Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário - Inclui modelos das ações previdenciárias do rito ordinário e dos Juizados Especiais (petição inicial, recursos e cumprimento de sentença) atualizados pelo Novo CPC - Inclui questões de concursos públicos ao final de cada capítulo

Leonardo Cacau Santos La Bradbury

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Leonardo Cacau Santos La Bradbury

ISBN: 978853628189-6

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 928

Publicado em: 29/08/2018

Área(s): Direito - Previdenciário

Sinopse

Conteúdo Atualizado de Acordo com:

• A Reforma da Previdência (PEC 287/2016)
• A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
• O Novo Código de Processo Civil
• A Lei 13.606/2018
• A Lei 13.457/2017
• A LC 155/2016
• A LC 150/2015
• A Lei 13.183/2015 (Regra 85/95)
• A Lei 13.146/2015
• A Lei 13.135/2015
• A IN 77/2015 (Atualizada pela IN 96/2018) 

A obra analisa individualmente todos os benefícios previdenciários do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e do RPPS (Regime Próprio da Previdência Social), tais como as aposentadorias por idade urbana, rural, por tempo de contribuição, por invalidez, especial, híbrida, da pessoa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, LOAS e salário-maternidade. Aborda-se também o pro­cesso judicial previdenciário de acordo com o Novo CPC e o processo administrativo previdenciário junto ao INSS, trazendo ainda as principais revisões previdenciárias (a da vida inteira, o direito ao melhor benefício e o teto conforme as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), os conceitos estruturais do direito previdenciário e os princípios constitucionais da seguridade social.

Após a explanação teórica, são fornecidos ao leitor, para o desenvolvimento da prática previdenciária, modelos de peças processuais relacionados a cada benefício analisado, compreendendo tanto o rito ordinário quanto dos Juizados Especiais, incluindo petição inicial, petição de quesitos de exames médicos periciais, impugnação de laudos periciais e recursos, nestes abrangidos o agravo de instrumento, apelação, recurso especial, recurso extraordinário e recurso inominado. O livro dispõe também de modelos de petições voltados à fase de cumprimento de sentença, tais quais pagamentos de valores atrasados decorrentes da implantação, restabelecimento ou revisão do benefício e destaque de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

Almejando ser um curso prático, a obra além de fornecer conteúdo jurídico teórico atualizado referente ao direito material de cada benefício e revisão previdenciária, tanto do RGPS, quanto do RPPS, desenvolve a prática com a apresentação de modelos de peças processuais atualizados nos termos do novo Código de Processo Civil, proporcionando ao leitor, de forma clara e acessível, um estudo global e moderno do Direito Previdenciário.

Autor(es)

LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY

Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Florianópolis/SC. Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Mestre em Estado, Políticas Públicas e Educação pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE/PR. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL/SC. Professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP. Membro da Comissão de Acompanhamento da Reforma da Previdência da Associação dos Juízes Federais – AJUFE.

Sumário

COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO STJ PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO STF PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Capítulo I SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, TEORIA, ORIGEM, FASES HISTÓRICAS E FONTES DE FINANCIAMENTO

1 SEGURIDADE SOCIAL E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1.1 Conceito, Fundamento e Natureza Jurídica

1.2 Teoria do Risco Social (Contingência) e da Proteção Estatal

1.3 Origem e Fases Históricas

1.4 Modelo Bismarckiano versus Modelo Beveridgiano

1.5 Surgimento no Brasil: O Marco da Lei Eloy Chaves

2 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

2.1 Conceito, Caráter Obrigatório e Contributivo

2.2 Natureza Solidária e de Repartição Simples: Efeitos e Implicações no Sistema Previdenciário

2.3 Piso e Teto do Valor dos Benefícios Previdenciários Pagos pelo RGPS

2.4 Competência Legislativa Privativa da União Sobre Seguridade Social

3 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

4 REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

5.1 Natureza Jurídica

5.2 Contribuições da Seguridade Social Previdenciárias

5.2.1 Cota patronal sobre a folha de pagamento

5.2.2 Cota dos trabalhadores sobre o salário de contribuição

5.3 Contribuições da Seguridade Social Não Previdenciárias

5.3.1 Sobre a receita ou o faturamento

5.3.2 Sobre o lucro

5.3.3 Sobre o concurso de prognósticos

5.3.4 Do importador de bens ou serviços do exterior

5.4 Contribuições da Seguridade Social Residuais

5.5 Contribuições Sociais Gerais

5.6 Contribuição Substitutiva da Cota Patronal sobre a Folha de Pagamento

5.7 Remissão e Anistia das Contribuições Sociais

5.8 Possibilidade das Contribuições Sociais serem Não Cumulativas

5.9 Arrecadação

5.10 Execução das Contribuições Sociais pela Justiça do Trabalho

5.11 Consequências do Inadimplemento das Contribuições da Seguridade Social

5.12 Imunidades das Entidades Beneficentes de Assistência Social

5.13 Princípio da Noventena

5.14 Orçamento Próprio da Seguridade Social

5.15 DRU: Ampliação Feita pela Emenda Constitucional 93/2016 e Déficit Orçamentário da Previdência Social

6 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

6.1 Gabarito

Capítulo II PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETATIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL

1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

1.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

1.2 Princípio da Solidariedade

1.3 Princípio do Acesso à Justiça

1.4 Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DA SEGURIDADE SOCIAL

2.1 Princípio da Universalidade de Cobertura e de Atendimento

2.2 Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços Entre as Populações Urbanas e Rurais

2.3 Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços

2.4 Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios

2.5 Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio

2.6 Princípio da Diversidade da Base de Financiamento

2.7 Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração por Meio da Gestão Quadripartite

2.8 Princípio da Prévia Fonte de Custeio

2.9 Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial

3 PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL

3.1 Princípio Tempus Regit Actum e Ultratividade

3.2 Princípio da Irretroatividade

3.3 Princípio da Aplicação Imediata da Norma Constitucional

3.4 Princípio da Retrospectividade

3.5 Princípio da Irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários

3.6 Princípio da Proteção Social

3.7 Princípio do Direito ao Melhor Benefício

3.8 Princípio da Fungibilidade da Tutela Previdenciária

3.9 Princípio da Proibição de Interpretação Restritiva Sem Amparo Legal

4 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

4.1 Gabarito

Capítulo III DIREITO PREVIDENCIÁRIO: TEORIA GERAL

1 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SEGURADOS E DEPENDENTES

1.1 Conceito

1.2 Filiação versus Inscrição

2 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS

2.1 Empregado

2.2 Empregado Doméstico

2.3 Trabalhador Avulso

2.4 Segurado Especial

2.4.1 Caracterização do regime de economia familiar

2.4.2 Boia-fria

2.4.3 Pescador artesanal

2.5 Contribuinte Individual

3 SEGURADO FACULTATIVO

4 DEPENDENTES

4.1 Conceito

4.2 Prestações Previdenciárias a Que Tem Direito os Dependentes

4.3 Forma de Comprovação da Qualidade de Dependente

4.4 Classes I, II e III dos Dependentes Previdenciários

4.5 Cônjuge

4.6 Companheiro(a), Inclusive o Homossexual

4.7 Ex-Cônjuge ou Ex-Companheiro(a)

4.8 Concubina de Longa Duração

4.9 Filho Menor de 21 Anos

4.10 Filho Inválido

4.11 Filho com Deficiência Mental, Intelectual ou Grave, nos Termos das Alterações Trazidas pela Lei 13.146/2015

4.12 Filhos Equiparados

4.13 Menor Sob Guarda

4.14 Pessoa Designada

4.15 Cônjuge Masculino para Óbitos Ocorridos Antes da Vigência da Lei 8.213/1991

4.16 Avós

5 REGRAS DOS DEPENDENTES

5.1 Regra da Classe Preferencial

5.2 Regra da Igualdade Dentro da Mesma Classe

5.3 Regra do Acréscimo da Cota Dentro da Mesma Classe

5.4 Regra da Presunção da Dependência Econômica para a Classe I e da Efetiva Comprovação para as Classes II e III

5.4.1 Presunção de dependência econômica da classe preferencial: regra absoluta ou relativa?

5.4.2 Interpretação conforme a constituição do art. 16 da Lei 8.213/1991 para fins de caracterização da dependência previdenciária

5.5 Regra da Habilitação Tardia

5.6 Regra da Perda da Qualidade de Dependente pela Prática de Crime Doloso que Resultou na Morte do Segurado

5.7 Regra da Perda da Qualidade de Dependente do Cônjuge/Companheira pela Prática de Simulação ou Fraude no Casamento/União Estável

6 QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA

6.1 Conceito de Qualidade de Segurado

6.2 Formas de Comprovação da Qualidade de Segurado

6.3 Conceito do Período de Graça

6.4 Finalidade do Período de Graça

6.5 Duração do Período de Graça e Manutenção da Qualidade de Segurado

6.6 Prorrogação do Período de Graça

6.7 Contagem do Período de Graça

6.8 Projeção do Aviso Prévio no Período de Graça

6.9 Perda da Qualidade de Segurado

6.10 Lei 9.528/1997 e Mitigação dos Efeitos da Perda da Qualidade de Segurado

7 CARÊNCIA

7.1 Conceito

7.2 Períodos de Carência dos Benefícios

7.3 Isenção de Carência

7.4 Carência dos Segurados Especiais

7.5 Formas de Comprovação da Carência

7.6 Termo Inicial da Contagem da Carência

7.7 Recolhimento em Atraso de Contribuições e Sua Consideração para Fins de Carência

7.8 Tempo do Segurado Trabalhador Rural Anterior à Lei 8.213/1991

7.9 Tempo de Serviço do Aluno Aprendiz para Fins de Carência

7.10 Tempo de Serviço do Militar Obrigatório para Fins de Carência

8 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

8.1 Conceito

8.2 Segurados Obrigatórios e Facultativos

8.3 Limites Mínimo e Máximo do Salário de Contribuição

8.4 Alterações Buscadas pela Medida Provisória 808/2017 (que não foi convertida em lei) Quando o Salário de Contribuição For Inferior ao Salário Mínimo

8.5 Extinção da Escala do Salário Base pelas Leis 9.876/1999 e 10.666/2003

8.6 Parcelas que Integram o Salário de Contribuição

8.7 Parcelas que Não Integram o Salário de Contribuição

8.8 Salário de Contribuição em Caso de Atividades Concomitantes

8.9 Alíquotas de Contribuição para o Custeio da Previdência Social

8.9.1 Empregado, doméstico e trabalhador avulso

8.9.2 Contribuinte individual e segurado facultativo

8.9.2.1 Contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho

8.9.2.2 Contribuinte individual condutor autônomo de veículo rodoviário

8.9.2.3 Plano simplificado da previdência social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos

8.9.3 Segurado especial

8.10 Indenização para Contagem do Tempo de Serviço de Contribuições Alcançadas pela Decadência

9 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADORES, EMPRESAS E EQUIPARADOS

9.1 Empregador Doméstico

9.2 Empresa e Equiparados

9.2.1 Contribuição Sobre a Remuneração dos Empregados e Avulsos

9.2.1.1 Verbas específicas que integram a folha de salários

9.2.1.2 Verbas específicas que não integram a folha de salários

9.2.2 Contribuição para o SAT/GILRAT: parcela básica e adicional

9.2.2.1 Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

9.2.3 Contribuição para o Sistema ´S´

9.2.4 Contribuição sobre o 13º salário dos empregados

9.2.5 Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais

9.3 Cooperativa de Produção

9.4 Cooperativa de Trabalho

9.6 Contribuição Substitutiva da Parte Patronal Sobre a Folha de Pagamento

9.6.1 Associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional

9.6.2 Produtores rurais pessoas físicas

9.6.3 Produtores rurais pessoas jurídicas

9.6.4 Agroindústrias

9.7 Contribuição Diferenciada das Empresas Optantes do Simples Nacional

9.7.1 MEI - Microempreendedor Individual

9.7.2 Inovação legal: o MEI rural

9.8 A Desoneração da Folha de Pagamento

9.9 O Simples Nacional

10 SALÁRIO DE BENEFÍCIO

10.1 Conceito

10.2 Período Básico de Cálculo

10.3 Benefícios Submetidos ao Cálculo do Salário de Benefício

10.4 Exclusão do Décimo Terceiro Salário do Cálculo do Salário de Benefício

10.5 Direito Adquirido ao Cálculo do Salário de Benefício com Base nas Regras Anteriores à Lei 9.876/1999

10.6 Exigência de Divisor Mínimo de 60% Conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999

10.7 Desconsideração dos 20% Menores Salários de Contribuição no Cálculo do Salário de Benefício

10.8 Lei 13.135/2015 e Alterações no Salário de Benefício do Auxílio-Doença

10.9 Salário de Benefício da Aposentadoria por Invalidez Precedida de Auxílio-Doença em Face das Alterações Trazidas pela Lei 13.135/2015

10.10 Salário de Benefício do Segurado Especial

10.11 Salário de Benefício da Aposentadoria Precedida de Auxílio-Acidente

10.12 Fator Previdenciário

10.13 Lei 13.183/2015 (Regra 85/95)

10.14 CNIS - Cadastro Nacional de Informações do Segurado

10.15 Salário de Benefício no Caso de Atividades Concomitantes

11 CONTAGEM RECÍPROCA

12 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

12.1 Gabarito

Capítulo IV BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ESPÉCIE: TEORIA E PRÁTICA

1 AUXÍLIO-DOENÇA

1.1 Cabimento

1.2 Previsão Legal

1.3 Requisitos

1.3.1 Qualidade de segurado

1.3.2 Carência

1.3.3 Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência

1.3.4 Isenção de carência

1.3.5 Incapacidade total e temporária e data do início da incapacidade (DII)

1.3.6 Incapacidade parcial e permanente

1.3.7 Sobre-esforço e direito ao auxílio-doença

1.3.8 Realização de perícias por delegação por médicos integrantes do SUS

1.3.9 Alterações trazidas pelo Decreto 8.691/2016: possibilidade de concessão ou prorrogação do auxílio-doença sem perícia do INSS

1.4 Tipos de Auxílio-doença: Previdenciário e Acidentário

1.5 Acidentes de Trabalho e Benefícios por Incapacidade

1.5.1 Acidente de trabalho típico (art.19, Lei 8.213/1991)

1.5.2 Acidente do trabalho equiparado: doença profissional e doença do trabalho (art. 20, Lei 8.213/1991)

1.5.3 Acidente do trabalho: demais equiparações legais (art. 21, Lei 8.213/1991)

1.5.4 Situações que não são doenças do trabalho (art. 20, § 1º, Lei 8.213/1991)

1.5.5 Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)

1.5.6 Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)

1.6 Beneficiários

1.7 ´Doença´ Pré-existente

1.8 Data de Início do Benefício (DIB)

1.9 Prorrogação do Auxílio-Doença

1.10 Aspectos Trabalhistas do Auxílio-doença

1.10.1 Suspensão versus interrupção do contrato de trabalho

1.10.2 Estabilidade provisória, direito a reintegração e indenização substitutiva

1.10.3 Recolhimento do FGTS

1.10.4 Auxílio-doença e manutenção de plano de saúde ou assistência médica

1.11 Data da Cessação do Benefício (DCB)

1.12 Obrigações do Segurado que Recebe Auxílio-Doença

1.12.1 Participação em processo de reabilitação profissional

1.12.2 Realização de exames e tratamento médico

1.13 Lei 13.457/2017 e a Alta Programada

1.13.1 Alta programada judicial

1.13.2 Prazo hipotético de 120 dias para cessação do benefício no caso de alta programada

1.14 Salário de Benefício (SB)

1.15 Renda Mensal Inicial (RMI)

1.16 Acumulação do Auxílio-Doença com Outros benefícios

1.17 Revisão Administrativa de Auxílio-Doença Concedido Judicialmente

1.18 Segurado que Exerce Mais de Uma Atividade no RGPS

2 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA

2.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Auxílio-Doença)

2.2 Fundamentos Jurídicos de Petições Iniciais Envolvendo Auxílio-doença

2.2.1 Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente por falta de incapacidade

2.2.2 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

2.2.3 Concessão de auxílio-doença indeferido por perda da qualidade de segurado

2.2.4 Concessão de auxílio-doença indeferido por ausência de carência

2.2.5 Concessão de auxílio-doença em caso de incapacidade parcial e permanente

2.2.6 Cessação administrativa de Auxílio-Doença concedido judicialmente

2.3 Valor da Causa

2.4 Requerimento de Produção de Provas

2.5 Quesitos para Perícia

2.6 Impugnação do Laudo Pericial

2.7 Pedido de Tutela Antecipada

2.8 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

2.9 Agravo de Instrumento

2.10 Apelação: Peça Processual

2.11 Recurso Especial: Peça Processual

2.12 Cumprimento de Sentença Contra o INSS: Peça Processual

3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

3.1 Cabimento

3.2 Previsão Legal

3.3 Requisitos

3.3.1 Qualidade de segurado

3.3.2 Carência

3.3.3 Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência

3.3.4 Isenção de carência

3.3.5 Incapacidade total e permanente

3.3.6 Teoria da incapacidade social

3.4 Realização de Perícias por Delegação

3.5 Tipos de Aposentadoria por Invalidez: Previdenciária e Acidentária

3.6 Beneficiários

3.7 ´Doença´ Pré-existente

3.8 Data de Início do Benefício (DIB)

3.9 Data da Cessação do Benefício (DCB)

3.10 Mensalidades de Recuperação

3.11 Aspectos Trabalhistas da Aposentadoria por Invalidez

3.11.1 Suspensão do contrato de trabalho e direito de retorno ao emprego

3.11.2 Fechamento da empresa e extinção da relação empregatícia

3.11.3 Aposentadoria por invalidez e manutenção de plano de saúde ou assistência médica

3.11.4 Aposentadoria por invalidez acidentaria e depósitos do FGTS

3.12 Salário de Benefício (SB)

3.13 Renda Mensal Inicial (RMI)

3.14 Adicional de 25% à RMI (Grande Invalidez)

3.14.1 Extensão do adicional de 25% para outros tipos de aposentadoria

3.15 Obrigações do Segurado que Recebe Aposentadoria por Invalidez

3.16 Acumulação da Aposentadoria por Invalidez com Outros benefícios

4 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

4.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez)

4.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Aposentadoria por Invalidez

4.2.1 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

4.2.2 Cessação administrativa de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente

4.2.3 Concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial e permanente

4.2.4 Concessão do adicional de 25%

4.2.5 Conversão de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%

4.3 Valor da Causa

4.4 Requerimento de Produção de Provas

4.5 Quesitos para Perícia

4.6 Impugnação do Laudo Pericial

4.7 Pedido de Tutela Antecipada

4.8 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

4.9 Agravo de Instrumento

4.10 Apelação: Fundamentos Jurídicos

4.11 Recurso Extraordinário: Peça Processual

4.12 Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos

5 AUXÍLIO-ACIDENTE

5.1 Cabimento

5.2 Previsão Legal

5.3 Requisitos

5.3.1 Qualidade de Segurado

5.3.2 Acidente de Qualquer Natureza

5.3.3 Redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual

5.3.4 Reversibilidade da doença ocupacional e direito ao auxílio-acidente

5.3.5 Lesão mínima e direito ao auxílio-acidente

5.4 Beneficiários

5.4.1 Segurado especial e direito ao auxílio-acidente

5.5 Deficiência Auditiva (Disacusia) e Nexo Causal com o Trabalho

5.5.1 Deficiência auditiva (disacusia) e Tabela de Fowler

5.6 Data de Início do Benefício (DIB)

5.7 Data da Cessação do Benefício (DCB)

5.8 Salário de Benefício (SB)

5.9 Renda Mensal Inicial (RMI)

5.10 Aplicação do Princípio Tempus Regit Actum à Lei 9.032/1995

5.11 Auxílio-Acidente e Acumulação com outros Benefícios

5.12 Competência

6 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE

6.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Auxílio-Acidente)

6.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Auxílio-Acidente

6.2.1 Concessão de auxílio-acidente indeferido por perda da qualidade de segurado

6.2.2 Restabelecimento de auxílio-acidente cessado indevidamente

6.2.3 Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

6.2.4 Concessão de auxílio-acidente no caso de lesão mínima

6.3 Valor da Causa

6.4 Requerimento de Produção de Provas

6.5 Quesitos para Perícia

6.6 Impugnação do Laudo Pericial

6.7 Pedido de Tutela Antecipada

6.8 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

6.9 Agravo de Instrumento

6.10 Apelação: Fundamentos Jurídicos

6.11 Recurso Especial: Peça Processual

6.12 Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos

7 SALÁRIO-FAMÍLIA

7.1 Cabimento

7.2 Previsão Legal

7.3 Requisitos

7.3.1 Critério da baixa renda

7.3.2 Filhos ou equiparados até 14 anos ou inválidos de qualquer idade

7.4 Beneficiários

7.5 Restrições ao Recebimento do Salário-Família Trazidas pelo Decreto 3.048/1999

7.6 Cota do Salário-Família e Responsável pelo Pagamento

7.7 Especificidades do Salário-Família do Empregado Doméstico

7.8 Data de Início do Benefício (DIB)

7.9 Data da Cessação do Benefício (DCB)

7.10 Salário-Família e Acumulação com Outros Benefícios

8 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO SALÁRIO-FAMÍLIA

8.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Implantação do Benefício de Salário-Família)

8.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Salário-Família

8.2.1 Restabelecimento de salário-Família em relação a filho inválido maior de 14 anos

8.3 Valor da Causa

8.4 Requerimento de Produção de Provas

8.5 Pedido de Tutela Antecipada

8.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

8.7 Agravo de Instrumento

8.8 Apelação

8.9 Recurso Especial e Recurso Extraordinário

8.10 Cumprimento de Sentença

9 ABONO ANUAL

9.1 Cabimento

9.2 Previsão Legal

9.3 Beneficiários

9.4 Forma de Cálculo

10 PENSÃO POR MORTE

10.1 Cabimento

10.2 Previsão Legal

10.3 Requisitos

10.3.1 Óbito do segurado

10.3.2 Qualidade de segurado e Súmula 416 do STJ

10.3.3 Qualidade de dependente

10.4 Recolhimento Post Mortem de Contribuições Previdenciárias pelos Dependentes

10.5 Carência

10.6 Beneficiários

10.7 Data de Início do Benefício (DIB)

10.7.1 DIB em caso de dependente absoluta e relativamente incapaz

10.8 Lei 10.135/2015 e as Alterações Trazidas no Prazo de Duração da Pensão por Morte do Cônjuge/Companheiro(a)

10.8.1 Caso, na data do óbito, o segurado tenha vertido 18 contribuições e o casamento/união estável tenha duração de, no mínimo, 2 anos

10.8.2 Caso, na data do óbito, o segurado não tenha realizado 18 contribuições ou o casamento/união estável não tenha duração de, no mínimo, 2 anos

10.8.3 Caso, na data do óbito, o cônjuge/companheiro seja inválido ou deficiente

10.8.4 Caso o óbito do segurado tenha ocorrido por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho

10.8.5 Início da Vigência das Alterações Realizadas pela Lei 13.135/2015

10.8.6 Análise da constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 10.135/2015 na pensão por morte do cônjuge/companheiro

10.9 Aplicação dos Requisitos da Lei 13.135/2015 a Ex-cônjuge

10.10 Data da Cessação do Benefício (DCB)

10.11 Data da Cessação da Cota Individual

10.11.1 Data da Cessação da Cota Parte do Cônjuge/Companheiro(a)

10.12 Renda Mensal Inicial (RMI)

10.13 Pensão Provisória em Caso de Morte Presumida

10.14 Pensão por Morte do Pensionista Deficiente que Retorna ao Trabalho

10.15 Pensão por Morte e Acumulação com Outros Benefícios

10.15.1 Escolha pela Pensão por Morte mais favorável em face das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015

10.16 Competência em Face de Pensão por Morte que Tem Origem em Acidente do Trabalho

11 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE

11.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Pensão por Morte)

11.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Pensão por Morte

11.2.1 Concessão de pensão por morte a companheira com reconhecimento da união estável

11.2.2 Concessão de pensão por morte ao filho inválido antes da data do óbito, mas após os 21 anos de idade

11.2.3 Concessão de pensão por morte a ex-cônjuge

11.2.4 Concessão de pensão por morte ao filho menor mas já emancipado

11.2.5 Concessão de pensão por morte ao menor sob guarda

11.2.6 Concessão de pensão por morte a pessoa designada

11.2.7 Concessão de pensão por morte a companheiro(a) homossexual

11.2.8 Consessão de pensão por morte a filho equiparado

11.3 Valor da Causa

11.4 Requerimento de Produção de Provas

11.5 Pedido de Tutela Antecipada

11.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

11.7 Agravo de Instrumento: Peça Processual

11.8 Apelação: Fundamentos Jurídicos

11.9 Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Fundamentos Jurídicos

11.10 Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos

12 AUXÍLIO-RECLUSÃO

12.1 Cabimento

12.2 Previsão Legal

12.3 Requisitos

12.3.1 Prisão do segurado

12.3.2 Qualidade de segurado

12.3.3 Critério da baixa renda

12.3.4 Não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço

12.3.5 Qualidade de Dependente

12.4 Beneficiários

12.5 Data de Início do Benefício (DIB)

12.6 Data da Cessação do Benefício (DCB)

12.7 Renda Mensal Inicial (RMI)

12.8 Fuga do Segurado da Prisão

12.9 Flexibilização do Critério da Baixa Renda à Luz do Princípio da Proteção Social

12.10 Alterações Trazidas pela Lei 13.135/2015 na Pensão por Morte e Sua Aplicação no Auxílio-Reclusão

12.11 Preso que Exerce Atividade Remunerada

12.12 Cumulação do Auxílio-Reclusão com Salário-Maternidade

12.13 Verbas Rescisórias Excluídas para Fins de Auferir o Critério da Baixa Renda do Segurado

12.14 Segurado em Prisão Domiciliar

12.15 Segurado Usando Tornozeleira Eletrônica

13 PRATICA PREVIDENCIÁRIA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

13.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Auxílio-Reclusão)

13.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Auxílio-Reclusão

13.2.1 Concessão de auxílio-reclusão com a flexibilização do critério da baixa renda

13.2.2 Concessão de auxílio-reclusão sem a incidência das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015

13.3 Valor da Causa

13.4 Requerimento de Produção de Provas

13.5 Pedido de Tutela Antecipada

13.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

13.7 Agravo de Instrumento

13.8 Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Noções Gerais e Peça Processual

13.9 Apelação: Fundamentos Jurídicos

13.10 Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Fundamentos Jurídicos

13.11 Cumprimento de Sentença

14 BCP/LOAS

14.1 Cabimento

14.2 Previsão Legal

14.3 Requisitos do LOAS-IDOSO

14.3.1 Requisito etário (idade mínima)

14.3.2 Requisito da Miserabilidade (renda familiar mínima per capita)

14.4 Requisitos do LOAS-DEFICIENTE

14.4.1 Portaria Conjunta MDS/INSS 02/2015 e a caracterização da deficiência para fins de recebimento do LOAS

14.4.2 Requisito da Miserabilidade (renda familiar mínima per capita)

14.5 Composição do Núcleo Familiar para Fins de Concessão do LOAS e Apuração da Renda Familiar nos Termos da Lei 12.435/2011

14.6 Estatuto do Idoso e Exclusão de Renda para fins de concessão do LOAS

14.7 Data de Início do Benefício (DIB)

14.8 Data da Cessação do Benefício (DCB)

14.9 Renda Mensal Inicial (RMI)

14.10 Peculiaridades do LOAS

15 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO LOAS

15.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do LOAS)

15.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo LOAS

15.2.1 Concessão de LOAS mediante a exclusão da renda de membro da família que recebe LOAS-DEFICIENTE

15.2.2 Cessação de LOAS mediante a flexibilização do critério da renda para fins de apuração do requisito da miserabilidade

15.3 Valor da Causa

15.4 Requerimento de Produção de Provas

15.5 Pedido de Tutela Antecipada

15.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

15.7 Agravo de Instrumento

15.8 Recurso Inominado: Peça Processual

16 SALÁRIO-MATERNIDADE

16.1 Cabimento

16.2 Previsão Legal

16.3 Requisitos

16.3.1 Parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso

16.3.2 Qualidade de segurado

16.3.3 Carência

16.3.3.1 Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência

16.4 Prazo de Duração do Salário-Maternidade

16.4.1 Prorrogação do prazo em caso de gravidez de risco

16.4.2 Prorrogação do prazo em caso de empregada quando a empresa aderir ao programa empresa cidadã

16.5 Beneficiários

16.5.1 Salário-maternidade devido a empregada doméstica

16.5.2 Salário-maternidade devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento do beneficiário

16.6 Responsabilidade pelo Pagamento do Salário-Maternidade

16.7 Direito ao Salário-Maternidade à Segurada Desempregada em Período de Graça

16.8 Estabilidade da Gestante Empregada

16.9 Pagamento do Salário-Maternidade nos Casos de Violação da Estabilidade da Gestante Empregada

16.10 Data de Início do Benefício (DIB)

16.11 Data da Cessação do Benefício (DCB)

16.12 Salário-Maternidade Integrante do Salário de Contribuição

16.13 Renda Mensal Inicial (RMI)

16.13.1 Possibilidade da RMI superar o teto da previdência social em caso de empregada

16.14 Acumulação do Salário-Maternidade com Outros Benefícios

16.15 Exigência de Afastamento do Trabalho

17 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO SALÁRIO-MATERNIDADE

17.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Salário-Maternidade em Período de Graça em Razão de Violação da Estabilidade Gestante)

17.2 Valor da Causa

17.3 Requerimento de Produção de Provas

17.4 Pedido de Tutela Antecipada

17.5 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

17.6 Agravo de Instrumento

18 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

18.1 Cabimento

18.2 Previsão Legal

18.3 Beneficiários

18.4 Situação do Garimpeiro

18.5 Requisitos

18.5.1 Requisito etário (idade mínima)

18.5.2 Carência (comprovação do exercício da atividade rural)

18.6 Regra de Transição do art.143 da Lei 8.213/1991

18.7 Regra de Transição do art. 3º da Lei 11.718/2008

18.8 Necessidade de Preenchimento Simultâneo da Idade Mínima e do Exercício da Atividade Rural

18.9 Regras para Comprovação do Tempo Rural

18.9.1 Início de prova material contemporânea

18.9.2 Força ampliativa da prova testemunhal idônea não exclusiva

18.9.3 Rol exemplificativo da prova documental

18.9.4 Termo inicial do trabalho rural

18.9.5 Extensão da prova documental em nome do genitor ou do marido para os demais membros do grupo familiar

18.9.6 Declaração de ex-empregador rural

18.9.7 Declaração de sindicato rural

18.9.8 Comprovação do tempo rural exercido pelo boia-fria

18.10 Data de Início do Benefício (DIB)

18.11 Data de Cessação do Benefício (DCB)

18.12 Salário de Benefício (SB)

18.13 Renda Mensal Inicial (RMI)

19 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

19.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão da Aposentadoria por Idade Rural)

19.2 Valor da Causa

19.3 Requerimento de Produção de Provas

19.4 Pedido de Tutela Antecipada

19.5 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

19.6 Agravo de Instrumento

20 APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

20.1 Cabimento

20.2 Previsão Legal

20.3 Beneficiários

20.4 Requisitos

20.4.1 Requisito etário (idade mínima)

20.4.2 Carência

20.5 Regra de Transição da Carência do art.142 da Lei 8.213/1991

20.6 Desnecessidade de Preenchimento Simultâneo da Idade Mínima e da Carência para Fins de Incidência da Regra de Transição

20.7 Impossibilidade de Preenchimento da Carência Mediante Tempo Ficto Decorrente de Conversão de Tempo Especial em Comum

20.8 Desnecessidade de Qualidade de Segurado

20.9 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Aluno Aprendiz

20.10 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Militar Obrigatório

20.11 Inclusão do Salário de Benefício do Auxílio-Doença como Salário de Contribuição para a Concessão da Aposentadoria por Idade

20.12 Regras para Comprovação do Tempo de Contribuição Urbano

20.13 Sentença da Justiça do Trabalho e Início de Prova Material

20.14 Data de Início do Benefício (DIB)

20.15 Data de Cessação do Benefício (DCB)

20.16 Possibilidade do Segurado Continuar Trabalhando Mesmo Aposentado

20.17 Aposentadoria Compulsória por Idade

20.18 Salário de Benefício (SB)

20.19 Renda Mensal Inicial (RMI)

20.20 Conversão da Aposentadoria por Invalidez em Aposentadoria por Idade

21 APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA

21.1 Cabimento

21.2 Previsão Legal

21.3 Finalidade

21.4 Beneficiários

21.5 Requisitos

21.5.1 Idade mínima

21.5.2 Carência

21.6 Desnecessidade do Segurado Estar Laborando no Campo para Requerer a Aposentadoria por Idade Híbrida

21.7 Data de Início do Benefício (DIB)

21.8 Data de Cessação do Benefício (DCB)

21.9 Salário de Benefício (SB)

21.10 Renda Mensal Inicial (RMI)

21.11 Utilização de Tempo Rural Remoto para Fins de Concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida

21.12 Exigência do INSS de que Haja a Manutenção da Qualidade de Segurado

22 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

22.1 Cabimento

22.2 Previsão Legal

22.3 Beneficiários

22.4 Requisitos

22.4.1 Carência

22.4.2 Tempo de contribuição

22.4.2.1 Tempo rural não contributivo anterior à Lei 8.213/1991

22.4.3 Desnecessidade de qualidade de segurado

22.4.4 Desnecessidade de idade mínima

22.5 Data de Início do Benefício (DIB)

22.6 Data de Cessação do Benefício (DCB)

22.7 Salário de Benefício (SB) e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos Trazida pela Lei 13.183/2015

22.8 Renda Mensal Inicial (RMI)

22.9 Regras para a Comprovação do Tempo de Contribuição: Inicio de Prova Material Contemporânea ao Trabalho

22.10 Sentença da Justiça do Trabalho e Início de Prova Material

22.11 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Aluno Aprendiz

22.12 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Militar

22.13 Regra de Transição para a Aposentadoria Integral trazida pela EC 20/1998 e Pedágio de 20%

23 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR

23.1 Cabimento

23.2 Previsão Legal

23.3 Beneficiários

23.4 Natureza Jurídica

23.5 Requisitos

23.5.1 Carência

23.5.2 Tempo de contribuição diferenciado exercido na função de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio

23.5.3 Desnecessidade de idade mínima

23.6 Comprovação da Atividade de Professor

23.7 Cômputo do Tempo de Contribuição do Professor Prestado Fora de Sala de Aula

23.8 Data de Início do Benefício (DIB)

23.9 Data de Cessação do Benefício (DCB)

23.10 Salário de Benefício (SB), Fator Previdenciário e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos Trazida pela Lei 13.183/2015

23.11 Renda Mensal Inicial (RMI)

23.12 Conversão de Atividade Especial do Professor em Tempo Comum Até a Data da Entrada em Vigor da EC 18/1981

23.13 Regra Transitória para a Aposentadoria do Professor Trazida pelo art. 9º, § 2º, da EC 20/1998

24 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

24.1 Cabimento

24.2 Previsão Legal

24.3 Beneficiários

24.4 Requisitos

24.4.1 Tempo de contribuição e pedágio de 40%

24.4.2 Idade mínima

24.5 Data de Início do Benefício (DIB)

24.6 Data de Cessação do Benefício (DCB)

24.7 Salário de Benefício (SB)

24.8 Renda Mensal Inicial (RMI)

24.9 Direito Adquirido a Aposentadoria Proporcional Previsto no art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998

25 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

25.1 Cabimento

25.2 Previsão Legal

25.3 Beneficiários

25.4 Requisitos

25.5 Procedimento para Constatação da Deficiência e do Seu Grau: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BRA

25.6 Tempo de Contribuição de Acordo com o Grau de Deficiência

25.7 Carência

25.8 Conversão Entre Tempo de Contribuição do Deficiente para o Grau de Deficiência Preponderante

25.9 Conversão de Tempo de Contribuição do Deficiente para Tempo Comum

25.10 Conversão de Tempo de Atividade Especial em Tempo de Contribuição para Fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

25.11 Professores com Deficiência que Exercem Exclusivamente a Função de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio

25.12 Data de Início do Benefício (DIB)

25.13 Data de Cessação do benefício (DCB)

25.14 Salário de Benefício (SB)

25.15 Renda Mensal Inicial (RMI)

25.16 Direito à Contagem Recíproca

25.17 Direito ao Melhor Benefício

25.18 Ordem Provisória de Prioridade na Avaliação da Perícia da Pessoa com Deficiência

25.19 Possibilidade do Segurado Deficiente Continuar Trabalhando Após Aposentado

26 APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

26.1 Cabimento

26.2 Previsão Legal

26.3 Beneficiários

26.4 Requisitos

26.4.1 Idade mínima

26.4.2 Carência

26.4.3 Tempo mínimo de deficiência de 15 anos independente do grau

26.5 Aposentadoria por Idade Híbrida da Pessoa com Deficiência

26.6 Aposentadoria por Idade do Segurado Especial com Deficiência

26.7 Procedimento para Constatação da Deficiência e do Seu Grau: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BRA

26.8 Data de Início do Benefício (DIB)

26.9 Data de Cessação do Benefício (DCB)

26.10 Possibilidade do Segurado Deficiente Continuar Trabalhando Após Aposentado

26.11 Salário de Benefício (SB)

26.12 Renda Mensal Inicial (RMI)

26.13 Direito à Contagem Recíproca

26.14 Direito ao Melhor Benefício

26.15 Obrigação do Deficiente de Submeter-se a Revisões Periódicas

27 APOSENTADORIA ESPECIAL

27.1 Cabimento

27.2 Previsão Legal

27.3 Beneficiários

27.3.1 Ilegalidade na limitação dos segurados beneficiários da aposentadoria especial feita pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999

27.4 Requisitos

27.4.1 Carência

27.4.2 Tempo de trabalho realizado de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, por 15, 20 ou 25 anos

27.4.3 Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos casos de recebimento de auxílio-doença previdenciário

27.4.4 Natureza dos agentes nocivos e definição do tempo mínimo de atividade especial

27.5 Termo Inicial para o Reconhecimento da Atividade Especial

27.6 Regras para a Comprovação do Tempo Especial

27.6.1 Atividade especial realizada até 28.04.1995

27.6.2 Atividade especial realizada a partir de 29.04.1995 até 05.03.1997

27.6.3 Atividade especial realizado a partir de 06.03.1997 e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

27.7 Possibilidade de Reconhecimento da Especialidade da Atividade Exercida Antes da Vigência da Lei 3.807/1960

27.8 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT

27.9 Agente Nocivo Ruído

27.9.1 Picos de ruído x média simples

27.10 Possibilidade de Reconhecimento da Periculosidade para Fins de Aposentadoria Especial

27.10.1 Agente nocivo eletricidade

27.10.2 Vigilante Com ou Sem Arma de Fogo

27.11 Possibilidade de Reconhecimento da Penosidade para Fins de Aposentadoria Especial

27.11.1 Motorista de caminhão e de ônibus

27.12 Médico

27.13 Professor

27.14 Atividade Exercida Apenas na Lavoura

27.15 Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Descaracterização do Tempo Especial, Exceto para o Ruído

27.15.1 Produção probatória para fins de desconsideração do resultado do PPP e comprovação da ineficácia do EPI

27.16 Fator de Conversão Entre Tempos de Atividade

27.16.1 Conversão de tempo de atividade especial para outra atividade especial (preponderante)

27.16.2 Conversão de tempo de atividade especial para atividade comum

27.16.2.1 Possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum após 28.05.1998

27.16.3 Conversão de tempo de atividade comum para atividade especial

27.17 Data de Início do Benefício (DIB)

27.18 Data de Cessação do Benefício (DCB)

27.19 Inconstitucionalidade da Proibição de Continuar a Exercer Atividade Especial

27.20 Salário de Benefício (SB)

27.21 Renda Mensal Inicial (RMI)

28 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DAS APOSENTADORIAS (INCLUINDO A POR IDADE, HÍBRIDA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DO PROFESSOR, PROPORCIONAL, DO DEFICIENTE E ESPECIAL)

28.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana)

28.2 Fundamentos Jurídicos

28.2.1 Cessação de aposentadoria por idade urbana com o cômputo do tempo de auxílio-doença como carência

28.2.2 Concessão de aposentadoria por idade urbana mediante o reconhecimento de tempo urbano não registrado no CNIS

28.2.3 Concessão de aposentadoria por idade urbana utilizando sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício

28.3 Valor da Causa

28.4 Requerimento de Produção de Provas

28.5 Pedido de Tutela Antecipada

28.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação

28.7 Agravo de Instrumento

28.8 Apelação: Fundamentos Jurídicos

28.9 Recurso Especial e Recurso Extraordinário

28.10 Cumprimento de Sentença

29 BENEFÍCIOS ESPECIAIS

29.1 Pensão Especial para as Vítimas da Talidomida

29.2 Aposentadoria ou Pensão ao Anistiado Político

29.3 Aposentadoria do Ex-Combatente da 2ª Guerra Mundial

29.4 Pensão dos Seringueiros

29.5 Pensão das Vítimas da Hemodiálise de Caruaru

29.6 Pensão das Vitimas de Hanseníase

29.7 Auxílio Especial dos Campeões Mundiais de Futebol de 1958, 1962 e 1970

30 BENEFÍCIOS EXTINTOS

30.1 Pecúlio

30.2 Renda Mensal Vitalícia

30.3 Auxílio-Funeral

30.4 Auxílio-Natalidade

30.5 Abono de Permanência em Serviço

30.6 Aposentadorias Diferenciadas do Jornalista Profissional, do Jogador de Futebol Profissional, do Telefonista, do Juiz Classista, do Juiz Eleitoral e do Aeronauta

31 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS

31.1 Gabarito

32 PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA (PEC 287/2016) E SUAS ALTERAÇÕES NO RGPS

32.1 Alterações nas Regras Gerais de Concessão dos Benefícios

32.2 Modificações na Forma de Cálculo dos Benefícios

32.3 Regras de Transição Trazidas pela PEC 287/2016

Capítulo V PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 A DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1.1 Distinção Entre o Ato de Concessão e o Ato de Revisão do Benefício Previdenciário e Âmbito de Incidência da Decadência

1.2 Previsão Legal do Prazo Decadencial

1.3 Fundamento Constitucional

1.4 Termo Inicial do Prazo Decadencial

1.5 Interrupção do Prazo Decadencial nos Casos de Requerimento Administrativo de Revisão do Benefício

1.6 Aplicação da Decadência aos Benefícios Concedidos Antes da Medida Provisória 1.523/1997 Convertida na Lei 9.528/1997

1.7 Situações em que Não Se Aplica o Prazo Decadencial

1.8 Termo Inicial da Decadência no Caso de Existência de Reclamatória Trabalhista

1.9 Decadência do Direito do INSS de Revisar Ato Administrativo Favorável ao Segurado ou Dependente

1.9.1 Decadência no caso de erro de cálculo da RMI pelo INSS na implantação do benefício

1.9.2 Decadência em face de omissão do INSS nos casos de silêncio administrativo

2 PRAZO PRESCRICIONAL

2.1 Conceito, Previsão Legal e Finalidade

2.2 Prescrição no Direito Previdenciário e Súmula 85 do STJ

2.3 Termo Inicial da Incidência da Prescrição

2.4 Suspensão da Prescrição no Caso de Requerimento Administrativo

2.5 Interrupção da Prescrição

2.6 Prescrição nos Casos de Restabelecimento de benefício Previdenciário por Incapacidade

2.7 Prescrição Sobre as Questões Não Decididas pela Administração

2.8 Inaplicabilidade da Prescrição ao Direito dos Menores, Incapazes e Ausentes

Capítulo VI REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS

1 REVISÃO DA VIDA INTEIRA (CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO)

1.1 Cabimento

1.2 Entendimento Jurisprudencial

1.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

2 RETROAÇÃO DA DIB (DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO)

2.1 Cabimento

2.2 Entendimento Jurisprudencial

2.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

2.4 Incidência da Decadência

3 REVISÃO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OU SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO)

3.1 Cabimento

3.2 Entendimento Jurisprudencial

3.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

3.4 Início do Prazo Decadencial

4 DESAPOSENTAÇÃO

4.1 Cabimento

4.2 Entendimento Jurisprudencial

4.3 Consequências da Decisão do STF nos REs 381.367, 661.256 e 827.833

4.3.1 A questão da devolução dos valores

5 DESPENSÃO

5.1 Cabimento

5.2 Entendimento Jurisprudencial

6 TETO DOS BENEFÍCIOS CONFORME EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003

6.1 Cabimento

6.2 Entendimento Jurisprudencial

6.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

6.4 Não Incidência da Decadência

6.5 Incidência Sobre os Benefícios Concedidos Antes da CF/1988, Bem Como os Concedidos no Período do Buraco Negro

6.6 Interrupção da Prescrição

7 BURACO NEGRO

7.1 Cabimento

7.2 Revisão feita administrativamente

7.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

7.4 Direito Adquirido ao Teto de 20 Salários Mínimos de Referência Previstos na Lei 6.950/81 nos Benefícios Concedidos no Buraco Negro e a Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991

8 BURACO VERDE

8.1 Cabimento

8.2 Revisão Feita Administrativamente

8.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

9 REVISIONAL DO ART. 29, 5º, C/C ART.55, II, AMBOS DA LEI 8.213/1991

9.1 Cabimento

9.2 Entendimento Jurisprudencial

9.3 Impossibilidade de Aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999 nos Casos de Limitação do Salário de Benefício do Auxílio-Doença nos Termos da Lei 13.135/2015

9.4 Pressuposto e Abrangência Temporal

10 REVISÃO PELO ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991

10.1 Cabimento

10.2 Entendimento Jurisprudencial

10.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

10.4 Interrupção da Prescrição

10.5 Ação Civil Pública e Possibilidade de Interposição de Ação Individual

11 OTN/ORTN

11.1 Cabimento

11.2 Entendimento Jurisprudencial

11.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

11.4 Não Incidência da Decadência

12 IRSM

12.1 Cabimento

12.2 Entendimento Jurisprudencial

12.3 Pressuposto e Abrangência Temporal

12.4 Não Incidência da Decadência

Capítulo VII PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

1 TEORIA GERAL: FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1.1 Ausência de Prova Apta para a Constituição do Direito: Sentença Sem Julgamento do Mérito e Flexibilização da Coisa Julgada

1.2 Prova Diabólica e Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório no Direito Previdenciário

1.3 Relativização do Princípio da Congruência Entre o Pedido e a Sentença: Princípio da Fungibilidade da Tutela Previdenciária

2 COMPETÊNCIA NAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS

2.1 Justiça Federal

2.1.1 Vara Federal Ordinária

2.1.2 Vara do Juizado Especial Federal (JEF)

2.2 Justiça Estadual

2.2.1 Ações acidentárias

2.2.2 Competência delegada

2.3 Alvará nas Demandas Previdenciárias

3 VALOR DA CAUSA

4 APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CPC ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF)

5 PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PRETENSÃO RESISTIDA

6 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CAUTELAR OU ANTECIPADA) E DE EVIDÊNCIA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

6.1 Conceito

6.2 Requisitos

6.3 Procedimento

6.4 A Estabilização da Tutela Antecipada Concedida de Forma Antecedente

7 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

7.1 Apresentação dos Cálculos Discriminados e Atualizados

7.2 Defesa Processual do INSS: A Impugnação

7.3 Execução Invertida

8 TUTELA ESPECÍFICA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

8.1 Cumprimento da Tutela Específica na Pendência de Apelação

8.2 Impossibilidade de Devolução de Valores Recebidos a Título de Tutela Específica

9 REAFIRMAÇÃO DA DER NAS AÇÕES JUDICIAIS

10 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PRELIMINAR NAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS

11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

11.1 Destaque de Honorário Sucumbenciais

11.2 Destaque de Honorários Contratuais

11.3 Honorários Advocatícios na Fase de Cumprimento de Sentença Contra o INSS

12 HONORÁRIOS PERICIAIS

13 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO INSS

14 JUSTIÇA GRATUITA

15 AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

15.1 Legitimidade Ativa do Ministério Público em Ação Civil Pública Previdenciária

15.2 Possibilidade de Controle de Constitucionalidade

15.3 Âmbito de Alcance dos Efeitos da Decisão

15.4 Execução Individual do Título Executivo Judicial Formado na Ação Coletiva

16 AÇÃO RESCISÓRIA PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM PROVA NOVA PARA OS TRABALHADORES RURAIS

17 REEXAME NECESSÁRIO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FACE DO NOVO CPC

17.1 Reformatio in Pejus no Reexame Necessário nas Ações Previdenciárias

18 DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO

19 AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

20 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

21 SISTEMÁTICA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS

22 RECURSOS CABÍVEIS NO RITO COMUM PREVIDENCIÁRIO

23 COMPENSAÇÃO DE VALORES NO CASO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS

Capítulo VIII PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

1 REQUERIMENTO PRÉVIO DE CONCESSÃO, CONVERSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO

2 PEDIDO DE CORRETA FIXAÇÃO DA DER

3 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REAFIRMAÇÃO DA DER

4 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (PP) E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (PR) EM AUXÍLIO-DOENÇA

5 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS NO CNIS

6 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (JA)

7 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO

8 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA RECURSAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

8.1 Órgãos Administrativos no Âmbito Recursal

8.2 Espécies de Recursos Administrativos

8.2.1 Recurso ordinário

8.2.2 Recurso especial

8.2.3 Pedido de uniformização de jurisprudência

8.2.4 Reclamação

8.2.5 Embargos de declaração

8.3 Forma de Contagem dos Prazos nos Recursos Administrativos

8.4 Disposições Comuns dos Recursos Administrativos

8.5 Revisão de Acórdão

8.6 Conflito de Competência

Capítulo IX REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

1 CARACTERÍSTICAS: CONTRIBUTIVO, SOLIDÁRIO, DE REPARTIÇÃO SIMPLES E NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO

2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL

3 UNICIDADE DO RPPS POR CADA ENTE ESTATAL

4 BENEFICIÁRIO DO RPPS

5 BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE: CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

5.1 Aposentadoria Voluntária

5.1.1 Aposentadoria por tempo de contribuição

5.1.2 Aposentadoria por idade

5.2 Aposentadoria Compulsória

5.3 Aposentadoria por Invalidez

5.4 Aposentadoria Especial

5.4.1 Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

5.4.2 A conversão do tempo especial em comum no RPPS

5.4.3 Servidores com deficiência

5.4.4 Atividades de risco

6 REGRAS DE TRANSIÇÃO

6.1 Servidores que Ingressaram no Serviço Público até 16.12.1998

6.1.1 Regra de transição revogada: art. 8º da EC 20/1998

6.1.2 Regra de transição 1: art. 2º da EC 41/2003

6.1.3 Regra de transição 2: art. 6º da EC 41/2003

6.1.4 Regra de transição 3: art. 3º da EC 47/05

6.2 Servidores que Ingressaram no Serviço Público Após 16.12.1998 até 31.12.2003

6.2.1 Regra de transição: art. 6º da EC 41/2003

6.3 Servidores que Ingressaram no Serviço Público a Partir de 01.01.2004

6.4 Mudança de Cargo com Continuidade no Serviço Público

7 ABONO DE PERMANÊNCIA

7.1 EC 47/2005 e Direito ao Abono de Permanência

8 PENSÃO POR MORTE

8.1 EC 41/2003 e Fim da Integralidade: Redutor de 30% do Valor que Ultrapassar o Teto do RGPS

8.2 EC 41/2003 e Regra da Paridade

8.3 Dependentes

8.4 Lei 13.135/2015 e Suas Alterações no RPPS

9 ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

9.1 Abate Teto nos Casos de Recebimento Acumulado de Aposentadoria e Pensão

10 ASPECTOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DO RPPS

10.1 Contribuição dos Servidores

10.2 Contribuição dos Inativos

10.2.1 Contribuição dos inativos com doença incapacitante

10.3 Contribuição dos Entes Federados

10.3.1 Base de cálculo da contribuição previdenciária da União com base no princípio da solidariedade

11 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS

11.1 Natureza Jurídica das Entidades da Previdência Complementar Pública

11.2 Marco Temporal da Vigência do Regime de Previdência Complementar Público

11.3 Benefício Especial

11.3.1 Natureza jurídica

11.3.2 Forma de cálculo

11.3.3 Inconstitucionalidade do cálculo do fator de conversão (FC)

11.3.4 Disposições aplicáveis ao benefício especial

11.4 Regras Gerais do FUNPRESP trazidas pela Lei 10.618/2012

12 CONTAGEM RECÍPROCA NO RPPS

13 PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA (PEC 287/2016) E SUAS ALTERAÇÕES NO RPPS

13.1 Alterações nas Regras Gerais de Concessão dos Benefícios

13.2 Modificações na Forma de Cálculo dos Benefícios

13.3 Regras de Transição Trazidas pela PEC 287/2016

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abono anual
  • Abono anual. Beneficiários
  • Abono anual. Cabimento
  • Abono anual. Forma de cálculo
  • Abono anual. Previsão legal
  • Abono de permanência
  • Abono de permanência. EC 47/2005 e direito ao abono de permanência
  • Ação previdenciária. Competência regimental do STF para o julgamento das ações previdenciárias
  • Ação previdenciária. Competência regimental do STJ para o julgamento das ações previdenciárias
  • Ação previdenciária. Reformatio in pejus no reexame necessário nas ações previdenciárias
  • Ação regressiva em matéria previdenciária
  • Ação rescisória previdenciária fundada em prova nova para os trabalhadores rurais
  • Ações coletivas em matéria previdenciária
  • Ações coletivas em matéria previdenciária. Âmbito de alcance dos efeitos da decisão
  • Ações coletivas em matéria previdenciária. Legitimidade ativa do Ministério Público em ação civil pública previdenciária
  • Ações coletivas em matéria previdenciária. Possibilidade de controle de constitucionalidade
  • Acumulação dos benefícios
  • Acumulação dos benefícios. Abate teto nos casos de recebimento acumulado de aposentadoria e pensão
  • Aposentadoria compulsória por idade
  • Aposentadoria compulsória. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Aposentadoria especial
  • Aposentadoria especial. Agente nocivo eletricidade
  • Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído
  • Aposentadoria especial. Atividade especial realizada a partir de 29.04.1995 até 05.03.1997
  • Aposentadoria especial. Atividade especial realizada até 28.04.1995
  • Aposentadoria especial. Atividade especial realizado a partir de 06.03.1997 e perfil profissiográfico previdenciário (PPP)
  • Aposentadoria especial. Atividade exercida apenas na lavoura
  • Aposentadoria especial. Beneficiários
  • Aposentadoria especial. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Aposentadoria especial. Cabimento
  • Aposentadoria especial. Carência
  • Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade comum para atividade especial
  • Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade especial para atividade comum
  • Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade especial para outra atividade especial (preponderante)
  • Aposentadoria especial. Data de Cessação do Benefício (DCB)
  • Aposentadoria especial. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria especial. Fator de conversão entre tempos de atividade
  • Aposentadoria especial. Ilegalidade na limitação dos segurados beneficiários da aposentadoria especial feita pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999
  • Aposentadoria especial. Inconstitucionalidade da proibição de continuar a exercer atividade especial
  • Aposentadoria especial. Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT
  • Aposentadoria especial. Médico
  • Aposentadoria especial. Motorista de caminhão e de ônibus
  • Aposentadoria especial. Natureza dos agentes nocivos e definição do tempo mínimo de atividade especial
  • Aposentadoria especial. Picos de ruído x média simples
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum após 28.05.1998
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida antes da vigência da Lei 3.807/1960
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de reconhecimento da penosidade para fins de aposentadoria especial
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de reconhecimento da periculosidade para fins de aposentadoria especial
  • Aposentadoria especial. Previsão legal
  • Aposentadoria especial. Produção probatória para fins de desconsideração do resultado do PPP e comprovação da ineficácia do EPI
  • Aposentadoria especial. Professor
  • Aposentadoria especial. Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos casos recebimento de auxílio-doença previdenciário
  • Aposentadoria especial. Regras para a comprovação do tempo especial
  • Aposentadoria especial. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria especial. Requisitos
  • Aposentadoria especial. Salário de Benefício (SB)
  • Aposentadoria especial. Tempo de trabalho realizado de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, por 15, 20 ou 25 anos
  • Aposentadoria especial. Termo inicial para o reconhecimento da atividade especial
  • Aposentadoria especial. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e descaracterização do tempo especial, exceto para o ruído
  • Aposentadoria especial. Vigilante com ou sem arma de fogo
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Aposentadoria por idade do segurado especial com deficiência
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Aposentadoria por idade híbrida da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Beneficiários
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Cabimento
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Carência
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Data de Cessação do Benefício (DCB)
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Direito à Contagem Recíproca
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Direito ao Melhor Benefício
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Idade mínima
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Obrigação do deficiente de submeter-se a revisões periódicas
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Possibilidade de o segurado deficiente continuar trabalhando após aposentado
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Previsão legal
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Procedimento para constatação da deficiência e do seu grau: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BRA
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Requisitos
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Salário de Benefício (SB)
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Tempo mínimo de deficiência de 15 anos independente do grau
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Beneficiários
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Cabimento
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Carência
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Data de Cessação do benefício (DCB)
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Desnecessidade de o segurado estar laborando no campo para requerer a aposentadoria por idade híbrida
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Exigência do INSS de que haja a manutenção da qualidade de segurado
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Finalidade
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Idade mínima
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Previsão legal
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Requisitos
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Salário de benefício (SB)
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Utilização de tempo rural remoto para fins de concessão da aposentadoria por idade hibrida
  • Aposentadoria por idade rural
  • Aposentadoria por idade rural. Beneficiários
  • Aposentadoria por idade rural. Cabimento
  • Aposentadoria por idade rural. Carência (comprovação do exercício da atividade rural)
  • Aposentadoria por idade rural. Comprovação do tempo rural exercido pelo boia-fria
  • Aposentadoria por idade rural. Data de Cessação do Benefício (DCB)
  • Aposentadoria por idade rural. Data de Início do benefício (DIB)
  • Aposentadoria por idade rural. Declaração de ex-empregador rural
  • Aposentadoria por idade rural. Declaração de sindicato rural
  • Aposentadoria por idade rural. Extensão da prova documental em nome do genitor ou do marido para os demais membros do grupo familiar
  • Aposentadoria por idade rural. Força ampliativa da prova testemunhal idônea não exclusiva
  • Aposentadoria por idade rural. Início de prova material contemporânea
  • Aposentadoria por idade rural. Necessidade de preenchimento simultâneo da idade mínima e do exercício da atividade rural
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do aposentadoria por idade rural)
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Aposentadoria por idade rural. Previsão legal
  • Aposentadoria por idade rural. Regra de transição do art. 143 da Lei 8.213/1991
  • Aposentadoria por idade rural. Regra de transição do art. 3º da Lei 11.718/2008
  • Aposentadoria por idade rural. Regras para comprovação do tempo rural
  • Aposentadoria por idade rural. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por idade rural. Requisito etário (idade mínima)
  • Aposentadoria por idade rural. Requisitos
  • Aposentadoria por idade rural. Rol exemplificativo da prova documental
  • Aposentadoria por idade rural. Salário de Benefício
  • Aposentadoria por idade rural. Situação do garimpeiro
  • Aposentadoria por idade rural. Termo inicial do trabalho rural
  • Aposentadoria por idade urbana
  • Aposentadoria por idade urbana. Beneficiários
  • Aposentadoria por idade urbana. Cabimento
  • Aposentadoria por idade urbana. Carência
  • Aposentadoria por idade urbana. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por idade urbana. Data de Cessação do Benefício (DCB)
  • Aposentadoria por idade urbana. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por idade urbana. Desnecessidade de preenchimento simultâneo da idade mínima e da carência para fins de incidência da regra de transição
  • Aposentadoria por idade urbana. Desnecessidade de qualidade de segurado
  • Aposentadoria por idade urbana. Impossibilidade de preenchimento da carência mediante tempo ficto decorrente de conversão de tempo especial em comum
  • Aposentadoria por idade urbana. Inclusão do salário de benefício do auxílio-doença como salário de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por idade urbana. Possibilidade de o segurado continuar trabalhando mesmo aposentado
  • Aposentadoria por idade urbana. Previsão legal
  • Aposentadoria por idade urbana. Reconhecimento do tempo de serviço do aluno aprendiz
  • Aposentadoria por idade urbana. Reconhecimento do tempo de serviço do militar obrigatório
  • Aposentadoria por idade urbana. Regra de transição da carência do art. 142 da Lei 8.213/1991
  • Aposentadoria por idade urbana. Regras para comprovação do tempo de contribuição urbano
  • Aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por idade urbana. Requisito etário (idade mínima)
  • Aposentadoria por idade urbana. Requisitos
  • Aposentadoria por idade urbana. Salário de Benefício (SB)
  • Aposentadoria por idade urbana. Sentença da justiça do trabalho e início de prova material
  • Aposentadoria por idade. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez acidentaria e depósitos do FGTS
  • Aposentadoria por invalidez e manutenção de plano de saúde ou assistência médica
  • Aposentadoria por invalidez. Acumulação da aposentadoria por invalidez com outros benefícios
  • Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% à RMI (Grande Invalidez)
  • Aposentadoria por invalidez. Aspectos trabalhistas da aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez. Beneficiários
  • Aposentadoria por invalidez. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Aposentadoria por invalidez. Cabimento
  • Aposentadoria por invalidez. Carência
  • Aposentadoria por invalidez. Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência
  • Aposentadoria por invalidez. Data da Cessação do Benefício (DCB)
  • Aposentadoria por invalidez. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por invalidez. Extensão do adicional de 25% para outros tipos de aposentadoria
  • Aposentadoria por invalidez. Fechamento da empresa e extinção da relação empregatícia
  • Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente
  • Aposentadoria por invalidez. Isenção de carência
  • Aposentadoria por invalidez. Mensalidades de recuperação
  • Aposentadoria por invalidez. Obrigações do segurado que recebe aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Cessação administrativa de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial e permanente
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Concessão do adicional de 25%
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Conversão de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença: fundamentos jurídicos
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Impugnação do laudo pericial
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de aposentadoria por invalidez)
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Quesitos para perícia
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Recurso extraordinário: peça processual
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Aposentadoria por invalidez. Previsão Legal
  • Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado
  • Aposentadoria por invalidez. Realização de perícias por delegação
  • Aposentadoria por invalidez. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por invalidez. Requisitos
  • Aposentadoria por invalidez. Salário de Benefício (SB)
  • Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho e direito de retorno ao emprego
  • Aposentadoria por invalidez. Teoria da incapacidade social
  • Aposentadoria por invalidez. Tipos de aposentadoria por invalidez: previdenciária e acidentária
  • Aposentadoria por invalidez. "Doença" Pré-existente
  • Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Beneficiários
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Cabimento
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Carência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conversão de tempo de atividade especial em tempo de contribuição para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conversão de tempo de contribuição do deficiente para tempo comum
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conversão entre tempo de contribuição do deficiente para o grau de deficiência preponderante
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Data de Cessação do benefício (DCB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Direito à contagem recíproca
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Direito ao melhor benefício
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Ordem provisória de prioridade na avaliação da perícia da pessoa com deficiência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Possibilidade de o segurado deficiente continuar trabalhando após aposentado
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Previsão legal
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Procedimento para constatação da deficiência e do seu grau: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BRA
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Professores com deficiência que exercem exclusivamente a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Requisitos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Salário de Benefício (SB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Beneficiários
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Cabimento
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Data de Cessação do Benefício (DCB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Direito Adquirido a Aposentadoria Proporcional previsto no art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Idade mínima
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Previsão legal
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Requisitos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Salário de Benefício
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Tempo de contribuição e pedágio de 40%
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Beneficiários
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Cabimento
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Carência
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de Cessação do benefício (DCB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Desnecessidade de idade mínima
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Desnecessidade de qualidade de segurado
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Previsão legal
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de serviço do aluno aprendiz
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de serviço do militar
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Regra de transição para a aposentadoria integral trazida pela EC 20/1998 e pedágio de 20%
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Regras para a comprovação do tempo de contribuição: inicio de prova material contemporânea ao trabalho
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Salário de Benefício (SB) e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos Trazida pela Lei 13.183/2015
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença da Justiça do Trabalho e Início de Prova Material
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural não contributivo anterior à Lei 8.213/1991
  • Aposentadoria voluntária. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Cumprimento de sentença
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Cessação de aposentadoria por idade urbana com o computo do tempo de auxílio-doença como carência
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Concessão de aposentadoria por idade urbana mediante o reconhecimento de tempo urbano não registrado no CNIS
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Concessão de aposentadoria por idade urbana utilizando sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do aposentadoria por idade urbana)
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Recurso especial e recurso extraordinário
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial). Prática previdenciária. Valor da causa
  • Auxílio-acidente
  • Auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza
  • Auxílio-acidente. Aplicação do princípio tempus regit actum a Lei 9.032/1995
  • Auxílio-acidente. Auxílio-acidente e acumulação com outros benefícios
  • Auxílio-acidente. Beneficiários
  • Auxílio-acidente. Cabimento
  • Auxílio-acidente. Competência
  • Auxílio-acidente. Data da Cessação do Benefício (DCB)
  • Auxílio-acidente. Data de Início do benefício (DIB)
  • Auxílio-acidente. Deficiência auditiva (disacusia) e nexo causal com o trabalho
  • Auxílio-acidente. Deficiência auditiva (disacusia) e tabela de fowler
  • Auxílio-acidente. Lesão mínima e direito ao auxílio-acidente
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-acidente indeferido por perda da qualidade de segurado
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-acidente no caso de lesão mínima
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença: fundamentos jurídicos
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo auxílio-acidente
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Impugnação do laudo pericial
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de auxílio-acidente)
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Quesitos para perícia
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Recurso especial: peça processual
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Restabelecimento de auxílio-acidente cessado indevidamente
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Auxílio-acidente. Previsão legal
  • Auxílio-acidente. Qualidade de segurado
  • Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual
  • Auxílio-acidente. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Auxílio-acidente. Requisitos
  • Auxílio-acidente. Reversibilidade da doença ocupacional e direito ao auxílio-acidente
  • Auxílio-acidente. Salário de Benefício (SB)
  • Auxílio-acidente. Segurado especial e direito ao auxílio-acidente
  • Auxílio-doença
  • Auxílio-doença e manutenção de plano de saúde ou assistência médica
  • Auxílio-doença. Acidente de trabalho típico (art. 19, Lei 8.213/1991)
  • Auxílio-doença. Acidente do trabalho equiparado: doença profissional e doença do trabalho (art. 20, Lei 8.213/1991)
  • Auxílio-doença. Acidente do trabalho: demais equiparações legais (art. 21, Lei 8.213/1991)
  • Auxílio-doença. Acidentes de trabalho e benefícios por incapacidade
  • Auxílio-doença. Acumulação do auxílio-doença com outros benefícios
  • Auxílio-doença. Alta programada judicial
  • Auxílio-doença. Alterações trazidas pelo Decreto 8.691/2016: possibilidade de concessão ou prorrogação do auxílio-doença sem perícia do INSS
  • Auxílio-doença. Aspectos trabalhistas do auxílio-doença
  • Auxílio-doença. Beneficiários
  • Auxílio-doença. Cabimento
  • Auxílio-doença. Carência
  • Auxílio-doença. Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência
  • Auxílio-doença. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
  • Auxílio-doença. Data da Cessação do Benefício (DCB)
  • Auxílio-doença. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Auxílio-doença. Estabilidade provisória, direito a reintegração e indenização substitutiva
  • Auxílio-doença. Incapacidade Parcial e Permanente
  • Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária e data do início da incapacidade (DII)
  • Auxílio-doença. Isenção de Carência
  • Auxílio-doença. Lei 13.457/2017 e a alta programada
  • Auxílio-doença. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)
  • Auxílio-doença. Obrigações do segurado que recebe auxílio-doença
  • Auxílio-doença. Participação em processo de reabilitação profissional
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Apelação: peça processual
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Cessação administrativa de auxílio-doença concedido judicialmente
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-doença em caso de incapacidade parcial e permanente
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-doença indeferido por ausência de carência
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-doença indeferido por perda da qualidade de segurado
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença contra o INSS: peça processual
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos de petições iniciais envolvendo auxílio-doença
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Impugnação do laudo pericial
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de auxílio-doença)
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Quesitos para perícia
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Recurso especial: peça processual
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente por falta de incapacidade
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Auxílio-doença. Prazo hipotético de 120 dias para cessação do benefício no caso de alta programada
  • Auxílio-doença. Previsão legal
  • Auxílio-doença. Prorrogação do auxílio-doença
  • Auxílio-doença. Qualidade de segurado
  • Auxílio-doença. Realização de exames e tratamento médico
  • Auxílio-doença. Realização de perícias por delegação por médicos integrantes do SUS
  • Auxílio-doença. Recolhimento do FGTS
  • Auxílio-doença. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Auxílio-doença. Requisitos
  • Auxílio-doença. Revisão administrativa de auxílio-doença concedido judicialmente
  • Auxílio-doença. Salário de Benefício (SB)
  • Auxílio-doença. Segurado que exerce mais de uma atividade no RGPS
  • Auxílio-doença. Situações que não são doenças do trabalho (art. 20, § 1º, Lei 8.213/1991)
  • Auxílio-doença. Sobre esforço e direito ao auxílio-doença
  • Auxílio-doença. Suspensão "versus" interrupção do contrato de trabalho
  • Auxílio-doença. Tipos de auxílio-doença: previdenciário e acidentário
  • Auxílio-doença. "Doença" Pré-existente
  • Auxílio-reclusão
  • Auxílio-reclusão. Alterações trazidas pela Lei 13.135/2015 na pensão por morte e sua aplicação no auxílio-reclusão
  • Auxílio-reclusão. Beneficiários
  • Auxílio-reclusão. Cabimento
  • Auxílio-reclusão. Critério da baixa renda
  • Auxílio-reclusão. Cumulação do auxílio-reclusão com salário-maternidade
  • Auxílio-reclusão. Data da Cessação do Benefício (DCB)
  • Auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério da baixa renda a luz do princípio da proteção social
  • Auxílio-reclusão. Fuga do segurado da prisão
  • Auxílio-reclusão. Não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço
  • Auxílio-reclusão. Pratica previdenciária
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-reclusão com a flexibilização do critério da baixa renda
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-reclusão sem a incidência das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Embargos de declaração com efeitos infringentes: noções gerais e peça processual
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo auxílio-reclusão
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de auxílio-reclusão)
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Recurso especial e recurso extraordinário: fundamentos jurídicos
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Auxílio-reclusão. Preso que exerce atividade remunerada
  • Auxílio-reclusão. Previsão legal
  • Auxílio-reclusão. Prisão do segurado
  • Auxílio-reclusão. Qualidade de dependente
  • Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado
  • Auxílio-reclusão. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Auxílio-reclusão. Requisitos
  • Auxílio-reclusão. Segurado em prisão domiciliar
  • Auxílio-reclusão. Segurado usando tornozeleira eletrônica
  • Auxílio-reclusão. Verbas rescisórias excluídas para fins de auferir o critério da baixa renda do segurado

B

  • BCP/LOAS
  • BCP/LOAS. Cabimento
  • BCP/LOAS. Composição do Núcleo Familiar para Fins de Concessão do LOAS e Apuração da Renda Familiar nos Termos da Lei 12.435/2011
  • BCP/LOAS. Data da Cessação do Benefício (DCB)
  • BCP/LOAS. Data de Início do Benefício (DIB)
  • BCP/LOAS. Estatuto do Idoso e Exclusão de Renda para fins de concessão do LOAS
  • BCP/LOAS. Peculiaridades do LOAS
  • BCP/LOAS. Portaria Conjunta MDS/INSS 02/2015 e a caracterização da deficiência para fins de recebimento do LOAS
  • BCP/LOAS. Previsão Legal
  • BCP/LOAS. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • BCP/LOAS. Requisito da Miserabilidade (renda familiar mínima per capita)
  • BCP/LOAS. Requisito da miserabilidade (renda familiar mínima per capita)
  • BCP/LOAS. Requisito etário (idade mínima)
  • BCP/LOAS. Requisitos do LOAS-DEFICIENTE
  • BCP/LOAS. Requisitos do LOAS-IDOSO
  • Beneficiários da previdência social: segurados e dependentes
  • Beneficiários da previdência social: segurados e dependentes. Conceito
  • Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Atividades de risco
  • Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
  • Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Conversão do tempo especial em comum no RPPS
  • Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988. Servidores com deficiência
  • Benefícios especiais
  • Benefícios especiais. Aposentadoria do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial
  • Benefícios especiais. Aposentadoria ou pensão ao anistiado político
  • Benefícios especiais. Auxílio especial dos campeões mundiais de futebol de 1958, 1962 e 1970
  • Benefícios especiais. Pensão das vítimas da hemodiálise de Caruaru
  • Benefícios especiais. Pensão das vitimas de hanseníase
  • Benefícios especiais. Pensão dos seringueiros
  • Benefícios especiais. Pensão especial para as vítimas da Talidomida
  • Benefícios extintos
  • Benefícios extintos. Abono de permanência em serviço
  • Benefícios extintos. Aposentadorias diferenciadas do jornalista profissional, do jogador de futebol profissional, do telefonista, do juiz classista, do juiz eleitoral e do aeronauta
  • Benefícios extintos. Auxílio funeral
  • Benefícios extintos. Auxílio natalidade
  • Benefícios extintos. Pecúlio
  • Benefícios extintos. Renda mensal vitalícia
  • Benefícios previdenciários em espécie. Questões de concursos públicos
  • Benefícios previdenciários em espécie. Questões de concursos públicos. Gabarito
  • Benefícios previdenciários em espécie: teoria e prática
  • Benefícios. Alterações nas regras gerais de concessão dos benefícios
  • Benefícios. Modificações na forma de cálculo dos benefícios
  • Buraco negro
  • Buraco negro. Cabimento
  • Buraco negro. Direito adquirido ao teto de 20 salários mínimos de referência previstos na Lei 6.950/81 nos benefícios concedidos no buraco negro e a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991
  • Buraco negro. Pressuposto e abrangência temporal
  • Buraco negro. Revisão feita administrativamente
  • Buraco verde
  • Buraco verde. Cabimento
  • Buraco verde. Pressuposto e abrangência temporal
  • Buraco verde. Revisão feita administrativamente

C

  • Carência
  • Carência dos segurados especiais
  • Carência. Conceito
  • Carência. Formas de comprovação da carência
  • Carência. Isenção de carência
  • Carência. Períodos de carência dos benefícios
  • Carência. Recolhimento em atraso de contribuições e sua consideração para fins de carência
  • Carência. Tempo de serviço do aluno aprendiz para fins de carência
  • Carência. Tempo de serviço do militar obrigatório para fins de carência
  • Carência. Tempo do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991
  • Carência. Termo inicial da contagem da carência
  • Compensação de valores no caso de recebimento de benefícios inacumuláveis
  • Competência nas lides previdenciárias
  • Competência nas lides previdenciárias. Ações acidentárias
  • Competência nas lides previdenciárias. Alvará nas demandas previdenciárias
  • Competência nas lides previdenciárias. Competência delegada
  • Competência nas lides previdenciárias. Justiça Estadual
  • Competência nas lides previdenciárias. Justiça Federal
  • Competência nas lides previdenciárias. Vara do Juizado Especial Federal (JEF)
  • Competência nas lides previdenciárias. Vara federal ordinária
  • Competência regimental do STF para o julgamento das ações previdenciárias
  • Competência regimental do STJ para o julgamento das ações previdenciárias
  • Constitucionalização. Seguridade social e constitucionalização do direito previdenciário
  • Constituição Federal. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988
  • Contagem recíproca
  • Contagem recíproca no RPPS
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. A desoneração da folha de pagamento
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Agroindústrias
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição diferenciada das empresas optantes do Simples Nacional
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição para o SAT/GILRAT: parcela básica e adicional
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição para o Sistema "S"
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição sobre a remuneração dos empregados e avulsos
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição sobre o 13º Salário dos empregados
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Cooperativa de produção
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Cooperativa de trabalho
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Empregador doméstico
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Empresa e equiparados
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Fator acidentário de prevenção (FAP)
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Inovação legal: o MEI Rural
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. MEI - Microempreendedor Individual
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. O Simples Nacional
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Produtores rurais pessoas físicas
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Produtores rurais pessoas jurídicas
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Verbas específicas que integram a folha de salários
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados. Verbas específicas que não integram a folha de salários
  • Correção monetária e juros de mora das condenações impostas ao INSS
  • CPC/2015. Aplicação das regras do novo CPC às lides previdenciárias do Juizado Especial Federal (JEF)
  • CPC/2015. Aplicação. Ausência de prova apta para a constituição do direito: sentença sem julgamento do mérito e flexibilização da coisa julgada
  • CPC/2015. Aplicação. Prova diabólica e distribuição dinâmica do ônus probatório no direito previdenciário
  • CPC/2015. Aplicação. Relativização do princípio da congruência entre o pedido e a sentença: princípio da fungibilidade da tutela previdenciária
  • CPC/2015. Novo Código de Processo Civil e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
  • CPC/2015. Prévio requerimento administrativo e pretensão resistida
  • CPC/2015. Teoria geral: flexibilização da aplicação do novo Código de Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra o INSS: alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra o INSS: alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. Apresentação dos cálculos discriminados e atualizados
  • Cumprimento de sentença contra o INSS: alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. Defesa processual do INSS: a impugnação

D

  • Dano moral previdenciário
  • Decadência do direito do INSS de revisar ato administrativo favorável ao segurado ou dependente
  • Decadência em face de omissão do INSS nos casos de silêncio administrativo
  • Decadência no caso de erro de cálculo da RMI pelo INSS na implantação do benefício
  • Decadência no direito previdenciário
  • Decadência. Aplicação da decadência aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997 convertida na Lei 9.528/1997
  • Decadência. Distinção entre o ato de concessão e o ato de revisão do benefício previdenciário e âmbito de incidência da decadência
  • Decadência. Fundamento constitucional
  • Decadência. Interrupção do prazo decadencial nos casos de requerimento administrativo de revisão do benefício
  • Decadência. Prescrição e decadência no direito previdenciário
  • Decadência. Previsão legal do prazo decadencial
  • Decadência. Situações em que não se aplica o prazo decadencial
  • Decadência. Termo inicial da decadência no caso de existência de reclamatória trabalhista
  • Decadência. Termo inicial do prazo decadencial
  • Dependentes
  • Dependentes. Avós
  • Dependentes. Classes I, II e III dos dependentes previdenciários
  • Dependentes. Companheiro(a), inclusive o homossexual
  • Dependentes. Conceito
  • Dependentes. Concubina de longa duração
  • Dependentes. Cônjuge
  • Dependentes. Cônjuge masculino para óbitos ocorridos antes da vigência da Lei 8.213/1991
  • Dependentes. Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a)
  • Dependentes. Filho com deficiência mental, intelectual ou grave, nos termos das alterações trazidas pela Lei 13.146/2015
  • Dependentes. Filho inválido
  • Dependentes. Filho menor de 21 anos
  • Dependentes. Filhos equiparados
  • Dependentes. Forma de comprovação da qualidade de dependente
  • Dependentes. Menor sob guarda
  • Dependentes. Pessoa designada
  • Dependentes. Prestações previdenciárias a que tem direito os dependentes
  • Dependentes. Regras dos dependentes
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Interpretação Conforme a Constituição do art. 16 da Lei 78.213/1991 para fins de caracterização da dependência previdenciária
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Presunção de dependência econômica da classe preferencial: regra absoluta ou relativa?
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra da classe preferencial
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra da habilitação tardia
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra da igualdade dentro da mesma classe
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra da perda da qualidade de dependente pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra da presunção da dependência econômica para a classe i e da efetiva comprovação para as classes II e III
  • Dependentes. Regras dos dependentes. Regra do acréscimo da cota dentro da mesma classe
  • DER. Reafirmação da DER nas ações judiciais
  • DER. Reafirmação da DER nas ações judiciais. Audiência de conciliação ou mediação preliminar nas lides previdenciárias
  • Desaposentação
  • Desaposentação. A questão da devolução dos valores
  • Desaposentação. Cabimento
  • Desaposentação. Consequências da decisão do STF nos REs 381.367, 661.256 e 827.833
  • Desaposentação. Entendimento jurisprudencial
  • Despensão
  • Despensão. Cabimento
  • Despensão. Entendimento jurisprudencial
  • DIB. Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício)
  • DIB. Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício). Cabimento
  • DIB. Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício). Entendimento Jurisprudencial
  • DIB. Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício). Incidência da decadência
  • DIB. Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício). Pressuposto e Abrangência Temporal
  • Direito Previdenciário. Decadência no direito previdenciário
  • Direito Previdenciário. Prescrição e decadência no direito previdenciário
  • Direito Previdenciário. Seguridade social e constitucionalização do direito previdenciário
  • Direito Previdenciário. Teoria Geral. Questões de concursos públicos
  • Direito Previdenciário. Teoria Geral. Questões de concursos públicos. Gabarito
  • Direito previdenciário: teoria geral
  • DRU: ampliação feita pela Emenda Constitucional 93/2016 e déficit orçamentário da previdência social
  • Duração do período de graça e manutenção da qualidade de segurado

E

  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Cabimento
  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Entendimento jurisprudencial
  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Incidência sobre os benefícios concedidos antes da CF/1988, bem como os concedidos no período do buraco negro
  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Interrupção da prescrição
  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Não incidência da decadência
  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Pressuposto e abrangência temporal
  • Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Teto dos benefícios
  • Execução individual do título executivo judicial formado na ação coletiva
  • Execução invertida

F

  • Filiação versus inscrição
  • Financiamento da seguridade social
  • Financiamento da seguridade social. Arrecadação
  • Financiamento da seguridade social. Consequências do inadimplemento das contribuições da seguridade social
  • Financiamento da seguridade social. Contribuição substitutiva da cota patronal sobre a folha de pagamento
  • Financiamento da seguridade social. Contribuições da seguridade social não previdenciárias
  • Financiamento da seguridade social. Contribuições da seguridade social previdenciárias
  • Financiamento da seguridade social. Contribuições da seguridade social residuais
  • Financiamento da seguridade social. Contribuições sociais gerais
  • Financiamento da seguridade social. Cota dos trabalhadores sobre o salário de contribuição
  • Financiamento da seguridade social. Cota patronal sobre a folha de pagamento
  • Financiamento da seguridade social. Do importador de bens ou serviços do exterior
  • Financiamento da seguridade social. Execução das contribuições sociais pela justiça do trabalho
  • Financiamento da seguridade social. Imunidades das entidades beneficentes de assistência social
  • Financiamento da seguridade social. Natureza jurídica
  • Financiamento da seguridade social. Orçamento próprio da seguridade social
  • Financiamento da seguridade social. Possibilidade das contribuições sociais serem não cumulativas
  • Financiamento da seguridade social. Princípio da noventena
  • Financiamento da seguridade social. Remissão e anistia das contribuições sociais
  • Financiamento da seguridade social. Sobre a receita ou o faturamento
  • Financiamento da seguridade social. Sobre o concurso de prognósticos
  • Financiamento da seguridade social. Sobre o lucro

H

  • Hermenêutica. Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social
  • Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra o INSS
  • Honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  • Honorários advocatícios. Destaque de honorário sucumbenciais
  • Honorários advocatícios. Destaque de honorários contratuais
  • Honorários periciais

I

  • Inscrição. Filiação versus inscrição
  • IRSM
  • IRSM. Cabimento
  • IRSM. Entendimento jurisprudencial
  • IRSM. Não incidência da decadência
  • IRSM. Pressuposto e abrangência temporal

J

  • Justiça gratuita

L

  • Lei 8.213/1991. Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991
  • Lei 9.528/1997 e mitigação dos efeitos da perda da qualidade de segurado
  • LOAS. Prática previdenciária do LOAS
  • LOAS. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • LOAS. Prática previdenciária. Cessação de LOAS mediante a flexibilização do critério da renda para fins de apuração do requisito da miserabilidade
  • LOAS. Prática previdenciária. Concessão de LOAS mediante a exclusão da renda de membro da família que recebe LOAS-DEFICIENTE
  • LOAS. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo LOAS
  • LOAS. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • LOAS. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (Concessão do LOAS)
  • LOAS. Prática previdenciária. Recurso inominado: peça processual
  • LOAS. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • LOAS. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • LOAS. Prática previdenciária. Valor da causa

O

  • OTN/ORTN
  • OTN/ORTN. Cabimento
  • OTN/ORTN. Entendimento jurisprudencial
  • OTN/ORTN. Não incidência da decadência
  • OTN/ORTN. Pressuposto e abrangência temporal

P

  • Pensão por morte
  • Pensão por morte
  • Pensão por morte do pensionista deficiente que retorna ao trabalho
  • Pensão por morte e acumulação com outros benefícios
  • Pensão por morte. Análise da constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 10.135/2015 na pensão por morte do cônjuge/companheiro
  • Pensão por morte. Aplicação dos Requisitos da Lei 13.135/2015 a Ex-cônjuge
  • Pensão por morte. Beneficiários
  • Pensão por morte. Cabimento
  • Pensão por morte. Carência
  • Pensão por morte. Caso o óbito do segurado tenha ocorrido por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho
  • Pensão por morte. Caso, na data do óbito, o cônjuge/companheiro seja inválido ou deficiente
  • Pensão por morte. Caso, na data do óbito, o segurado não tenha realizado 18 contribuições ou o casamento/união estável não tenha duração de, no mínimo, 2 anos
  • Pensão por morte. Caso, na data do óbito, o segurado tenha vertido 18 contribuições e o casamento/união estável tenha duração de, no mínimo, 2 anos
  • Pensão por morte. Competência em face de pensão por morte que tem origem em acidente do trabalho
  • Pensão por morte. Data da Cessação da Cota Individual
  • Pensão por morte. Data da Cessação da Cota Parte do Cônjuge/Companheiro(a)
  • Pensão por morte. Data da Cessação do benefício (DCB)
  • Pensão por morte. Data de Início do benefício (DIB)
  • Pensão por morte. Dependentes
  • Pensão por morte. DIB em caso de dependente absoluta e relativamente incapaz
  • Pensão por morte. EC 41/2003 e fim da integralidade: redutor de 30% do valor que ultrapassar o teto do RGPS
  • Pensão por morte. EC 41/2003 e regra da paridade
  • Pensão por morte. Escolha pela Pensão por Morte mais favorável em face das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015
  • Pensão por morte. Início da vigência das alterações realizadas pela Lei 13.135/2015
  • Pensão por morte. Lei 10.135/2015 e as alterações trazidas no prazo de duração da pensão por morte do cônjuge/companheiro(a)
  • Pensão por morte. Lei 13.135/2015 e suas alterações no RPPS
  • Pensão por morte. Óbito do segurado
  • Pensão por morte. Pensão provisória em caso de morte presumida
  • Pensão por morte. Prática previdenciária
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Agravo de instrumento: peça processual
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a companheira com reconhecimento da união estável
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a companheiro(a) homossexual
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a ex-cônjuge
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a pessoa designada
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte ao filho inválido antes da data do óbito, mas após a maioridade
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte ao filho menor mas já emancipado
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte ao menor sob guarda
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença: fundamentos jurídicos
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo pensão por morte
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de pensão por morte)
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Recurso especial e recurso extraordinário: fundamentos jurídicos
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Pensão por morte. Previsão legal
  • Pensão por morte. Qualidade de dependente
  • Pensão por morte. Qualidade de segurado e súmula 416 do STJ
  • Pensão por morte. Recolhimento "post mortem" de contribuições previdenciárias pelos dependentes
  • Pensão por morte. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Pensão por morte. Requisitos
  • Período de graça. Conceito
  • Período de graça. Contagem do período de graça
  • Período de graça. Duração do período de graça e manutenção da qualidade de segurado
  • Período de graça. Finalidade do período de graça
  • Período de graça. Projeção do aviso prévio no período de graça
  • Período de graça. Prorrogação do período de graça
  • Período de graça. Qualidade de segurado e período de graça
  • Prática previdenciária da aposentadoria por idade rural
  • Prática previdenciária da aposentadoria por invalidez
  • Prática previdenciária da pensão por morte
  • Prática previdenciária das aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial)
  • Prática previdenciária do auxílio-acidente
  • Prática previdenciária do auxílio-doença
  • Pratica previdenciária do auxílio-reclusão
  • Prática previdenciária do LOAS
  • Prática previdenciária do salário-família
  • Prática previdenciária do salário-maternidade
  • Prazo prescricional
  • Prescrição e decadência no direito previdenciário
  • Prescrição no Direito Previdenciário e Súmula 85 do STJ
  • Prescrição nos casos de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade
  • Prescrição sobre as questões não decididas pela administração
  • Prescrição. Conceito, previsão legal e finalidade
  • Prescrição. Distinção entre o ato de concessão e o ato de revisão do benefício previdenciário e âmbito de incidência da decadência
  • Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição ao direito dos menores, incapazes e ausentes
  • Prescrição. Interrupção da prescrição
  • Prescrição. Prazo prescricional
  • Prescrição. Suspensão da prescrição no caso de requerimento administrativo
  • Prescrição. Termo inicial da incidência da prescrição
  • Previdência complementar
  • Previdência complementar dos servidores públicos
  • Princípio da ampla defesa e do contraditório
  • Princípio da aplicação imediata da norma constitucional
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da diversidade da base de financiamento
  • Princípio da equidade na forma de participação no custeio
  • Princípio da fungibilidade da tutela previdenciária
  • Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios
  • Princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários
  • Princípio da irretroatividade
  • Princípio da prévia fonte de custeio
  • Princípio da proibição de interpretação restritiva sem amparo legal
  • Princípio da proteção social
  • Princípio da retrospectividade
  • Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
  • Princípio da solidariedade
  • Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais
  • Princípio da universalidade de cobertura e de atendimento
  • Princípio do acesso à justiça
  • Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração por meio da gestão quadripartite
  • Princípio do direito ao melhor benefício
  • Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
  • Princípio tempus regit actum e "ultratividade"
  • Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social
  • Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social. Gabarito
  • Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social. Questões de concursos públicos
  • Princípios constitucionais específicos da seguridade social
  • Princípios constitucionais gerais da seguridade social
  • Princípios interpretativos da seguridade social
  • Processo administrativo previdenciário
  • Processo administrativo previdenciário. Conflito de competência
  • Processo administrativo previdenciário. Disposições comuns dos recursos administrativos
  • Processo administrativo previdenciário. Embargos de declaração
  • Processo administrativo previdenciário. Espécies de recursos administrativos
  • Processo administrativo previdenciário. Estrutura administrativa recursal do processo administrativo previdenciário
  • Processo administrativo previdenciário. Forma de contagem dos prazos nos recursos administrativos
  • Processo administrativo previdenciário. Justificação Administrativa (JA)
  • Processo administrativo previdenciário. Órgãos administrativos no âmbito recursal
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido administrativo de reafirmação da DER
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido administrativo de revisão
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de correta fixação da DER
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de Prorrogação (PP) e Pedido de Reconsideração (PR) em auxílio-doença
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de retificação de dados no CNIS
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência
  • Processo administrativo previdenciário. Reclamação
  • Processo administrativo previdenciário. Recurso especial
  • Processo administrativo previdenciário. Recurso ordinário
  • Processo administrativo previdenciário. Requerimento prévio de concessão, conversão ou restabelecimento de benefício
  • Processo administrativo previdenciário. Revisão de acórdão
  • Processo judicial previdenciário
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Beneficiários
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Cabimento
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Carência
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Comprovação da atividade de professor
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Cômputo do tempo de contribuição do professor prestado fora de sala de aula
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Conversão de Atividade Especial do Professor em Tempo Comum até a data da entrada em vigor da EC 18/81
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Data de Cessação do benefício (DCB)
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Data de Início do benefício (DIB)
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Desnecessidade de idade mínima
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Natureza jurídica
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Previsão legal
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Regra Transitória para a Aposentadoria do Professor trazida pelo art. 9, § 2º, da EC 20/1998
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Requisitos
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Salário de benefício (SB), Fator Previdenciário e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos trazida pela Lei 13.183/2015
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Tempo de contribuição diferenciado exercido na função de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio
  • Proteção estatal. Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal

Q

  • Qualidade de segurado e período de graça
  • Qualidade de segurado. Conceito
  • Qualidade de segurado. Duração do período de graça e manutenção da qualidade de segurado
  • Qualidade de segurado. Formas de comprovação da qualidade de segurado
  • Qualidade de segurado. Perda da qualidade de segurado
  • Qualidade do segurado. Lei 9.528/1997 e mitigação dos efeitos da perda da qualidade de segurado

R

  • Reclamatória trabalhista. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço)
  • Reclamatória trabalhista. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço). Cabimento
  • Reclamatória trabalhista. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço). Entendimento jurisprudencial
  • Reclamatória trabalhista. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço). Inicio do prazo decadencial
  • Reclamatória trabalhista. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço). Pressuposto e abrangência temporal
  • Recurso. Sistemática recursal dos Juizados Especiais Federais previdenciários
  • Recursos cabíveis no rito comum previdenciário
  • Reexame necessário e sua aplicação nas ações previdenciárias em face do novo CPC
  • Referências
  • Reforma previdenciária. Alterações nas regras gerais de concessão dos benefícios
  • Reforma previdenciária. Modificações na forma de cálculo dos benefícios
  • Reforma previdenciária. Proposta de reforma previdenciária (PEC 287/2016) e suas alterações no RGPS
  • Reforma previdenciária. Regras de transição trazidas pela PEC 287/2016
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS)
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Competência legislativa privativa da União sobre seguridade social
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conceito, caráter obrigatório e contributivo
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Natureza solidária e de repartição simples: efeitos e implicações no sistema previdenciário
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Piso e teto do valor dos benefícios previdenciários pagos pelo RGPS
  • Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos
  • Regra de transição 1: art. 2º da EC 41/2003
  • Regra de transição 2: art. 6º da EC 41/2003
  • Regra de transição 3: art. 3º da EC 47/05
  • Regra de transição revogada: art. 8º da EC 20/1998
  • Regra de transição: art. 6º da EC 41/2003
  • Regras de transição
  • Regras de transição trazidas pela PEC 287/2016
  • Regras de transição. Mudança de cargo com continuidade no serviço público
  • Regras de transição. Servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01.01.2004
  • Regras de transição. Servidores que Ingressaram no Serviço Público após 16.12.1998 até 31.12.2003
  • Regras de transição. Servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998
  • Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício)
  • Revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991
  • Revisional do art. 29, 5º, c/c art.55, II, ambos da Lei 8.213/1991
  • Revisional do art. 29, 5º, c/c art.55, II, ambos da Lei 8.213/1991. Cabimento
  • Revisional do art. 29, 5º, c/c art.55, II, ambos da Lei 8.213/1991. Entendimento jurisprudencial
  • Revisional do art. 29, 5º, c/c art.55, II, ambos da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de aplicação do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999 nos casos de limitação do salário de benefício do auxílio-doença nos termos da Lei 13.135/2015
  • Revisional do art. 29, 5º, c/c art.55, II, ambos da Lei 8.213/1991. Pressuposto e abrangência temporal
  • Revisional pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Ação civil pública e possibilidade de interposição de ação individual
  • Revisional pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Cabimento
  • Revisional pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Entendimento jurisprudencial
  • Revisional pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição
  • Revisional pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991. Pressuposto e abrangência temporal
  • Revisões previdenciárias
  • Revisões previdenciárias. Cabimento
  • Revisões previdenciárias. Entendimento jurisprudencial
  • Revisões previdenciárias. Pressuposto e abrangência temporal
  • Revisões previdenciárias. Revisão da vida inteira (cômputo de todo o período contributivo)
  • Risco social. Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS. Base de cálculo da Contribuição Previdenciária da União com base no princípio da solidariedade
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS. Contribuição dos entes federados
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS. Contribuição dos inativos
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS. Contribuição dos inativos com doença incapacitante
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS. Contribuição dos servidores
  • RPPS. Contagem recíproca no RPPS
  • RPPS. Proposta de reforma previdenciária (PEC 287/2016) e suas alterações no RPPS

S

  • Salário de benefício
  • Salário de benefício da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença em face das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015
  • Salário de benefício da aposentadoria precedida de auxílio-acidente
  • Salário de benefício do segurado especial
  • Salário de benefício. Benefícios submetidos ao cálculo do salário de benefício
  • Salário de benefício. CNIS - Cadastro Nacional de Informações do Segurado
  • Salário de benefício. Conceito
  • Salário de benefício. Desconsideração dos 20% menores salários de contribuição no cálculo do salário de benefício
  • Salário de benefício. Direito adquirido ao cálculo do salário de benefício com base nas regras anteriores à Lei 9.876/1999
  • Salário de benefício. Exclusão do décimo terceiro salário do cálculo do salário de benefício
  • Salário de benefício. Exigência de divisor mínimo de 60% conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/1999
  • Salário de benefício. Fator previdenciário
  • Salário de benefício. Lei 13.135/2015 e alterações no salário de benefício do auxílio-doença
  • Salário de benefício. Lei 13.183/2015 (Regra 85/95)
  • Salário de benefício. Período básico de cálculo
  • Salário de benefício. Salário de benefício no caso de atividades concomitantes
  • Salário de contribuição
  • Salário de contribuição. Alíquotas de contribuição para o custeio da previdência social
  • Salário de contribuição. Alterações buscadas pela medida provisória 808/2017 (que não foi convertida em lei) quando o salário de contribuição for inferior ao salário mínimo
  • Salário de contribuição. Conceito
  • Salário de contribuição. Contribuinte individual condutor autônomo de veículo rodoviário
  • Salário de contribuição. Contribuinte individual e segurado facultativo
  • Salário de contribuição. Contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho
  • Salário de contribuição. Empregado, doméstico e trabalhador avulso
  • Salário de contribuição. Extinção da escala do salário base pelas Leis 9.876/1999 e 10.666/2003
  • Salário de contribuição. Indenização para contagem do tempo de serviço de contribuições alcançadas pela decadência
  • Salário de contribuição. Limites mínimo e máximo do salário de contribuição
  • Salário de contribuição. Parcelas que integram o salário de contribuição
  • Salário de contribuição. Parcelas que não integram o salário de contribuição
  • Salário de contribuição. Plano simplificado da previdência social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos
  • Salário de contribuição. Salário de contribuição em caso de atividades concomitantes
  • Salário de contribuição. Segurado especial
  • Salário de contribuição. Segurados obrigatórios e facultativos
  • Salário-família
  • Salário-família e acumulação com outros benefícios
  • Salário-família. Beneficiários
  • Salário-família. Cabimento
  • Salário-família. Cota do salário-família e responsável pelo pagamento
  • Salário-família. Critério da baixa renda
  • Salário-família. Data da Cessação do benefício (DCB)
  • Salário-família. Data de Início do benefício (DIB)
  • Salário-família. Especificidades do salário família do empregado doméstico
  • Salário-família. Filhos ou equiparados até 14 anos ou inválidos de qualquer idade
  • Salário-família. Prática previdenciária
  • Salário-família. Prática previdenciária. Agravo de instrumento
  • Salário-família. Prática previdenciária. Apelação
  • Salário-família. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença
  • Salário-família. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo salário-família
  • Salário-família. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada
  • Salário-família. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (implantação do benefício de salário-família)
  • Salário-família. Prática previdenciária. Recurso especial e recurso extraordinário
  • Salário-família. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Salário-família. Prática previdenciária. Restabelecimento de salário-família em relação a filho inválido maior de 14 anos
  • Salário-família. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Salário-família. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Salário-família. Previsão legal
  • Salário-família. Requisitos
  • Salário-família. Restrições ao recebimento do salário-família trazidas pelo decreto 3.048/1999
  • Salário-maternidade
  • Salário-maternidade. Acumulação do salário-maternidade com outros benefícios
  • Salário-maternidade. Beneficiários
  • Salário-maternidade. Cabimento
  • Salário-maternidade. Carência
  • Salário-maternidade. Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência
  • Salário-maternidade. Data da Cessação do Benefício (DCB)
  • Salário-maternidade. Data de Início do Benefício (DIB)
  • Salário-maternidade. Direito ao salário maternidade à segurada desempregada em período de graça
  • Salário-maternidade. Estabilidade da gestante empregada
  • Salário-maternidade. Exigência de afastamento do trabalho
  • Salário-maternidade. Pagamento do salário-maternidade nos casos de violação da estabilidade da gestante empregada
  • Salário-maternidade. Parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso
  • Salário-maternidade. Possibilidade de a RMI superar o teto da previdência social em caso de empregada
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária
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  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Valor da causa
  • Salário-maternidade. Prazo de duração do salário-maternidade
  • Salário-maternidade. Previsão legal
  • Salário-maternidade. Prorrogação do prazo em caso de empregada quando a empresa aderir ao programa empresa cidadã
  • Salário-maternidade. Prorrogação do prazo em caso de gravidez de risco
  • Salário-maternidade. Qualidade de segurado
  • Salário-maternidade. Renda Mensal Inicial (RMI)
  • Salário-maternidade. Requisitos
  • Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade
  • Salário-maternidade. Salário maternidade devido à empregada doméstica
  • Salário-maternidade. Salário maternidade devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento do beneficiário
  • Salário-maternidade. Salário-Maternidade Integrante do Salário de Contribuição
  • Segurado facultativo
  • Segurados obrigatórios
  • Segurados obrigatórios. Boia fria
  • Segurados obrigatórios. Caracterização do regime de economia familiar
  • Segurados obrigatórios. Contribuinte individual
  • Segurados obrigatórios. Empregado
  • Segurados obrigatórios. Empregado doméstico
  • Segurados obrigatórios. Pescador artesanal
  • Segurados obrigatórios. Segurado especial
  • Segurados obrigatórios. Trabalhador avulso
  • Seguridade social e constitucionalização do direito previdenciário
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  • STF. Competência regimental do STF para o julgamento das ações previdenciárias
  • STJ. Competência regimental do STJ para o julgamento das ações previdenciárias

T

  • Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal
  • Teoria geral: flexibilização da aplicação do novo Código de Processo Civil
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  • Tutela específica fundada em obrigação de fazer nas ações previdenciárias
  • Tutela específica. Cumprimento da tutela específica na pendência de apelação
  • Tutela específica. Impossibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela específica
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias. Conceito
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias. Estabilização da tutela antecipada concedida de forma antecedente
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V

  • Valor da causa

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