Lei de Execução Penal Comentada - JuruáDocs: Comentários + casuística + notas de doutrina

2ª Edição - Revista e Atualizada César Dario Mariano da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN: 978853628907-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 484

Publicado em: 22/05/2019

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

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Saiba Mais


A aplicação da sanção é o ponto mais sensível do atual sistema penal brasileiro. Não basta a prolação de sentença que aplique pena ou medida de segurança. Sem a correta execução a sanção penal é ineficaz.

O autor, com profundo conhecimento sobre o tema, após ter exercido por vários anos atribuições na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais, tanto na Capital quanto no interior do Estado de São Paulo, trouxe para a obra todo seu conhecimento angariado ao longo desses anos.

A Lei de Execução Penal e o Código Penal foram minuciosamente analisados de forma técnica para que a maioria das questões relacionadas com a execução das penas e das medidas de segurança pudesse ser solucionada do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa.

Além de comentar todos os dispositivos da Lei de Execução Penal de forma aprofundada, foram colecionados recentes julgados proferidos pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que complementam a obra, trazendo soluções, do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa, para as situações surgidas no dia a dia de quem milita na área das execuções criminais.


Obra essencial para os operadores do Direito que atuam na área criminal (juízes, promotores e advogados). Leitura complementar para as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal dos cursos de graduação em Direito, bem como para cursos de especialização em Direito Penal e Processual Penal e para candidatos de concursos públicos e exame para a OAB.

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Ingres­sou no Ministério Público do Estado de São Paulo no ano de 1992. Foi Promotor de Justiça Substituto nas comarcas de Santos e São Caetano do Sul. Assumiu os cargos de Promo­tor de Justiça de Taquarituba, São Sebastião e Piracicaba. Desde 1996 é Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo – capital, atuando notadamente na área criminal e do júri. Atualmente, é Promotor de Justiça de Man­dados de Segurança, estando designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difu­sos e Coletivos. É professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – APMBB e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Lecionou Direito Penal na Pon­tifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, nas Facul­dades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – UNIP, na Universidade Meto­dista de Piracicaba – UNIMEP e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sumário

Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal, p. 41

Art. 1º, p. 41

1.1 Objetivo da Execução Penal, p. 41

1.2 Teorias Sobre a Pena, p. 42

1.3 Características da Pena, p. 43

1.4 Vedações, p. 43

1.5 Espécies de Pena, p. 44

1.6 Finalidades da Pena, p. 44

1.7 Princípios Fundamentais do Direito Penal, p. 45

1.7.1 Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46

1.7.2 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48

1.7.3 Princípio da intervenção mínima, p. 49

1.7.4 Princípio da insignificância, p. 51

1.7.5 Princípio da ofensividade, p. 52

1.7.6 Princípio da culpabilidade, p. 52

1.7.7 Princípio da humanidade das penas, p. 54

1.7.8 Princípio da personalidade da pena, p. 54

1.7.9 Princípio da proporcionalidade da pena, p. 55

1.7.10 Princípio da individualização da pena, p. 56

1.7.11 Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57

Art. 2º, p. 58

2.1 Jurisdicionalização da Execução Penal, p. 58

2.2 Presos Provisórios e os Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59

2.3 Condenado e Condenado Definitivo, p. 61

2.4 Procedimentos Internos, p. 61

Art. 3º, p. 62

3.1 Perda e Manutenção de Direitos, p. 62

3.2 Proibição de Discriminação (parágrafo único), p. 63

3.3 Efeitos da Condenação, p. 63

3.3.1 Generalidades, p. 63

3.3.2 Reparação ex delicto, p. 64

3.3.3 Confisco, p. 65

3.3.4 Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66

3.3.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68

3.3.6 Inabilitação para dirigir veículo, p. 69

Art. 4º, p. 70

4.1 Participação da Comunidade, p. 70

Título II - Do Condenado e do Internado, p. 70

Capítulo I - Da Classificação, p. 70

Art. 5º, p. 70

5.1 Classificação dos Condenados, p. 70

Art. 6º, p. 71

6.1 Comissão Técnica de Classificação, p. 71

Art. 7º, p. 72

7.1 Composição da Comissão Técnica de Classificação, p. 72

Art. 8º, p. 72

8.1 Exame Criminológico, p. 73

Art. 9º, p. 74

9.1 Diligências Realizadas pela Comissão Técnica de Classificação, p. 74

Art. 9o-A, p. 75

9-A.1 Perfil Genético, p. 76

Capítulo II - Da Assistência, p. 80

Seção I - Disposições Gerais, p. 80

Art. 10, p. 80

10.1 Assistência ao Preso e ao Internado, p. 80

Art. 11, p. 81

11.1 Espécies de Assistência, p. 81

Seção II - Da Assistência Material, p. 81

Art. 12, p. 81

12.1 Assistência Material, p. 81

Art. 13, p. 82

13.1 Instalações e Serviços, p. 82

Seção III - Da Assistência à Saúde, p. 82

Art. 14, p. 82

14.1 Assistência à Saúde, p. 83

Seção IV - Da Assistência Jurídica, p. 83

Art. 15, p. 83

15.1 Assistência Jurídica, p. 83

Art. 16, p. 84

16.1 Defensoria Pública, p. 85

Seção V - Da Assistência Educacional, p. 86

Art. 17, p. 86

17.1 Assistência Educacional, p. 86

Art. 18, p. 87

18.1 Ensino Fundamental, p. 87

Art. 18-A, p. 88

18-A.1 Ensino Médio, p. 88

Art. 19, p. 89

19.1 Ensino Profissional, p. 89

Art. 20, p. 89

20.1 Convênios, p. 89

Art. 21, p. 90

21.1 Bibliotecas, p. 90

Art. 21-A, p. 90

21-A.1 Censo Penitenciário, p. 91

Seção VI - Da Assistência Social, p. 91

Art. 22, p. 91

22.1 Assistência Social, p. 91

Art. 23, p. 91

23.1 Incumbência do Serviço de Assistência Social, p. 92

Seção VII - Da Assistência Religiosa, p. 93

Art. 24, p. 93

24.1 Assistência Religiosa, p. 93

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso, p. 94

Art. 25, p. 94

25.1 Assistência ao Egresso, p. 94

Art. 26, p. 95

26.1 Definição de Egresso, p. 95

Art. 27, p. 96

27.1 Obtenção de Trabalho, p. 96

Capítulo III - Do Trabalho, p. 96

Seção I - Disposições Gerais, p. 96

Art. 28, p. 96

28.1 Direito ao Trabalho, p. 97

Art. 29, p. 98

29.1 Remuneração do Trabalho (caput), p. 98

29.2 Destino da Remuneração do Preso (§ 1º), p. 99

29.3 Pecúlio (§ 2º), p. 99

29.4 Extensão aos Internados, p. 100

Art. 30, p. 100

30.1 Prestação de Serviços à Comunidade, p. 100

Seção II - Do Trabalho Interno, p. 101

Art. 31, p. 101

31.1 Obrigatoriedade do Trabalho, p. 101

31.2 Preso Provisório (parágrafo único), p. 102

Art. 32, p. 102

32.1 Atribuição do Trabalho, p. 102

32.2 Idosos, Doentes e Deficientes Físicos, p. 103

Art. 33, p. 103

33.1 Jornada de Trabalho, p. 104

33.2 Horário Especial (parágrafo único), p. 104

Art. 34, p. 105

34.1 Gerenciamento do Trabalho, p. 105

Art. 35, p. 106

35.1 Bens e Produtos do Trabalho, p. 106

Seção III - Do Trabalho Externo, p. 107

Art. 36, p. 107

36.1 Trabalho Externo no Regime Fechado, p. 107

Art. 37, p. 108

37.1 Requisitos para o Trabalho Externo no Regime Fechado, p. 108

37.2 Trabalho Externo no Regime Semiaberto, p. 109

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e a Disciplina, p. 110

Seção I - Dos Deveres, p. 110

Art. 38, p. 110

38.1 Deveres do Condenado. Regra Geral, p. 110

Art. 39, p. 111

39.1 Deveres do Condenado, p. 112

39.1.1 Disciplina e cumprimento da sentença (I), p. 112

39.1.2 Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se (II), p. 112

39.1.3 Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados (III), p. 113

39.1.4 Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem e da disciplina (IV), p. 113

39.1.5 Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (V), p. 114

39.1.6 Submissão à sanção disciplinar imposta (VI), p. 114

39.1.7 Indenização à vítima ou aos seus sucessores (VII), p. 115

39.1.8 Indenização ao Estado das despesas realizadas(VIII), p. 115

39.1.9 Higiene pessoal e asseio da cela ou do alojamento (IX), p. 115

39.1.10 Conservação dos objetos de uso pessoal (X), p. 116

39.2 Preso Provisório (parágrafo único), p. 116

Seção II - Dos Direitos, p. 116

Art. 40, p. 116

40.1 Direitos do Preso. Regra Geral, p. 116

Art. 41, p. 117

41.1 Alimentação e Vestuário (I), p. 118

41.2 Trabalho e Remuneração (II), p. 118

41.3 Previdência Social (III), p. 118

41.4 Constituição de Pecúlio (IV), p. 119

41.5 Tempo para Descanso e Recreação (V), p. 119

41.6 Exercício de Atividades (VI), p. 119

41.7 Assistência (VII), p. 120

41.8 Proteção Contra o Sensacionalismo (VIII), p. 120

41.9 Entrevista com o Advogado (IX), p. 120

41.10 Visitas (X), p. 121

41.11 Chamamento Nominal (XI), p. 122

41.12 Igualdade de Tratamento (XII), p. 122

41.13 Audiência com o Diretor (XIII), p. 123

41.14 Representação e Petição (XIV), p. 123

41.15 Comunicação com o Mundo Exterior (XV), p. 123

41.16 Atestado de Pena a Cumprir (XVI), p. 125

41.17 Suspensão ou Restrição dos Direitos (parágrafo único), p. 125

Art. 42, p. 126

42.1 Preso Provisório e Internado, p. 126

Art. 43, p. 127

43.1 Médico Particular, p. 127

Seção III - Da Disciplina, p. 127

Subseção I - Disposições Gerais, p. 127

Art. 44, p. 127

44.1 Disciplina, p. 128

Art. 45, p. 129

45.1 Taxatividade das Sanções Disciplinares (caput), p. 129

45.2 Restrição a Sanções (§ 1º), p. 129

45.3 Cela Escura (§ 2º), p. 130

45.4 Sanções Coletivas (§ 3º), p. 130

Art. 46, p. 130

46.1 Cientificação das Normas Disciplinares, p. 130

Art. 47, p. 131

47.1 Poder Disciplinar na Execução da Pena Privativa de Liberdade, p. 131

Art. 48, p. 132

48.1 Poder Disciplinar na Execução das Penas Restritivas de Direitos, p. 132

48.2 Representação por Falta Grave, p. 133

Subseção II - Das Faltas Disciplinares, p. 134

Art. 49, p. 134

49.1 Classificação das Faltas Disciplinares (caput), p. 134

49.2 Punibilidade da Tentativa (parágrafo único), p. 135

49.3 Prescrição da Falta Grave, p. 135

Art. 50, p. 136

50.1 Faltas Graves. Generalidades, p. 136

50.2 Incitação ou Participação em Movimento para Subversão da Ordem ou da Disciplina (I), p. 137

50.3 Fuga (II), p. 138

50.4 Posse, Indevida, de Instrumento Capaz de Ofender a Integridade Corporal de Outrem (III), p. 138

50.5 Provocação de Acidente de Trabalho (IV), p. 139

50.6 Descumprimento, no Regime Aberto, das Condições Impostas (V), p. 139

50.7 Inobservância dos Deveres Previstos nos incs. II e V do Art. 39, desta Lei (VI), p. 140

50.8 Posse de Aparelho de Comunicação (VII), p. 140

50.9 Presos Provisórios (parágrafo único), p. 141

Art. 51, p. 141

51.1 Falta Grave nas Penas Restritivas de Direitos, p. 141

Art. 52, p. 144

52.1 Prática de Fato Definido como Crime Doloso. Falta Grave, p. 144

52.2 Regime Disciplinar Diferenciado. Generalidades, p. 145

52.3 Requisitos, p. 145

52.4 Duração, p. 148

52.5 Inclusão Cautelar, p. 149

52.6 Apuração, p. 149

52.7 Execução, p. 150

52.8 Constitucionalidade, p. 150

Subseção III - Das Sanções e das Recompensas, p. 152

Art. 53, p. 152

53.1 Sanções Disciplinares. Generalidades, p. 152

53.2 Advertência Verbal (I), p. 153

53.3 Repreensão (II), p. 153

53.4 Suspensão ou Restrição de Direitos (III), p. 153

53.5 Isolamento Celular (IV), p. 154

53.6 Regime Disciplinar Diferenciado (V), p. 154

53.7 Especificação das Sanções, p. 154

Art. 54, p. 155

54.1 Competência para Aplicação das Sanções, p. 156

Art. 55, p. 156

55.1 Recompensas, p. 156

Art. 56, p. 157

56.1 Espécies de Recompensas, p. 157

Subseção IV - Da Aplicação das Sanções, p. 158

Art. 57, p. 158

57.1 Dosimetria das Sanções, p. 158

Art. 58, p. 159

58.1 Tempo de Duração, p. 159

Subseção V - Do Procedimento Disciplinar, p. 160

Art. 59, p. 160

59.1 Procedimento Disciplinar, p. 160

Art. 60, p. 162

60.1 Isolamento Preventivo, p. 162

60.2 Inclusão Cautelar no Regime Disciplinar Diferenciado, p. 162

60.3 Cômputo no Período da Sanção (parágrafo único), p. 163

Título III - Dos Órgãos da Execução Penal, p. 163

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 163

Art. 61, p. 163

61.1 Órgãos da Execução, p. 163

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 164

Art. 62, p. 164

62.1 Vinculação, p. 164

Art. 63, p. 164

63.1 Composição e Mandato, p. 164

Art. 64, p. 165

64.1 Atribuições, p. 166

Capítulo III - Do Juízo da Execução, p. 168

Art. 65, p. 168

65.1 Competência, p. 168

Art. 66, p. 170

66.1 Competência do Juiz da Execução, p. 170

66.2 Aplicação de Lei Mais Benéfica (I), p. 171

66.3 Extinção da Punibilidade (II), p. 173

66.4 Soma das Penas (III, a), p. 175

66.5 Unificação das Penas (III, a), p. 176

66.6 Limite das Penas, p. 176

66.7 Progressão ou Regressão de Regime (III, b), p. 176

66.8 Detração (III, c), p. 177

66.9 Remição (III, c), p. 177

66.10 Suspensão Condicional da Pena (III, d), p. 178

66.11 Livramento Condicional (III, e), p. 180

66.12 Incidentes da Execução (III, f), p. 180

66.13 Saídas Temporárias (IV), p. 180

66.14 Penas Restritivas de Direitos (V, a, b e c), p. 181

66.15 Medidas de Segurança (V, d, e, e f), p. 181

66.16 Remoção e Transferência (V, g e h), p. 182

66.17 Medidas Administrativas (VI, VII, VIII, IX e X), p. 182

Capítulo IV - Do Ministério Público, p. 184

Art. 67, p. 184

67.1 Atribuições do Ministério Público na Execução Penal. Regra Geral, p. 184

Art. 68, p. 186

68.1 Atribuições do Ministério Público no Processo de Execução, p. 186

Capítulo V - Do Conselho Penitenciário, p. 188

Art. 69, p. 188

69.1 Conselho Penitenciário, p. 188

Art. 70, p. 189

70.1 Atribuições do Conselho Penitenciário, p. 189

70.2 Parecer Sobre Indulto e Comutação de Pena (I), p. 189

70.3 Parecer Sobre Livramento Condicional, p. 190

70.4 Inspeção dos Estabelecimentos e Serviços Penais (II), p. 190

70.5 Apresentação de Relatório (III), p. 190

70.6 Supervisão dos Patronatos e Assistência aos Egressos (IV), p. 191

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários, p. 191

Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional, p. 191

Art. 71, p. 191

71.1 Departamento Penitenciário Nacional, p. 191

Art. 72, p. 192

72.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, p. 192

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local, p. 194

Art. 73, p. 194

73.1 Departamento Penitenciário Local, p. 194

Art. 74, p. 194

74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local, p. 194

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais, p. 195

Art. 75, p. 195

75.1 Requisitos, p. 195

Art. 76, p. 196

76.1 Quadro de Pessoal, p. 196

Art. 77, p. 196

77.1 Escolha do Pessoal, p. 196

Capítulo VII - Do Patronato, p. 197

Art. 78, p. 197

78.1 Patronato, p. 197

Art. 79, p. 197

79.1 Outras Funções, p. 197

Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade, p. 198

Art. 80, p. 198

80.1 Conselho da Comunidade, p. 198

Art. 81, p. 199

81.1 Atribuições do Conselho da Comunidade, p. 199

Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Incluído pela Lei 12.313, de 2010), p. 200

Art. 81-A, p. 200

81-A.1 Defensoria Pública, p. 200

Art. 81-B, p. 201

81-B.1 Atribuições da Defensoria Pública, p. 202

Título IV - Dos Estabelecimentos Penais, p. 202

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 202

Art. 82, p. 202

82.1 Estabelecimentos Penais. Disposições Gerais, p. 203

Art. 83, p. 204

83.1 Dependências, p. 204

83.2 Instalações Especiais, p. 204

Art. 83-A, p. 205

83-A.1 Terceirização, p. 206

Art. 83-B, p. 206

83-B.1 Atividades Indelegáveis, p. 207

Art. 84, p. 207

84.1 Separação dos Presos. Regra Geral (caput), p. 208

84.2 Presos Provisórios (§ 1º), p. 208

84.3 Funcionário da Administração da Justiça Criminal (§ 2º), p. 208

84.4 Presos Condenados (§ 3º), p. 209

84.5 Seguro (§ 4º), p. 209

Art. 85, p. 210

85.1 Lotação do Estabelecimento Penal, p. 210

Art. 86, p. 211

86.1 Transferência para Outros Estados para Execução da Sanção (caput e § 1º), p. 211

86.2 Liberados ou Egressos (§ 2º), p. 212

86.3 Competência (§ 3º), p. 213

Capítulo II - Da Penitenciária, p. 213

Art. 87, p. 213

87.1 Penitenciária, p. 214

87.2 Regime Fechado, p. 214

87.3 Penitenciária Destinada aos Presos Incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (parágrafo único), p. 214

Art. 88, p. 215

88.1 Requisitos da Unidade Celular, p. 215

88.2 Capacidade Máxima, p. 216

Art. 89, p. 217

89.1 Penitenciária de Mulheres, p. 217

Art. 90, p. 218

90.1 Localização da Penitenciária, p. 218

Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, p. 218

Art. 91, p. 218

91.1 Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, p. 218

91.2 Regime Semiaberto, p. 218

Art. 92, p. 219

92.1 Instalações, p. 219

92.2 Capacidade, p. 219

Capítulo IV - Da Casa do Albergado, p. 220

Art. 93, p. 220

93.1 Casa do Albergado, p. 220

93.2 Regime Aberto, p. 220

93.3 Limitação de Fim de Semana, p. 221

Art. 94, p. 221

94.1 Localização, p. 221

Art. 95, p. 221

95.1 Instalações, p. 222

95.2 Capacidade, p. 222

Capítulo V - Do Centro de Observação, p. 223

Art. 96, p. 223

96.1 Centro de Observação, p. 223

Art. 97, p. 223

97.1 Instalação, p. 223

Art. 98, p. 224

98.1 Ausência de Centro de Observação, p. 224

Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, p. 224

Art. 99, p. 224

99.1 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, p. 224

99.2 Inimputáveis, p. 225

99.3 Semi-imputáveis, p. 226

Art. 100, p. 227

100.1 Exames Necessários ao Tratamento, p. 227

Art. 101, p. 227

101.1 Tratamento Ambulatorial, p. 227

Capítulo VII - Da Cadeia Pública, p. 229

Art. 102, p. 229

102.1 Cadeia Pública, p. 229

Art. 103, p. 229

103.1 Quantidade, p. 229

Art. 104, p. 230

104.1 Estabelecimento, p. 230

Título V - Da Execução das Penas em Espécie, p. 231

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade, p. 231

Seção I - Disposições Gerais, p. 231

Art. 105, p. 231

105.1 Guia de Recolhimento, p. 231

105.2 Guia de Recolhimento Provisória, p. 232

105.3 Execução Provisória da Sentença Condenatória, p. 234

Art. 106, p. 235

106.1 Requisitos da Guia de Recolhimento, p. 236

Art. 107, p. 237

107.1 Envio, Recebimento e Registro das Guias de Recolhimento, p. 238

Art. 108, p. 239

108.1 Doença Mental. Internamento em Hospital, p. 239

Art. 109, p. 241

109.1 Cumprimento ou Extinção da Pena, p. 241

Seção II - Dos Regimes, p. 241

Art. 110, p. 241

110.1 Regimes Penitenciários e Espécies de Pena Privativa de Liberdade, p. 242

110.2 Fixação do Regime de Cumprimento de Pena, p. 243

110.3 Regras do Regime Fechado, p. 244

110.4 Regime Inicial de Cumprimento de Pena para os Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados, p. 246

110.5 Regras do Regime Semiaberto, p. 248

110.6 Regras do Regime Aberto, p. 249

Art. 111, p. 251

111.1 Fixação do Regime pela Soma das Penas, p. 251

111.2 Fixação do Regime pela Unificação das Penas, p. 256

111.3 Unificação pelo Limite das Penas, p. 256

111.4 Detração, p. 258

Art. 112, p. 265

112.1 Sistema Progressivo de Regime, p. 266

112.2 Progressão de Regime Prisional, p. 266

112.3 Progressão de Regime nos Crimes Contra a Administração Pública, p. 270

112.4 Progressão de Regime nos Crimes Hediondos e Equiparados, p. 271

112.5 Progressão Especial de Regime para Mulher Gestante, Mãe ou Responsável por Criança ou Pessoa com Deficiência, p. 274

112.6 Progressão de Regime a Estrangeiro em Situação Irregular, p. 279

112.7 Falta Grave, p. 279

112.8 Inexistência de Vaga, p. 280

Art. 113, p. 282

113.1 Ingresso no Regime Aberto, p. 282

Art. 114, p. 283

114.1 Condições para o Ingresso no Regime Aberto, p. 283

Art. 115, p. 284

115.1 Condições Gerais e Obrigatórias, p. 284

115.2 Condições Especiais, p. 285

Art. 116, p. 285

116.1 Modificação das Condições do Regime Aberto, p. 286

Art. 117, p. 286

117.1 Prisão Domiciliar, p. 286

Art. 118, p. 287

118.1 Regressão, p. 288

118.2 Regressão e Regime Aberto, p. 288

118.3 Oitiva, p. 290

118.4 Sustação Cautelar de Regime, p. 291

Art. 119, p. 292

119.1 Normas Complementares para o Regime Aberto, p. 292

Seção III - Das Autorizações de Saída, p. 292

Subseção I - Da Permissão de Saída, p. 292

Art. 120, p. 292

120.1 Autorizações de Saída, p. 293

120.2 Permissão de Saída, p. 293

Art. 121, p. 294

121.1 Duração da Medida, p. 294

Subseção II - Da Saída Temporária, p. 295

Art. 122, p. 295

122.1 Saída Temporária, p. 295

Art. 123, p. 296

123.1 Requisitos, p. 297

Art. 124, p. 299

124.1 Prazo e Condições, p. 299

Art. 125, p. 300

125.1 Revogação do Benefício, p. 300

125.2 Recuperação do Direito (parágrafo único), p. 301

Seção IV - Da Remição, p. 302

Art. 126, p. 302

126.1 Remição pelo Trabalho e pelo Estudo, p. 303

Art. 127, p. 306

127.1 Perda dos Dias Remidos, p. 306

Art. 128, p. 307

128.1 Remição como Pena Cumprida, p. 307

Art. 129, p. 307

129.1 Encaminhamento da Cópia do Registro dos Dias Remidos, p. 308

Art. 130, p. 308

130.1 Falsidade Ideológica, p. 308

Seção V - Do Livramento Condicional, p. 309

Art. 131, p. 309

131.1 Generalidades, p. 309

131.2 Pressupostos Objetivos, p. 309

131.3 Pressupostos Subjetivos, p. 312

131.4 Legitimidade, p. 314

131.5 Detração Penal, p. 314

131.6 Passagem pelos Demais Estágios de Cumprimento de Pena, p. 315

131.7 Interrupção do Prazo para o Livramento em Decorrência de Falta Grave, p. 315

131.8 Concessão de Livramento Condicional a Estrangeiro em Situação Irregular, p. 317

131.9 Cálculo da Pena, p. 318

Art. 132, p. 319

132.1 Condições, p. 319

Art. 133, p. 320

133.1 Residência Fora da Comarca, p. 320

Art. 134, p. 320

134.1 Apresentação Imediata à Autoridade, p. 320

Art. 135, p. 320

135.1 Baixa ao Juízo da Execução, p. 320

Art. 136, p. 321

136.1 Expedição da Carta de Livramento, p. 321

Art. 137, p. 321

137.1 Cerimônia do Livramento, p. 321

Art. 138, p. 322

138.1 Saída do Liberado, p. 322

Art. 139, p. 322

139.1 Observação Cautelar e Proteção do Liberado, p. 323

Art. 140, p. 323

140.1 Revogação do Livramento, p. 323

140.2 Causas de Revogação Obrigatória, p. 324

140.3 Causas de Revogação Facultativa, p. 324

Art. 141, p. 325

141.1 Efeitos da Revogação do Livramento Condicional, p. 325

Art. 142, p. 326

142.1 Revogação do Livramento por Outro Motivo, p. 326

Art. 143, p. 327

143.1 Iniciativa para a Revogação do Livramento, p. 327

Art. 144, p. 327

144.1 Modificação das Condições do Livramento, p. 327

Art. 145, p. 328

145.1 Prática de Outra Infração e Suspensão do Livramento, p. 328

Art. 146, p. 329

146.1 Expiração do Prazo do Livramento, p. 329

Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Incluída pela Lei 12.258, de 2010), p. 330

Art. 146-A, p. 330

Art. 146-B, p. 330

146-B.1 Monitoração Eletrônica, p. 331

Art. 146-C, p. 332

146-C.1 Cuidados e Deveres do Monitorado, p. 333

Art. 146-D, p. 333

146-D.1 Revogação da Monitoração, p. 333

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos, p. 335

Seção I - Disposições Gerais, p. 335

Art. 147, p. 335

147.1 Penas Restritivas de Direitos, p. 335

147.2 Cominação, p. 336

147.3 Substituição, p. 337

147.4 Vedação da Substituição em Penas Restritivas de Direitos para o Condenado por Tráfico de Drogas e Condutas Correlatas, p. 341

147.5 Execução, p. 343

147.6 Prestação Pecuniária, p. 344

147.7 Perda de Bens e Valores, p. 345

Art. 148, p. 345

148.1 Alteração, p. 345

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade, p. 346

Art. 149, p. 346

149.1 Prestação de Serviços à Comunidade, p. 346

Art. 150, p. 348

150.1 Fiscalização, p. 348

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana, p. 348

Art. 151, p. 348

151.1 Limitação de Fim de Semana, p. 348

Art. 152, p. 349

152.1 Atividades, p. 349

Art. 153, p. 349

153.1 Fiscalização, p. 349

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos, p. 350

Art. 154, p. 350

154.1 Interdição Temporária de Direitos, p. 350

154.2 Execução, p. 352

Art. 155, p. 353

155.1 Comunicação, p. 353

Capítulo III - Da Suspensão Condicional, p. 353

Art. 156, p. 353

156.1 Generalidades, p. 353

156.2 Natureza Jurídica, p. 354

156.3 Pressupostos, p. 355

156.4 Competência, p. 356

156.5 Prorrogação do Período de Prova, p. 357

156.6 Sursis e Crimes Hediondos, p. 357

156.7 Suspensão Condicional do Processo, p. 358

156.8 Outras Questões, p. 362

156.8.1 Sursis simultâneos, p. 362

156.8.2 Sursis sucessivos, p. 362

156.8.3 Sursis e perdão judicial, p. 362

156.8.4 Recusa ao sursis, p. 363

156.8.5 Sursis e crime ambiental, p. 363

156.8.6 Prorrogação do período de prova - diferença do livramento condicional, p. 363

Art. 157, p. 364

157.1 Motivação Sobre a Suspensão Condicional da Pena, p. 364

Art. 158, p. 365

158.1 Período de Prova, p. 365

158.2 Condições, p. 366

158.3 Espécies, p. 366

158.4 Fiscalização, p. 368

Art. 159, p. 368

159.1 Estabelecimento ou Modificação das Condições do Sursis pelo Tribunal, p. 369

Art. 160, p. 369

160.1 Audiência Admonitória, p. 369

Art. 161, p. 369

161.1 Não Comparecimento à Audiência Admonitória, p. 369

Art. 162, p. 370

162.1 Revogação, p. 370

162.2 Causas de Revogação Obrigatória (art. 81, I, II e III, do CP), p. 371

162.3 Causas de Revogação Facultativas (art. 81, § 1º, do CP), p. 372

162.4 Extinção da Pena (art. 82 do CP), p. 372

Art. 163, p. 373

163.1 Registro da Sentença Concessiva da Suspensão Condicional da Pena, p. 373

Capítulo IV - Da Pena de Multa, p. 373

Art. 164, p. 373

164.1 Pena de Multa. Generalidades, p. 373

164.2 Aplicação, p. 374

164.3 Cobrança e Execução da Multa, p. 376

164.4 Legitimidade Ativa para a Execução da Pena de Multa, p. 379

164.5 Prescrição da Pena de Multa, p. 380

164.6 Impossibilidade de Conversão da Multa, p. 381

164.7 Extinção da Punibilidade Sem o Pagamento da Multa, p. 381

Art. 165, p. 382

165.1 Penhora de Bem Imóvel, p. 382

Art. 166, p. 383

166.1 Penhora de Outros Bens, p. 383

Art. 167, p. 383

167.1 Superveniência de Doença Mental, p. 383

Art. 168, p. 383

168.1 Desconto no Vencimento ou Salário do Condenado, p. 384

Art. 169, p. 384

169.1 Parcelamento da Multa, p. 384

Art. 170, p. 385

170.1 Multa Cumulada com Privação de Liberdade, p. 385

Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança, p. 386

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 386

Art. 171, p. 386

171.1 Histórico, p. 386

171.2 Generalidades, p. 387

171.3 Início da Medida de Segurança, p. 388

171.4 Diferença entre Penas e Medida de Segurança, p. 389

171.5 Princípios Gerais, p. 389

171.6 Pressupostos, p. 389

171.7 Sistema Vicariante, p. 391

171.8 Espécies e Imposição, p. 392

171.9 Semi-imputabilidade, p. 395

171.10 Exame de Insanidade Mental do Acusado, p. 396

171.11 Prescrição, p. 397

Art. 172, p. 398

172.1 Guia de Internamento ou de Tratamento Ambulatorial, p. 398

Art. 173, p. 399

173.1 Guia de Internamento e de Tratamento Ambulatorial, p. 400

Art. 174, p. 400

174.1 Exame Criminológico, p. 401

Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade, p. 402

Art. 175, p. 402

175.1 Desinternação e Liberação, p. 402

175.2 Procedimento, p. 402

Art. 176, p. 404

176.1 Antecipação do Exame, p. 404

Art. 177, p. 404

177.1 Exames Sucessivos, p. 404

Art. 178, p. 405

178.1 Desinternação e Liberação Condicional, p. 405

178.2 Desinternação Progressiva, p. 405

Art. 179, p. 406

179.1 Trânsito em Julgado, p. 406

Título VII - Dos Incidentes de Execução, p. 407

Capítulo I - Das Conversões, p. 407

Art. 180, p. 407

180.1 Incidentes de Execução. Conceito, p. 407

180.2 Conversões, p. 407

180.3 Conversão do Regime Aberto em Pena Restritiva de Direitos, p. 408

Art. 181, p. 408

181.1 Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade, p. 409

181.2 Hipóteses de Conversão Previstas no Código Penal, p. 409

181.3 Conversão da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade, p. 410

181.4 Conversão da Pena de Limitação de Final de Semana, p. 413

181.5 Conversão da Pena de Interdição Temporária de Direitos, p. 414

181.6 Conversão da Pena Pecuniária e Perda de Bens e Valores, p. 416

181.7 Fixação de Condições Especiais ao Regime Aberto, p. 418

Art. 182, p. 418

Art. 183, p. 418

183.1 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança, p. 418

Art. 184, p. 420

184.1 Conversão do Tratamento Ambulatorial em Internação, p. 420

Capítulo II - Do Excesso ou Desvio, p. 421

Art. 185, p. 421

185.1 Excesso ou Desvio, p. 421

Art. 186, p. 422

186.1 Legitimidade para Suscitar o Incidente, p. 422

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto, p. 422

Art. 187, p. 422

187.1 Anistia, p. 422

Art. 188, p. 424

188.1 Indulto Individual ou Graça, p. 424

Art. 189, p. 425

189.1 Petição da Graça, p. 425

Art. 190, p. 425

190.1 Diligências e Parecer, p. 425

Art. 191, p. 426

191.1 Remessa ao Presidente da República, p. 426

Art. 192, p. 426

192.1 Decisão, p. 426

Art. 193, p. 426

193.1 Indulto. Conceito e Requisitos, p. 426

193.2 Procedimento, p. 427

193.3 Vedação para Crimes Hediondos e Equiparados, p. 427

193.4 Indulto e Falta Grave, p. 428

193.5 Indulto em Medida de Segurança, p. 429

193.6 Indulto da Pena de Multa, p. 430

193.7 Indulto Humanitário, p. 431

193.8 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, p. 431

Título VIII - Do Procedimento Judicial, p. 432

Art. 194, p. 432

194.1 Procedimento Judicial, p. 432

Art. 195, p. 432

195.1 Legitimidade, p. 432

Art. 196, p. 433

196.1 Procedimento, p. 433

196.2 Controle das Decisões dos Procedimentos para Apuração de Faltas Disciplinares, p. 435

Art. 197, p. 436

197.1 Agravo em Execução, p. 436

197.2 Questões, p. 438

197.2.1 Efeito suspensivo, p. 438

197.2.2 Denegação de processamento do agravo, p. 438

197.2.3 Habeas Corpus substitutivo a Recurso Ordinário, p. 438

Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias, p. 439

Art. 198, p. 439

198.1 Restrição de Informações, p. 439

Art. 199, p. 440

199.1 Emprego de Algemas, p. 440

Art. 200, p. 441

200.1 Preso Político e Trabalho, p. 441

Art. 201, p. 442

201.1 Prisão Civil e Administrativa, p. 442

Art. 202, p. 443

202.1 Sigilo Sobre as Informações Referentes à Condenação, p. 443

202.2 Reabilitação, p. 444

202.2.1 Conceito e efeitos, p. 444

202.2.2 Pressupostos e requisitos, p. 445

202.2.3 Procedimento, p. 446

202.2.4 Revogação, p. 448

202.2.5 Recurso, p. 448

Art. 203, p. 449

203.1 Normas Complementares ou Regulamentares (caput), p. 450

203.2 Obras de Infraestrutura Penitenciária (§§ 1º, 2º, 3º e 4º), p. 450

Art. 204, p. 451

204.1 Vigência e Revogação, p. 451

REFERÊNCIAS, p. 453

Índice alfabético

A

  • Algemas. Emprego de algemas. Lei 7.210/1984, art. 199, p. 440
  • Anistia e do indulto. Lei 7.210/1984, art. 187 e ss, p. 422
  • Anistia. Lei 7.210/1984, art. 187, p. 422
  • Anterioridade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Assistência, p. 80
  • Assistência à saúde. Lei 7.210/1984, art. 14, p. 83
  • Assistência ao egresso. Lei 7.210/1984, art. 25, p. 94
  • Assistência ao preso e ao internado. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Assistência educacional. Considerações, p. 86
  • Assistência educacional. Lei 7.210/1984, art. 17, p. 86
  • Assistência jurídica. Considerações, p. 83
  • Assistência jurídica. Lei 7.210/1984, art. 15, p. 83
  • Assistência material. Considerações, p. 81
  • Assistência material. Lei 7.210/1984, art. 12, p. 81
  • Assistência religiosa. Considerações, p. 93
  • Assistência religiosa. Lei 7.210/1984, art. 24, p. 93
  • Assistência social. Considerações, p. 91
  • Assistência social. Lei 7.210/1984, art. 22, p. 91
  • Assistência social. Serviço de assistência social. Incumbência, p. 92
  • Assistência. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Assistência. Espécies, p. 81
  • Atribuição do trabalho. Idosos, doentes e deficientes físicos. Lei 7.210/84, art. 32, p. 103
  • Autorizações de saída. Considerações. Lei 7.210/84, art. 120, p. 293
  • Autorizações de saída. Lei 7.210/84, art. 120 e s, p. 292

B

  • Bens e produtos do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 35, p. 106
  • Bibliotecas. Lei 7.210/1984, art. 21, p. 90

C

  • Cadeia pública. Estabelecimento. Lei 7.210/1984, art. 104, p. 230
  • Cadeia pública. Lei 7.210/1984, art. 102 e ss, p. 229
  • Cadeia pública. Lei 7.210/1984, art. 102. Considerações, p. 229
  • Cadeia pública. Quantidade. Lei 7.210/1984, art. 103, p. 229
  • Características da pena, p. 43
  • Casa do albergado. Capacidade, p. 222
  • Casa do albergado. Instalações. Lei 7.210/1984, art. 95, p. 222
  • Casa do albergado. Lei 7.210/1984, art. 93 e ss, p. 220
  • Casa do albergado. Lei 7.210/1984, art. 93. Considerações, p. 220
  • Casa do albergado. Limitação de fim de semana, p. 221
  • Casa do albergado. Localização. Lei 7.210/1984, art. 94, p. 221
  • Casa do albergado. Regime aberto, p. 220
  • Censo penitenciário. Lei 7.210/1984, art. 21-A, p. 91
  • Centro de observação. Ausência de centro de observação, p. 224
  • Centro de observação. Considerações, p. 223
  • Centro de observação. Exames. Lei 7.210/1984, art. 98, p. 224
  • Centro de observação. Instalação. Lei 7.210/1984, art. 97, p. 223
  • Centro de observação. Lei 7.210/1984, art. 96 e ss, p. 223
  • Cessação da periculosidade. Antecipação do exame. Lei 7.210/1984, art. 176, p. 404
  • Cessação da periculosidade. Desinternação e liberação, p. 402
  • Cessação da periculosidade. Desinternação e liberação condicional. Lei 7.210/1984, art. 178, p. 405
  • Cessação da periculosidade. Desinternação progressiva, p. 405
  • Cessação da periculosidade. Exames sucessivos. Lei 7.210/1984, art. 177, p. 404
  • Cessação da periculosidade. Lei 7.210/1984, art. 175 e ss, p. 402
  • Cessação da periculosidade. Procedimento, p. 402
  • Cessação da periculosidade. Trânsito em julgado. Lei 7.210/1984, art. 179, p. 406
  • Cientificação das normas disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 46, p. 130
  • Classificação dos condenados, p. 70
  • Classificação. Diligências realizadas pela Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 9º, p. 74
  • Classificação. Lei 7.210/1984, art. 5º, p. 70
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Capacidade, p. 219
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 91, p. 218
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Instalações. Lei 7.210/1984, art. 92, p. 219
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Lei 7.210/1984, art. 91 e ss, p. 218
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Regime semiaberto, p. 218
  • Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 6º, p. 71
  • Competência. Procedimentos internos, p. 61
  • Composição da Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 7º, p. 72
  • Comunidade. Participação da comunidade, p. 70
  • Condenação. Efeitos da condenação, p. 63
  • Condenação. Generalidades, p. 63
  • Condenação. Sigilo sobre as informações referentes à condenação. Lei 7.210/1984, art. 202, p. 443
  • Condenado e condenado definitivo, p. 61
  • Condenado e do internado, p. 70
  • Condenado. Classificação, p. 70
  • Condenado. Deveres. Lei 7.210/1984, art. 39, p. 112
  • Condenado. Deveres. Regra geral, p. 110
  • Condenado. Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59
  • Confisco, p. 65
  • Conselho da Comunidade. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 81, p. 199
  • Conselho da Comunidade. Lei 7.210/1984, art. 80, p. 198
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Atribuições.Lei 7.210/1984, art. 64, p. 166
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Composição e mandato. Lei 7.210/1984, art. 63, p. 164
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Lei 7.210/1984, art. 62 e ss, p. 164
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Vinculação, p. 164
  • Conselho Penitenciário. Apresentação de relatório. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. III, p. 190
  • Conselho Penitenciário. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 70, p. 189
  • Conselho Penitenciário. Disposições. Lei 7.210/1984, art. 69 e ss, p. 188
  • Conselho Penitenciário. Inspeção dos estabelecimentos e serviços penais. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. II, p. 190
  • Conselho Penitenciário. Lei 7.210/1984, art. 69, p. 188
  • Conselho Penitenciário. Parecer sobre indulto e comutação de pena. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. I, p. 189
  • Conselho Penitenciário. Parecer sobre livramento condicional, p. 190
  • Conselho Penitenciário. Supervisão dos patronatos e assistência aos egressos. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. IV, p. 191
  • Convênios. Lei 7.210/1984, art. 20, p. 89
  • Conversões. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 180 e ss, p. 407
  • Conversões. Conversão da pena de interdição temporária de direitos, p. 414
  • Conversões. Conversão da pena de limitação de final de semana, p. 413
  • Conversões. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade, p. 410
  • Conversões. Conversão da pena pecuniária e perda de bens e valores, p. 416
  • Conversões. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Lei 7.210/1984, art. 183, p. 418
  • Conversões. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 181, p. 409
  • Conversões. Conversão do regime aberto em pena restritiva de direitos, p. 408
  • Conversões. Conversão do tratamento ambulatorial em internação.Lei 7.210/1984, art. 184, p. 420
  • Conversões. Fixação de condições especiais ao regime aberto, p. 418
  • Conversões. Hipóteses de conversão previstas no Código Penal, p. 409
  • Conversões. Lei 7.210/1984, art. 180 e ss, p. 407
  • Conversões. Lei 7.210/1984, art. 182 (revogado), p. 418
  • Crime doloso. Prática de fato definido. Falta Grave. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 144
  • Criminologia. Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 8º, p. 73
  • Culpabilidade. Princípio, p. 52
  • Curatela. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68

D

  • Defensoria Pública. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 81-B, p. 202
  • Defensoria Pública. Lei 7.210/1984, art. 16, p. 85
  • Defensoria Pública. Lei 7.210/1984, art. 81-A, p. 200
  • Definição de egresso. Lei 7.210/1984, art. 26, p. 95
  • Departamento Penitenciário local. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 74, p. 194
  • Departamento Penitenciário local. Lei 7.210/1984, art. 73, p. 194
  • Departamento Penitenciário Nacional. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 72, p. 192
  • Departamento Penitenciário Nacional. Lei 7.210/1984, art. 71, p. 191
  • Departamentos Penitenciários. Lei 7.210/1984, art. 71 e s, p. 191
  • Dependências. Estabelecimentos penais, p. 204
  • Destino da remuneração do preso. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, p. 99
  • Detração, p. 258
  • Deveres do condenado. Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem e da disciplina. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. IV, p. 113
  • Deveres do condenado. Conservação dos objetos de uso pessoal. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. X, p. 116
  • Deveres do condenado. Disciplina e cumprimento da sentença. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. I, p. 112
  • Deveres do condenado. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. V, p. 114
  • Deveres do condenado. Higiene pessoal e asseio da cela ou do alojamento. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. IX, p. 115
  • Deveres do condenado. Indenização à vítima ou aos seus sucessores. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. VII, p. 115
  • Deveres do condenado. Indenização ao Estado das despesas realizadas. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. VIII, p. 115
  • Deveres do condenado. Lei 7.210/1984, art. 39, p. 112
  • Deveres do condenado. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. II, p. 112
  • Deveres do condenado. Preso provisório. Lei 7.210/1984, art. 39, parágrafo único, p. 116
  • Deveres do condenado. Regra geral, p. 110
  • Deveres do condenado. Submissão à sanção disciplinar imposta. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. VI, p. 114
  • Deveres do condenado. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. III, p. 113
  • Deveres, dos direitos e da disciplina. Lei 7.210/84, art. 38 e ss, p. 110
  • Deveres. Lei 7.210/1984, art. 38, p. 110
  • Diligências realizadas pela Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 9º, p. 74
  • Direção de veículo. Inabilitação para dirigir veículo, p. 69
  • Direção e do pessoal dos estabelecimentos penais. Lei 7.210/1984, art. 75, p. 195
  • Direito ao trabalho. Lei 7.210/1984, art. 28, p. 97
  • Direito Penal. Princípios fundamentais, p. 45
  • Direitos do preso. Alimentação e vestuário. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. I, p. 118
  • Direitos do preso. Assistência. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. VII, p. 120
  • Direitos do preso. Atestado de pena a cumprir. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XVI, p. 125
  • Direitos do preso. Audiência com o diretor. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XIII, p. 123
  • Direitos do preso. Chamamento nominal. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XI, p. 122
  • Direitos do preso. Comunicação com o mundo exterior. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XV, p. 123
  • Direitos do preso. Constituição de pecúlio. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. IV, p. 119
  • Direitos do preso. Entrevista com o advogado. Lei 7.210/84, art. 41, inc. IX, p. 120
  • Direitos do preso. Exercício de atividades. Lei 7.210/84, art. 41, inc. VI, p. 119
  • Direitos do preso. Igualdade de tratamento. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XII, p. 122
  • Direitos do preso. Previdência Social. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. III, p. 118
  • Direitos do preso. Proteção contra o sensacionalismo. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. VIII, p. 120
  • Direitos do preso. Regra geral. Lei 7.210/1984, art. 40, p. 116
  • Direitos do preso. Representação e petição. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XIV, p. 123
  • Direitos do preso. Suspensão ou restrição dos direitos. Lei 7.210/1984, art. 41, parágrafo único, p. 125
  • Direitos do preso. Tempo para descanso e recreação. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. V, p. 119
  • Direitos do preso. Trabalho e remuneração. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. II, p. 118
  • Direitos do preso. Visitas. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. X, p. 121
  • Direitos. Lei 7.210/1984, art. 40 e ss, p. 116
  • Direitos. Perda e manutenção de direitos, p. 62
  • Disciplina. Cela escura. Lei 7.210/1984, art. 45, § 2º, p. 130
  • Disciplina. Cientificação das normas disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 46, p. 130
  • Disciplina. Conceito. Lei 7.210/1984, art. 44, p. 128
  • Disciplina. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 44 e ss, p. 127
  • Disciplina. Representação por falta grave. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único, p. 133
  • Disciplina. Restrição a sanções. Lei 7.210/1984, art. 45, § 1º, p. 129
  • Disciplina. Sanções coletivas. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º, p. 130
  • Disciplina. Taxatividade das sanções disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 45, caput, p. 129
  • Discriminação. Proibição de discriminação. Lei 7.210/1984, art. 3º, parágrafo único, p. 63
  • Disposições finais e transitórias. Lei 7.210/1984, art. 198, p. 439
  • Dosimetria das sanções. Lei 7.210/1984, art. 57, p. 158
  • Dupla valoração. Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57
  • Duração da medida. Lei 7.210/84, art. 121, p. 294

E

  • Educação. Assistência educacional. Considerações, p. 86
  • Egresso. Assistência ao egresso. Considerações, p. 94
  • Egresso. Definição de egresso. Lei 7.210/1984, art. 26, p. 95
  • Emprego de algemas. Lei 7.210/1984, art. 199, p. 440
  • Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 18, p. 87
  • Ensino médio. Lei 7.210/1984, art. 18-A, p. 88
  • Ensino profissional. Lei 7.210/1984, art. 19, p. 89
  • Espécies de assistência, p. 81
  • Estabelecimentos penais, p. 203
  • Estabelecimentos penais. Atividades indelegáveis. Lei 7.210/1984, art. 83-B, p. 207
  • Estabelecimentos penais. Competência. Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, p. 213
  • Estabelecimentos penais. Dependências. Lei 7.210/1984, art. 83, p. 204
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Escolha do pessoal. Lei 7.210/1984, art. 77, p. 196
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Lei 7.210/1984, art. 75, p. 195
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Quadro de pessoal. Lei 7.210/1984, art. 76, p. 196
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 75, p. 195
  • Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 82, p. 202
  • Estabelecimentos penais. Funcionário da Administração da Justiça Criminal. Lei 7.210/1984, art. 84, § 2º, p. 208
  • Estabelecimentos penais. Instalações especiais, p. 204
  • Estabelecimentos penais. Lei 7.210/1984, art. 82 e ss, p. 203
  • Estabelecimentos penais. Liberados ou egressos. Lei 7.210/1984, art. 86, § 2º, p. 212
  • Estabelecimentos penais. Lotação. Lei 7.210/1984, art. 85, p. 210
  • Estabelecimentos penais. Presos condenados. Lei 7.210/1984, art. 84, § 3º, p. 209
  • Estabelecimentos penais. Presos provisórios. Lei 7.210/1984, art. 84, § 1º, p. 208
  • Estabelecimentos penais. Seguro. Lei 7.210/1984, art. 84, § 4º, p. 209
  • Estabelecimentos penais. Separação dos presos. Regra geral. Lei 7.210/1984, art. 84, caput, p. 208
  • Estabelecimentos penais. Terceirização. Lei 7.210/1984, art. 83-A, p. 206
  • Estabelecimentos penais. Transferência para outros estados para execução da sanção. Lei 7.210/1984, art. 86, caput e § 1º. Lei 7.210/1984, art. 86, p. 211
  • Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 8º, p. 73
  • Excesso ou desvio. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 185, p. 421
  • Excesso ou desvio. Legitimidade para suscitar o incidente. Lei 7.210/1984, art. 186, p. 422
  • Excesso ou desvio. Lei 7.210/1984, art. 185 e ss, p. 421
  • Execução das medidas de segurança. Diferença entre penas e medida de segurança, p. 389
  • Execução das medidas de segurança. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 171, p. 386
  • Execução das medidas de segurança. Espécies e imposição, p. 392
  • Execução das medidas de segurança. Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 174, p. 401
  • Execução das medidas de segurança. Exame de insanidade mental do acusado, p. 396
  • Execução das medidas de segurança. Generalidades, p. 387
  • Execução das medidas de segurança. Guia de internamento e de tratamento ambulatorial. Lei 7.210/1984, art. 173, p. 400
  • Execução das medidas de segurança. Guia de internamento ou de tratamento ambulatorial. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 172, p. 398
  • Execução das medidas de segurança. Histórico, p. 386
  • Execução das medidas de segurança. Início da medida de segurança, p. 388
  • Execução das medidas de segurança. Lei 7.210/1984, art. 171 e ss, p. 386
  • Execução das medidas de segurança. Prescrição, p. 397
  • Execução das medidas de segurança. Pressupostos, p. 389
  • Execução das medidas de segurança. Princípios gerais, p. 389
  • Execução das medidas de segurança. Semi-imputabilidade, p. 395
  • Execução das medidas de segurança. Sistema vicariante, p. 391
  • Execução das penas em espécie. Lei 7.210/1984, art. 105 e ss, p. 231
  • Execução pena. Objetivo da execução penal, p. 41
  • Execução penal. Jurisdicionalização, p. 58
  • Execução. Incidentes de execução. Conceito. Lei 7.210/1984, art. 180, p. 407
  • Extensão aos internados. Lei 7.210/1984, art. 29, p. 100

F

  • Falta grave nas penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 51, p. 141
  • Falta grave. Descumprimento, no regime aberto, das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. V, p. 139
  • Falta grave. Fuga. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. II, p. 138
  • Falta grave. Generalidades. Lei 7.210/1984, art. 50, p. 136
  • Falta grave. Incitação ou participação em movimento para subversão da ordem ou da disciplina. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. I, p. 137
  • Falta grave. Inobservância dos deveres previstos nos incs. II e V do Lei 7.210/1984, art. 39, desta lei. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. VI, p. 140
  • Falta grave. Posse de aparelho de comunicação. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. VII, p. 140
  • Falta grave. Posse, indevida, de instrumento capaz de ofender a integridade corporal de outrem. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. III, p. 138
  • Falta grave. Prescrição, p. 135
  • Falta grave. Presos provisórios. Lei 7.210/1984, art. 50, parágrafo único, p. 141
  • Falta grave. Provocação de acidente de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. IV, p. 139
  • Faltas disciplinares. Classificação. Lei 7.210/1984, art. 49, caput, p. 134
  • Faltas disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 49 e ss, p. 134
  • Função pública. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66

G

  • Gerenciamento do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 34, p. 105
  • Guia de recolhimento provisória. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 232
  • Guia de recolhimento. Cumprimento ou extinção da pena.Lei 7.210/1984, art. 109, p. 241
  • Guia de recolhimento. Doença mental. Internamento em hospital. Lei 7.210/1984, art. 108, p. 239
  • Guia de recolhimento. Envio, recebimento e registro das guias de recolhimento, p. 238
  • Guia de recolhimento. Execução provisória da sentença condenatória. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 234
  • Guia de recolhimento. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 231
  • Guia de recolhimento. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 106, p. 236

H

  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Considerações, p. 224
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Exames necessários ao tratamento. Lei 7.210/1984, art. 100, p. 227
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inimputáveis, p. 225
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Lei 7.210/1984, art. 99 e ss, p. 224
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Semi-imputáveis, p. 226
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial. Lei 7.210/1984, art. 101, p. 227
  • Humanidade das penas. Princípio, p. 54

I

  • Inabilitação para dirigir veículo, p. 69
  • Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68
  • Incidentes de execução. Conceito. Lei 7.210/1984, art. 180, p. 407
  • Incidentes de execução. Lei 7.210/1984, art. 180 e ss, p. 407
  • Inclusão cautelar no regime disciplinar diferenciado, p. 162
  • Incumbência do serviço de assistência social, p. 92
  • Individualização. Princípio da individualização da pena, p. 56
  • Indulto da pena de multa, p. 430
  • Indulto e falta grave, p. 428
  • Indulto em medida de segurança, p. 429
  • Indulto humanitário, p. 431
  • Indulto individual ou graça. Lei 7.210/1984, art. 188, p. 424
  • Indulto. Conceito e requisitos. Lei 7.210/1984, art. 193, p. 426
  • Indulto. Decisão. Lei 7.210/1984, art. 192, p. 426
  • Indulto. Diligências e parecer. Lei 7.210/1984, art. 190, p. 425
  • Indulto. Petição da graça. Lei 7.210/1984, art. 189, p. 425
  • Indulto. Procedimento, p. 427
  • Indulto. Remessa ao Presidente da República. Lei 7.210/1984, art. 191, p. 426
  • Indulto. Vedação para crimes hediondos e equiparados, p. 427
  • Insignificância. Princípio, p. 51
  • Instalações e serviços. Lei 7.210/1984, art. 13, p. 82
  • Interdição temporária de direitos. Comunicação. Lei 7.210/1984, art. 155, p. 353
  • Interdição temporária de direitos. Considerações, p. 350
  • Interdição temporária de direitos. Execução, p. 352
  • Interdição temporária de direitos. Lei 7.210/1984, art. 154 e ss, p. 350
  • Internado. Assistência ao preso e ao internado. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Internado. Condenado e do internado, p. 70
  • Internado. Preso provisório e internado Lei 7.210/1984, art. 42, p. 126
  • Internados. Extensão aos internados. Lei 7.210/1984, art. 29, p. 100
  • Intervenção mínima. Princípio, p. 49
  • Irretroatividade. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48
  • Isolamento preventivo. Lei 7.210/1984, art. 60, p. 162

J

  • Jornada de trabalho. Horário especial (parágrafo único), p. 104
  • Jornada de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33, p. 104
  • Juiz da execução. Competência do juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, p. 170
  • Juiz da execução. Competência. Aplicação de lei mais benéfica. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. I, p. 171
  • Juiz da execução. Competência. Detração. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´c´, p. 177
  • Juiz da execução. Competência. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. II, p. 173
  • Juiz da execução. Competência. Incidentes da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´f´, p. 180
  • Juiz da execução. Competência. Limite das penas, p. 176
  • Juiz da execução. Competência. Livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´e´, p. 180
  • Juiz da execução. Competência. Medidas administrativas. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. VI, VII, VIII, IX e X, p. 182
  • Juiz da execução. Competência. Medidas de segurança. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. V, ´d´, ´e´, e ´f´, p. 181
  • Juiz da execução. Competência. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. V, ´a´, ´b´ e ´c´, p. 181
  • Juiz da execução. Competência. Progressão ou regressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´b´, p. 176
  • Juiz da execução. Competência. Remição. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´c´, p. 177
  • Juiz da execução. Competência. Remoção e transferência. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. V, ´g´ e ´h´, p. 182
  • Juiz da execução. Competência. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. IV, p. 180
  • Juiz da execução. Competência. Soma das penas. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´a´, p. 175
  • Juiz da execução. Competência. Suspensão condicional da pena. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´d´, p. 178
  • Juiz da execução. Competência. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, ´a´, p. 176
  • Juízo da execução. Competência, p. 170
  • Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 65 e ss, p. 168
  • Jurisdicionalização da execução penal, p. 58
  • Jurisdicionalização da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 2º, p. 58
  • Justiça Eleitoral. Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59
  • Justiça Militar. Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Lei de Execução Penal. Objeto e da aplicação, p. 41
  • Lei de Execução Penal. Objeto e da aplicação. Lei 7.210/1984, art. 1º, p. 41
  • Lei penal mais gravosa. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48
  • Limitação de fim de semana. Atividades. Lei 7.210/1984, art. 152, p. 349
  • Limitação de fim de semana. Considerações, p. 348
  • Limitação de fim de semana. Fiscalização. Lei 7.210/1984, art. 153, p. 349
  • Limitação de fim de semana. Lei 7.210/1984, art. 151 e ss, p. 348
  • Livramento condicional. Apresentação imediata à autoridade. Lei 7.210/1984, art. 134, p. 320
  • Livramento condicional. Baixa ao juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 135, p. 320
  • Livramento condicional. Cálculo da pena, p. 318
  • Livramento condicional. Causas de revogação facultativa, p. 324
  • Livramento condicional. Causas de revogação obrigatória, p. 324
  • Livramento condicional. Cerimônia do livramento. Lei 7.210/1984, art. 137, p. 321
  • Livramento condicional. Concessão de livramento condicional a estrangeiro em situação irregular, p. 317
  • Livramento condicional. Condições. Lei 7.210/1984, art. 132, p. 319
  • Livramento condicional. Detração penal, p. 314
  • Livramento condicional. Efeitos da revogação do livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 141, p. 325
  • Livramento condicional. Expedição da carta de livramento. Lei 7.210/1984, art. 136, p. 321
  • Livramento condicional. Expiração do prazo do livramento. Lei 7.210/1984, art. 146, p. 329
  • Livramento condicional. Generalidades, p. 309
  • Livramento condicional. Iniciativa para a revogação do livramento. Lei 7.210/1984, art. 143, p. 327
  • Livramento condicional. Interrupção do prazo para o livramento em decorrência de falta grave, p. 315
  • Livramento condicional. Legitimidade, p. 314
  • Livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 131 e ss, p. 309
  • Livramento condicional. Modificação das condições do livramento. Lei 7.210/1984, art. 144, p. 327
  • Livramento condicional. Observação cautelar e proteção do liberado. Lei 7.210/1984, art. 139, p. 323
  • Livramento condicional. Passagem pelos demais estágios de cumprimento de pena, p. 315
  • Livramento condicional. Prática de outra infração e suspensão do livramento. Lei 7.210/1984, art. 145, p. 328
  • Livramento condicional. Pressupostos objetivos, p. 309
  • Livramento condicional. Pressupostos subjetivos, p. 312
  • Livramento condicional. Residência fora da comarca. Lei 7.210/1984, art. 133, p. 320
  • Livramento condicional. Revogação do livramento por outro motivo. Lei 7.210/1984, art. 142, p. 326
  • Livramento condicional. Revogação do livramento. Lei 7.210/1984, art. 140, p. 323
  • Livramento condicional. Saída do liberado. Lei 7.210/1984, art. 138, p. 322

M

  • Mandato eletivo. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66
  • Médico particular. Lei 7.210/1984, art. 43, p. 127
  • Ministério Público. Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral. Lei 7.210/1984, art. 67, p. 184
  • Ministério Público. Atribuições do Ministério Público no processo de execução. Lei 7.210/1984, art. 68, p. 186
  • Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e ss, p. 184
  • Monitoração eletrônica. Lei 7.210/1984, art. 146-A e ss, p. 330
  • Monitoração eletrônica. Cuidados e deveres do monitorado. Lei 7.210/1984, art. 146-C, p. 333
  • Monitoração eletrônica, p. 331
  • Monitoração eletrônica. Revogação da monitoração. Lei 7.210/1984, art. 146-D, p. 333

N

  • Ne bis in idem. Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57
  • Normas complementares ou regulamentares. Lei 7.210/1984, art. 203, caput, p. 450

O

  • Objetivo da execução penal, p. 41
  • Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, p. 41
  • Obras de infraestrutura penitenciária (§§ 1º, 2º, 3º e 4º), p. 450
  • Obtenção de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 27, p. 96
  • Ofensividade. Princípio, p. 52
  • Órgãos da execução, p. 163
  • Órgãos da execução penal. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 61, p. 163
  • Órgãos da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 61 e ss, p. 163

P

  • Participação da comunidade. Lei 7.210/1984, art. 4º, p. 70
  • Pátrio poder. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68
  • Patronato. Lei 7.210/1984, art. 78 e s, p. 197
  • Patronato. Outras funções. Lei 7.210/84, art. 79, p. 197
  • Pecúlio. Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º, p. 99
  • Pena de multa. Aplicação, p. 374
  • Pena de multa. Cobrança e execução da multa, p. 376
  • Pena de multa. Desconto no vencimento ou salário do condenado. Lei 7.210/1984, art. 168, p. 384
  • Pena de multa. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, p. 381
  • Pena de multa. Generalidades, p. 373
  • Pena de multa. Impossibilidade de conversão da multa, p. 381
  • Pena de multa. Legitimidade ativa para a execução da pena de multa, p. 379
  • Pena de multa. Lei 7.210/1984, art. 164, p. 373
  • Pena de multa. Multa cumulada com privação de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 170, p. 385
  • Pena de multa. Pagamento de multa em prestações mensais. Lei 7.210/1984, art. 169, p. 384
  • Pena de multa. Parcelamento, p. 384
  • Pena de multa. Penhora de bem imóvel. Lei 7.210/1984, art. 165, p. 382
  • Pena de multa. Penhora de outros bens. Lei 7.210/1984, art. 166, p. 383
  • Pena de multa. Prescrição da pena de multa, p. 380
  • Pena de multa. Superveniência de doença mental. Lei 7.210/1984, art. 167, p. 383
  • Pena. Características, p. 43
  • Pena. Espécies, p. 44
  • Pena. Finalidades, p. 44
  • Pena. Teorias, p. 42
  • Pena. Vedações, p. 43
  • Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 231
  • Penas privativas de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 105 e ss, p. 231
  • Penas restritivas de direitos. Alteração. Lei 7.210/1984, art. 148, p. 345
  • Penas restritivas de direitos. Cominação, p. 336
  • Penas restritivas de direitos. Considerações, p. 335
  • Penas restritivas de direitos. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 147, p. 335
  • Penas restritivas de direitos. Execução, p. 343
  • Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 e ss, p. 335
  • Penas restritivas de direitos. Perda de bens e valores, p. 345
  • Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária, p. 344
  • Penas restritivas de direitos. Substituição, p. 337
  • Penas restritivas de direitos. Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de drogas e condutas correlatas, p. 341
  • Penitenciária de mulheres. Lei 7.210/1984, art. 89, p. 217
  • Penitenciária destinada aos presos incluídos no regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 87, parágrafo único, p. 214
  • Penitenciária. Capacidade máxima, p. 216
  • Penitenciária. Considerações, p. 214
  • Penitenciária. Lei 7.210/1984, art. 87, p. 213
  • Penitenciária. Localização da penitenciária. Lei 7.210/1984, art. 90, p. 218
  • Penitenciária. Requisitos da unidade celular. Lei 7.210/1984, art. 88, p. 215
  • Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66
  • Perda e manutenção de direitos, p. 62
  • Perda e manutenção de direitos. Lei 7.210/1984, art. 3º, p. 62
  • Perfil genético. Lei 7.210/1984, art. 9º-A, p. 76
  • Periculosidade. Cessação da periculosidade. Lei 7.210/1984, art. 175 e ss, p. 402
  • Permissão de saída, p. 293
  • Permissão de saída. Lei 7.210/1984, art. 120 e ss, p. 292
  • Personalidade das penas. Princípio, p. 54
  • Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 47, p. 131
  • Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 48, p. 132
  • Prática de fato definido como crime doloso. Falta Grave. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 144
  • Preso político e trabalho. Lei 7.210/1984, art. 200, p. 441
  • Preso provisório e internado Lei 7.210/1984, art. 42, p. 126
  • Preso. Assistência ao preso e ao internado. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59
  • Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, p. 59
  • Prestação de serviços à comunidade, p. 100
  • Prestação de serviços à comunidade. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 149, p. 346
  • Prestação de serviços à comunidade. Fiscalização. Lei 7.210/1984, art. 150, p. 348
  • Prestação de serviços à comunidade. Lei 7.210/1984, art. 149, p. 346
  • Princípio da culpabilidade, p. 52
  • Princípio da humanidade das penas, p. 54
  • Princípio da individualização da pena, p. 56
  • Princípio da insignificância, p. 51
  • Princípio da intervenção mínima, p. 49
  • Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48
  • Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Princípio da ofensividade, p. 52
  • Princípio da personalidade da pena, p. 54
  • Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57
  • Princípio da proporcionalidade da pena, p. 55
  • Princípios fundamentais do Direito Penal, p. 45
  • Prisão civil e administrativa. Lei 7.210/1984, art. 201, p. 442
  • Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, p. 286
  • Procedimento disciplinar. Lei 7.210/1984, art. 59 e ss, p. 160
  • Procedimento judicial. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197, p. 436
  • Procedimento judicial. Considerações, p. 432
  • Procedimento judicial. Controle das decisões dos procedimentos para apuração de faltas disciplinares, p. 435
  • Procedimento judicial. Denegação de processamento do agravo, p. 438
  • Procedimento judicial. Efeito suspensivo, p. 438
  • Procedimento judicial. Legitimidade. Lei 7.210/1984, art. 195, p. 432
  • Procedimento judicial. Lei 7.210/1984, art. 194 e ss, p. 432
  • Procedimento judicial. Procedimento. Lei 7.210/1984, art. 196, p. 433
  • Procedimento judicial. Questões, p. 438
  • Procedimento judicial. Habeas corpus substitutivo a recurso ordinário, p. 438
  • Proibição de discriminação. Lei 7.210/1984, art. 3º, parágrafo único, p. 63
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade da pena, p. 55
  • Punibilidade da tentativa. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, p. 135

R

  • Reabilitação, p. 444
  • Reabilitação. Conceito e efeitos, p. 444
  • Reabilitação. Pressupostos e requisitos, p. 445
  • Reabilitação. Procedimento, p. 446
  • Reabilitação. Recurso, p. 448
  • Reabilitação. Revogação, p. 448
  • Recompensas. Espécies. Lei 7.210/1984, art. 56, p. 157
  • Recompensas. Lei 7.210/1984, art. 55, p. 156
  • Referências, p. 453
  • Regime aberto. Condições especiais, p. 285
  • Regime aberto. Condições gerais e obrigatórias. Lei 7.210/1984, art. 115, p. 284
  • Regime aberto. Condições para o ingresso no regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 114, p. 283
  • Regime aberto. Ingresso no regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 113, p. 282
  • Regime aberto. Modificação das condições do regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 116, p. 286
  • Regime aberto. Normas complementares. Lei 7.210/1984, art. 119, p. 292
  • Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime de cumprimento de pena, p. 243
  • Regime de cumprimento de pena. Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, p. 246
  • Regime de cumprimento de pena. Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade, p. 242
  • Regime de cumprimento de pena. Regimes. Lei 7.210/1984, art. 110 e ss, p. 241
  • Regime de cumprimento de pena. Regras do regime aberto, p. 249
  • Regime de cumprimento de pena. Regras do regime fechado, p. 244
  • Regime disciplinar diferenciado. Apuração. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 149
  • Regime disciplinar diferenciado. Cômputo no período da sanção. Lei 7.210/1984, art. 60, parágrafo único, p. 163
  • Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 150
  • Regime disciplinar diferenciado. Duração. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 148
  • Regime disciplinar diferenciado. Execução. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 150
  • Regime disciplinar diferenciado. Generalidades. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 145
  • Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar, p. 162
  • Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 149
  • Regime disciplinar diferenciado. Penitenciária destinada aos presos incluídos no regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 87, parágrafo único, p. 214
  • Regime disciplinar diferenciado. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 42, p. 145
  • Regime fechado, p. 214
  • Regras do regime semiaberto, p. 248
  • Regressão e regime aberto, p. 288
  • Regressão. Lei 7.210/1984, art. 118, p. 288
  • Regressão. Oitiva, p. 290
  • Regressão. Sustação cautelar de regime, p. 291
  • Remição como pena cumprida. Lei 7.210/1984, art. 128, p. 307
  • Remição pelo trabalho e pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, p. 303
  • Remição. Encaminhamento da cópia do registro dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 129, p. 308
  • Remição. Falsidade ideológica. Lei 7.210/1984, art. 130, p. 308
  • Remição. Lei 7.210/1984, art. 126 e ss, p. 302
  • Remição. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127, p. 306
  • Remuneração do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 29, caput, p. 98
  • Remuneração. Destino da remuneração do preso. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, p. 99
  • Reparação ex delicto, p. 64
  • Reserva legal. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Restrição de informações, p. 439

S

  • Saída temporária. Lei 7.210/1984, art. 122, p. 295
  • Saída temporária. Prazo e condições. Lei 7.210/1984, art. 124, p. 299
  • Saída temporária. Recuperação do direito. Lei 7.210/1984, art. 125, parágrafo único, p. 301
  • Saída temporária. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 123, p. 297
  • Saída temporária. Revogação do benefício. Lei 7.210/1984, art. 125, p. 300
  • Sanções disciplinares. Advertência verbal. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. I, p. 153
  • Sanções disciplinares. Competência para aplicação das sanções. Lei 7.210/1984, art. 54, p. 156
  • Sanções disciplinares. Especificação das sanções, p. 154
  • Sanções disciplinares. Generalidades, p. 152
  • Sanções disciplinares. Isolamento celular. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. IV, p. 154
  • Sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. V, p. 154
  • Sanções disciplinares. Repreensão. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. II, p. 153
  • Sanções disciplinares. Suspensão ou restrição de direitos. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. III, p. 153
  • Sanções e recompensas. Lei 7.210/1984, art. 53 e ss, p. 152
  • Sanções. Aplicação das sanções. Lei 7.210/1984, art. 57 e s, p. 158
  • Saúde. Assistência à saúde. Lei 7.210/1984, art. 14, p. 83
  • Serviço de assistência social. Incumbência, p. 92
  • Serviço. Instalações e serviços. Lei 7.210/1984, art. 13, p. 82
  • Sigilo sobre as informações referentes à condenação. Lei 7.210/1984, art. 202, p. 443
  • Soma das penas. Fixação do regime pela soma das penas. Lei 7.210/1984, art. 111, p. 251
  • Suspensão condicional do processo, p. 358
  • Suspensão condicional. Audiência admonitória. Lei 7.210/1984, art. 160, p. 369
  • Suspensão condicional. Causas de revogação facultativas (art. 81, § 1º, do CP), p. 372
  • Suspensão condicional. Causas de revogação obrigatória (art. 81, I, II e III, do CP), p. 371
  • Suspensão condicional. Competência, p. 356
  • Suspensão condicional. Condições, p. 366
  • Suspensão condicional. Espécies, p. 366
  • Suspensão condicional. Estabelecimento ou modificação das condições do sursis pelo Tribunal. Lei 7.210/1984, art. 159, p. 369
  • Suspensão condicional. Extinção da pena (art. 82 do CP), p. 372
  • Suspensão condicional. Fiscalização, p. 368
  • Suspensão condicional. Generalidades, p. 353
  • Suspensão condicional. Lei 7.210/1984, art. 156 e ss, p. 353
  • Suspensão condicional. Motivação sobre a suspensão condicional da pena. Lei 7.210/1984, art. 157, p. 364
  • Suspensão condicional. Não comparecimento à audiência admonitória. Lei 7.210/1984, art. 161, p. 369
  • Suspensão condicional. Natureza jurídica, p. 354
  • Suspensão condicional. Outras questões, p. 362
  • Suspensão condicional. Período de prova. Lei 7.210/1984, art. 158, p. 365
  • Suspensão condicional. Pressupostos, p. 355
  • Suspensão condicional. Prorrogação do período de prova, p. 357
  • Suspensão condicional. Prorrogação do período de prova. Diferença do livramento condicional, p. 363
  • Suspensão condicional. Recusa ao sursis, p. 363
  • Suspensão condicional. Registro da sentença concessiva da suspensão condicional da pena. Lei 7.210/1984, art. 163, p. 373
  • Suspensão condicional. Revogação. Lei 7.210/1984, art. 162, p. 370
  • Suspensão condicional. Sursis e crime ambiental, p. 363
  • Suspensão condicional. Sursis e crimes hediondos, p. 357
  • Suspensão condicional. Sursis e perdão judicial, p. 362
  • Suspensão condicional. Sursis simultâneos, p. 362
  • Suspensão condicional. Sursis sucessivos, p. 362

T

  • Tempo de duração. Lei 7.210/1984, art. 58, p. 159
  • Teorias sobre a pena, p. 42
  • Trabalho externo no regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 36, p. 107
  • Trabalho externo no regime semiaberto, p. 109
  • Trabalho externo. Lei 7.210/1984, art. 36 e ss, p. 107
  • Trabalho externo. Requisitos para o trabalho externo no regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 37, p. 108
  • Trabalho interno. Lei 7.210/1984, art. 31, p. 101
  • Trabalho interno. Obrigatoriedade do trabalho, p. 101
  • Trabalho interno. Preso provisório. Lei 7.210/1984, art. 31, parágrafo único, p. 102
  • Trabalho. Disposições gerais, p. 96
  • Trabalho. Lei 7.210/1984, art. 28 e ss, p. 96
  • Trabalho. Obtenção de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 27, p. 96
  • Trabalho. Preso político e trabalho. Lei 7.210/1984, art. 200, p. 441
  • Trabalho. Remuneração do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 29, caput, p. 98
  • Tutela. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68

U

  • Unificação das penas. Fixação do regime pela unificação das penas, p. 256
  • Unificação pelo limite das penas, p. 256

V

  • Vigência e revogação. Lei 7.210/1984, art. 204, p. 451

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