.4 Flexibilização da duração razoável do processo, p. 201

2.5 Da fixação dos limites de gastos de campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral, p. 202

2.6 A administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas, p. 203

2.7 Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos, p. 208

2.8 Doações e limites de gastos, p. 210

2.9 Recursos provenientes de fontes vedadas e fiscalização das receitas, p. 211

2.10 Prestação de contas e doações ocultas (vedadas pelo STF), p. 213

2.11 Aumento do prazo para a remessa da prestação de contas, p. 218

2.12 Aumento do prazo para o julgamento das contas dos candidatos: até 03 dias antes da diplomação, p. 218

2.13 Da propaganda eleitoral, p. 219

2.13.1 Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários, p. 219

2.13.2 Alargamento da possibilidade de propaganda antecipada, p. 220

2.13.3 Restrição à propaganda em bens públicos e particulares, p. 222

2.13.4 Definição do que se considera "carro de som": inclusive os veículos não motorizados ou tracionados por animais, p. 222

2.13.5 Vedações à apresentação de programas por pré-candidatos, p. 223

2.13.6 "Cláusula de desempenho" para a participação de candidatos em debates, p. 224

2.13.7 Novas regras para propaganda eleitoral gratuita, p. 224

2.13.8 Modificação dos prazos para a propaganda eleitoral gratuita (inserções), p. 234

2.13.9 Modificação do prazo para a propaganda via internet: após 5 de julho para após 15 de agosto, p. 236

2.13.10 Direito de resposta: disciplina do prazo para os casos de ofensa proferida via internet, p. 237

2.14 O registro impresso do voto eletrônico, p. 238

2.15 Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral, p. 241

2.16 Alteração nas regras para o TSE requisitar das emissões de rádio e televisão espaço para a divulgação de comunicados, boletins e instruções, p. 241

2.17 Exclusão da possibilidade das sanções aplicadas ao candidato serem extensíveis aos partidos políticos, p. 242

2.18 Intimação dos advogados dos candidatos, partidos ou coligações nos tribunais regionais eleitorais: via página do tribunal na internet, p. 243

2.19 Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira, p. 244

2.19.1 A conexão e o art. 96-B, Lei 9.504/1997, p. 245

2.19.2 Requisito implícito: observância da competência, p. 246

2.19.3 Conflito aparente entre os §§ 1º e 2º, p. 246

2.19.3.1 Requisitos essenciais para a aplicação da regra do § 2º: a competência e a inexistência de coisa julgada, p. 247

2.19.4 O litisconsórcio e o art. 96-B, § 2º, Lei 9.504/1997, p. 247

2.19.5 Natureza jurídica do litisconsórcio imposto pela lei, p. 249

2.19.6 A coisa julgada em sua dúplice função "positiva-negativa", p. 250

2.20 Dispõe acerca da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: não gera vínculo empregatício, p. 252

2.21 Prestação de contas e não obrigatoriedade de discriminação nominal das pessoas contratadas para as atividades de campanha, p. 253

2.22 Criação de partidos e limite temporal, p. 254

2.23 Alteração das regras da fidelidade partidária, p. 255

2.23.1 Aspectos processuais relacionados à perda do mandato por infidelidade partidária, p. 255

2.24 Alteração nas normas relativas à prestação de contas, p. 260

2.25 Supressão dos comitês financeiros e o desaparecimento da obrigatoriedade da fiscalização da escrituração contábil dos partidos, p. 262

2.26 Relativização da prestação de contas, p. 264

2.27 Mecanismos de doações de recursos financeiros, p. 269

2.28 A distribuição de percentual do fundo partidário: a inviabilização do funcionamento e do desenvolvimento das novas agremiações, p. 269

2.29 Distribuição de recursos do fundo partidário: incentivo à participação das mulheres na política, p. 275

2.30 Quitação eleitoral e obtenção de passaporte, p. 277

2.31 Impedimento imposto ao cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição, para servir como juiz de tribunal eleitoral ou juiz eleitoral, p. 278

2.32 Quórum para o julgamento de ações cujo objeto é cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma, p. 279

2.33 Prorrogação do término do prazo para o requerimento de registro de candidato; modificação do prazo para o julgamento da impugnação aos registros de candidatura; novo prazo para a realização de convenções partidárias, p. 280

2.34 Cláusula de desempenho individual nas eleições proporcionais, p. 281

2.35 As normas para a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário, p. 282

2.36 Decisões da Justiça Eleitoral e realização de novas eleições, p. 283

2.37 Do voto em trânsito e membros das "forças de segurança" em apoio às eleições, p. 284

2.38 Fixação de novo prazo para a propaganda eleitoral, p. 286

2.39 Exceção à regra da eficácia imediata dos recursos eleitorais, em determinados casos, p. 286

2.40 Hierarquia nas provas?: e exclusão da prova testemunhal singular, p. 288

2.41 Dos incentivos à participação das mulheres na política, p. 288

2.42 Suspensão da imunidade tributária dos partidos, p. 290

REFERÊNCIAS, p. 291

Índice alfabético

A

  • Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.525 e 5.619. Minirreforma eleitoral pela Lei 13.165/2015 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.525 e 5.619, p. 93
  • Amicus curiae. Inaplicabilidade do amicus curiae na seara eleitoral, p. 62
  • Atos ordinatórios na seara eleitoral, p. 77
  • Autocomposição. Vedação da autocomposição na Justiça Eleitoral, p. 70

B

  • Busca e apreensão dos autos: inaplicabilidade do art. 234, § 2º, CPC, p. 69

C

  • Calendário eleitoral. Carga rápida no período de calendário eleitoral, p. 79
  • Contraditório dinâmico: garantia de influência e vedação às decisões surpresa, p. 35
  • CPC/2015, art. 205, § 3º. Publicação dos atos processuais, para os quais admite-se a publicação em cartório, sessão ou a utilização de edital eletrônico, durante o período previsto no calendário eleitoral: inaplicabilidade do art. 205, § 3º, CPC, p. 78
  • CPC/2015. Algumas ponderações quanto às hipóteses do art. 489, § 1º, CPC, p. 40
  • CPC/2015. Análise do art. 489, § 1º, NCPC, p. 38
  • CPC/2015. Art. 489, § 1º, NCPC: uma mudança de paradigmas, p. 37
  • CPC/2015. Art. 489, § 2º. No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão, p. 52
  • CPC/2015. Art. 489, § 3º. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, p. 54
  • CPC/2015. Contagem dos prazos no novo CPC, p. 27
  • CPC/2015. Impactos do novo Código de Processo Civil na seara eleitoral, p. 25
  • CPC/2015. Impactos na seara eleitoral. Fundamentação analítica, p. 36
  • CPC/2015. Legislação eleitoral como normas específicas e CPC como legislação comum: aplicação supletiva e subsidiária, p. 59
  • CPC/2015. Normas do novo CPC e a sua influência na Justiça Eleitoral, p. 27
  • CPC/2015. Novo CPC e seus influxos na seara eleitoral, p. 25
  • CPC/2015. Resolução 23.478/2016. Estabelece diretrizes para a aplicação do NCPC no âmbito da Justiça Eleitoral, p. 57

D

  • Direito Eleitoral e as normas administrativas típicas e atípicas, p. 57
  • Direito Eleitoral e suas modificações, p. 89
  • Direito Eleitoral. Negócio jurídico processual, Direito Eleitoral e a Torre de Babel, p. 55

E

  • Eleitoral. Impactos do novo Código de Processo Civil na seara eleitoral, p. 25
  • Eleitoral. Novo CPC e seus influxos na seara eleitoral, p. 25
  • Emenda Constitucional 97/2017. Alterações pela Emenda Constitucional 97/2017, p. 97

G

  • Gratuidade de justiça. Processos eleitorais e gratuidade da justiça, p. 61

I

  • Inaplicabilidade do amicus curiae na seara eleitoral, p. 62

J

  • Julgamento. Espaço mínimo para julgamento em sessão: ações originárias e recursos, p. 81
  • Julgamento. Quórum para julgamento, p. 81
  • Justiça Eleitoral. Resolução 23.478/2016. Estabelece diretrizes para a aplicação do NCPC no âmbito da Justiça Eleitoral, p. 57
  • Justiça Eleitoral. Vedação da autocomposição na Justiça Eleitoral, p. 70
  • Justiça Eleitoral. Vedação de decisões-surpresa no âmbito eleitoral, p. 60
  • Justiça Eleitoral. Normas do novo CPC e a sua influência na Justiça Eleitoral, p. 27

L

  • Legislação eleitoral como normas específicas e CPC como legislação comum: aplicação supletiva e subsidiária, p. 59
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral, p. 171
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Administração financeira da campanha pelo candidato e as doações exclusivamente por pessoas físicas, p. 203
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Alteração das regras da fidelidade partidária, p. 255
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Alteração do prazo para o registro dos candidatos e da contagem do prazo da idade mínima para o cargo de vereador, p. 200
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Alteração nas normas relativas à prestação de contas, p. 260
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Alteração nas regras para o TSE requisitar das emissões de rádio e televisão espaço para a divulgação de comunicados, boletins e instruções, p. 241
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Alterações em espécie, p. 172
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. As normas para a distribuição dos lugares não preenchidos pela aplicação do quociente partidário, p. 282
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Aspectos processuais relacionados à perda do mandato por infidelidade partidária, p. 255
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Aumento do prazo para a remessa da prestação de contas, p. 218
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Aumento do prazo para o julgamento das contas dos candidatos: até 03 dias antes da diplomação, p. 218
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Cláusula de desempenho individual nas eleições proporcionais, p. 281
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Coisa julgada em sua dúplice função "positiva-negativa", p. 250
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Conexão e o art. 96-B, Lei 9.504/1997, p. 245
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Conflito aparente entre os §§ 1º e 2º, p. 246
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Criação de partidos e limite temporal, p. 254
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Decisões da Justiça Eleitoral e realização de novas eleições, p. 283
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Direito Eleitoral, p. 171
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Dispõe acerca da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais: não gera vínculo empregatício, p. 252
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Distribuição de percentual do fundo partidário: a inviabilização do funcionamento e do desenvolvimento das novas agremiações, p. 269
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Distribuição de recursos do fundo partidário: incentivo à participação das mulheres na política, p. 275
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Doações e limites de gastos, p. 210
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Escolha dos candidatos em convenções partidárias: redução do prazo de 12 a 30 de junho do ano eleitoral para 20 de julho a 05 de agosto, p. 172
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Exceção à regra da eficácia imediata dos recursos eleitorais, em determinados casos, p. 286
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Exclusão da possibilidade das sanções aplicadas ao candidato serem extensíveis aos partidos políticos, p. 242
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Fixação de novo prazo para a propaganda eleitoral, p. 286
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Fixação dos limites de gastos de campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral, p. 202
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Flexibilização da duração razoável do processo, p. 201
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Hierarquia nas provas?: e exclusão da prova testemunhal singular, p. 288
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Impedimento imposto ao cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição, para servir como juiz de tribunal eleitoral ou juiz eleitoral, p. 278
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Incentivos à participação das mulheres na política, p. 288
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Intimação dos advogados dos candidatos, partidos ou coligações nos tribunais regionais eleitorais: via página do tribunal na internet, p. 243
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais, p. 173
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais, p. 179
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Desconstituição do DRAP e a natureza do litisconsórcio, p. 183
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Desconstituição do DRAP ou da cassação individualizada do registro ou do diploma: litisconsórcio facultativo, p. 186
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Desigualdade entre homens e mulheres no âmbito da participação político-eleitoral, p. 176
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres, p. 175
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Efeitos da decisão em caso de fraude: o DRAP e os registros de candidatura, p. 188
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Móveis jurídico-processuais, p. 179
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Nulidade dos votos e eventual retotalização, p. 191
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Limites para o registro de candidatos para as eleições proporcionais. Reflexos das candidaturas femininas fictícias nos âmbitos processual e material, p. 175
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Litisconsórcio e o art. 96-B, § 2º, Lei 9.504/1997, p. 247
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Mecanismos de doações de recursos financeiros, p. 269
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Natureza jurídica do litisconsórcio imposto pela lei, p. 249
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Pedido de abertura de conta bancária e inscrição no CNPJ: exclusão do comitê financeiro e atos correlatos, de forma que os atos serão realizados pelos candidatos, p. 208
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Prestação de contas e doações ocultas (vedadas pelo STF), p. 213
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Prestação de contas e não obrigatoriedade de discriminação nominal das pessoas contratadas para as atividades de campanha, p. 253
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Prorrogação do término do prazo para o requerimento de registro de candidato; modificação do prazo para o julgamento da impugnação aos registros de candidatura; novo prazo para a realização de convenções partidárias, p. 280
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Quitação eleitoral e obtenção de passaporte, p. 277
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Quórum para o julgamento de ações cujo objeto é cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diploma, p. 279
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Realização de despesas com publicidade: vedação de condutas aos agentes públicos no ano eleitoral, p. 241
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Recursos provenientes de fontes vedadas e fiscalização das receitas, p. 211
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Registro impresso do voto eletrônico, p. 238
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Relativização da prestação de contas, p. 264
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Requisito implícito: observância da competência, p. 246
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Requisitos essenciais para a aplicação da regra do § 2º: a competência e a inexistência de coisa julgada, p. 247
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Reunião de ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato: competência do juiz ou relator que tiver recebido a primeira, p. 244
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Supressão dos comitês financeiros e o desaparecimento da obrigatoriedade da fiscalização da escrituração contábil dos partidos, p. 262
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Suspensão da imunidade tributária dos partidos, p. 290
  • Lei 13.165/2015. Minirreforma eleitoral. Voto em trânsito e membros das "forças de segurança" em apoio às eleições, p. 284
  • Lei 13.487/2017. Minirreforma eleitoral. Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 89
  • Lei 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 89
  • Lei das Eleições. Tutela de urgência e o art. 26-C, Lei das Eleições, p. 32
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Ação de desfiliação partidária e justa causa para migração partidária, p. 166
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Adequação dos estatutos do partido à Lei 13.488/2017, p. 166
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Alterações de índole constitucional, p. 91
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Alterações de índole infraconstitucional: Leis 13.487/2017 e 13.488/2017, p. 104
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Alterações no Código Eleitoral, p. 157
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Autonomia partidária, p. 97
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Candidaturas avulsas, p. 120
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Colocação de bandeiras e adesivo plástico, p. 136
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão, p. 123
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Crime de apropriação indébita eleitoral, p. 158
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Das doações a partidos, os entes públicos e as pessoas físicas, p. 151
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Democracia contemporânea e princípio da igualdade, p. 159
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Diminuição do prazo para o domicílio eleitoral e deferimento da filiação partidária, p. 114
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Direito dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão: cláusula de desempenho, p. 100
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Distribuição de recursos entre os partidos e número de representantes, p. 158
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Distribuição dos lugares aos partidos e coligações, p. 157
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Excesso aos limites de gastos das doações de pessoas físicas e recursos públicos: consequências, p. 165
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), p. 104
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Impulsionamento ou patrocínio de conteúdos, p. 131
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Inserções na propaganda eleitoral gratuita, p. 144
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Justa causa da mudança de partido por candidato eleito por partido que não atendeu aos requisitos, p. 102
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Lapso temporal necessário ao registro do estatuto partidário no TSE: diminuição do prazo (alteração na Lei 9.504/1997), p. 113
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Limites de gastos nas campanhas eleitorais, p. 163
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a deputado federal, estadual e distrital: critérios, p. 165
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios, p. 163
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Não configuração de propaganda antecipada, p. 131
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Nova hipótese de dispensa de comprovação na prestação de contas, p. 135
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Parcelamento das multas, p. 115
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Participação de candidatos em debates e cláusula de barreira, p. 142
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Partido político e entidade paraestatal, p. 151
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Proibição da propaganda política paga no rádio e na televisão, p. 122
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda eleitoral em bens públicos e particulares, p. 136
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda eleitoral gratuita no segundo turno, p. 143
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda institucional destinada ao incentivo à participação das minorias, p. 150
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda na internet, p. 145
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda na internet. Direito de resposta, p. 149
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda na internet. Formulação de regras de boa prática na internet, p. 149
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda na internet. Suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais, p. 148
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Propaganda na internet. Vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo, p. 147
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Registro dos estatutos do partido no TSE: redução do prazo, p. 124
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Regulamentação da criação, extinção ou conversão da fundação ou instituto de direito privado criado por partido (alteração na Lei 9.096/1995), p. 112
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Regras estabelecidas para o crowdfunding, p. 126
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, p. 139
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Tutela antecipada - modalidade tutela da evidência, p. 167
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Vedação da coligação em âmbito das eleições proporcionais, p. 99
  • Leis 13.487 e 13.488/2017. Minirreforma eleitoral. Crowdfunding ou financiamento coletivo ou "vaquinha na internet", p. 124
  • Lista de siglas, p. 23

M

  • Minirreforma eleitoral pela Lei 13.165/2015 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.525 e 5.619, p. 93
  • Minirreforma eleitoral. Lei 13.165/2015, p. 171
  • Minirreforma eleitoral. Leis 13.487 e 13.488/2017, p. 89
  • Ministério Público. Prazo de trinta dias para a manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, p. 68

N

  • Negócio jurídico processual, Direito Eleitoral e a Torre de Babel, p. 55
  • Negócios jurídicos processuais, p. 71
  • Norma administrativa. Direito Eleitoral e as normas administrativas típicas e atípicas, p. 57
  • Normas do novo CPC e a sua influência na Justiça Eleitoral, p. 27
  • Novo CPC e a Resolução 23.478/2016, p. 59
  • Novo CPC e seus influxos na seara eleitoral, p. 25

O

  • Oitiva de testemunhas e sustentação oral por meio de videoconferência, p. 88
  • Ônus da prova. Teoria dinâmica do ônus da prova, p. 27
  • Ordem dos processos no tribunal, p. 80
  • Ordem jurídica. Prazo de trinta dias para a manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, p. 68

P

  • Prazo eleitoral. Contagem dos prazos em dias úteis e sua não aplicação aos feitos eleitorais, p. 64
  • Prazo. Contagem dos prazos no novo CPC, p. 27
  • Processo. Ordem cronológica de conclusão de processos, p. 34
  • Processos eleitorais e gratuidade da justiça, p. 61
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015, p. 219
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Alargamento da possibilidade de propaganda antecipada, p. 220
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. "Cláusula de desempenho" para a participação de candidatos em debates, p. 224
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Definição do que se considera "carro de som": inclusive os veículos não motorizados ou tracionados por animais, p. 222
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Direito de resposta: disciplina do prazo para os casos de ofensa proferida via internet, p. 237
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Modificação do prazo para a propaganda via internet: após 5 de julho para após 15 de agosto, p. 236
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Modificação dos prazos para a propaganda eleitoral gratuita (inserções), p. 234
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Novas regras para propaganda eleitoral gratuita, p. 224
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários, p. 219
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Restrição à propaganda em bens públicos e particulares, p. 222
  • Propaganda eleitoral. Lei 13.165/2015. Vedações à apresentação de programas por pré-candidatos, p. 223

Q

  • Quórum para julgamento, p. 81

R

  • Recesso forense, p. 69
  • Recursos, p. 83
  • Recursos. Sistemática de recursos repetitivos: não aplicação em determinados casos, p. 86
  • Referências, p. 291
  • Resolução 23.478/2016 e a edição de outras similares, p. 59
  • Resolução 23.478/2016. Aplicação da resolução, p. 88
  • Resolução 23.478/2016. Estabelece diretrizes para a aplicação do NCPC no âmbito da Justiça Eleitoral, p. 57
  • Resolução 23.478/2016. Novo CPC e a Resolução 23.478/2016, p. 59

S

  • Seara eleitoral. Regras relativas à mediação e conciliação na seara eleitoral, p. 63
  • Status quo e a necessidade de reformas, p. 90

T

  • Teoria dinâmica do ônus da prova, p. 27
  • Torre de Babel. Negócio jurídico processual, Direito Eleitoral e a Torre de Babel, p. 55
  • Tribunal. Ordem dos processos no tribunal, p. 80
  • Tutela de urgência e o art. 26-C, Lei das Eleições, p. 32
  • Tutela provisória. Pedidos autônomos de tutela provisória: autuação em classe própria, p. 78

V

  • Vedação da autocomposição na Justiça Eleitoral, p. 70
  • Videoconferência. Oitiva de testemunhas e sustentação oral por meio de videoconferência, p. 88

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