Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos - Questões de Concursos Públicos para a Área Penitenciária Federal e Estadual Comentadas sob a Ótica Constitucional, da Lei de Execução Penal e demais Normas Pertinentes

3ª Edição - Revista e Atualizada Cláudio Mendes Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Cláudio Mendes Júnior

ISBN v. impressa: 978853628160-5

ISBN v. digital: 978853628183-4

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 414grs.

Número de páginas: 334

Publicado em: 06/08/2018

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito - Penal; Direito - Processual Penal; Internacional

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Sinopse

A nova edição da obra Execução Penal e Direitos Humanos – Para Provas e Concursos está totalmente renovada, porém sem perder a didática e a linguagem menos técnica utilizada na edição anterior.

As atualizações são provenientes de leis recentes que deram nova redação ou apresentaram novo entendimento sobre a matéria abordada, além da inserção de Súmulas dos Tribu­nais Superiores (STF e STJ) e inclusão de questões recentes provenientes de concursos realizados e que foram respondi­das e comentadas pelo autor.

É um trabalho direcionado aos que prestam Concursos e Exame da Ordem e que contém tópicos selecionados criteriosamente, dentre os mais exigidos em concursos e reputados mais importantes, para uma análise objetiva sob a ótica da Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal e dos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, notadamente, a Declaração dos Direitos Humanos da ONU e o Pacto de San José da Costa Rica. Mantém uma farta coletânea de súmulas e jurisprudência atualizada de nossos principais Tribunais, bem como um pouco da doutrina nacional. Temas atuais como o que prevê assistência ao preso dentro do presí­dio, monitoramento eletrônico, remição da pena pelo estudo e coleta de material genético (DNA) para fins de identificação criminal são abordados a partir da solução de questões de con­cursos, oportunizando ao leitor a dupla vantagem de conhecer a forma como os temas são abordados pelas principais insti­tuições executoras de Concursos Públicos além de ter acesso simplificado aos temas mais relevantes da execução penal.

Autor(es)

CLÁUDIO MENDES JÚNIOR

Juiz de Direito do TJRN, Titular da 3ª Vara Criminal de Mos­soró – RN. Especialista em Criminologia pela Uninter e em Proces­so Penal pela Univer­sidade de Fortaleza. Professor da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 25

- PRIMEIRA PARTE - EXECUÇÃO PENAL, p. 27

Capítulo 1 - EXECUÇÃO PENAL - NOTAS INTRODUTÓRIAS, p. 29

1.1 FASES DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 30

1.1.1 Primeira Fase: Cominação (Fase Legislativa), p. 30

1.1.2 Segunda Fase: Aplicação ou Condenação - (Fase Judiciária), p. 31

1.1.3 Terceira Fase: Execução - (Fase Judiciária e Administrativa), p. 32

1.2 FUNÇÕES DA PENA, p. 32

1.2.1 Retributiva, p. 32

1.2.2 Preventiva, p. 33

1.2.3 Ressocializadora, p. 34

1.3 OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 34

1.4 REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS PENAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, p. 35

1.5 ALGUNS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EXECUÇÃO DA PENA, p. 36

1.5.1 Legalidade e Anterioridade: (Art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 36

1.5.2 Personalidade ou Intranscendência (Art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 37

1.5.3 Humanidade (Art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 37

1.5.4 Individualidade (Art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 38

1.5.5 Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, da CF/1988), p. 39

1.5.6 Juiz Natural (Art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 40

1.5.7 Publicidade (Art. 5º, LX da CF/1988), p. 42

1.5.8 Duplo Grau de Jurisdição: (Art. 197 da LEP e ART. 25 - Proteção Judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 43

1.6 DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 43

1.6.1 Execução Provisória e Prisão Após Condenação em Segunda Instância - Posição do STF, p. 44

1.7 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO, p. 46

Capítulo 2 - QUESTÕES COMENTADAS - PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 49

2.1 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL, p. 52

2.2 USO DE ALGEMAS, p. 54

Capítulo 3 - A EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DAS MULHERES, p. 59

3.1 PECULIARIDADES DA EXECUÇÃO PENAL DAS MULHERES, p. 59

Capítulo 4 - CLASSIFICAÇÃO - COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, p. 65

Capítulo 5 - DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 67

5.1 PENITENCIÁRIAS (ART. 87 DA LEP), p. 68

5.2 COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR (ART. 91 DA LEP), p. 69

5.3 CASA DE ALBERGADO (ART. 93 DA LEP), p. 70

5.4 CENTRO DE OBSERVAÇÃO (ART. 97 DA LEP), p. 71

5.5 HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 99 DA LEP), p. 71

5.6 CADEIA PÚBLICA (ART. 102 DA LEP), p. 72

5.7 FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO E CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSIÇÃO DO STF, p. 76

Capítulo 6 - DAS PENAS, p. 79

6.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PRISÃO SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO), p. 80

6.1.1 Da Prisão Simples, p. 81

6.1.2 Da Reclusão e da Detenção, p. 82

6.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ALTERNATIVAS), p. 84

6.2.1 Tipos, p. 86

6.2.1.1 Prestação pecuniária, p. 87

6.2.1.2 Perda de bens e valores, p. 87

6.2.1.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, p. 88

6.2.1.3.1 Características, p. 89

6.2.1.4 Interdição temporária de direitos, p. 91

6.2.1.5 Limitação de fim de semana, p. 91

6.2.2 Requisitos Legais para a Substituição (Art. 44, CP), p. 92

6.2.2.1 Requisitos objetivos, p. 92

6.2.2.2 Requisito subjetivo, p. 93

6.2.3 Regras para a Substituição, p. 93

6.2.4 Penas Restritivas de Direitos na Lei de Tóxico, p. 94

6.2.5 Penas Restritivas de Direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 95

6.2.6 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes Hediondos e nos Delitos da Lei Antidrogas, p. 96

6.3 MULTA, p. 98

6.3.1 Fases de Fixação da Multa, p. 99

6.3.2 A Multa Substitutiva ou Vicariante, p. 100

6.3.3 Da Impossibilidade de Conversão da Multa em Pena Privativa de Liberdade. Natureza Jurídica de Dívida Ativa. Intranscendência da Multa, p. 101

6.4 CONVERSÃO, p. 103

Capítulo 7 - REGIMES PENITENCIÁRIOS, p. 107

7.1 TIPOS DE REGIMES, p. 108

7.1.1 Quanto aos Estabelecimentos (Art. 33 do CP), p. 108

7.1.2 Quanto ao Trabalho, p. 108

7.1.3 Quanto ao Exame Criminológico Inicial, p. 110

7.1.4 A Progressão como Direito Relacionado à Individualização da Pena. Visão do STF, p. 111

7.1.5 Da Identificação Genética do Condenado, p. 114

7.2 O DENOMINADO REGIME ESPECIAL, p. 116

7.3 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, p. 117

7.4 COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 117

7.4.1 Critérios para Fixação do Regime Inicial, p. 118

7.4.2 A Fixação do Regime Inicial Quando da Unificação de Penas na LEP (Art. 111, LEP), p. 120

7.4.3 Unificação de Penas em Concurso de Infrações, p. 122

7.5 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CP, p. 123

Capítulo 8 - PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, LEP), p. 125

8.1 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, p. 126

8.1.1 Subjetivo - Mérito do Condenado, p. 126

8.1.2 Objetivo - Temporal, p. 127

8.1.3 Objetivo - Crimes contra a Administração Pública, p. 130

8.1.4 Objetivo - Adimplemento da Multa, p. 131

8.2 PROGRESSÃO POR SALTO, p. 131

8.3 PROGRESSÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, p. 133

8.4 PARTICULARIDADES NA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, p. 134

8.4.1 Condições Obrigatórias, p. 134

8.4.2 Condições Especiais Facultativas, p. 135

8.5 CONSIDERAÇÕES SOBRE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E PRISÃO DOMICILIAR, p. 135

8.5.1 Da Monitoração Eletrônica na Prisão Domiciliar, p. 138

8.6 COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO, p. 140

8.7 UNIFICAÇÃO DE PENAS E PROGRESSÃO DE REGIMES, p. 142

8.7.1 Limite Máximo de Pena a Cumprir e Unificação de Penas, p. 142

8.7.2 Unificação Durante a Execução, p. 144

Capítulo 9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 145

9.1 CONCEITO E NATUREZA, p. 145

9.2 REQUISITOS, p. 145

9.2.1 Objetivos, p. 145

9.2.2 Subjetivos, p. 148

9.2.3 Reparação do Dano Causado pelo Crime, p. 148

9.3 CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS (ART. 132, § 1°, LEP), p. 148

9.4 CONDIÇÕES FACULTATIVAS (ART. 132, § 2°, LEP), p. 148

9.5 CONDIÇÕES JUDICIAIS, p. 149

9.6 CASOS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 149

9.7 CASOS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 149

9.8 SUSPENSÃO (ART. 145, LEP), p. 149

9.9 PRORROGAÇÃO (ART. 89, CP), p. 149

9.10 EXTINÇÃO (ART. 90, CP), p. 149

9.11 PROCEDIMENTO, p. 150

Capítulo 10 - REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118, LEP), p. 151

10.1 CONCEITO, p. 151

10.2 CASOS, p. 151

10.3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES, p. 153

10.4 ESQUEMA DA PROGRESSÃO E DA REGRESSÃO, p. 154

Capítulo 11 - REMIÇÃO, p. 157

11.1 CONCEITO, p. 157

11.2 CARACTERÍSTICAS, p. 160

11.3 REMIÇÃO PELA LEITURA E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ, p. 162

Capítulo 12 - DETRAÇÃO, p. 165

Capítulo 13 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 167

13.1 CONCEITO, p. 168

13.2 DIFERENÇAS ENTRE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 168

13.3 A QUEM SE DESTINAM, p. 169

13.4 TIPOS, p. 170

13.5 PRAZO DE INTERNAÇÃO, p. 170

13.6 DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL, p. 171

13.7 EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 171

Capítulo 14 - DO TRABALHO, p. 173

14.1 INTRODUÇÃO, p. 175

14.2 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DO PRESO (ART. 28, LEP), p. 175

14.3 DO TRABALHO EXTERNO, p. 177

14.3.1 Condição Subjetiva, p. 177

14.3.2 Condição Objetiva, p. 177

14.4 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO, p. 178

Capítulo 15 - DAS FUNÇÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, p. 181

15.1 ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DA LEP, p. 183

Capítulo 16 - AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 187

16.1 PERMISSÃO DE SAÍDA (ARTS. 120/121, LEP), p. 188

16.2 SAÍDA TEMPORÁRIA (ARTS. 122/125, LEP), p. 189

Capítulo 17 - INCIDENTES DA EXECUÇÃO, p. 193

17.1 CONVERSÕES, p. 194

17.1.1 Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos (Art. 180, LEP), p. 194

17.1.2 Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade (Art. 181, LEP), p. 195

17.1.2.1 Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 196

17.1.2.2 Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 197

17.1.2.3 Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 197

17.1.3 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança (Art. 183, LEP), p. 198

17.1.4 Conversão de Multa em Prisão (Art. 182, LEP), p. 198

17.2 DO EXCESSO E DO DESVIO (ARTS. 185/186, LEP), p. 199

17.3 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (ARTS. 187/193, LEP), p. 200

17.3.1 Da Anistia, p. 201

17.3.2 Indulto Individual (Graça), p. 202

17.3.2.1 Procedimento, p. 202

17.3.3 Do Indulto Propriamente Dito (Coletivo), p. 203

17.4 CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE INDULTO, GRAÇA OU ANISTIA, p. 203

17.5 RECURSOS NA EXECUÇÃO PENAL, p. 205

Capítulo 18 - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 207

18.1 DA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 207

Capítulo 19 - ASSISTÊNCIA, p. 211

19.1 MATERIAL, p. 213

19.2 À SAÚDE, p. 213

19.3 JURÍDICA, p. 213

19.4 EDUCACIONAL, p. 214

19.5 SOCIAL, p. 215

19.6 RELIGIOSA, p. 215

19.7 ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS, p. 215

Capítulo 20 - DOS DEVERES E DOS DIREITOS, p. 219

Capítulo 21 - DA DISCIPLINA, p. 225

21.1 COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR, p. 225

21.2 DISCIPLINA E PRESO PROVISÓRIO, p. 226

21.3 ESPÉCIES DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 227

21.3.1 Das Faltas Graves, p. 227

21.3.2 Tentativa, p. 231

21.3.3 Faltas Graves nas Penas Restritivas de Direito (Art. 51, LEP), p. 231

21.4 ESPÉCIES DE SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 232

21.5 PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 238

21.6 DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, p. 241

Capítulo 22 - DAS RECOMPENSAS, p. 245

Capítulo 23 - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD, p. 247

23.1 ORIGEM, p. 247

23.2 NATUREZA, p. 248

23.3 CARACTERÍSTICAS, p. 249

23.4 HIPÓTESES DE INCLUSÃO, p. 250

23.5 PROCEDIMENTO, p. 252

Capítulo 24 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, p. 255

24.1 TIPOS, p. 255

24.2 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, p. 256

24.3 COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO, p. 257

24.4 REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 257

24.5 REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 257

24.6 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, p. 257

24.7 CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, p. 258

- SEGUNDA PARTE - DIREITOS HUMANOS E REGRAS MÍNIMAS DE TRATAMENTO DO PRESO, p. 259

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO, p. 261

1.1 CONCEITO, p. 262

1.2 CARACTERÍSTICAS, p. 263

1.2.1 Historicidade, p. 263

1.2.1.1 Direitos fundamentais de primeira geração, p. 263

1.2.1.2 Direitos fundamentais de segunda geração, p. 264

1.2.1.3 Direitos fundamentais de terceira geração, p. 264

1.2.1.4 Direitos fundamentais de quarta geração, p. 264

1.2.2 Universalidade, p. 265

1.2.3 Imprescritibilidade, p. 265

1.2.4 Inalienabilidade, p. 265

1.2.5 Irrenunciabilidade, p. 265

1.2.6 Inviolabilidade, p. 265

Capítulo 2 - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 267

Capítulo 3 - PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 273

3.1 DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: OS DIREITOS HUMANOS COMO PARADIGMAS DE VALIDADE DAS LEIS, p. 274

Capítulo 4 - FEDERALIZAÇÃO DAS CAUSAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, p. 275

Capítulo 5 - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), p. 277

Capítulo 6 - REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS, p. 279

Capítulo 7 - REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL ELABORADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 283

Capítulo 8 - QUESTÕES, p. 285

REFERÊNCIAS, p. 315

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas, p. 25
  • Algema. Uso de algemas, p. 54
  • Alguns princípios básicos da execução da pena, p. 36
  • Alternativa. Penas restritivas de direito (alternativas), p. 84
  • Ampla defesa. Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), p. 39
  • Anistia, p. 201
  • Anistia, graça e indulto (arts. 187/193, LEP), p. 200
  • Anistia. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 203
  • Assistência, p. 211
  • Assistência à saúde, p. 213
  • Assistência aos egressos, p. 215
  • Assistência educacional, p. 214
  • Assistência jurídica, p. 213
  • Assistência material, p. 213
  • Assistência religiosa, p. 215
  • Assistência social, p. 215
  • Autorizações de saída, p. 187

C

  • Cadeia pública (art. 102 da LEP), p. 72
  • Casa de albergado (art. 93 da LEP), p. 70
  • Centro de observação (art. 97 da LEP), p. 71
  • Classificação. Comissão técnica de classificação. Composição e atribuições, p. 65
  • Código de Trânsito Brasileiro. Penas restritivas de direitos, p. 95
  • Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP), p. 69
  • Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, p. 117
  • Composição e atribuições. Classificação. Comissão técnica de classificação, p. 65
  • Concurso de infrações. Unificação de penas em concurso de infrações, p. 122
  • Condenado e internado, p. 43
  • Condições obrigatórias. Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 134
  • Consequências da prática de faltas graves, p. 241
  • Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), p. 39
  • Controle de convencionalidade: os direitos humanos como paradigmas de validade das leis, p. 274
  • Conversão, p. 103
  • Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 197
  • Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 197
  • Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 196
  • Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP), p. 198
  • Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP), p. 198
  • Crimes hediondos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas, p. 96
  • Critérios de fixação do regime inicial, p. 118
  • Critérios para concessão da progressão de regime prisional, p. 126
  • Cumprimento de pena. Falta de estabelecimento adequado e cumprimento de pena em regime mais gravoso - posição do STF, p. 76

D

  • Defensoria Pública, p. 207
  • Desvio. Excesso e desvio (arts. 185/186, LEP), p. 199
  • Detenção. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 80
  • Detenção. Reclusão e detenção, p. 82
  • Detração, p. 165
  • Deveres e direitos, p. 219
  • Direitos fundamentais de primeira geração, p. 263
  • Direitos fundamentais de quarta geração, p. 264
  • Direitos fundamentais de segunda geração, p. 264
  • Direitos fundamentais de terceira geração, p. 264
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso, p. 259
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Características, p. 263
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Conceito, p. 262
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Historicidade, p. 263
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Imprescritibilidade, p. 265
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inalienabilidade, p. 265
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Introdução, p. 261
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inviolabilidade, p. 265
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Irrenunciabilidade, p. 265
  • Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Universalidade, p. 265
  • Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos, p. 267
  • Disciplina, p. 225
  • Disciplina e preso provisório, p. 226
  • Duplo grau de jurisdição: (art. 197 da LEP e art. 25 - proteção judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 43

E

  • Espécies de faltas disciplinares, p. 227
  • Estabelecimentos penitenciários, p. 67
  • Excesso e desvio (arts. 185/186 LEP), p. 199
  • Execução da pena em face das mulheres, p. 59
  • Execução da pena. Alguns princípios básicos, p. 36
  • Execução penal. Atribuições constantes da LEP, p. 183
  • Execução penal. Funções do juiz da execução penal, p. 181
  • Execução penal. Notas introdutórias, p. 29
  • Execução penal. Objeto, p. 34
  • Execução penal. Órgãos, p. 207
  • Execução provisória, p. 44
  • Execução provisória e prisão após condenação em segunda instância - posição do STF, p. 44
  • Execução provisória. Progressão na execução provisória, p. 133
  • Execução. Incidentes da execução, p. 193
  • Execução. Processo de execução e da guia de recolhimento, p. 46

F

  • Falta disciplinar. Procedimento para apuração de faltas disciplinares, p. 238
  • Falta grave. Consequências da prática de faltas graves, p. 241
  • Faltas disciplinares. Espécies, p. 227
  • Faltas graves, p. 227
  • Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP), p. 231
  • Fases da individualização da pena, p. 30
  • Fases de fixação da multa, p. 99
  • Federalização das causas sobre direitos humanos, p. 275
  • Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 120

G

  • Graça. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP), p. 200
  • Graça. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 203
  • Graça. Indulto individual (graça), p. 202

H

  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP), p. 71
  • Humanidade (art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 37

I

  • Impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Natureza jurídica de dívida ativa. Intranscendência da multa, p. 101
  • Incidentes da execução, p. 193
  • Incidentes da execução. Conversões, p. 194
  • Incidentes da execução. Privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 180, LEP), p. 194
  • Individualidade (art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 38
  • Indulto individual (graça), p. 202
  • Indulto individual. Procedimento, p. 202
  • Indulto propriamente dito (coletivo), p. 203
  • Indulto. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP), p. 200
  • Indulto. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 203
  • Interdição temporária de direitos. Pena alternativa de direitos, p. 91
  • Internado. Condenado e internado, p. 43
  • Intranscendência. Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 37

J

  • Juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 40

L

  • Legalidade e anterioridade: (art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 36
  • Lei de tóxico. Penas restritivas de direitos na lei de tóxico, p. 94
  • Lei de tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas, p. 96
  • Limitação de fim de semana. Pena alternativa de direitos, p. 91
  • Limite máximo de pena a cumprir e unificação de penas, p. 142
  • Livramento condicional, p. 145
  • Livramento condicional. Casos de revogação facultativa, p. 149
  • Livramento condicional. Casos de revogação obrigatória, p. 149
  • Livramento condicional. Conceito e natureza, p. 145
  • Livramento condicional. Condições facultativas (art. 132, § 2º, LEP), p. 148
  • Livramento condicional. Condições judiciais, p. 149
  • Livramento condicional. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, LEP), p. 148
  • Livramento condicional. Extinção (art. 90, CP), p. 149
  • Livramento condicional. Objetivos, p. 145
  • Livramento condicional. Procedimento, p. 150
  • Livramento condicional. Prorrogação (art. 89, CP), p. 149
  • Livramento condicional. Reparação do dano causado pelo crime, p. 148
  • Livramento condicional. Requisitos, p. 145
  • Livramento condicional. Subjetivos, p. 148
  • Livramento condicional. Suspensão (art. 145, LEP), p. 149

M

  • Medidas de segurança, p. 167
  • Medidas de segurança. A quem se destinam, p. 169
  • Medidas de segurança. Conceito, p. 168
  • Medidas de segurança. Desinternação ou liberação condicional, p. 171
  • Medidas de segurança. Diferenças entre penas e medidas de segurança, p. 168
  • Medidas de segurança. Execução da medida de segurança, p. 171
  • Medidas de segurança. Prazo de internação, p. 170
  • Medidas de segurança. Tipos, p. 170
  • Monitoração eletrônica na prisão domiciliar, p. 138
  • Mulher. Execução da pena em face das mulheres, p. 59
  • Multa, p. 98
  • Multa substitutiva ou vicariante, p. 100
  • Multa. Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP), p. 198
  • Multa. Fases de fixação da multa, p. 99

O

  • Objeto da execução penal, p. 34
  • ONU. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 279
  • Órgãos da execução penal, p. 207

P

  • Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 134
  • Peculiaridades de execução penal das mulheres, p. 59
  • Pena alternativa de direitos. Tipos, p. 86
  • Pena privativa de liberdade. Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, p. 117
  • Pena restritiva de direitos. Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP), p. 231
  • Pena. Execução da pena em face das mulheres, p. 59
  • Pena. Fases da individualização da pena, p. 30
  • Pena. Função. Preventiva, p. 33
  • Pena. Função. Ressocializadora, p. 34
  • Pena. Função. Retributiva, p. 32
  • Pena. Funções da pena, p. 32
  • Pena. Individualização. Primeira fase: cominação (fase legislativa), p. 30
  • Pena. Individualização. Segunda fase: aplicação ou condenação (fase judiciária), p. 31
  • Pena. Individualização. Terceira fase: execução (fase judiciária e administrativa), p. 32
  • Pena. Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro, p. 35
  • Pena. Requisitos legais para a substituição (art. 44, CP), p. 92
  • Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei antidrogas, p. 96
  • Pena. Substituição. Requisito subjetivo, p. 93
  • Pena. Substituição. Requisitos objetivos, p. 92
  • Pena. Unificação durante a execução, p. 144
  • Penas, p. 79
  • Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 80
  • Penas restritivas de direito (alternativas), p. 84
  • Penas restritivas de direitos na lei de tóxico, p. 94
  • Penas restritivas de direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 95
  • Penas. Regras para a substituição, p. 93
  • Penas. Unificação de penas e progressão de regimes, p. 142
  • Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP), p. 69
  • Penitenciária. Estabelecimentos penitenciários, p. 67
  • Penitenciárias (art. 87 da LEP), p. 68
  • Perda de bens e valores. Pena alternativa de direitos, p. 87
  • Período de prova. Prorrogação. Cumprimento das condições, p. 258
  • Permissão de saída (arts. 120/121, LEP), p. 188
  • Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 37
  • Poder disciplinar. Competência para o exercício do poder disciplinar, p. 225
  • Preso provisório. Disciplina e preso provisório, p. 226
  • Preso. Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso, p. 259
  • Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Pena alternativa de direitos, p. 88
  • Prestação pecuniária. Pena alternativa de direitos, p. 87
  • Presunção de inocência e prisão processual, p. 52
  • Primeira geração. Direitos fundamentais de primeira geração, p. 263
  • Princípios básicos da execução da pena, p. 36
  • Princípios da execução penal. Questões comentadas, p. 49
  • Prisão albergue domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 135
  • Prisão albergue. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 135
  • Prisão domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 135
  • Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica na prisão domiciliar, p. 138
  • Prisão processual. Presunção de inocência e prisão processual, p. 52
  • Prisão simples, p. 81
  • Prisão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 80
  • Prisioneiro. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 279
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 197
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 197
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 196
  • Privativa de liberdade. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP), p. 198
  • Procedimento de formação dos tratados internacionais, p. 273
  • Procedimento para apuração de faltas disciplinares, p. 238
  • Processo de execução e da guia de recolhimento, p. 46
  • Progressão como direito relacionado à individualização da pena. Visão do STF, p. 111
  • Progressão de regime (art. 112, LEP), p. 125
  • Progressão de regime prisional. Competência e procedimento para obtenção da progressão, p. 140
  • Progressão de regime prisional. Condições especiais facultativas, p. 135
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão, p. 126
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Adimplemento da multa, p. 131
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Crimes contra a Administração Pública, p. 130
  • Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Temporal, p. 127
  • Progressão de regime prisional. Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 134
  • Progressão de regimes. Unificação de penas e progressão de regimes, p. 142
  • Progressão na execução provisória, p. 133
  • Prorrogação do período de prova, p. 257
  • Prova. Prorrogação do período de prova, p. 257
  • Publicidade (art. 5º, LX, da CF/1988), p. 42

Q

  • Quarta geração. Direitos fundamentais de quarta geração, p. 264
  • Questões, p. 285
  • Questões comentadas. Princípios da execução penal, p. 49

R

  • Reclusão e detenção, p. 82
  • Reclusão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 80
  • Recompensas, p. 245
  • Referências, p. 315
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, p. 247
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Características, p. 249
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Hipóteses de inclusão, p. 250
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Natureza, p. 248
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Origem, p. 247
  • Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Procedimento, p. 252
  • Regime inicial. Critérios de fixação do regime inicial, p. 118
  • Regime inicial. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 120
  • Regime prisional. Fundamentação da decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base no art. 33, § 3º, do CP, p. 123
  • Regime prisional. Progressão de regime (art. 112, LEP), p. 125
  • Regime prisional. Progressão por salto, p. 131
  • Regime prisional. Regressão de regime (art. 118, LEP), p. 151
  • Regimes penitenciários, p. 107
  • Regimes penitenciários. Denominado regime especial, p. 116
  • Regimes penitenciários. Quanto ao exame criminológico inicial, p. 110
  • Regimes penitenciários. Quanto ao trabalho, p. 108
  • Regimes penitenciários. Quanto aos estabelecimentos (art. 33 do CP), p. 108
  • Regimes penitenciários. Regime disciplinar diferenciado, p. 117
  • Regimes penitenciários. Tipos de regimes, p. 108
  • Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 279
  • Regras mínimas para tratamento do preso no Brasil elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 283
  • Regressão de regime (art. 118, LEP), p. 151
  • Regressão de regime. Casos, p. 151
  • Regressão de regime. Conceito, p. 151
  • Regressão de regime. Esquema da progressão e da regressão, p. 154
  • Regressão de regime. Observações importantes, p. 153
  • Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro, p. 35
  • Remição, p. 157
  • Remição. Características, p. 160
  • Remição. Conceito, p. 157
  • Restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, LEP), p. 195

S

  • Saída temporária (arts. 122/125, LEP), p. 189
  • Saída. Autorizações de saída, p. 187
  • Saída. Permissão de saída (arts. 120/121, LEP), p. 188
  • Sanção disciplinar. Espécies de sanções disciplinares, p. 232
  • Segunda geração. Direitos fundamentais de segunda geração, p. 264
  • Subjetivo. Mérito do condenado, p. 126
  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da lei de antidrogas, p. 96
  • Suspensão condicional da pena. Sursis, p. 255
  • Suspensão condicional da pena. Sursis. Competência para a concessão, p. 257
  • Suspensão condicional da pena. Sursis. Requisitos para a concessão, p. 256
  • Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação facultativa, p. 257
  • Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação obrigatória, p. 257
  • Suspensão condicional da pena. Sursis. Tipos, p. 255

T

  • Tentativa, p. 231
  • Terceira geração. Direitos fundamentais de terceira geração, p. 264
  • Trabalho, p. 173
  • Trabalho externo, p. 177
  • Trabalho. Características do trabalho do preso (art. 28, LEP), p. 175
  • Trabalho. Características do trabalho externo no regime fechado, p. 178
  • Trabalho. Condição objetiva, p. 177
  • Trabalho. Condição subjetiva, p. 177
  • Trabalho. Introdução, p. 175
  • Tratados internacionais de direitos humanos, p. 267
  • Tratados internacionais. Procedimento de formação, p. 273
  • Tratamento do preso no Brasil. Regras mínimas para tratamento do preso no Brasil elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 283
  • Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP), p. 71
  • Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 277

U

  • Unificação de penas e progressão de regimes, p. 142
  • Unificação de penas em concurso de infrações, p. 122
  • Unificação de penas. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 120

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