Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito - Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias - Modelo de Defesa e Recursos - Argumentação Eficaz - Fundamentação Legal - Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 01.03.2019

3ª Edição - Revista e Atualizada João Luiz Bonelli de Souza

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Disponível para:AndroidiOS

Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978853628825-3

ISBN v. digital: 978853628862-8

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 128

Publicado em: 06/05/2019

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

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Sinopse

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:
• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 13.546/2017
• Resoluções do CONTRAN – Portarias do DENATRAN
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Para obter o material de apoio, acesse gratuitamente o link:

https://www.jurua.com.br/apoio/guia-pratico-bonelli-3ed/

 

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias do Denatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodovias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das au­tuações de trânsito são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o deferimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 9

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 11

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 13

1 FÉ PUBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 13

2 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

3 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 16

4 CAMPO DE OBSERVAÇÕES E MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 18

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 21

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 22

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 23

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 23

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 24

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 27

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 27

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 28

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 31

1 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 34

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 37

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 38

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 38

VII DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 41

1 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 42

2 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 45

3 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 46

4 DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 46

5 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 48

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 49

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 49

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 50

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 50

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 51

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 53

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 53

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 54

X PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 55

1 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 57

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 59

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 59

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 60

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 61

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 62

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 65

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 68

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 71

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 72

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 73

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 73

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 74

XIV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 75

1 CABEÇALHO, p. 75

2 APRESENTAÇÃO, p. 75

3 PEDIDO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 76

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 76

5 DO MÉRITO, p. 79

6 DO PEDIDO, p. 86

XV DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 89

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 89

XVI DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 91

XVII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 93

XVIII DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 95

1 MODELO DE DEFESA, p. 97

XIX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 101

XX CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 111

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 111

2 RESOLUÇÃO 165/2004 DO CONTRAN, p. 111

3 RESOLUÇÃO 174/2005 DO CONTRAN, p. 111

4 RESOLUÇÃO 180/2005 DO CONTRAN, p. 111

5 RESOLUÇÃO 236/2007 DO CONTRAN, p. 112

6 RESOLUÇÃO 243/2007 DO CONTRAN, p. 112

7 RESOLUÇÃO 299/2008 DO CONTRAN, p. 112

8 RESOLUÇÃO 310/2009 DO CONTRAN, p. 112

9 RESOLUÇÃO 371/2010 DO CONTRAN, p. 112

10 RESOLUÇÃO 396/2011 DO CONTRAN, p. 112

11 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 113

12 RESOLUÇÃO 483/2014 DO CONTRAN, p. 113

13 RESOLUÇÃO 486/2014 DO CONTRAN, p. 113

14 RESOLUÇÃO 561/2015 DO CONTRAN, p. 113

15 RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN, p. 113

16 RESOLUÇÃO 690/2017 DO CONTRAN, p. 114

17 RESOLUÇÃO 697/2017 DO CONTRAN, p. 114

18 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 114

19 RESOLUÇÃO 731/2018 DO CONTRAN, p. 114

20 RESOLUÇÃO 736/2018 DO CONTRAN, p. 114

21 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 115

22 PORTARIA 3, DE 06.01.2016 DO DENATRAN, p. 115

23 PORTARIA 127, DE 21.06.2016 DO DENATRAN, p. 115

24 LEI 11.705, DE 19.06.2008, p. 115

25 LEI 12.760, DE 20.12.2012, p. 116

26 LEI 13.281, DE 04.05.2016, p. 116

27 LEI 13.290, DE 23.05.2016, p. 116

28 LEI 13.495, DE 24.10.2017, p. 116

29 LEI 13.546, DE 19.12.2017, p. 116

Índice alfabético

A

  • Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 57
  • Advertência. Pedido de conversão em advertência por escrito, p. 55
  • Agente atuador. Fé pública do agente autuador, p. 13
  • Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 89
  • Auto de Infração de Trânsito, p. 13
  • Autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Autuação. Modelo de notificação de autuação, p. 24
  • Autuações múltiplas, p. 89

C

  • Campo de observações e medida administrativa, p. 18
  • CNH. Cassação da CNH, p. 48
  • CNH. Pontuação na CNH, p. 46
  • Código de Trânsito Brasileiro, p. 111
  • Conceitos e definições, p. 101
  • Condutor infrator. Identificação do condutor infrator, p. 42
  • Condutor principal. Indicação do condutor principal, p. 45
  • Condutor. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 41
  • Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 111
  • Conversão. Pedido de conversão em advertência por escrito, p. 55

D

  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 75
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 75
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Mérito, p. 79
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Pedido, p. 86
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Pedido de conversão em advertência por escrito, p. 76
  • Defesa e recursos. Modelo em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 76
  • Defesa e recursos. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias, p. 75
  • Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 95
  • Defesa prévia ou defesa de auto, p. 53
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 54
  • Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 53
  • Defesa prévia. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 89
  • Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 49
  • Definição. Conceitos e definições, p. 101
  • Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Direito de dirigir. Suspensão do direito de dirigir, p. 46

E

  • Edital. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 57
  • Edital. Notificação de autuação de infração de trânsito. Notificação por edital, p. 22
  • Edital. Notificação de penalidade de multa de trânsito. Notificação por edital, p. 61
  • Encaminhamento. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
  • Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 37
  • Etilômetro. Preenchimento do Auto de Infração, p. 38
  • Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 38
  • Expedição. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23

F

  • Fé pública do agente autuador, p. 13
  • Fiscalização de velocidade, p. 31
  • Fiscalização por radar, p. 34

I

  • Identificação do condutor infrator, p. 42
  • Indicação do condutor principal, p. 45
  • Infração de trânsito. Modelo de auto, p. 15
  • Infração de trânsito. Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
  • Infração de trânsito. Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito, p. 16
  • Infração. Auto de Infração de Trânsito, p. 13
  • Introdução, p. 9

L

  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 49
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 50
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 50
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 49
  • Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 51
  • Lei 11.705, de 19.06.2008, p. 115
  • Lei 12.760, de 20.12.2012, p. 116
  • Lei 13.281, de 04.05.2016, p. 116
  • Lei 13.290, de 23.05.2016, p. 116
  • Lei 13.495, de 24.10.2017, p. 116
  • Lei 13.546, de 19.12.2017, p. 116

M

  • Medida administrativa. Campo de observações e medida administrativa, p. 18
  • Modelo de Auto de Infração de Trânsito, p. 15
  • Modelo de notificação de autuação, p. 24
  • Modelo de notificação de penalidade, p. 62
  • Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias, p. 75
  • Multa de trânsito. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 59
  • Multa. Pagamento da multa, p. 65
  • Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 68

N

  • Notificação, p. 59
  • Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 57
  • Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 21
  • Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 59
  • Notificação de penalidade. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 60
  • Notificação de penalidade. Modelo, p. 62
  • Notificação por edital. Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 22
  • Notificação por edital. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 61
  • Notificação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 24

P

  • Pagamento da multa, p. 65
  • Pagamento parcelado da multa, p. 68
  • Pedido de conversão em advertência por escrito, p. 55
  • Penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 23
  • Penalidade. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 57
  • Penalidade. Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 59
  • Política Nacional de Trânsito, p. 11
  • Portaria 127, de 21.06.2016 do DENATRAN, p. 115
  • Portaria 3, de 06.01.2016 do DENATRAN, p. 115
  • Prazo para expedição e encaminhamento, p. 23
  • Princípios da sinalização de trânsito, p. 27
  • Proprietário. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 41

R

  • Radar. Fiscalização por radar, p. 34
  • Recurso em segunda instância, p. 91
  • Recurso em segunda instância. Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 93
  • Recurso em segunda instância. Modelo de defesa, p. 97
  • Recurso. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 89
  • Recursos administrativos, p. 71
  • Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 73
  • Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 74
  • Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 72
  • Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 73
  • Recursos. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 49
  • Resolução 165/2004 do CONTRAN, p. 111
  • Resolução 174/2005 do CONTRAN, p. 111
  • Resolução 180/2005 do CONTRAN, p. 111
  • Resolução 236/2007 do CONTRAN, p. 112
  • Resolução 243/2007 do CONTRAN, p. 112
  • Resolução 299/2008 do CONTRAN, p. 112
  • Resolução 310/2009 do CONTRAN, p. 112
  • Resolução 371/2010 do CONTRAN, p. 112
  • Resolução 396/2011 do CONTRAN, p. 112
  • Resolução 432/2013 do CONTRAN, p. 113
  • Resolução 483/2014 do CONTRAN, p. 113
  • Resolução 486/2014 do CONTRAN, p. 113
  • Resolução 561/2015 do CONTRAN, p. 113
  • Resolução 619/2016 do CONTRAN, p. 113
  • Resolução 690/2017 do CONTRAN, p. 114
  • Resolução 697/2017 do CONTRAN, p. 114
  • Resolução 723/2018 do CONTRAN, p. 114
  • Resolução 731/2018 do CONTRAN, p. 114
  • Resolução 736/2018 do CONTRAN, p. 114
  • Resolução 772/2019 do CONTRAN, p. 115
  • Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 41

S

  • Sinalização de trânsito, p. 27
  • Sinalização. Princípios da sinalização de trânsito, p. 27
  • Sinalização. Tipos de sinalização de trânsito, p. 28
  • Sistema Nacional de Trânsito, p. 11
  • Suspensão do direito de dirigir, p. 46

T

  • Tipos de sinalização de trânsito, p. 28
  • Trânsito. Auto de Infração de Trânsito, p. 13
  • Trânsito. Política Nacional de Trânsito, p. 11
  • Trânsito. Sistema Nacional de Trânsito, p. 11

V

  • Velocidade. Fiscalização de velocidade, p. 31

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