Lei de Execução Penal Comentada - JuruáDocs: Comentários + casuística + notas de doutrina

2ª Edição - Revista e Atualizada César Dario Mariano da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN: 978853628907-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 484

Publicado em: 22/05/2019

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

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Saiba Mais


A aplicação da sanção é o ponto mais sensível do atual sistema penal brasileiro. Não basta a prolação de sentença que aplique pena ou medida de segurança. Sem a correta execução a sanção penal é ineficaz.

O autor, com profundo conhecimento sobre o tema, após ter exercido por vários anos atribuições na Promotoria de Justiça das Execuções Criminais, tanto na Capital quanto no interior do Estado de São Paulo, trouxe para a obra todo seu conhecimento angariado ao longo desses anos.

A Lei de Execução Penal e o Código Penal foram minuciosamente analisados de forma técnica para que a maioria das questões relacionadas com a execução das penas e das medidas de segurança pudesse ser solucionada do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa.

Além de comentar todos os dispositivos da Lei de Execução Penal de forma aprofundada, foram colecionados recentes julgados proferidos pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que complementam a obra, trazendo soluções, do ponto de vista do Ministério Público e da Defesa, para as situações surgidas no dia a dia de quem milita na área das execuções criminais.


Obra essencial para os operadores do Direito que atuam na área criminal (juízes, promotores e advogados). Leitura complementar para as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal dos cursos de graduação em Direito, bem como para cursos de especialização em Direito Penal e Processual Penal e para candidatos de concursos públicos e exame para a OAB.

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Ingres­sou no Ministério Público do Estado de São Paulo no ano de 1992. Foi Promotor de Justiça Substituto nas comarcas de Santos e São Caetano do Sul. Assumiu os cargos de Promo­tor de Justiça de Taquarituba, São Sebastião e Piracicaba. Desde 1996 é Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo – capital, atuando notadamente na área criminal e do júri. Atualmente, é Promotor de Justiça de Man­dados de Segurança, estando designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difu­sos e Coletivos. É professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – APMBB e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Lecionou Direito Penal na Pon­tifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, nas Facul­dades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – UNIP, na Universidade Meto­dista de Piracicaba – UNIMEP e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sumário

Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal, p. 41

Art. 1º, p. 41

1.1 Objetivo da Execução Penal, p. 41

1.2 Teorias Sobre a Pena, p. 42

1.3 Características da Pena, p. 43

1.4 Vedações, p. 43

1.5 Espécies de Pena, p. 44

1.6 Finalidades da Pena, p. 44

1.7 Princípios Fundamentais do Direito Penal, p. 45

1.7.1 Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46

1.7.2 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48

1.7.3 Princípio da intervenção mínima, p. 49

1.7.4 Princípio da insignificância, p. 51

1.7.5 Princípio da ofensividade, p. 52

1.7.6 Princípio da culpabilidade, p. 52

1.7.7 Princípio da humanidade das penas, p. 54

1.7.8 Princípio da personalidade da pena, p. 55

1.7.9 Princípio da proporcionalidade da pena, p. 55

1.7.10 Princípio da individualização da pena, p. 57

1.7.11 Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57

Art. 2º, p. 58

2.1 Jurisdicionalização da Execução Penal, p. 58

2.2 Presos Provisórios e os Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59

2.3 Condenado e Condenado Definitivo, p. 61

2.4 Procedimentos Internos, p. 62

Art. 3º, p. 62

3.1 Perda e Manutenção de Direitos, p. 62

3.2 Proibição de Discriminação (parágrafo único), p. 63

3.3 Efeitos da Condenação, p. 63

3.3.1 Generalidades, p. 63

3.3.2 Reparação ex delicto, p. 64

3.3.3 Confisco, p. 65

3.3.4 Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 67

3.3.5 Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68

3.3.6 Inabilitação para dirigir veículo, p. 70

Art. 4º, p. 70

4.1 Participação da Comunidade, p. 70

Título II - Do Condenado e do Internado, p. 70

Capítulo I - Da Classificação, p. 70

Art. 5º, p. 70

5.1 Classificação dos Condenados, p. 71

Art. 6º, p. 71

6.1 Comissão Técnica de Classificação, p. 71

Art. 7º, p. 72

7.1 Composição da Comissão Técnica de Classificação, p. 72

Art. 8º, p. 73

8.1 Exame Criminológico, p. 73

Art. 9º, p. 75

9.1 Diligências Realizadas pela Comissão Técnica de Classificação, p. 75

Art. 9o-A, p. 76

9-A.1 Perfil Genético, p. 76

Capítulo II - Da Assistência, p. 80

Seção I - Disposições Gerais, p. 80

Art. 10, p. 80

10.1 Assistência ao Preso e ao Internado, p. 80

Art. 11, p. 81

11.1 Espécies de Assistência, p. 81

Seção II - Da Assistência Material, p. 81

Art. 12, p. 81

12.1 Assistência Material, p. 81

Art. 13, p. 82

13.1 Instalações e Serviços, p. 82

Seção III - Da Assistência à Saúde, p. 83

Art. 14, p. 83

14.1 Assistência à Saúde, p. 83

Seção IV - Da Assistência Jurídica, p. 84

Art. 15, p. 84

15.1 Assistência Jurídica, p. 84

Art. 16, p. 85

16.1 Defensoria Pública, p. 85

Seção V - Da Assistência Educacional, p. 86

Art. 17, p. 86

17.1 Assistência Educacional, p. 86

Art. 18, p. 87

18.1 Ensino Fundamental, p. 87

Art. 18-A, p. 88

18-A.1 Ensino Médio, p. 88

Art. 19, p. 89

19.1 Ensino Profissional, p. 89

Art. 20, p. 89

20.1 Convênios, p. 90

Art. 21, p. 90

21.1 Bibliotecas, p. 90

Art. 21-A, p. 91

21-A.1 Censo Penitenciário, p. 91

Seção VI - Da Assistência Social, p. 91

Art. 22, p. 91

22.1 Assistência Social, p. 91

Art. 23, p. 92

23.1 Incumbência do Serviço de Assistência Social, p. 92

Seção VII - Da Assistência Religiosa, p. 94

Art. 24, p. 94

24.1 Assistência Religiosa, p. 94

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso, p. 95

Art. 25, p. 95

25.1 Assistência ao Egresso, p. 95

Art. 26, p. 96

26.1 Definição de Egresso, p. 96

Art. 27, p. 97

27.1 Obtenção de Trabalho, p. 97

Capítulo III - Do Trabalho, p. 97

Seção I - Disposições Gerais, p. 97

Art. 28, p. 97

28.1 Direito ao Trabalho, p. 97

Art. 29, p. 99

29.1 Remuneração do Trabalho (caput), p. 99

29.2 Destino da Remuneração do Preso (§ 1º), p. 99

29.3 Pecúlio (§ 2º), p. 100

29.4 Extensão aos Internados, p. 101

Art. 30, p. 101

30.1 Prestação de Serviços à Comunidade, p. 101

Seção II - Do Trabalho Interno, p. 102

Art. 31, p. 102

31.1 Obrigatoriedade do Trabalho, p. 102

31.2 Preso Provisório (parágrafo único), p. 103

Art. 32, p. 103

32.1 Atribuição do Trabalho, p. 103

32.2 Idosos, Doentes e Deficientes Físicos, p. 104

Art. 33, p. 104

33.1 Jornada de Trabalho, p. 104

33.2 Horário Especial (parágrafo único), p. 105

Art. 34, p. 106

34.1 Gerenciamento do Trabalho, p. 106

Art. 35, p. 107

35.1 Bens e Produtos do Trabalho, p. 107

Seção III - Do Trabalho Externo, p. 108

Art. 36, p. 108

36.1 Trabalho Externo no Regime Fechado, p. 108

Art. 37, p. 109

37.1 Requisitos para o Trabalho Externo no Regime Fechado, p. 109

37.2 Trabalho Externo no Regime Semiaberto, p. 110

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina, p. 111

Seção I - Dos Deveres, p. 111

Art. 38, p. 111

38.1 Deveres do Condenado. Regra Geral, p. 111

Art. 39, p. 112

39.1 Deveres do Condenado, p. 113

39.1.1 Disciplina e cumprimento da sentença (I), p. 113

39.1.2 Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se (II), p. 113

39.1.3 Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados (III), p. 114

39.1.4 Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem e da disciplina (IV), p. 114

39.1.5 Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (V), p. 114

39.1.6 Submissão à sanção disciplinar imposta (VI), p. 115

39.1.7 Indenização à vítima ou aos seus sucessores (VII), p. 115

39.1.8 Indenização ao Estado das despesas realizadas (VIII), p. 116

39.1.9 Higiene pessoal e asseio da cela ou do alojamento (IX), p. 116

39.1.10 Conservação dos objetos de uso pessoal (X), p. 117

39.2 Preso Provisório (parágrafo único), p. 117

Seção II - Dos Direitos, p. 117

Art. 40, p. 117

40.1 Direitos do Preso. Regra Geral, p. 117

Art. 41, p. 119

41.1 Alimentação e Vestuário (I), p. 119

41.2 Trabalho e Remuneração (II), p. 120

41.3 Previdência Social (III), p. 120

41.4 Constituição de Pecúlio (IV), p. 120

41.5 Tempo para Descanso e Recreação (V), p. 120

41.6 Exercício de Atividades (VI), p. 121

41.7 Assistência (VII), p. 121

41.8 Proteção Contra o Sensacionalismo (VIII), p. 121

41.9 Entrevista com o Advogado (IX), p. 121

41.10 Visitas, p. 122

41.11 Chamamento Nominal (XI), p. 124

41.12 Igualdade de Tratamento (XII), p. 124

41.13 Audiência com o Diretor (XIII), p. 124

41.14 Representação e Petição (XIV), p. 124

41.15 Comunicação com o Mundo Exterior (XV), p. 125

41.16 Atestado de Pena a Cumprir (XVI), p. 126

41.17 Suspensão ou Restrição dos Direitos (parágrafo único), p. 127

Art. 42, p. 127

42.1 Preso Provisório e Internado, p. 127

Art. 43, p. 128

43.1 Médico Particular, p. 128

Seção III - Da Disciplina, p. 129

Subseção I - Disposições Gerais, p. 129

Art. 44, p. 129

44.1 Disciplina, p. 129

Art. 45, p. 130

45.1 Taxatividade das Sanções Disciplinares (caput), p. 130

45.2 Restrição a Sanções (§ 1º), p. 131

45.3 Cela Escura (§ 2º), p. 131

45.4 Sanções Coletivas (§ 3º), p. 131

Art. 46, p. 132

46.1 Cientificação das Normas Disciplinares, p. 132

Art. 47, p. 133

47.1 Poder Disciplinar na Execução da Pena Privativa de Liberdade, p. 133

Art. 48, p. 133

48.1 Poder Disciplinar na Execução das Penas Restritivas de Direitos, p. 133

48.2 Representação por Falta Grave, p. 134

Subseção II - Das Faltas Disciplinares, p. 135

Art. 49, p. 135

49.1 Classificação das Faltas Disciplinares (caput), p. 135

49.2 Punibilidade da Tentativa (parágrafo único), p. 136

49.3 Prescrição da Falta Grave, p. 137

Art. 50, p. 138

50.1 Faltas graves. Generalidades, p. 138

50.2 Incitação ou Participação em Movimento para Subversão da Ordem ou da Disciplina (I), p. 139

50.3 Fuga (II), p. 140

50.4 Posse, Indevida, de Instrumento Capaz de Ofender a Integridade Corporal de Outrem (III), p. 140

50.5 Provocação de Acidente de Trabalho (IV), p. 140

50.6 Descumprimento, no Regime Aberto, das Condições Impostas (V), p. 141

50.7 Inobservância dos Deveres Previstos nos incs. II e V do art. 39, desta Lei (VI), p. 141

50.8 Posse de Aparelho de Comunicação (VII), p. 142

50.9 Presos Provisórios (parágrafo único), p. 143

Art. 51, p. 143

51.1 Falta grave nas penas restritivas de direitos, p. 143

Art. 52, p. 145

52.1 Prática de Fato Definido como Crime Doloso. Falta Grave, p. 146

52.2 Regime Disciplinar Diferenciado. Generalidades, p. 146

52.3 Requisitos, p. 147

52.4 Duração, p. 149

52.5 Inclusão Cautelar, p. 150

52.6 Apuração, p. 151

52.7 Execução, p. 151

52.8 Constitucionalidade, p. 152

Subseção III - Das Sanções e das Recompensas, p. 154

Art. 53, p. 154

53.1 Sanções Disciplinares. Generalidades, p. 154

53.2 Advertência Verbal (I), p. 154

53.3 Repreensão (II), p. 155

53.4 Suspensão ou Restrição de Direitos (III), p. 155

53.5 Isolamento Celular (IV), p. 155

53.6 Regime Disciplinar Diferenciado (V), p. 156

53.7 Especificação das Sanções, p. 156

Art. 54, p. 157

54.1 Competência para Aplicação das Sanções, p. 157

Art. 55, p. 158

55.1 Recompensas, p. 158

Art. 56, p. 159

56.1 Espécies de Recompensas, p. 159

Subseção IV - Da Aplicação das Sanções, p. 159

Art. 57, p. 159

57.1 Dosimetria das Sanções, p. 160

Art. 58, p. 161

58.1. Tempo de Duração, p. 161

Subseção V - Do Procedimento Disciplinar, p. 162

Art. 59, p. 162

59.1 Procedimento Disciplinar, p. 162

Art. 60, p. 163

60.1 Isolamento Preventivo, p. 163

60.2 Inclusão Cautelar no Regime Disciplinar Diferenciado, p. 164

60.3 Cômputo no Período da Sanção (parágrafo único), p. 164

Título III - Dos Órgãos da Execução Penal, p. 165

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 165

Art. 61, p. 165

61.1 Órgãos da Execução, p. 165

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 165

Art. 62, p. 165

62.1 Vinculação, p. 165

Art. 63, p. 166

63.1 Composição e Mandato, p. 166

Art. 64, p. 167

64.1 Atribuições, p. 167

Capítulo III - Do Juízo da Execução, p. 169

Art. 65, p. 169

65.1 Competência, p. 169

Art. 66, p. 172

66.1 Competência do Juiz da Execução, p. 172

66.2 Aplicação de Lei Mais Benéfica (I), p. 173

66.3 Extinção da Punibilidade (II), p. 175

66.4 Soma das Penas (III, a), p. 177

66.5 Unificação das Penas (III, a), p. 178

66.6 Limite das Penas, p. 178

66.7 Progressão ou Regressão de Regime (III, b), p. 178

66.8 Detração (III, c), p. 179

66.9 Remição (III, c), p. 180

66.10 Suspensão Condicional da Pena (III, d), p. 180

66.11 Livramento Condicional (III, e), p. 182

66.12 Incidentes da Execução (III, f), p. 182

66.13 Saídas Temporárias (IV), p. 182

66.14 Penas Restritivas de Direitos (V, a, b e c), p. 183

66.15 Medidas de Segurança (V, d, e, e f), p. 183

66.16 Remoção e Transferência (V, g e h), p. 184

66.17 Medidas Administrativas (VI, VII, VIII, IX e X), p. 184

Capítulo IV - Do Ministério Público, p. 186

Art. 67, p. 186

67.1 Atribuições do Ministério Público na Execução Penal. Regra Geral, p. 186

Art. 68, p. 188

68.1 Atribuições do Ministério Público no Processo de Execução, p. 188

Capítulo V - Do Conselho Penitenciário, p. 190

Art. 69, p. 190

69.1 Conselho Penitenciário, p. 190

Art. 70, p. 191

70.1 Atribuições do Conselho Penitenciário, p. 191

70.2 Parecer sobre Indulto e Comutação de Pena (I), p. 191

70.3 Parecer sobre Livramento Condicional, p. 191

70.4 Inspeção dos Estabelecimentos e Serviços Penais (II), p. 192

70.5 Apresentação de Relatório (III), p. 192

70.6 Supervisão dos Patronatos e Assistência aos Egressos (IV), p. 192

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários, p. 193

Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional, p. 193

Art. 71, p. 193

71.1 Departamento Penitenciário Nacional, p. 193

Art. 72, p. 194

72.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, p. 194

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local, p. 196

Art. 73, p. 196

73.1 Departamento Penitenciário Local, p. 196

Art. 74, p. 196

74.1 Atribuições do Departamento Penitenciário Local, p. 196

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais, p. 197

Art. 75, p. 197

75.1 Requisitos, p. 197

Art. 76, p. 198

76.1 Quadro de Pessoal, p. 198

Art. 77, p. 198

77.1 Escolha do Pessoal, p. 198

Capítulo VII - Do Patronato, p. 199

Art. 78, p. 199

78.1 Patronato, p. 199

Art. 79, p. 199

79.1 Outras Funções, p. 199

Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade, p. 200

Art. 80, p. 200

80.1 Conselho da Comunidade, p. 200

Art. 81, p. 201

81.1 Atribuições do Conselho da Comunidade, p. 201

Capítulo IX - Da Defensoria Pública, p. 202

Art. 81-A, p. 202

81-A.1 Defensoria Pública, p. 202

Art. 81-B, p. 204

81-B.1 Atribuições da Defensoria Pública, p. 205

Título IV - Dos Estabelecimentos Penais, p. 205

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 205

Art. 82, p. 205

82.1 Estabelecimentos Penais. Disposições Gerais, p. 205

Art. 83, p. 206

83.1 Dependências, p. 207

83.2 Instalações Especiais, p. 207

Art. 83-A, p. 208

83 - A.1 Terceirização, p. 208

Art. 83-B, p. 209

83-B.1 Atividades Indelegáveis, p. 209

Art. 84, p. 210

84.1 Separação dos Presos. Regra Geral (caput), p. 210

84.2 Presos Provisórios (§ 1º), p. 211

84.3 Funcionário da Administração da Justiça Criminal (§ 2º), p. 211

84.4 Presos Condenados (§ 3º), p. 212

84.5 Seguro (§ 4º), p. 212

Art. 85, p. 212

85.1 Lotação do Estabelecimento Penal, p. 213

Art. 86, p. 214

86.1 Transferência para Outros Estados para Execução da Sanção (caput e § 1º), p. 214

86.2 Liberados ou Egressos (§ 2º), p. 215

86.3 Competência (§ 3º), p. 215

Capítulo II - Da Penitenciária, p. 216

Art. 87, p. 216

87.1 Penitenciária, p. 216

87.2 Regime Fechado, p. 216

87.3 Penitenciária Destinada aos Presos Incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (parágrafo único), p. 217

Art. 88, p. 217

88.1 Requisitos da Unidade Celular, p. 217

88.2 Capacidade Máxima, p. 219

Art. 89, p. 219

89.1 Penitenciária de Mulheres, p. 220

Art. 90, p. 220

90.1 Localização da Penitenciária, p. 220

Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, p. 220

Art. 91, p. 220

91.1 Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, p. 221

91.2 Regime Semiaberto, p. 221

Art. 92, p. 221

92.1 Instalações, p. 221

92.2 Capacidade, p. 222

Capítulo IV - Da Casa do Albergado, p. 222

Art. 93, p. 222

93.1 Casa do Albergado, p. 223

93.2 Regime Aberto, p. 223

93.3 Limitação de Fim de Semana, p. 223

Art. 94, p. 223

94.1 Localização, p. 223

Art. 95, p. 224

95.1 Instalações, p. 224

95.2 Capacidade, p. 225

Capítulo V - Do Centro de Observação, p. 225

Art. 96, p. 225

96.1 Centro de Observação, p. 225

Art. 97, p. 226

97.1 Instalação, p. 226

Art. 98, p. 226

98.1 Ausência de Centro de Observação, p. 226

Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, p. 226

Art. 99., p. 226

99.1 Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, p. 226

99.2 Inimputáveis, p. 227

99.3 Semi-imputáveis, p. 228

Art. 100, p. 229

100.1 Exames Necessários ao Tratamento, p. 229

Art. 101, p. 230

101.1 Tratamento Ambulatorial, p. 230

Capítulo VII - Da Cadeia Pública, p. 231

Art. 102, p. 231

102.1 Cadeia Pública, p. 231

Art. 103, p. 231

103.1 Quantidade, p. 232

Art. 104, p. 232

104.1 Estabelecimento, p. 232

Título V - Da Execução das Penas em Espécie, p. 233

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade, p. 233

Seção I - Disposições Gerais, p. 233

Art. 105, p. 233

105.1 Guia de Recolhimento, p. 233

105.2 Guia de Recolhimento Provisória, p. 234

105.3 Execução Provisória da Sentença Condenatória, p. 236

Art. 106, p. 238

106.1 Requisitos da Guia de Recolhimento, p. 238

Art. 107, p. 240

107.1 Envio, Recebimentoe Registro das Guias de Recolhimento, p. 240

Art. 108, p. 241

108.1 Doença Mental. Internamento em Hospital, p. 242

Art. 109, p. 243

109.1 Cumprimento ou Extinção da Pena, p. 243

Seção II - Dos Regimes, p. 244

Art. 110, p. 244

110.1 Regimes Penitenciários e Espécies de Pena Privativa de Liberdade, p. 244

110.2 Fixação do Regime de Cumprimento de Pena, p. 245

110.3 Regras do Regime Fechado, p. 246

110.4 Regime Inicial de Cumprimento de Pena para os Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados, p. 248

110.5 Regras do Regime Semiaberto, p. 250

110.6 Regras do Regime Aberto, p. 251

Art. 111, p. 254

111.1 Fixação do Regime pela Soma das Penas, p. 254

111.2 Fixação do Regime pela Unificação das Penas, p. 258

111.3 Unificação pelo Limite das Penas, p. 259

111.4 Detração, p. 261

Art. 112, p. 268

112.1 Sistema Progressivo de Regime, p. 268

112.2 Progressão de Regime Prisional, p. 269

112.3 Progressão de Regime nos Crimes Contra a Administração Pública, p. 273

112.4 Progressão de Regime nos Crimes Hediondos e Equiparados, p. 274

112.5 Progressão Especial de Regime para Mulher Gestante, Mãe ou Responsável por Criança ou Pessoa Com Deficiência, p. 277

112.6 Progressão de Regime a Estrangeiro em Situação Irregular, p. 281

112.6 Falta Grave, p. 282

112.7 Inexistência de Vaga, p. 282

Art. 113, p. 284

113.1 Ingresso no Regime Aberto, p. 285

Art. 114, p. 285

114.1 Condições para o Ingresso no Regime Aberto, p. 285

Art. 115, p. 286

115.1 Condições Gerais e Obrigatórias, p. 286

115.2 Condições Especiais, p. 287

Art. 116, p. 288

116.1 Modificação das Condições do Regime Aberto, p. 288

Art. 117, p. 288

117.1 Prisão Domiciliar, p. 288

Art. 118, p. 290

118.1 Regressão, p. 290

118.2 Regressão e Regime Aberto, p. 291

118.3 Oitiva, p. 292

118.4 Sustação Cautelar de Regime, p. 293

Art. 119., p. 294

119.1 Normas Complementares para o Regime Aberto, p. 294

Seção III - Das Autorizações de Saída, p. 295

Subseção I - Da Permissão de Saída, p. 295

Art. 120, p. 295

120.1 Autorizações de Saída, p. 295

120.2 Permissão de Saída, p. 295

Art. 121, p. 297

121.1 Duração da Medida, p. 297

Subseção II - Da Saída Temporária, p. 297

Art. 122, p. 297

122.1 Saída Temporária, p. 297

Art. 123, p. 299

123.1 Requisitos, p. 299

Art. 124, p. 301

124.1 Prazo e Condições, p. 302

Art. 125, p. 303

125.1 Revogação do Benefício, p. 303

125.2 Recuperação do Direito (parágrafo único), p. 304

Seção IV - Da Remição, p. 305

Art. 126, p. 305

126.1 Remição Pelo Trabalho e Pelo Estudo, p. 306

Art. 127, p. 309

127.1 Perda dos Dias Remidos, p. 309

Art. 128., p. 310

128.1 Remição como Pena Cumprida, p. 310

Art. 129, p. 310

129.1 Encaminhamento da Cópia do Registro dos Dias Remidos, p. 310

Art. 130, p. 311

130.1 Falsidade Ideológica, p. 311

Seção V - Do Livramento Condicional, p. 311

Art. 131, p. 311

131.1 Generalidades, p. 311

131.2 Pressupostos Objetivos, p. 312

131.3 Pressupostos Subjetivos, p. 315

131.4 Legitimidade, p. 317

131.5 Detração Penal, p. 317

131.6 Passagem Pelos Demais Estágios de Cumprimento de Pena, p. 317

131.7 Interrupção do Prazo para o Livramento em Decorrência de Falta Grave, p. 317

131.8 Concessão de Livramento Condicional a Estrangeiro em Situação Irregular, p. 320

131.9 Cálculo da Pena, p. 320

Art. 132, p. 321

132.1 Condições, p. 321

Art. 133, p. 322

133.1 Residência Fora da Comarca, p. 322

Art. 134, p. 322

134.1 Apresentação Imediata à Autoridade, p. 322

Art. 135, p. 323

135.1 Baixa ao Juízo da Execução, p. 323

Art. 136, p. 323

136.1 Expedição da Carta de Livramento, p. 323

Art. 137, p. 323

137.1 Cerimônia do Livramento, p. 324

Art. 138, p. 324

138.1 Saída do Liberado, p. 324

Art. 139, p. 325

139.1 Observação Cautelar e Proteção do Liberado, p. 325

Art. 140, p. 325

140.1 Revogação do Livramento, p. 326

140.2 Causas de Revogação Obrigatória, p. 326

140.3 Causas de Revogação Facultativa, p. 326

Art. 141, p. 327

141.1 Efeitos da Revogação do Livramento Condicional, p. 327

Art. 142, p. 328

142.1 Revogação do Livramento por Outro Motivo, p. 329

Art. 143, p. 329

143.1 Iniciativa para a Revogação do Livramento, p. 329

Art. 144, p. 330

144.1 Modificação das Condições do Livramento, p. 330

Art. 145, p. 330

145.1 Prática de Outra Infração e Suspensão do Livramento, p. 330

Art. 146, p. 331

146.1 Expiração do Prazo do Livramento, p. 331

Seção VI - Da Monitoração Eletrônica, p. 311

Art. 146-A, p. 333

Art. 146-B, p. 333

146-B.1 Monitoração Eletrônica, p. 333

Art. 146-C, p. 335

146-C.1 Cuidados e Deveres do Monitorado, p. 335

Art. 146-D, p. 336

146-D.1 Revogação da Monitoração, p. 336

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos, p. 338

Seção I - Disposições Gerais, p. 338

Art. 147, p. 338

147.1 Penas Restritivas de Direitos, p. 338

147.2 Cominação, p. 339

147.3 Substituição, p. 339

147.4 Vedação da Substituição em Penas Restritivas de Direitos para o Condenado por Tráfico de Drogas e Condutas Correlatas, p. 344

147.5 Execução, p. 345

147.6 Prestação Pecuniária, p. 346

147.7 Perda de Bens e Valores, p. 347

Art. 148, p. 348

148.1 Alteração, p. 348

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade, p. 349

Art. 149, p. 349

149.1 Prestação de Serviços à Comunidade, p. 349

Art. 150, p. 350

150.1 Fiscalização, p. 350

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana, p. 351

Art. 151., p. 351

151.1 Limitação de Fim de Semana, p. 351

Art. 152., p. 351

152.1 Atividades, p. 352

Art. 153., p. 352

153.1 Fiscalização, p. 352

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos, p. 353

Art. 154, p. 353

154.1 Interdição Temporária de Direitos, p. 353

154.2 Execução, p. 355

Art. 155, p. 356

155.1 Comunicação, p. 356

Capítulo III - Da Suspensão Condicional, p. 356

Art. 156, p. 356

156.1 Generalidades, p. 356

156.2 Natureza Jurídica, p. 357

156.3 Pressupostos, p. 357

156.4 Competência, p. 359

156.5 Prorrogação do Período de Prova, p. 360

156.6 Sursis e Crimes Hediondos, p. 360

156.7 Suspensão Condicional do Processo, p. 361

156.8 Outras Questões, p. 365

156.8.1 Sursis Simultâneos, p. 365

156.8.2 Sursis Sucessivos, p. 365

156.8.3 Sursis e Perdão Judicial, p. 365

156.8.4 Recusa ao Sursis, p. 366

156.8.5 Sursis e Crime Ambiental, p. 366

156.8.6 Prorrogação do Período de Prova - Diferença do Livramento Condicional, p. 366

Art. 157, p. 367

157.1 Motivação Sobre a Suspensão Condicional da Pena, p. 367

Art. 158, p. 368

158.1 Período de Prova, p. 368

158.2 Condições, p. 369

158.3 Espécies, p. 369

158.4 Fiscalização, p. 370

Art. 159, p. 371

159.1 Estabelecimento ou Modificação das Condições do Sursis pelo Tribunal, p. 371

Art. 160, p. 372

160.1 Audiência Admonitória, p. 372

Art. 161, p. 372

161.1 Não Comparecimento à Audiência Admonitória, p. 372

Art. 162, p. 373

162.1 Revogação, p. 373

162.2 Causas de Revogação Obrigatória (art. 81, I, II e III, do CP), p. 373

162.3 Causas de Revogação Facultativas (art. 81, § 1º, do CP), p. 374

162.4 Extinção da Pena (art. 82 do CP), p. 375

Art. 163, p. 375

163.1 Registro da Sentença Concessiva da Suspensão Condicional da Pena, p. 376

Capítulo IV - Da Pena de Multa, p. 376

Art. 164, p. 376

164.1 Pena de Multa. Generalidades, p. 376

164.2 Aplicação, p. 377

164.3 Cobrança e Execução da Multa, p. 378

164.4 Legitimidade Ativa para a Execução da Pena de Multa, p. 381

164.5 Prescrição da Pena de Multa, p. 382

164.6 Impossibilidade de Conversão da Multa, p. 383

164.7 Extinção da Punibilidade Sem o Pagamento da Multa, p. 383

Art. 165, p. 384

165.1 Penhora de Bem Imóvel, p. 384

Art. 166, p. 385

166.1 Penhora de Outros Bens, p. 385

Art. 167, p. 385

167.1 Superveniência de Doença Mental, p. 385

Art. 168, p. 386

168.1 Desconto no Vencimento ou Salário do Condenado, p. 386

Art. 169, p. 386

169.1 Parcelamento da Multa, p. 387

Art. 170, p. 387

170.1 Multa Cumulada com Privação de Liberdade, p. 387

Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança, p. 388

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 388

Art. 171, p. 388

171.1 Histórico, p. 388

171.2 Generalidades, p. 389

171.3 Início da Medida de Segurança, p. 390

171.4 Diferença Entre Penas e Medida de Segurança, p. 391

171.5 Princípios Gerais, p. 391

171.6 Pressupostos, p. 391

171.7 Sistema Vicariante, p. 393

171.8 Espécies e Imposição, p. 394

171.9 Semi-imputabilidade, p. 397

171.10 Exame de Insanidade Mental do Acusado, p. 398

171.11 Prescrição, p. 399

Art. 172, p. 400

172.1 Guia de Internamento ou de Tratamento Ambulatorial, p. 400

Art. 173, p. 401

173.1 Guia de Internamento e de Tratamento Ambulatorial, p. 402

Art. 174, p. 402

174.1 Exame Criminológico, p. 403

Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade, p. 404

Art. 175, p. 404

175.1 Desinternação e Liberação, p. 404

175.2 Procedimento, p. 404

Art. 176, p. 406

176.1 Antecipação do Exame, p. 406

Art. 177, p. 406

177.1 Exames Sucessivos, p. 406

Art. 178, p. 407

178.1 Desinternação e Liberação Condicional, p. 407

178.2 Desinternação Progressiva, p. 407

Art. 179, p. 408

179.1 Trânsito em Julgado, p. 408

Título VII - Dos Incidentes de Execução, p. 409

Capítulo I - Das Conversões, p. 409

Art. 180, p. 409

180.1 Incidentes de Execução. Conceito, p. 409

180.2 Conversões, p. 409

180.3 Conversão do Regime Aberto em Pena Restritiva de Direitos, p. 410

Art. 181, p. 411

181.1 Conversão da Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade, p. 411

181.2 Hipóteses de Conversão Previstas no Código Penal, p. 411

181.3 Conversão da Pena de Prestação de Serviços à Comunidade, p. 412

181.4 Conversão da Pena de Limitação de Final de Semana, p. 415

181.5 Conversão da Pena de Interdição Temporária de Direitos, p. 416

181.6 Conversão da Pena Pecuniária e Perda de Bens e Valores, p. 418

181.7 Fixação de Condições Especiais ao Regime Aberto, p. 420

Art. 182, p. 421

Art. 183, p. 421

183.1 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança, p. 421

Art. 184, p. 422

184.1 Conversão do Tratamento Ambulatorial em Internação, p. 422

Capítulo II - Do Excesso ou Desvio, p. 423

Art. 185, p. 423

185.1 Excesso ou Desvio, p. 423

Art. 186, p. 424

186.1 Legitimidade para Suscitar o Incidente, p. 424

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto, p. 424

Art. 187., p. 424

187.1 Anistia, p. 425

Art. 188, p. 426

188.1 Indulto Individual ou Graça, p. 426

Art. 189, p. 427

189.1 Petição da Graça, p. 427

Art. 190, p. 427

190.1 Diligências e Parecer, p. 427

Art. 191, p. 427

191.1 Remessa ao Presidente da República, p. 427

Art. 192, p. 428

192.1 Decisão, p. 428

Art. 193, p. 428

193.1 Indulto. Conceito e Requisitos, p. 428

193.2 Procedimento, p. 429

193.3 Vedação para Crimes Hediondos e Equiparados, p. 429

193.4 Indulto e Falta Grave, p. 430

193.5 Indulto em Medida de Segurança, p. 431

193.6 Indulto da Pena de Multa, p. 431

193.7 Indulto Humanitário, p. 432

Título VIII - Do Procedimento Judicial, p. 433

Art. 194, p. 433

194.1 Procedimento Judicial, p. 433

Art. 195, p. 433

195.1 Legitimidade, p. 433

Art. 196, p. 434

196.1 Procedimento, p. 434

196.2 Controle das Decisões dos Procedimentos para Apuração de Faltas Disciplinares, p. 436

Art. 197, p. 437

197.1 Agravo em Execução, p. 438

197.2 Questões, p. 439

197.2.1 Efeito Suspensivo, p. 439

197.2.2 Denegação de Processamento do Agravo, p. 440

197.2.3 Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Ordinário, p. 440

Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias, p. 440

Art. 198, p. 440

198.1 Restrição de Informações, p. 440

Art. 199, p. 441

199.1 Emprego de Algemas, p. 441

Art. 200, p. 442

200.1 Preso Político e Trabalho, p. 443

Art. 201, p. 443

201.1 Prisão Civil e Administrativa, p. 443

Art. 202, p. 444

202.1 Sigilo Sobre as Informações Referentes à Condenação, p. 444

202.2 Reabilitação, p. 445

202.2.1 Conceito e efeitos, p. 445

202.2.2 Pressupostos e requisitos, p. 446

202.2.3 Procedimento, p. 447

202.2.4 Revogação, p. 449

202.2.5 Recurso, p. 449

Art. 203, p. 451

203.1 Normas Complementares ou Regulamentares (caput), p. 451

203.2 Obras de Infraestrutura Penitenciária (§§ 1º, 2º, 3º e 4º), p. 452

Art. 204, p. 452

204.1 Vigência e Revogação, p. 452

REFERÊNCIAS, p. 453

Índice alfabético

A

  • Algemas. Emprego de algemas. Lei 7.210/1984, art. 199, p. 440
  • Anistia e do indulto. Lei 7.210/1984, art. 187 e ss, p. 422
  • Anistia. Lei 7.210/1984, art. 187, p. 422
  • Anterioridade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Assistência, p. 80
  • Assistência à saúde. Lei 7.210/1984, art. 14, p. 83
  • Assistência ao egresso. Lei 7.210/1984, art. 25, p. 94
  • Assistência ao preso e ao internado. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Assistência educacional. Considerações, p. 86
  • Assistência educacional. Lei 7.210/1984, art. 17, p. 86
  • Assistência jurídica. Considerações, p. 83
  • Assistência jurídica. Lei 7.210/1984, art. 15, p. 83
  • Assistência material. Considerações, p. 81
  • Assistência material. Lei 7.210/1984, art. 12, p. 81
  • Assistência religiosa. Considerações, p. 93
  • Assistência religiosa. Lei 7.210/1984, art. 24, p. 93
  • Assistência social. Considerações, p. 91
  • Assistência social. Lei 7.210/1984, art. 22, p. 91
  • Assistência social. Serviço de assistência social. Incumbência, p. 92
  • Assistência. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Assistência. Espécies, p. 81
  • Atribuição do trabalho. Idosos, doentes e deficientes físicos. Lei 7.210/84, art. 32, p. 103
  • Autorizações de saída. Considerações. Lei 7.210/84, art. 120, p. 293
  • Autorizações de saída. Lei 7.210/84, art. 120 e s, p. 292

B

  • Bens e produtos do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 35, p. 106
  • Bibliotecas. Lei 7.210/1984, art. 21, p. 90

C

  • Cadeia pública. Estabelecimento. Lei 7.210/1984, art. 104, p. 230
  • Cadeia pública. Lei 7.210/1984, art. 102 e ss, p. 229
  • Cadeia pública. Lei 7.210/1984, art. 102. Considerações, p. 229
  • Cadeia pública. Quantidade. Lei 7.210/1984, art. 103, p. 229
  • Características da pena, p. 43
  • Casa do albergado. Capacidade, p. 222
  • Casa do albergado. Instalações. Lei 7.210/1984, art. 95, p. 222
  • Casa do albergado. Lei 7.210/1984, art. 93 e ss, p. 220
  • Casa do albergado. Lei 7.210/1984, art. 93. Considerações, p. 220
  • Casa do albergado. Limitação de fim de semana, p. 221
  • Casa do albergado. Localização. Lei 7.210/1984, art. 94, p. 221
  • Casa do albergado. Regime aberto, p. 220
  • Censo penitenciário. Lei 7.210/1984, art. 21-A, p. 91
  • Centro de observação. Ausência de centro de observação, p. 224
  • Centro de observação. Considerações, p. 223
  • Centro de observação. Exames. Lei 7.210/1984, art. 98, p. 224
  • Centro de observação. Instalação. Lei 7.210/1984, art. 97, p. 223
  • Centro de observação. Lei 7.210/1984, art. 96 e ss, p. 223
  • Cessação da periculosidade. Antecipação do exame. Lei 7.210/1984, art. 176, p. 404
  • Cessação da periculosidade. Desinternação e liberação, p. 402
  • Cessação da periculosidade. Desinternação e liberação condicional. Lei 7.210/1984, art. 178, p. 405
  • Cessação da periculosidade. Desinternação progressiva, p. 405
  • Cessação da periculosidade. Exames sucessivos. Lei 7.210/1984, art. 177, p. 404
  • Cessação da periculosidade. Lei 7.210/1984, art. 175 e ss, p. 402
  • Cessação da periculosidade. Procedimento, p. 402
  • Cessação da periculosidade. Trânsito em julgado. Lei 7.210/1984, art. 179, p. 406
  • Cientificação das normas disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 46, p. 130
  • Classificação dos condenados, p. 70
  • Classificação. Diligências realizadas pela Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 9º, p. 74
  • Classificação. Lei 7.210/1984, art. 5º, p. 70
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Capacidade, p. 219
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 91, p. 218
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Instalações. Lei 7.210/1984, art. 92, p. 219
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Lei 7.210/1984, art. 91 e ss, p. 218
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Regime semiaberto, p. 218
  • Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 6º, p. 71
  • Competência. Procedimentos internos, p. 61
  • Composição da Comissão Técnica de Classificação. Lei 7.210/1984, art. 7º, p. 72
  • Comunidade. Participação da comunidade, p. 70
  • Condenação. Efeitos da condenação, p. 63
  • Condenação. Generalidades, p. 63
  • Condenação. Sigilo sobre as informações referentes à condenação. Lei 7.210/1984, art. 202, p. 443
  • Condenado e condenado definitivo, p. 61
  • Condenado e do internado, p. 70
  • Condenado. Classificação, p. 70
  • Condenado. Deveres. Lei 7.210/1984, art. 39, p. 112
  • Condenado. Deveres. Regra geral, p. 110
  • Condenado. Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59
  • Confisco, p. 65
  • Conselho da Comunidade. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 81, p. 199
  • Conselho da Comunidade. Lei 7.210/1984, art. 80, p. 198
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 64, p. 166
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Composição e mandato. Lei 7.210/1984, art. 63, p. 164
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Lei 7.210/1984, art. 62 e ss, p. 164
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Vinculação, p. 164
  • Conselho Penitenciário. Apresentação de relatório. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. III, p. 190
  • Conselho Penitenciário. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 70, p. 189
  • Conselho Penitenciário. Disposições. Lei 7.210/1984, art. 69 e ss, p. 188
  • Conselho Penitenciário. Inspeção dos estabelecimentos e serviços penais. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. II, p. 190
  • Conselho Penitenciário. Lei 7.210/1984, art. 69, p. 188
  • Conselho Penitenciário. Parecer sobre indulto e comutação de pena. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. I, p. 189
  • Conselho Penitenciário. Parecer sobre livramento condicional, p. 190
  • Conselho Penitenciário. Supervisão dos patronatos e assistência aos egressos. Lei 7.210/1984, art. 70, inc. IV, p. 191
  • Convênios. Lei 7.210/1984, art. 20, p. 89
  • Conversões. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 180 e ss, p. 407
  • Conversões. Conversão da pena de interdição temporária de direitos, p. 414
  • Conversões. Conversão da pena de limitação de final de semana, p. 413
  • Conversões. Conversão da pena de prestação de serviços à comunidade, p. 410
  • Conversões. Conversão da pena pecuniária e perda de bens e valores, p. 416
  • Conversões. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Lei 7.210/1984, art. 183, p. 418
  • Conversões. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 181, p. 409
  • Conversões. Conversão do regime aberto em pena restritiva de direitos, p. 408
  • Conversões. Conversão do tratamento ambulatorial em internação.Lei 7.210/1984, art. 184, p. 420
  • Conversões. Fixação de condições especiais ao regime aberto, p. 418
  • Conversões. Hipóteses de conversão previstas no Código Penal, p. 409
  • Conversões. Lei 7.210/1984, art. 180 e ss, p. 407
  • Conversões. Lei 7.210/1984, art. 182 (revogado), p. 418
  • Crime doloso. Prática de fato definido. Falta Grave. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 144
  • Criminologia. Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 8º, p. 73
  • Culpabilidade. Princípio, p. 52
  • Curatela. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68

D

  • Defensoria Pública. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 81-B, p. 202
  • Defensoria Pública. Lei 7.210/1984, art. 16, p. 85
  • Defensoria Pública. Lei 7.210/1984, art. 81-A, p. 200
  • Definição de egresso. Lei 7.210/1984, art. 26, p. 95
  • Departamento Penitenciário local. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 74, p. 194
  • Departamento Penitenciário local. Lei 7.210/1984, art. 73, p. 194
  • Departamento Penitenciário Nacional. Atribuições. Lei 7.210/1984, art. 72, p. 192
  • Departamento Penitenciário Nacional. Lei 7.210/1984, art. 71, p. 191
  • Departamentos Penitenciários. Lei 7.210/1984, art. 71 e s, p. 191
  • Dependências. Estabelecimentos penais, p. 204
  • Destino da remuneração do preso. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, p. 99
  • Detração, p. 258
  • Deveres do condenado. Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem e da disciplina. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. IV, p. 113
  • Deveres do condenado. Conservação dos objetos de uso pessoal. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. X, p. 116
  • Deveres do condenado. Disciplina e cumprimento da sentença. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. I, p. 112
  • Deveres do condenado. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. V, p. 114
  • Deveres do condenado. Higiene pessoal e asseio da cela ou do alojamento. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. IX, p. 115
  • Deveres do condenado. Indenização à vítima ou aos seus sucessores. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. VII, p. 115
  • Deveres do condenado. Indenização ao Estado das despesas realizadas. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. VIII, p. 115
  • Deveres do condenado. Lei 7.210/1984, art. 39, p. 112
  • Deveres do condenado. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. II, p. 112
  • Deveres do condenado. Preso provisório. Lei 7.210/1984, art. 39, parágrafo único, p. 116
  • Deveres do condenado. Regra geral, p. 110
  • Deveres do condenado. Submissão à sanção disciplinar imposta. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. VI, p. 114
  • Deveres do condenado. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados. Lei 7.210/1984, art. 39, inc. III, p. 113
  • Deveres, dos direitos e da disciplina. Lei 7.210/84, art. 38 e ss, p. 110
  • Deveres. Lei 7.210/1984, art. 38, p. 110
  • Diligências realizadas pela Comissão Técnica de Classificação.Lei 7.210/1984, art. 9º, p. 74
  • Direção de veículo. Inabilitação para dirigir veículo, p. 69
  • Direção e do pessoal dos estabelecimentos penais. Lei 7.210/1984, art. 75, p. 195
  • Direito ao trabalho. Lei 7.210/1984, art. 28, p. 97
  • Direito Penal. Princípios fundamentais, p. 45
  • Direitos do preso. Alimentação e vestuário. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. I, p. 118
  • Direitos do preso. Assistência. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. VII, p. 120
  • Direitos do preso. Atestado de pena a cumprir. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XVI, p. 125
  • Direitos do preso. Audiência com o diretor. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XIII, p. 123
  • Direitos do preso. Chamamento nominal. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XI, p. 122
  • Direitos do preso. Comunicação com o mundo exterior. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XV, p. 123
  • Direitos do preso. Constituição de pecúlio. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. IV, p. 119
  • Direitos do preso. Entrevista com o advogado. Lei 7.210/84, art. 41, inc. IX, p. 120
  • Direitos do preso. Exercício de atividades. Lei 7.210/84, art. 41, inc. VI, p. 119
  • Direitos do preso. Igualdade de tratamento. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XII, p. 122
  • Direitos do preso. Previdência Social. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. III, p. 118
  • Direitos do preso. Proteção contra o sensacionalismo. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. VIII, p. 120
  • Direitos do preso. Regra geral. Lei 7.210/1984, art. 40, p. 116
  • Direitos do preso. Representação e petição. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. XIV, p. 123
  • Direitos do preso. Suspensão ou restrição dos direitos. Lei 7.210/1984, art. 41, parágrafo único, p. 125
  • Direitos do preso. Tempo para descanso e recreação. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. V, p. 119
  • Direitos do preso. Trabalho e remuneração. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. II, p. 118
  • Direitos do preso. Visitas. Lei 7.210/1984, art. 41, inc. X, p. 121
  • Direitos. Lei 7.210/1984, art. 40 e ss, p. 116
  • Direitos. Perda e manutenção de direitos, p. 62
  • Disciplina. Cela escura. Lei 7.210/1984, art. 45, § 2º, p. 130
  • Disciplina. Cientificação das normas disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 46, p. 130
  • Disciplina. Conceito. Lei 7.210/1984, art. 44, p. 128
  • Disciplina. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 44 e ss, p. 127
  • Disciplina. Representação por falta grave. Lei 7.210/1984, art. 48, parágrafo único, p. 133
  • Disciplina. Restrição a sanções. Lei 7.210/1984, art. 45, § 1º, p. 129
  • Disciplina. Sanções coletivas. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º, p. 130
  • Disciplina. Taxatividade das sanções disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 45, caput, p. 129
  • Discriminação. Proibição de discriminação. Lei 7.210/1984, art. 3º, parágrafo único, p. 63
  • Disposições finais e transitórias. Lei 7.210/1984, art. 198, p. 439
  • Dosimetria das sanções. Lei 7.210/1984, art. 57, p. 158
  • Dupla valoração. Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57
  • Duração da medida. Lei 7.210/84, art. 121, p. 294

E

  • Educação. Assistência educacional. Considerações, p. 86
  • Egresso. Assistência ao egresso. Considerações, p. 94
  • Egresso. Definição de egresso. Lei 7.210/1984, art. 26, p. 95
  • Emprego de algemas. Lei 7.210/1984, art. 199, p. 440
  • Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 18, p. 87
  • Ensino médio. Lei 7.210/1984, art. 18-A, p. 88
  • Ensino profissional. Lei 7.210/1984, art. 19, p. 89
  • Espécies de assistência, p. 81
  • Estabelecimentos penais, p. 203
  • Estabelecimentos penais. Atividades indelegáveis. Lei 7.210/1984, art. 83-B, p. 207
  • Estabelecimentos penais. Competência. Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, p. 213
  • Estabelecimentos penais. Dependências. Lei 7.210/1984, art. 83, p. 204
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Escolha do pessoal. Lei 7.210/1984, art. 77, p. 196
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Lei 7.210/1984, art. 75, p. 195
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Quadro de pessoal. Lei 7.210/1984, art. 76, p. 196
  • Estabelecimentos penais. Direção e pessoal. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 75, p. 195
  • Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 82, p. 202
  • Estabelecimentos penais. Funcionário da Administração da Justiça Criminal. Lei 7.210/1984, art. 84, § 2º, p. 208
  • Estabelecimentos penais. Instalações especiais, p. 204
  • Estabelecimentos penais. Lei 7.210/1984, art. 82 e ss, p. 203
  • Estabelecimentos penais. Liberados ou egressos. Lei 7.210/1984, art. 86, § 2º, p. 212
  • Estabelecimentos penais. Lotação. Lei 7.210/1984, art. 85, p. 210
  • Estabelecimentos penais. Presos condenados. Lei 7.210/1984, art. 84, § 3º, p. 209
  • Estabelecimentos penais. Presos provisórios. Lei 7.210/1984, art. 84, § 1º, p. 208
  • Estabelecimentos penais. Seguro. Lei 7.210/1984, art. 84, § 4º, p. 209
  • Estabelecimentos penais. Separação dos presos. Regra geral. Lei 7.210/1984, art. 84, caput, p. 208
  • Estabelecimentos penais. Terceirização. Lei 7.210/1984, art. 83-A, p. 206
  • Estabelecimentos penais. Transferência para outros estados para execução da sanção. Lei 7.210/1984, art. 86, caput e § 1º. Lei 7.210/1984, art. 86, p. 211
  • Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 8º, p. 73
  • Excesso ou desvio. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 185, p. 421
  • Excesso ou desvio. Legitimidade para suscitar o incidente. Lei 7.210/1984, art. 186, p. 422
  • Excesso ou desvio. Lei 7.210/1984, art. 185 e ss, p. 421
  • Execução das medidas de segurança. Diferença entre penas e medida de segurança, p. 389
  • Execução das medidas de segurança. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 171, p. 386
  • Execução das medidas de segurança. Espécies e imposição, p. 392
  • Execução das medidas de segurança. Exame criminológico. Lei 7.210/1984, art. 174, p. 401
  • Execução das medidas de segurança. Exame de insanidade mental do acusado, p. 396
  • Execução das medidas de segurança. Generalidades, p. 387
  • Execução das medidas de segurança. Guia de internamento e de tratamento ambulatorial. Lei 7.210/1984, art. 173, p. 400
  • Execução das medidas de segurança. Guia de internamento ou de tratamento ambulatorial. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 172, p. 398
  • Execução das medidas de segurança. Histórico, p. 386
  • Execução das medidas de segurança. Início da medida de segurança, p. 388
  • Execução das medidas de segurança. Lei 7.210/1984, art. 171 e ss, p. 386
  • Execução das medidas de segurança. Prescrição, p. 397
  • Execução das medidas de segurança. Pressupostos, p. 389
  • Execução das medidas de segurança. Princípios gerais, p. 389
  • Execução das medidas de segurança. Semi-imputabilidade, p. 395
  • Execução das medidas de segurança. Sistema vicariante, p. 391
  • Execução das penas em espécie. Lei 7.210/1984, art. 105 e ss, p. 231
  • Execução pena. Objetivo da execução penal, p. 41
  • Execução penal. Jurisdicionalização, p. 58
  • Execução. Incidentes de execução. Conceito. Lei 7.210/1984, art. 180, p. 407
  • Extensão aos internados. Lei 7.210/1984, art. 29, p. 100

F

  • Falta grave nas penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 51, p. 141
  • Falta grave. Descumprimento, no regime aberto, das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. V, p. 139
  • Falta grave. Fuga. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. II, p. 138
  • Falta grave. Generalidades. Lei 7.210/1984, art. 50, p. 136
  • Falta grave. Incitação ou participação em movimento para subversão da ordem ou da disciplina. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. I, p. 137
  • Falta grave. Inobservância dos deveres previstos nos incs. II e V do Lei 7.210/1984, art. 39, desta lei. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. VI, p. 140
  • Falta grave. Posse de aparelho de comunicação. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. VII, p. 140
  • Falta grave. Posse, indevida, de instrumento capaz de ofender a integridade corporal de outrem. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. III, p. 138
  • Falta grave. Prescrição, p. 135
  • Falta grave. Presos provisórios. Lei 7.210/1984, art. 50, parágrafo único, p. 141
  • Falta grave. Provocação de acidente de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 50, inc. IV, p. 139
  • Faltas disciplinares. Classificação. Lei 7.210/1984, art. 49, caput, p. 134
  • Faltas disciplinares. Lei 7.210/1984, art. 49 e ss, p. 134
  • Função pública. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66

G

  • Gerenciamento do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 34, p. 105
  • Guia de recolhimento provisória. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 232
  • Guia de recolhimento. Cumprimento ou extinção da pena., p. 0

L

  • Lei 7.210/1984, art. 109, p. 241

G

  • Guia de recolhimento. Doença mental. Internamento em hospital. Lei 7.210/1984, art. 108, p. 239
  • Guia de recolhimento. Envio, recebimento e registro das guias de recolhimento, p. 238
  • Guia de recolhimento. Execução provisória da sentença condenatória. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 234
  • Guia de recolhimento. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 231
  • Guia de recolhimento. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 106, p. 236

H

  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Considerações, p. 224
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Exames necessários ao tratamento. Lei 7.210/1984, art. 100, p. 227
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inimputáveis, p. 225
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Lei 7.210/1984, art. 99 e ss, p. 224
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Semi-imputáveis, p. 226
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial. Lei 7.210/1984, art. 101, p. 227
  • Humanidade das penas. Princípio, p. 54

I

  • Inabilitação para dirigir veículo, p. 69
  • Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68
  • Incidentes de execução. Conceito. Lei 7.210/1984, art. 180, p. 407
  • Incidentes de execução. Lei 7.210/1984, art. 180 e ss, p. 407
  • Inclusão cautelar no regime disciplinar diferenciado, p. 162
  • Incumbência do serviço de assistência social, p. 92
  • Individualização. Princípio da individualização da pena, p. 56
  • Indulto da pena de multa, p. 430
  • Indulto e falta grave, p. 428
  • Indulto em medida de segurança, p. 429
  • Indulto humanitário, p. 431
  • Indulto individual ou graça. Lei 7.210/1984, art. 188, p. 424
  • Indulto. Conceito e requisitos. Lei 7.210/1984, art. 193, p. 426
  • Indulto. Decisão. Lei 7.210/1984, art. 192, p. 426
  • Indulto. Diligências e parecer. Lei 7.210/1984, art. 190, p. 425
  • Indulto. Petição da graça. Lei 7.210/1984, art. 189, p. 425
  • Indulto. Procedimento, p. 427
  • Indulto. Remessa ao Presidente da República. Lei 7.210/1984, art. 191, p. 426
  • Indulto. Vedação para crimes hediondos e equiparados, p. 427
  • Insignificância. Princípio, p. 51
  • Instalações e serviços. Lei 7.210/1984, art. 13, p. 82
  • Interdição temporária de direitos. Comunicação. Lei 7.210/1984, art. 155, p. 353
  • Interdição temporária de direitos. Considerações, p. 350
  • Interdição temporária de direitos. Execução, p. 352
  • Interdição temporária de direitos. Lei 7.210/1984, art. 154 e ss, p. 350
  • Internado. Assistência ao preso e ao internado. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Internado. Condenado e do internado, p. 70
  • Internado. Preso provisório e internado Lei 7.210/1984, art. 42, p. 126
  • Internados. Extensão aos internados. Lei 7.210/1984, art. 29, p. 100
  • Intervenção mínima. Princípio, p. 49
  • Irretroatividade. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48
  • Isolamento preventivo. Lei 7.210/1984, art. 60, p. 162

J

  • Jornada de trabalho. Horário especial (parágrafo único), p. 104
  • Jornada de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33, p. 104
  • Juiz da execução. Competência do juiz da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, p. 170
  • Juiz da execução. Competência. Aplicação de lei mais benéfica. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. I, p. 171
  • Juiz da execução. Competência. Detração. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "c", p. 177
  • Juiz da execução. Competência. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. II, p. 173
  • Juiz da execução. Competência. Incidentes da execução. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "f", p. 180
  • Juiz da execução. Competência. Limite das penas, p. 176
  • Juiz da execução. Competência. Livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "e", p. 180
  • Juiz da execução. Competência. Medidas administrativas. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. VI, VII, VIII, IX e X, p. 182
  • Juiz da execução. Competência. Medidas de segurança. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. V, "d", "e", e "f", p. 181
  • Juiz da execução. Competência. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. V, "a", "b" e "c", p. 181
  • Juiz da execução. Competência. Progressão ou regressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "b", p. 176
  • Juiz da execução. Competência. Remição. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "c", p. 177
  • Juiz da execução. Competência. Remoção e transferência. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. V, "g" e "h", p. 182
  • Juiz da execução. Competência. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. IV, p. 180
  • Juiz da execução. Competência. Soma das penas. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "a", p. 175
  • Juiz da execução. Competência. Suspensão condicional da pena. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "d", p. 178
  • Juiz da execução. Competência. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 66, inc. III, "a", p. 176
  • Juízo da execução. Competência, p. 170
  • Juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 65 e ss, p. 168
  • Jurisdicionalização da execução penal, p. 58
  • Jurisdicionalização da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 2º, p. 58
  • Justiça Eleitoral. Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59
  • Justiça Militar. Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Lei de Execução Penal. Objeto e da aplicação, p. 41
  • Lei de Execução Penal. Objeto e da aplicação. Lei 7.210/1984, art. 1º, p. 41
  • Lei penal mais gravosa. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48
  • Limitação de fim de semana. Atividades. Lei 7.210/1984, art. 152, p. 349
  • Limitação de fim de semana. Considerações, p. 348
  • Limitação de fim de semana. Fiscalização. Lei 7.210/1984, art. 153, p. 349
  • Limitação de fim de semana. Lei 7.210/1984, art. 151 e ss, p. 348
  • Livramento condicional. Apresentação imediata à autoridade. Lei 7.210/1984, art. 134, p. 320
  • Livramento condicional. Baixa ao juízo da execução. Lei 7.210/1984, art. 135, p. 320
  • Livramento condicional. Cálculo da pena, p. 318
  • Livramento condicional. Causas de revogação facultativa, p. 324
  • Livramento condicional. Causas de revogação obrigatória, p. 324
  • Livramento condicional. Cerimônia do livramento. Lei 7.210/1984, art. 137, p. 321
  • Livramento condicional. Concessão de livramento condicional a estrangeiro em situação irregular, p. 317
  • Livramento condicional. Condições. Lei 7.210/1984, art. 132, p. 319
  • Livramento condicional. Detração penal, p. 314
  • Livramento condicional. Efeitos da revogação do livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 141, p. 325
  • Livramento condicional. Expedição da carta de livramento. Lei 7.210/1984, art. 136, p. 321
  • Livramento condicional. Expiração do prazo do livramento. Lei 7.210/1984, art. 146, p. 329
  • Livramento condicional. Generalidades, p. 309
  • Livramento condicional. Iniciativa para a revogação do livramento. Lei 7.210/1984, art. 143, p. 327
  • Livramento condicional. Interrupção do prazo para o livramento em decorrência de falta grave, p. 315
  • Livramento condicional. Legitimidade, p. 314
  • Livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 131 e ss, p. 309
  • Livramento condicional. Modificação das condições do livramento. Lei 7.210/1984, art. 144, p. 327
  • Livramento condicional. Observação cautelar e proteção do liberado. Lei 7.210/1984, art. 139, p. 323
  • Livramento condicional. Passagem pelos demais estágios de cumprimento de pena, p. 315
  • Livramento condicional. Prática de outra infração e suspensão do livramento. Lei 7.210/1984, art. 145, p. 328
  • Livramento condicional. Pressupostos objetivos, p. 309
  • Livramento condicional. Pressupostos subjetivos, p. 312
  • Livramento condicional. Residência fora da comarca. Lei 7.210/1984, art. 133, p. 320
  • Livramento condicional. Revogação do livramento por outro motivo. Lei 7.210/1984, art. 142, p. 326
  • Livramento condicional. Revogação do livramento. Lei 7.210/1984, art. 140, p. 323
  • Livramento condicional. Saída do liberado. Lei 7.210/1984, art. 138, p. 322

M

  • Mandato eletivo. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66
  • Médico particular. Lei 7.210/1984, art. 43, p. 127
  • Ministério Público. Atribuições do Ministério Público na execução penal. Regra geral. Lei 7.210/1984, art. 67, p. 184
  • Ministério Público. Atribuições do Ministério Público no processo de execução. Lei 7.210/1984, art. 68, p. 186
  • Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e ss, p. 184
  • Monitoração eletrônica. Lei 7.210/1984, art. 146-A e ss, p. 330
  • Monitoração eletrônica. Cuidados e deveres do monitorado. Lei 7.210/1984, art. 146-C, p. 333
  • Monitoração eletrônica, p. 331
  • Monitoração eletrônica. Revogação da monitoração. Lei 7.210/1984, art. 146-D, p. 333

N

  • Ne bis in idem. Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57
  • Normas complementares ou regulamentares. Lei 7.210/1984, art. 203, caput, p. 450

O

  • Objetivo da execução penal, p. 41
  • Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, p. 41
  • Obras de infraestrutura penitenciária (§§ 1º, 2º, 3º e 4º), p. 450
  • Obtenção de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 27, p. 96
  • Ofensividade. Princípio, p. 52
  • Órgãos da execução, p. 163
  • Órgãos da execução penal. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 61, p. 163
  • Órgãos da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 61 e ss, p. 163

P

  • Participação da comunidade. Lei 7.210/1984, art. 4º, p. 70
  • Pátrio poder. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68
  • Patronato. Lei 7.210/1984, art. 78 e s, p. 197
  • Patronato. Outras funções. Lei 7.210/84, art. 79, p. 197
  • Pecúlio. Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º, p. 99
  • Pena de multa. Aplicação, p. 374
  • Pena de multa. Cobrança e execução da multa, p. 376
  • Pena de multa. Desconto no vencimento ou salário do condenado. Lei 7.210/1984, art. 168, p. 384
  • Pena de multa. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, p. 381
  • Pena de multa. Generalidades, p. 373
  • Pena de multa. Impossibilidade de conversão da multa, p. 381
  • Pena de multa. Legitimidade ativa para a execução da pena de multa, p. 379
  • Pena de multa. Lei 7.210/1984, art. 164, p. 373
  • Pena de multa. Multa cumulada com privação de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 170, p. 385
  • Pena de multa. Pagamento de multa em prestações mensais. Lei 7.210/1984, art. 169, p. 384
  • Pena de multa. Parcelamento, p. 384
  • Pena de multa. Penhora de bem imóvel. Lei 7.210/1984, art. 165, p. 382
  • Pena de multa. Penhora de outros bens. Lei 7.210/1984, art. 166, p. 383
  • Pena de multa. Prescrição da pena de multa, p. 380
  • Pena de multa. Superveniência de doença mental. Lei 7.210/1984, art. 167, p. 383
  • Pena. Características, p. 43
  • Pena. Espécies, p. 44
  • Pena. Finalidades, p. 44
  • Pena. Teorias, p. 42
  • Pena. Vedações, p. 43
  • Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 105, p. 231
  • Penas privativas de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 105 e ss, p. 231
  • Penas restritivas de direitos. Alteração. Lei 7.210/1984, art. 148, p. 345
  • Penas restritivas de direitos. Cominação, p. 336
  • Penas restritivas de direitos. Considerações, p. 335
  • Penas restritivas de direitos. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, art. 147, p. 335
  • Penas restritivas de direitos. Execução, p. 343
  • Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 e ss, p. 335
  • Penas restritivas de direitos. Perda de bens e valores, p. 345
  • Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária, p. 344
  • Penas restritivas de direitos. Substituição, p. 337
  • Penas restritivas de direitos. Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de drogas e condutas correlatas, p. 341
  • Penitenciária de mulheres. Lei 7.210/1984, art. 89, p. 217
  • Penitenciária destinada aos presos incluídos no regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 87, parágrafo único, p. 214
  • Penitenciária. Capacidade máxima, p. 216
  • Penitenciária. Considerações, p. 214
  • Penitenciária. Lei 7.210/1984, art. 87, p. 213
  • Penitenciária. Localização da penitenciária. Lei 7.210/1984, art. 90, p. 218
  • Penitenciária. Requisitos da unidade celular. Lei 7.210/1984, art. 88, p. 215
  • Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 66
  • Perda e manutenção de direitos, p. 62
  • Perda e manutenção de direitos. Lei 7.210/1984, art. 3º, p. 62
  • Perfil genético. Lei 7.210/1984, art. 9º-A, p. 76
  • Periculosidade. Cessação da periculosidade. Lei 7.210/1984, art. 175 e ss, p. 402
  • Permissão de saída, p. 293
  • Permissão de saída. Lei 7.210/1984, art. 120 e ss, p. 292
  • Personalidade das penas. Princípio, p. 54
  • Poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, art. 47, p. 131
  • Poder disciplinar na execução das penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 48, p. 132
  • Prática de fato definido como crime doloso. Falta Grave. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 144
  • Preso político e trabalho. Lei 7.210/1984, art. 200, p. 441
  • Preso provisório e internado Lei 7.210/1984, art. 42, p. 126
  • Preso. Assistência ao preso e ao internado. Lei 7.210/1984, art. 10, p. 80
  • Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único), p. 59
  • Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, p. 59
  • Prestação de serviços à comunidade, p. 100
  • Prestação de serviços à comunidade. Considerações. Lei 7.210/1984, art. 149, p. 346
  • Prestação de serviços à comunidade. Fiscalização. Lei 7.210/1984, art. 150, p. 348
  • Prestação de serviços à comunidade. Lei 7.210/1984, art. 149, p. 346
  • Princípio da culpabilidade, p. 52
  • Princípio da humanidade das penas, p. 54
  • Princípio da individualização da pena, p. 56
  • Princípio da insignificância, p. 51
  • Princípio da intervenção mínima, p. 49
  • Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, p. 48
  • Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Princípio da ofensividade, p. 52
  • Princípio da personalidade da pena, p. 54
  • Princípio da proibição da dupla valoração (ne bis in idem), p. 57
  • Princípio da proporcionalidade da pena, p. 55
  • Princípios fundamentais do Direito Penal, p. 45
  • Prisão civil e administrativa. Lei 7.210/1984, art. 201, p. 442
  • Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, p. 286
  • Procedimento disciplinar. Lei 7.210/1984, art. 59 e ss, p. 160
  • Procedimento judicial. Agravo em execução., p. 0

L

  • Lei 7.210/1984, art. 197, p. 436

P

  • Procedimento judicial. Considerações, p. 432
  • Procedimento judicial. Controle das decisões dos procedimentos para apuração de faltas disciplinares, p. 435
  • Procedimento judicial. Denegação de processamento do agravo, p. 438
  • Procedimento judicial. Efeito suspensivo, p. 438
  • Procedimento judicial. Legitimidade. Lei 7.210/1984, art. 195, p. 432
  • Procedimento judicial. Lei 7.210/1984, art. 194 e ss, p. 432
  • Procedimento judicial. Procedimento. Lei 7.210/1984, art. 196, p. 433
  • Procedimento judicial. Questões, p. 438
  • Procedimento judicial. Habeas corpus substitutivo a recurso ordinário, p. 438
  • Proibição de discriminação. Lei 7.210/1984, art. 3º, parágrafo único, p. 63
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade da pena, p. 55
  • Punibilidade da tentativa. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, p. 135

R

  • Reabilitação, p. 444
  • Reabilitação. Conceito e efeitos, p. 444
  • Reabilitação. Pressupostos e requisitos, p. 445
  • Reabilitação. Procedimento, p. 446
  • Reabilitação. Recurso, p. 448
  • Reabilitação. Revogação, p. 448
  • Recompensas. Espécies. Lei 7.210/1984, art. 56, p. 157
  • Recompensas. Lei 7.210/1984, art. 55, p. 156
  • Referências, p. 453
  • Regime aberto. Condições especiais, p. 285
  • Regime aberto. Condições gerais e obrigatórias. Lei 7.210/1984, art. 115, p. 284
  • Regime aberto. Condições para o ingresso no regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 114, p. 283
  • Regime aberto. Ingresso no regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 113, p. 282
  • Regime aberto. Modificação das condições do regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 116, p. 286
  • Regime aberto. Normas complementares. Lei 7.210/1984, art. 119, p. 292
  • Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime de cumprimento de pena, p. 243
  • Regime de cumprimento de pena. Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, p. 246
  • Regime de cumprimento de pena. Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade, p. 242
  • Regime de cumprimento de pena. Regimes. Lei 7.210/1984, art. 110 e ss, p. 241
  • Regime de cumprimento de pena. Regras do regime aberto, p. 249
  • Regime de cumprimento de pena. Regras do regime fechado, p. 244
  • Regime disciplinar diferenciado. Apuração. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 149
  • Regime disciplinar diferenciado. Cômputo no período da sanção. Lei 7.210/1984, art. 60, parágrafo único, p. 163
  • Regime disciplinar diferenciado. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 150
  • Regime disciplinar diferenciado. Duração. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 148
  • Regime disciplinar diferenciado. Execução. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 150
  • Regime disciplinar diferenciado. Generalidades. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 145
  • Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar, p. 162
  • Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar. Lei 7.210/1984, art. 52, p. 149
  • Regime disciplinar diferenciado. Penitenciária destinada aos presos incluídos no regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 87, parágrafo único, p. 214
  • Regime disciplinar diferenciado. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 42, p. 145
  • Regime fechado, p. 214
  • Regras do regime semiaberto, p. 248
  • Regressão e regime aberto, p. 288
  • Regressão. Lei 7.210/1984, art. 118, p. 288
  • Regressão. Oitiva, p. 290
  • Regressão. Sustação cautelar de regime, p. 291
  • Remição como pena cumprida. Lei 7.210/1984, art. 128, p. 307
  • Remição pelo trabalho e pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, p. 303
  • Remição. Encaminhamento da cópia do registro dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 129, p. 308
  • Remição. Falsidade ideológica. Lei 7.210/1984, art. 130, p. 308
  • Remição. Lei 7.210/1984, art. 126 e ss, p. 302
  • Remição. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127, p. 306
  • Remuneração do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 29, caput, p. 98
  • Remuneração. Destino da remuneração do preso. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, p. 99
  • Reparação ex delicto, p. 64
  • Reserva legal. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade, p. 46
  • Restrição de informações, p. 439

S

  • Saída temporária. Lei 7.210/1984, art. 122, p. 295
  • Saída temporária. Prazo e condições. Lei 7.210/1984, art. 124, p. 299
  • Saída temporária. Recuperação do direito. Lei 7.210/1984, art. 125, parágrafo único, p. 301
  • Saída temporária. Requisitos. Lei 7.210/1984, art. 123, p. 297
  • Saída temporária. Revogação do benefício. Lei 7.210/1984, art. 125, p. 300
  • Sanções disciplinares. Advertência verbal. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. I, p. 153
  • Sanções disciplinares. Competência para aplicação das sanções. Lei 7.210/1984, art. 54, p. 156
  • Sanções disciplinares. Especificação das sanções, p. 154
  • Sanções disciplinares. Generalidades, p. 152
  • Sanções disciplinares. Isolamento celular. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. IV, p. 154
  • Sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. V, p. 154
  • Sanções disciplinares. Repreensão. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. II, p. 153
  • Sanções disciplinares. Suspensão ou restrição de direitos. Lei 7.210/1984, art. 53, inc. III, p. 153
  • Sanções e recompensas. Lei 7.210/1984, art. 53 e ss, p. 152
  • Sanções. Aplicação das sanções. Lei 7.210/1984, art. 57 e s, p. 158
  • Saúde. Assistência à saúde. Lei 7.210/1984, art. 14, p. 83
  • Serviço de assistência social. Incumbência, p. 92
  • Serviço. Instalações e serviços. Lei 7.210/1984, art. 13, p. 82
  • Sigilo sobre as informações referentes à condenação. Lei 7.210/1984, art. 202, p. 443
  • Soma das penas. Fixação do regime pela soma das penas. Lei 7.210/1984, art. 111, p. 251
  • Suspensão condicional do processo, p. 358
  • Suspensão condicional. Audiência admonitória. Lei 7.210/1984, art. 160, p. 369
  • Suspensão condicional. Causas de revogação facultativas (art. 81, § 1º, do CP), p. 372
  • Suspensão condicional. Causas de revogação obrigatória (art. 81, I, II e III, do CP), p. 371
  • Suspensão condicional. Competência, p. 356
  • Suspensão condicional. Condições, p. 366
  • Suspensão condicional. Espécies, p. 366
  • Suspensão condicional. Estabelecimento ou modificação das condições do sursis pelo Tribunal. Lei 7.210/1984, art. 159, p. 369
  • Suspensão condicional. Extinção da pena (art. 82 do CP), p. 372
  • Suspensão condicional. Fiscalização, p. 368
  • Suspensão condicional. Generalidades, p. 353
  • Suspensão condicional. Lei 7.210/1984, art. 156 e ss, p. 353
  • Suspensão condicional. Motivação sobre a suspensão condicional da pena. Lei 7.210/1984, art. 157, p. 364
  • Suspensão condicional. Não comparecimento à audiência admonitória. Lei 7.210/1984, art. 161, p. 369
  • Suspensão condicional. Natureza jurídica, p. 354
  • Suspensão condicional. Outras questões, p. 362
  • Suspensão condicional. Período de prova. Lei 7.210/1984, art. 158, p. 365
  • Suspensão condicional. Pressupostos, p. 355
  • Suspensão condicional. Prorrogação do período de prova, p. 357
  • Suspensão condicional. Prorrogação do período de prova. Diferença do livramento condicional, p. 363
  • Suspensão condicional. Recusa ao sursis, p. 363
  • Suspensão condicional. Registro da sentença concessiva da suspensão condicional da pena. Lei 7.210/1984, art. 163, p. 373
  • Suspensão condicional. Revogação. Lei 7.210/1984, art. 162, p. 370
  • Suspensão condicional. Sursis e crime ambiental, p. 363
  • Suspensão condicional. Sursis e crimes hediondos, p. 357
  • Suspensão condicional. Sursis e perdão judicial, p. 362
  • Suspensão condicional. Sursis simultâneos, p. 362
  • Suspensão condicional. Sursis sucessivos, p. 362

T

  • Tempo de duração. Lei 7.210/1984, art. 58, p. 159
  • Teorias sobre a pena, p. 42
  • Trabalho externo no regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 36, p. 107
  • Trabalho externo no regime semiaberto, p. 109
  • Trabalho externo. Lei 7.210/1984, art. 36 e ss, p. 107
  • Trabalho externo. Requisitos para o trabalho externo no regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 37, p. 108
  • Trabalho interno. Lei 7.210/1984, art. 31, p. 101
  • Trabalho interno. Obrigatoriedade do trabalho, p. 101
  • Trabalho interno. Preso provisório. Lei 7.210/1984, art. 31, parágrafo único, p. 102
  • Trabalho. Disposições gerais, p. 96
  • Trabalho. Lei 7.210/1984, art. 28 e ss, p. 96
  • Trabalho. Obtenção de trabalho. Lei 7.210/1984, art. 27, p. 96
  • Trabalho. Preso político e trabalho. Lei 7.210/1984, art. 200, p. 441
  • Trabalho. Remuneração do trabalho. Lei 7.210/1984, art. 29, caput, p. 98
  • Tutela. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 68

U

  • Unificação das penas. Fixação do regime pela unificação das penas, p. 256
  • Unificação pelo limite das penas, p. 256

V

  • Vigência e revogação. Lei 7.210/1984, art. 204, p. 451

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