Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário

2ª Edição - Revista e Atualizada Leonardo Cacau Santos La Bradbury

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Ficha técnica

Autor(es): Leonardo Cacau Santos La Bradbury

ISBN: 978853629071-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16,5x21,5 cm

Número de páginas: 1008

Publicado em: 12/08/2019

Área(s): Direito - Previdenciário

Sinopse

Conteúdo Totalmente Atualizado de Acordo com:

• As Leis 13.847/2019 e 13.846/2019

• A Reforma da Previdência (PEC 06/2019)

• A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

• O Novo Código de Processo Civil

• Inclui modelos das ações previdenciárias do rito ordinário e dos Juizados Especiais (petição inicial, recursos e cumprimento de sentença) atualizados pelo Novo CPC

• Inclui questões de concursos públicos ao final de cada capítulo

A obra analisa individualmente todos os benefícios previdenciários do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e do RPPS (Regime Próprio da Previdência Social), tais como as aposentadorias por idade urbana, rural, por tempo de contribuição, por invalidez, especial, híbrida, da pes­soa com deficiência, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, LOAS e salário-maternidade. Aborda-se também o pro­cesso judicial previdenciário de acordo com o Novo CPC e o processo administrativo previdenciário junto ao INSS, trazendo ainda as principais revisões previdenciárias (a da vida inteira, o direito ao melhor benefício e o teto conforme as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), os conceitos estruturais do direito previdenciário e os princípios constitu­cionais da seguridade social.

Após a explanação teórica, são fornecidos ao leitor, para o desenvolvi­mento da prática previdenciária, modelos de peças processuais relacio­nados a cada benefício analisado, compreendendo tanto o rito ordinário quanto dos Juizados Especiais, incluindo petição inicial, petição de quesitos de exames médicos periciais, impugnação de laudos periciais e recursos, nestes abrangidos o agravo de instrumento, apelação, recur­so especial, recurso extraordinário e recurso inominado. O livro dispõe também de modelos de petições voltados à fase de cumprimento de sentença, tais quais pagamentos de valores atrasados decorrentes da implantação, restabelecimento ou revisão do benefício e destaque de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

Almejando ser um curso prático, a obra além de fornecer conteúdo jurídico teórico atualizado referente ao direito material de cada benefício e revisão previdenciária, tanto do RGPS, quanto do RPPS, desenvolve a prática com a apresentação de modelos de peças processuais atualizados nos termos do novo Código de Processo Civil, proporcionando ao leitor, de forma clara e acessível, um estudo global e moderno do Direito Previdenciário.

Autor(es)

LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY

Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Florianópolis/SC. Dou­torando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR com Doutorado Sanduíche na Universidade Católica Portuguesa – UCP/PT. Mestre em Estado, Políticas Públicas e Educação – UNIOESTE/PR. Especialista em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL/SC. Professor de Direito Previdenciário da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, da Escola Su­perior da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina – AMATRA/12 e da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina – ESMAFESC.

Sumário

COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO STJ PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 37

COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO STF PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 39

Capítulo I SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, TEORIA, ORIGEM, FASES HISTÓRICAS E FONTES DE FINANCIAMENTO, p. 41

1 SEGURIDADE SOCIAL E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 41

1.1 Conceito, Fundamento e Natureza Jurídica, p. 41

1.2 Teoria do Risco Social (Contingência) e da Proteção Estatal, p. 44

1.3 Origem e Fases Históricas, p. 47

1.4 Modelo Bismarckiano versus Modelo Beveridgiano, p. 49

1.5 Surgimento no Brasil: O Marco da Lei Eloy Chaves, p. 50

2 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), p. 50

2.1 Conceito, Caráter Obrigatório e Contributivo, p. 50

2.2 Natureza Solidária e de Repartição Simples: Efeitos e Implicações no Sistema Previdenciário, p. 51

2.3 Piso e Teto do Valor dos Benefícios Previdenciários Pagos pelo RGPS, p. 52

2.4 Competência Legislativa Privativa da União Sobre Seguridade Social, p. 53

3 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 54

4 REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), p. 55

5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 55

5.1 Natureza Jurídica, p. 55

5.2 Contribuições da Seguridade Social Previdenciárias, p. 58

5.2.1 Cota patronal sobre a folha de pagamento, p. 58

5.2.2 Cota dos trabalhadores sobre o salário de contribuição, p. 59

5.3 Contribuições da Seguridade Social Não Previdenciárias, p. 60

5.3.1 Sobre a receita ou o faturamento, p. 60

5.3.2 Sobre o lucro, p. 61

5.3.3 Sobre o concurso de prognósticos, p. 62

5.3.4 Do importador de bens ou serviços do exterior, p. 62

5.4 Contribuições da Seguridade Social Residuais, p. 63

5.5 Contribuições Sociais Gerais, p. 64

5.6 Contribuição Substitutiva da Cota Patronal Sobre a Folha de Pagamento, p. 64

5.7 Remissão e Anistia das Contribuições Sociais, p. 65

5.8 Possibilidade das Contribuições Sociais Serem Não Cumulativas, p. 65

5.9 Arrecadação, p. 66

5.10 Execução das Contribuições Sociais pela Justiça do Trabalho, p. 66

5.11 Consequências do Inadimplemento das Contribuições da Seguridade Social, p. 67

5.12 Imunidades das Entidades Beneficentes de Assistência Social, p. 67

5.13 Princípio da Noventena, p. 71

5.14 Orçamento Próprio da Seguridade Social, p. 72

5.15 DRU: Ampliação Feita pela Emenda Constitucional 93/2016 e Déficit Orçamentário da Previdência Social, p. 72

6 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS, p. 73

6.1 Gabarito, p. 76

Capítulo II PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETATIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 77

1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 78

1.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 78

1.2 Princípio da Solidariedade, p. 79

1.3 Princípio do Acesso à Justiça, p. 80

1.4 Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, p. 83

2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 85

2.1 Princípio da Universalidade de Cobertura e de Atendimento, p. 85

2.2 Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços Entre as Populações Urbanas e Rurais, p. 86

2.3 Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços, p. 87

2.4 Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, p. 88

2.5 Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio, p. 88

2.6 Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, p. 90

2.7 Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Administração por Meio da Gestão Quadripartite, p. 90

2.8 Princípio da Prévia Fonte de Custeio, p. 91

2.9 Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, p. 92

3 PRINCÍPIOS INTERPRETATIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 92

3.1 Princípio Tempus Regit Actum e Ultratividade, p. 92

3.1.2 Aplicação Indevida no Direito Previdenciário de Medidas Provisórias Rejeitadas ou que Perderam a Eficácia, p. 93

3.2 Princípio da Irretroatividade, p. 99

3.3 Princípio da Aplicação Imediata da Norma Constitucional, p. 100

3.4 Princípio da Retrospectividade, p. 100

3.5 Princípio da Irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários, p. 101

3.5.1 Forma de Cobrança de Valores Indevidamente Recebidos a Título de Benefícios Previdenciários, p. 105

3.6 Princípio da Proteção Social, p. 108

3.7 Princípio do Direito ao Melhor Benefício, p. 109

3.8 Princípio da Fungibilidade da Tutela Previdenciária, p. 110

3.9 Princípio da Proibição de Interpretação Restritiva Sem Amparo Legal, p. 111

4 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS, p. 112

4.1 Gabarito, p. 114

Capítulo III DIREITO PREVIDENCIÁRIO: TEORIA GERAL, p. 115

1 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SEGURADOS E DEPENDENTES, p. 115

1.1 Conceito, p. 115

1.2 Filiação versus Inscrição, p. 115

2 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, p. 117

2.1 Empregado, p. 117

2.2 Empregado Doméstico, p. 122

2.3 Trabalhador Avulso, p. 123

2.4 Segurado Especial, p. 123

2.4.1 Caracterização do regime de economia familiar, p. 124

2.4.2 Boia-fria, p. 134

2.4.3 Pescador artesanal, p. 135

2.4.4 Lei 13.846/2019 e o Cadastro dos Segurados Especiais, p. 136

2.5 Contribuinte Individual, p. 141

3 SEGURADO FACULTATIVO, p. 146

4 DEPENDENTES, p. 148

4.1 Conceito, p. 148

4.2 Prestações Previdenciárias a Que Tem Direito os Dependentes, p. 148

4.3 Forma de Comprovação da Qualidade de Dependente, p. 149

4.4 Classes I, II e III dos Dependentes Previdenciários, p. 149

4.5 Cônjuge, p. 149

4.6 Companheiro(a), Inclusive o Homossexual, p. 151

4.7 Ex-Cônjuge ou Ex-Companheiro(a), p. 155

4.8 Concubina de Longa Duração, p. 157

4.9 Filho Menor de 21 Anos, p. 160

4.10 Filho Inválido, p. 162

4.11 Filho com Deficiência Mental, Intelectual ou Grave, nos Termos das Alterações Trazidas pela Lei 13.146/2015, p. 165

4.12 Filhos Equiparados, p. 171

4.13 Menor Sob Guarda, p. 171

4.14 Pessoa Designada, p. 172

4.15 Cônjuge Masculino para Óbitos Ocorridos Antes da Vigência da Lei 8.213/1991, p. 173

4.16 Avós, p. 173

5 REGRAS DOS DEPENDENTES, p. 174

5.1 Regra da Classe Preferencial, p. 174

5.2 Regra da Igualdade Dentro da Mesma Classe, p. 174

5.3 Regra do Acréscimo da Cota Dentro da Mesma Classe, p. 175

5.4 Regra da Presunção da Dependência Econômica para a Classe I e da Efetiva Comprovação para as Classes II e III, p. 175

5.4.1 Presunção de dependência econômica da classe preferencial: regra absoluta ou relativa?, p. 178

5.4.2 Interpretação conforme a constituição do art. 16 da Lei 8.213/1991 para fins de caracterização da dependência previdenciária, p. 179

5.5 Regra da Habilitação Tardia, p. 181

5.6 Regra da Habilitação Provisória, p. 184

5.7 Regra da Perda da Qualidade de Dependente por Indignidade, p. 187

5.8 Regra da Perda da Qualidade de Dependente do Cônjuge/Companheira pela Prática de Simulação ou Fraude no Casamento/União Estável, p. 189

6 QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA, p. 189

6.1 Conceito de Qualidade de Segurado, p. 189

6.2 Formas de Comprovação da Qualidade de Segurado, p. 190

6.3 Conceito do Período de Graça, p. 191

6.4 Finalidade do Período de Graça, p. 191

6.5 Duração do Período de Graça e Manutenção da Qualidade de Segurado, p. 191

6.6 Prorrogação do Período de Graça, p. 193

6.7 Contagem do Período de Graça, p. 196

6.8 Projeção do Aviso Prévio no Período de Graça, p. 198

6.9 Perda da Qualidade de Segurado, p. 198

6.10 Lei 9.528/1997 e Mitigação dos Efeitos da Perda da Qualidade de Segurado, p. 199

7 CARÊNCIA, p. 200

7.1 Conceito, p. 200

7.2 Períodos de Carência dos Benefícios, p. 200

7.2.1 Carência de Reingresso, p. 200

7.2.2 As Medidas Provisórias 739/2016, 767/2017 e 871/2019 em face da decisão do STF na ADPF 216/DF, p. 205

7.3 Isenção de Carência, p. 213

7.4 Carência dos Segurados Especiais, p. 214

7.5 Formas de Comprovação da Carência, p. 215

7.6 Termo Inicial da Contagem da Carência, p. 217

7.7 Recolhimento em Atraso de Contribuições e Sua Consideração para Fins de Carência, p. 218

7.8 Tempo do Segurado Trabalhador Rural Anterior à Lei 8.213/1991, p. 220

7.9 Tempo de Serviço do Aluno Aprendiz para Fins de Carência, p. 221

7.10 Tempo de Serviço do Militar Obrigatório para Fins de Carência, p. 221

8 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 221

8.1 Conceito, p. 221

8.2 Segurados Obrigatórios e Facultativos, p. 221

8.3 Limites Mínimo e Máximo do Salário de Contribuição, p. 224

8.4 Alterações Buscadas pela Medida Provisória 808/17 (que não foi convertida em lei) Quando o Salário de Contribuição For Inferior ao Salário Mínimo, p. 225

8.5 Extinção da Escala do Salário-Base pelas Leis 9.876/1999 e 10.666/2003, p. 228

8.6 Parcelas que Integram o Salário de Contribuição, p. 228

8.7 Parcelas que Não Integram o Salário de Contribuição, p. 233

8.8 Salário de Contribuição em Caso de Atividades Concomitantes, p. 240

8.9 Alíquotas de Contribuição para o Custeio da Previdência Social, p. 240

8.9.1 Empregado, doméstico e trabalhador avulso, p. 240

8.9.2 Contribuinte individual e segurado facultativo, p. 243

8.9.2.1 Contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho, p. 246

8.9.2.2 Contribuinte individual condutor autônomo de veículo rodoviário, p. 248

8.9.2.3 Plano simplificado da previdência social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, p. 250

8.9.3 Segurado especial, p. 252

8.10 Indenização para Contagem do Tempo de Serviço de Contribuições Alcançadas pela Decadência, p. 257

9 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADORES, EMPRESAS E EQUIPARADOS, p. 259

9.1 Empregador Doméstico, p. 259

9.2 Empresa e Equiparados, p. 260

9.2.1 Contribuição sobre a remuneração dos empregados e avulsos, p. 260

9.2.1.1 Verbas específicas que integram a folha de salários, p. 262

9.2.1.2 Verbas específicas que não integram a folha de salários, p. 265

9.2.2 Contribuição para o SAT/GILRAT: parcela básica e adicional, p. 270

9.2.2.1 Fator Acidentário de Prevenção (FAP), p. 272

9.2.3 Contribuição para o Sistema ´S´, p. 274

9.2.4 Contribuição sobre o 13º salário dos empregados, p. 274

9.2.5 Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais, p. 275

9.3 Cooperativa de Produção, p. 276

9.4 Cooperativa de Trabalho, p. 276

9.6 Contribuição Substitutiva da Parte Patronal Sobre a Folha de Pagamento, p. 279

9.6.1 Associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, p. 280

9.6.2 Produtores rurais pessoas físicas, p. 280

9.6.3 Produtores rurais pessoas jurídicas, p. 283

9.6.4 Agroindústrias, p. 284

9.7 Contribuição Diferenciada das Empresas Optantes do Simples Nacional, p. 285

9.7.1 MEI - Microempreendedor Individual, p. 285

9.7.2 Inovação legal: o MEI rural, p. 285

9.8 A Desoneração da Folha de Pagamento, p. 286

9.9 O Simples Nacional, p. 287

10 SALÁRIO DE BENEFÍCIO, p. 291

10.1 Conceito, p. 291

10.2 Período Básico de Cálculo, p. 291

10.3 Benefícios Submetidos ao Cálculo do Salário de Benefício, p. 295

10.4 Exclusão do Décimo Terceiro Salário do Cálculo do Salário de Benefício, p. 296

10.5 Direito Adquirido ao Cálculo do Salário de Benefício com Base nas Regras Anteriores à Lei 9.876/1999, p. 298

10.6 Exigência de Divisor Mínimo de 60% Conforme art. 3º, ####§ 2º, da Lei 9.876/1999, p. 299

10.7 Desconsideração dos 20% Menores Salários de Contribuição no Cálculo do Salário de Benefício, p. 300

10.8 Lei 13.135/2015 e Alterações no Salário de Benefício do Auxílio-Doença, p. 300

10.9 Salário de Benefício da Aposentadoria por Invalidez Precedida de Auxílio-Doença em Face das Alterações Trazidas pela Lei 13.135/2015, p. 302

10.10 Salário de Benefício do Segurado Especial, p. 306

10.11 Salário de Benefício da Aposentadoria Precedida de Auxílio-Acidente, p. 307

10.12 Fator Previdenciário, p. 307

10.13 Lei 13.183/2015 (Regra 85/95), p. 309

10.14 CNIS - Cadastro Nacional de Informações do Segurado, p. 311

10.15 Salário de Benefício no Caso de Atividades Concomitantes, p. 312

11 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 315

12 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS, p. 319

12.1 Gabarito, p. 321

Capítulo IV BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ESPÉCIE: TEORIA E PRÁTICA, p. 323

1 AUXÍLIO-DOENÇA, p. 323

1.1 Cabimento, p. 323

1.2 Previsão Legal, p. 324

1.3 Requisitos, p. 324

1.3.1 Qualidade de segurado, p. 324

1.3.2 Carência, p. 325

1.3.3 Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência, p. 325

1.3.4 Isenção de carência, p. 326

1.3.5 Incapacidade total e temporária e data do início da incapacidade (DII), p. 327

1.3.6 Incapacidade parcial e permanente, p. 328

1.3.7 Sobre-esforço e direito ao auxílio-doença, p. 328

1.3.8 Realização de perícias por delegação por médicos integrantes do SUS, p. 329

1.3.9 Alterações trazidas pelo Decreto 8.691/2016: possibilidade de concessão ou prorrogação do auxílio-doença sem perícia do INSS, p. 330

1.4 TIPOS DE AUXÍLIO-DOENÇA: PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO, p. 331

1.5 Acidentes de Trabalho e Benefícios por Incapacidade, p. 332

1.5.1 Acidente de trabalho típico (art. 19, Lei 8.213/1991), p. 333

1.5.2 Acidente do trabalho equiparado: doença profissional e doença do trabalho (art. 20, Lei 8.213/1991), p. 334

1.5.3 Acidente do trabalho: demais equiparações legais (art. 21, Lei 8.213/1991), p. 335

1.5.4 Situações que não são doenças do trabalho (art. 20, ####§ 1º, Lei 8.213/1991), p. 336

1.5.5 Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), p. 336

1.5.6 Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), p. 337

1.6 Beneficiários, p. 339

1.7 ´Doença´ Pré-Existente, p. 340

1.8 Data de Início do Benefício (DIB), p. 341

1.9 Prorrogação do Auxílio-Doença, p. 342

1.10 Aspectos Trabalhistas do Auxílio-Doença, p. 343

1.10.1 Suspensão versus interrupção do contrato de trabalho, p. 343

1.10.2 Estabilidade provisória, direito a reintegração e indenização substitutiva, p. 343

1.10.3 Recolhimento do FGTS, p. 345

1.10.4 Auxílio-doença e manutenção de plano de saúde ou assistência médica, p. 345

1.11 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 346

1.12 Obrigações do Segurado que Recebe Auxílio-Doença, p. 346

1.12.1 Participação em processo de reabilitação profissional, p. 347

1.12.2 Realização de exames e tratamento médico, p. 349

1.13 Lei 13.457/2017 e a Alta Programada, p. 350

1.13.1 Alta programada judicial, p. 353

1.13.2 Prazo hipotético de 120 dias para cessação do benefício no caso de alta programada, p. 354

1.14 Salário de Benefício (SB), p. 355

1.15 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 357

1.16 Acumulação do Auxílio-Doença com Outros Benefícios, p. 357

1.17 Revisão Administrativa de Auxílio-Doença Concedido Judicialmente, p. 357

1.18 Segurado que Exerce Mais de Uma Atividade no RGPS, p. 357

1.19 Lei 13.846/2019 e Restrições ao Recebimento do Auxílio Doença ao Segurado Preso, p. 359

1.20 Lei 13.846/2019 e Presença de Terceiros nas Pericias Médicas do INSS, p. 361

2 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA, p. 361

2.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do benefício de Auxílio-Doença), p. 361

2.2 Fundamentos Jurídicos de Petições Iniciais Envolvendo Auxílio-doença, p. 364

2.2.1 Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente por falta de incapacidade, p. 364

2.2.2 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, p. 364

2.2.3 Concessão de auxílio-doença indeferido por perda da qualidade de segurado, p. 364

2.2.4 Concessão de auxílio-doença indeferido por ausência de carência, p. 365

2.2.5 Concessão de auxílio-doença em caso de incapacidade parcial e permanente, p. 365

2.2.6 Cessação administrativa de auxílio-doença concedido judicialmente, p. 365

2.3 Valor da Causa, p. 366

2.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 366

2.5 Quesitos para Perícia, p. 366

2.6 Impugnação do Laudo Pericial, p. 368

2.7 Pedido de Tutela Antecipada, p. 368

2.8 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 368

2.9 Agravo de Instrumento, p. 369

2.10 Apelação: Peça Processual, p. 370

2.11 Recurso Especial: Peça Processual, p. 373

2.12 Cumprimento de Sentença Contra o INSS: Peça Processual, p. 377

3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, p. 378

3.1 Cabimento, p. 378

3.2 Previsão Legal, p. 378

3.3 Requisitos, p. 379

3.3.1 Qualidade de segurado, p. 379

3.3.2 Carência, p. 379

3.3.3 Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência, p. 379

3.3.4 Isenção de carência, p. 380

3.3.5 Incapacidade total e permanente, p. 381

3.3.6 Teoria da incapacidade social, p. 382

3.4 Realização de Perícias por Delegação, p. 384

3.5 Tipos de Aposentadoria por Invalidez: Previdenciária e Acidentária, p. 384

3.6 Beneficiários, p. 385

3.7 ´Doença´ Pré-Existente, p. 385

3.8 Data de Início do Benefício (DIB), p. 386

3.9 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 387

3.10 Mensalidades de Recuperação, p. 388

3.11 Aspectos Trabalhistas da Aposentadoria por Invalidez, p. 391

3.11.1 Suspensão do contrato de trabalho e direito de retorno ao emprego, p. 392

3.11.2 Fechamento da empresa e extinção da relação empregatícia, p. 393

3.11.3 Aposentadoria por invalidez e manutenção de plano de saúde ou assistência médica, p. 394

3.11.4 Aposentadoria por invalidez acidentária e depósitos do FGTS, p. 394

3.12 Salário de Benefício (SB), p. 395

3.13 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 395

3.14 Adicional de 25% à RMI (Grande Invalidez), p. 396

3.14.1 Extensão do adicional de 25% para outros tipos de aposentadoria, p. 396

3.15 Obrigações do Segurado que Recebe Aposentadoria por Invalidez, p. 399

3.16 Acumulação da Aposentadoria por Invalidez com Outros Benefícios, p. 401

4 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, p. 401

4.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez), p. 401

4.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Aposentadoria por Invalidez, p. 403

4.2.1 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, p. 404

4.2.2 Cessação administrativa de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, p. 404

4.2.3 Concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial e permanente, p. 404

4.2.4 Concessão do adicional de 25%, p. 405

4.2.5 Conversão de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, p. 405

4.3 Valor da Causa, p. 406

4.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 406

4.5 Quesitos para Perícia, p. 406

4.6 Impugnação do Laudo Pericial, p. 406

4.7 Pedido de Tutela Antecipada, p. 406

4.8 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 406

4.9 Agravo de Instrumento, p. 407

4.10 Apelação: Fundamentos Jurídicos, p. 407

4.11 Recurso Extraordinário: Peça Processual, p. 407

4.12 Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos, p. 412

5 AUXÍLIO-ACIDENTE, p. 412

5.1 Cabimento, p. 412

5.2 Previsão Legal, p. 414

5.3 Requisitos, p. 414

5.3.1 Qualidade de Segurado, p. 414

5.3.2 Acidente de Qualquer Natureza, p. 415

5.3.3 Redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, p. 415

5.3.4 Reversibilidade da doença ocupacional e direito ao auxílio-acidente, p. 415

5.3.5 Lesão mínima e direito ao auxílio-acidente, p. 416

5.4 Beneficiários, p. 416

5.4.1 Segurado especial e direito ao auxílio-acidente, p. 417

5.5 Deficiência Auditiva (Disacusia) e Nexo Causal com o Trabalho, p. 417

5.5.1 Deficiência auditiva (disacusia) e Tabela de Fowler, p. 418

5.6 Data de Início do Benefício (DIB), p. 419

5.7 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 419

5.8 Salário de Benefício (SB), p. 420

5.9 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 420

5.10 Aplicação do Princípio Tempus Regit Actum à Lei 9.032/1995, p. 421

5.11 Auxílio-Acidente e Acumulação com Outros Benefícios, p. 422

5.12 Competência, p. 424

6 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, p. 425

6.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Auxílio-Acidente), p. 425

6.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Auxílio-Acidente, p. 428

6.2.1 Concessão de auxílio-acidente indeferido por perda da qualidade de segurado, p. 428

6.2.2 Restabelecimento de auxílio-acidente cessado indevidamente, p. 428

6.2.3 Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, p. 429

6.2.4 Concessão de auxílio-acidente no caso de lesão mínima, p. 429

6.3 Valor da Causa, p. 430

6.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 430

6.5 Quesitos para Perícia, p. 430

6.6 Impugnação do Laudo Pericial, p. 430

6.7 Pedido de Tutela Antecipada, p. 430

6.8 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 431

6.9 Agravo de Instrumento, p. 431

6.10 Apelação: Fundamentos Jurídicos, p. 431

6.11 Recurso Especial: Peça Processual, p. 432

6.12 Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos, p. 435

7 SALÁRIO-FAMÍLIA, p. 435

7.1 Cabimento, p. 435

7.2 Previsão Legal, p. 436

7.3 Requisitos, p. 436

7.3.1 Critério da baixa renda, p. 437

7.3.2 Filhos ou equiparados até 14 anos ou inválidos de qualquer idade, p. 437

7.4 Beneficiários, p. 438

7.5 Restrições ao Recebimento do Salário-Família Trazidas pelo Decreto 3.048/1999, p. 439

7.6 Cota do Salário-Família e Responsável pelo Pagamento, p. 439

7.7 Especificidades do Salário-Família do Empregado Doméstico, p. 441

7.8 Data de Início do Benefício (DIB), p. 442

7.9 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 442

7.10 Salário-Família e Acumulação com Outros Benefícios, p. 443

8 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO SALÁRIO-FAMÍLIA, p. 443

8.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Implantação do Benefício de Salário-Família), p. 443

8.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Salário-Família, p. 446

8.2.1 Restabelecimento de salário-família em relação a filho inválido maior de 14 anos, p. 446

8.3 Valor da Causa, p. 446

8.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 446

8.5 Pedido de Tutela Antecipada, p. 447

8.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 447

8.7 Agravo de Instrumento, p. 447

8.8 Apelação, p. 448

8.9 Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 448

8.10 Cumprimento de Sentença, p. 448

9 ABONO ANUAL, p. 448

9.1 Cabimento, p. 448

9.2 Previsão Legal, p. 449

9.3 Beneficiários, p. 449

9.4 Forma de Cálculo, p. 449

10 PENSÃO POR MORTE, p. 449

10.1 Cabimento, p. 449

10.2 Previsão Legal, p. 450

10.3 Requisitos, p. 450

10.3.1 Óbito do segurado, p. 450

10.3.2 Qualidade de segurado e Súmula 416 do STJ, p. 451

10.3.3 Qualidade de dependente, p. 453

10.4 Recolhimento Post Mortem de Contribuições Previdenciárias Pelos Dependentes, p. 454

10.5 Carência, p. 454

10.6 Beneficiários, p. 455

10.7 Data de Início do Benefício (DIB), p. 455

10.7.1 DIB em caso de dependente absolutamente incapaz, p. 456

10.7.2 DIB em caso de Dependente Relativamente Incapaz, p. 460

10.8 Lei 10.135/2015 e as Alterações Trazidas no Prazo de Duração da Pensão por Morte do Cônjuge/Companheiro(a), p. 468

10.8.1 Caso, na data do óbito, o segurado tenha vertido 18 contribuições e o casamento/união estável tenha duração de, no mínimo, 2 anos, p. 469

10.8.2 Caso, na data do óbito, o segurado NÃO tenha realizado 18 contribuições ou o casamento/união estável NÃO tenha duração de, no mínimo, 2 anos, p. 470

10.8.3 Caso, na data do óbito, o cônjuge/companheiro seja inválido ou deficiente, p. 470

10.8.4 Caso o óbito do segurado tenha ocorrido por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, p. 471

10.8.5 Início da vigência das alterações realizadas pela Lei 13.135/2015, p. 471

10.8.6 Análise da constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 10.135/2015 na pensão por morte do cônjuge/companheiro, p. 473

10.9 Aplicação dos Requisitos da Lei 13.135/2015 a Ex-cônjuge ou ex-companheira(o), p. 476

10.9.1 MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019 e o prazo de recebimento da Pensão pela ex-cônjuge ou ex-companheira(o), p. 477

10.10 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 478

10.11 Data da Cessação da Cota Individual, p. 479

10.11.1 Data da Cessação da Cota-parte do Cônjuge/Companheiro(a), p. 479

10.12 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 480

10.13 Pensão Provisória em Caso de Morte Presumida, p. 481

10.14 Pensão por Morte do Pensionista Deficiente que Retorna ao Trabalho, p. 481

10.15 Pensão por Morte e Acumulação com Outros Benefícios, p. 482

10.15.1 Escolha pela pensão por morte mais favorável em face das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, p. 482

10.16 Competência em Face de Pensão por Morte que tem Origem em Acidente do Trabalho, p. 483

11 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, p. 485

11.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Pensão por Morte), p. 485

11.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Pensão por Morte, p. 488

11.2.1 Concessão de pensão por morte a companheira com reconhecimento da união estável, p. 488

11.2.2 Concessão de pensão por morte ao filho inválido antes da data do óbito, mas após os 21 anos de idade, p. 489

11.2.3 Concessão de pensão por morte a ex-cônjuge, p. 490

11.2.4 Concessão de pensão por morte ao filho menor mas já emancipado, p. 490

11.2.5 Concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, p. 491

11.2.6 Concessão de pensão por morte a pessoa designada, p. 492

11.2.7 Concessão de pensão por morte a companheiro(a) homossexual, p. 492

11.2.8 Concessão de pensão por morte a filho equiparado, p. 493

11.3 Valor da Causa, p. 493

11.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 493

11.5 Pedido de Tutela Antecipada, p. 494

11.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 494

11.7 Agravo de Instrumento: Peça Processual, p. 495

11.8 Apelação: Fundamentos Jurídicos, p. 499

11.9 Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Fundamentos Jurídicos, p. 499

11.10 Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos, p. 499

12 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 499

12.1 Cabimento, p. 499

12.2 Previsão Legal, p. 501

12.3 Requisitos, p. 501

12.3.1 Prisão do segurado, p. 501

12.3.2 Carência, p. 502

12.3.3 Qualidade de segurado, p. 503

12.3.4 Critério da baixa renda, p. 504

12.3.5 Não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, p. 507

12.3.6 Qualidade de dependente, p. 508

12.4 Beneficiários, p. 508

12.5 Data de Início do Benefício (DIB), p. 509

12.6 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 509

12.7 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 509

12.8 Fuga do Segurado da Prisão, p. 510

12.9 Flexibilização do Critério da Baixa Renda à Luz do Princípio da Proteção Social, p. 511

12.10 Alterações Trazidas pela Lei 13.135/2015 na Pensão por Morte e Sua Aplicação no Auxílio-Reclusão, p. 512

12.11 Preso que Exerce Atividade Remunerada, p. 514

12.12 Concessão do Auxílio-reclusão quando o segurado(a) receba Salário-Maternidade ou Pensão por Morte, p. 515

12.13 Verbas Rescisórias Excluídas para Fins de Auferir o Critério da Baixa Renda do Segurado, p. 516

12.14 Segurado em Prisão Domiciliar, p. 516

12.15 Segurado Usando Tornozeleira Eletrônica, p. 517

12.16 Morte do Segurado Recluso e Valor da Pensão por Morte, p. 517

13 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 517

13.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Benefício de Auxílio-Reclusão), p. 517

13.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo Auxílio-Reclusão, p. 520

13.2.1 Concessão de auxílio-reclusão com a flexibilização do critério da baixa renda, p. 521

13.2.2 Concessão de auxílio-reclusão sem a incidência das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, p. 521

13.3 Valor da Causa, p. 521

13.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 522

13.5 Pedido de Tutela Antecipada, p. 522

13.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 522

13.7 Agravo de Instrumento, p. 523

13.8 Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Noções Gerais e Peça Processual, p. 523

13.9 Apelação: Fundamentos Jurídicos, p. 527

13.10 Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Fundamentos Jurídicos, p. 527

13.11 Cumprimento de Sentença, p. 527

14 BCP/LOAS, p. 527

14.1 Cabimento, p. 527

14.2 Previsão Legal, p. 527

14.3 Requisitos do LOAS-IDOSO, p. 528

14.3.1 Requisito etário (idade mínima), p. 528

14.3.2 Requisito da Miserabilidade (renda familiar mínima per capita), p. 528

14.3.3 Inscrição no CPF e no Cadastro Único, p. 530

14.4 Requisitos do LOAS-DEFICIENTE, p. 531

14.4.1 Portaria conjunta MDS/INSS 02/2015 e a caracterização da deficiência para fins de recebimento do LOAS, p. 531

14.4.2 Requisito da Miserabilidade (renda familiar mínima per capita), p. 537

14.4.3 Inscrição no CPF e no Cadastro Único, p. 537

14.5 Composição do Núcleo Familiar para Fins de Concessão do LOAS e Apuração da Renda Familiar nos Termos da Lei 12.435/2011, p. 537

14.6 Estatuto do Idoso e Exclusão de Renda para Fins de Concessão do LOAS, p. 538

14.7 Data de Início do Benefício (DIB), p. 539

14.8 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 539

14.9 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 539

14.10 Peculiaridades do LOAS, p. 539

15 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO LOAS, p. 540

15.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do LOAS), p. 540

15.2 Fundamentos Jurídicos e Jurisprudenciais de Petições Iniciais Envolvendo LOAS, p. 543

15.2.1 Concessão de LOAS mediante a exclusão da renda de membro da família que recebe LOAS-DEFICIENTE, p. 543

15.2.2 Cessação de LOAS mediante a flexibilização do critério da renda para fins de apuração do requisito da miserabilidade, p. 544

15.3 Valor da Causa, p. 544

15.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 544

15.5 Pedido de Tutela Antecipada, p. 545

15.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 545

15.7 Agravo de Instrumento, p. 546

15.8 Recurso Inominado: Peça Processual, p. 546

16 SALÁRIO-MATERNIDADE, p. 549

16.1 Cabimento, p. 549

16.2 Previsão Legal, p. 549

16.3 Requisitos, p. 549

16.3.1 Parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso, p. 549

16.3.2 Qualidade de segurado, p. 550

16.3.3 Carência, p. 551

16.3.3.1 Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência, p. 551

16.4 Prazo de Duração do Salário-Maternidade, p. 552

16.4.1 Prorrogação do prazo em caso de gravidez de risco, p. 553

16.4.2 Prorrogação do prazo em caso de empregada quando a empresa aderir ao programa empresa cidadã, p. 555

16.5 Beneficiários, p. 555

16.5.1 Salário-maternidade devido a empregada doméstica, p. 556

16.5.2 Salário-maternidade devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento do beneficiário, p. 556

16.6 Responsabilidade pelo Pagamento do Salário-Maternidade, p. 558

16.7 Direito ao Salário-Maternidade à Segurada Desempregada em Período de Graça, p. 558

16.8 Estabilidade da Gestante Empregada, p. 559

16.9 Pagamento do Salário-Maternidade nos Casos de Violação da Estabilidade da Gestante Empregada, p. 560

16.10 Data de Início do Benefício (DIB), p. 563

16.11 Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 563

16.12 Salário-Maternidade Integrante do Salário de Contribuição, p. 563

16.13 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 563

16.13.1 Possibilidade da RMI superar o teto da previdência social em caso de empregada, p. 565

16.14 Acumulação do Salário-Maternidade com Outros Benefícios, p. 565

16.15 Exigência de Afastamento do Trabalho, p. 565

16.16 MP 871/2019 e o Prazo Decadencial para o requerimento do Salário-Maternidade, p. 566

17 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DO SALÁRIO-MATERNIDADE, p. 567

17.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão do Salário-Maternidade em Período de Graça em Razão de Violação da Estabilidade Gestante), p. 567

17.2 Valor da Causa, p. 569

17.3 Requerimento de Produção de Provas, p. 569

17.4 Pedido de Tutela Antecipada, p. 569

17.5 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 570

17.6 Agravo de Instrumento, p. 570

18 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, p. 571

18.1 Cabimento, p. 571

18.2 Previsão Legal, p. 571

18.3 Beneficiários, p. 571

18.4 Situação do Garimpeiro, p. 571

18.5 Requisitos, p. 572

18.5.1 Requisito etário (idade mínima), p. 572

18.5.2 Carência (comprovação do exercício da atividade rural), p. 572

18.6 Regra de Transição do art. 143 da Lei 8.213/1991, p. 573

18.7 Regra de Transição do art. 3º da Lei 11.718/2008, p. 576

18.8 Necessidade de Preenchimento Simultâneo da Idade Mínima e do Exercício da Atividade Rural, p. 578

18.9 Regras para Comprovação do Tempo Rural, p. 579

18.9.1 Início de prova material contemporânea, p. 579

18.9.2 Força ampliativa da prova testemunhal idônea não exclusiva, p. 580

18.9.3 Rol exemplificativo da prova documental, p. 581

18.9.4 Termo inicial do trabalho rural, p. 582

18.9.5 Extensão da prova documental em nome do genitor ou do marido para os demais membros do grupo familiar, p. 583

18.9.6 Declaração de ex-empregador rural, p. 584

18.9.7 Declaração de sindicato rural, p. 584

18.9.8 Comprovação do tempo rural exercido pelo boia-fria, p. 585

18.10 Data de Início do Benefício (DIB), p. 586

18.11 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 586

18.12 Salário de Benefício (SB), p. 586

18.13 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 586

18.14 Lei 13.846/2019 e o Cadastro dos Segurados Especiais, p. 586

19 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, p. 587

19.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão de Aposentadoria por Idade Rural), p. 587

19.2 Valor da Causa, p. 589

19.3 Requerimento de Produção de Provas, p. 589

19.4 Pedido de Tutela Antecipada, p. 590

19.5 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 590

19.6 Agravo de Instrumento, p. 590

20 APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, p. 591

20.1 Cabimento, p. 591

20.2 Previsão Legal, p. 591

20.3 Beneficiários, p. 591

20.4 Requisitos, p. 591

20.4.1 Requisito etário (idade mínima), p. 591

20.4.2 Carência, p. 592

20.5 Regra de Transição da Carência do art. 142 da Lei 8.213/1991, p. 592

20.6 Desnecessidade de Preenchimento Simultâneo da Idade Mínima e da Carência para Fins de Incidência da Regra de Transição, p. 592

20.7 Impossibilidade de Preenchimento da Carência Mediante Tempo Ficto Decorrente de Conversão de Tempo Especial em Comum, p. 593

20.8 Desnecessidade de Qualidade de Segurado, p. 594

20.9 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Aluno Aprendiz, p. 594

20.10 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Militar Obrigatório, p. 594

20.11 Inclusão do Salário de Benefício do Auxílio-Doença como Salário de Contribuição para a Concessão da Aposentadoria por Idade, p. 594

20.12 Regras para Comprovação do Tempo de Contribuição Urbano, p. 595

20.13 Sentença da Justiça do Trabalho e Início de Prova Material, p. 595

20.14 Data de Início do Benefício (DIB), p. 595

20.15 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 595

20.16 Possibilidade do Segurado Continuar Trabalhando Mesmo Aposentado, p. 595

20.17 Aposentadoria Compulsória por Idade, p. 596

20.18 Salário de Benefício (SB), p. 597

20.19 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 598

20.20 Conversão da Aposentadoria por Invalidez em Aposentadoria por Idade, p. 598

21 APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA, p. 599

21.1 Cabimento, p. 599

21.2 Previsão Legal, p. 599

21.3 Finalidade, p. 599

21.4 Beneficiários, p. 600

21.5 Requisitos, p. 600

21.5.1 Idade mínima, p. 600

21.5.2 Carência, p. 600

21.6 Desnecessidade do Segurado Estar Laborando no Campo para Requerer a Aposentadoria por Idade Híbrida, p. 601

21.7 Data de Início do Benefício (DIB), p. 603

21.8 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 603

21.9 Salário de Benefício (SB), p. 603

21.10 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 603

21.11 Utilização de Tempo Rural Remoto para Fins de Concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida, p. 604

21.12 Exigência do INSS de que Haja a Manutenção da Qualidade de Segurado, p. 606

22 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 608

22.1 Cabimento, p. 608

22.2 Previsão Legal, p. 608

22.3 Beneficiários, p. 608

22.4 Requisitos, p. 608

22.4.1 Carência, p. 608

22.4.2 Tempo de contribuição, p. 609

22.4.2.1 Tempo rural não contributivo anterior à Lei 8.213/1991, p. 609

22.4.3 Desnecessidade de qualidade de segurado, p. 610

22.4.4 Desnecessidade de idade mínima, p. 610

22.5 Data de Início do Benefício (DIB), p. 610

22.6 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 611

22.7 Salário de Benefício (SB) e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos Trazida pela Lei 13.183/2015, p. 611

22.8 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 611

22.9 Regras para a Comprovação do Tempo de Contribuição: Início de Prova Material Contemporânea ao Trabalho, p. 611

22.10 Sentença da Justiça do Trabalho e Início de Prova Material, p. 614

22.11 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Aluno Aprendiz, p. 615

22.12 Reconhecimento do Tempo de Serviço do Militar, p. 617

22.13 Regra de Transição para a Aposentadoria Integral Trazida pela EC 20/1998 e Pedágio de 20%, p. 617

23 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR, p. 617

23.1 Cabimento, p. 617

23.2 Previsão Legal, p. 618

23.3 Beneficiários, p. 618

23.4 Natureza Jurídica, p. 618

23.5 Requisitos, p. 618

23.5.1 Carência, p. 618

23.5.2 Tempo de contribuição diferenciado exercido na função de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio, p. 618

23.5.3 Desnecessidade de idade mínima, p. 619

23.6 Comprovação da Atividade de Professor, p. 619

23.7 Cômputo do Tempo de Contribuição do Professor Prestado Fora de Sala de Aula, p. 619

23.8 Data de Início do Benefício (DIB), p. 621

23.9 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 621

23.10 Salário de Benefício (SB), Fator Previdenciário e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos Trazida pela Lei 13.183/2015, p. 621

23.11 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 622

23.12 Conversão de Atividade Especial do Professor em Tempo Comum Até a data da Entrada em Vigor da EC 18/1981, p. 622

23.13 Regra Transitória para a Aposentadoria do Professor Trazida pelo art. 9º, ####§ 2º, da EC 20/1998, p. 623

24 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, p. 624

24.1 Cabimento, p. 624

24.2 Previsão Legal, p. 624

24.3 Beneficiários, p. 624

24.4 Requisitos, p. 624

24.4.1 Tempo de contribuição e pedágio de 40%, p. 625

24.4.2 Idade mínima, p. 625

24.5 Data de Início do Benefício (DIB), p. 625

24.6 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 625

24.7 Salário de Benefício, p. 625

24.8 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 626

24.9 Direito Adquirido a Aposentadoria Proporcional Previsto no art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 626

25 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 627

25.1 Cabimento, p. 627

25.2 Previsão Legal, p. 628

25.3 Beneficiários, p. 628

25.4 Requisitos, p. 628

25.5 Procedimento para Constatação da Deficiência e do Seu Grau: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BRA, p. 629

25.6 Tempo de Contribuição de Acordo com o Grau de Deficiência, p. 637

25.7 Carência, p. 637

25.8 Conversão Entre Tempo de Contribuição do Deficiente para o Grau de Deficiência Preponderante, p. 638

25.9 Conversão de Tempo de Contribuição do Deficiente para Tempo Comum, p. 639

25.10 Conversão de Tempo de Atividade Especial em Tempo de Contribuição para Fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, p. 640

25.11 Professores com Deficiência que Exercem Exclusivamente a Função de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, p. 641

25.12 Data de Início do Benefício (DIB), p. 643

25.13 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 643

25.14 Salário de Benefício (SB), p. 643

25.15 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 643

25.16 Direito à Contagem Recíproca, p. 644

25.17 Direito ao Melhor Benefício, p. 644

25.18 Ordem Provisória de Prioridade na Avaliação da Perícia da Pessoa com Deficiência, p. 644

25.19 Possibilidade do Segurado Deficiente Continuar Trabalhando Após Aposentado, p. 645

26 APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 646

26.1 Cabimento, p. 646

26.2 Previsão Legal, p. 646

26.3 Beneficiários, p. 646

26.4 Requisitos, p. 647

26.4.1 Idade mínima, p. 647

26.4.2 Carência, p. 647

26.4.3 Tempo mínimo de deficiência de 15 anos independente do grau, p. 648

26.5 Aposentadoria por Idade Híbrida da Pessoa com Deficiência, p. 649

26.6 Aposentadoria por Idade Rural do Segurado Especial com Deficiência, p. 651

26.7 Procedimento para Constatação da Deficiência e do Seu Grau: o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IF-BRA, p. 653

26.8 Data de Início do Benefício (DIB), p. 653

26.9 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 653

26.10 Possibilidade do Segurado Deficiente Continuar Trabalhando Após Aposentado, p. 653

26.11 Salário de Benefício (SB), p. 653

26.12 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 654

26.13 Direito à Contagem Recíproca, p. 654

26.14 Direito ao Melhor Benefício, p. 654

26.15 Obrigação do Deficiente de Submeter-se a Revisões Periódicas, p. 654

27 APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 654

27.1 Cabimento, p. 654

27.2 Previsão Legal, p. 655

27.3 Beneficiários, p. 655

27.3.1 Ilegalidade na Limitação dos Segurados Beneficiários da Aposentadoria Especial Feita pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999, p. 655

27.4 Requisitos, p. 659

27.4.1 Carência, p. 659

27.4.2 Tempo de trabalho realizado de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, por 15, 20 ou 25 anos, p. 660

27.4.3 Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos casos de recebimento de auxílio-doença previdenciário, p. 661

27.4.4 Natureza dos agentes nocivos e definição do tempo mínimo de atividade especial, p. 662

27.5 Termo Inicial para o Reconhecimento da Atividade Especial, p. 663

27.6 Regras para a Comprovação do Tempo Especial, p. 664

27.6.1 Atividade especial realizada até 28.04.1995, p. 665

27.6.2 Atividade especial realizada a partir de 29.04.1995 até 05.03.1997, p. 666

27.6.3 Atividade especial realizado a partir de 06.03.1997 e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), p. 667

27.7 Possibilidade de Reconhecimento da Especialidade da Atividade Exercida Antes da Vigência da Lei 3.807/1960, p. 671

27.8 Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, p. 671

27.9 Agente Nocivo Ruído, p. 673

27.9.1 Picos de ruído x média simples, p. 674

27.10 Possibilidade de Reconhecimento da Periculosidade para Fins de Aposentadoria Especial, p. 676

27.10.1 Agente nocivo eletricidade, p. 676

27.10.2 Vigilante com ou sem arma de fogo, p. 677

27.11 Possibilidade de Reconhecimento da Penosidade para Fins de Aposentadoria Especial, p. 677

27.11.1 Motorista de caminhão e de ônibus, p. 678

27.12 Médico, p. 680

27.13 Professor, p. 680

27.14 Atividade Exercida Apenas na Lavoura, p. 680

27.15 Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Descaracterização do Tempo Especial, Exceto para o Ruído, p. 681

27.15.1 Produção probatória para fins de desconsideração do resultado do PPP e comprovação da ineficácia do EPI, p. 685

27.16 Fator de Conversão Entre Tempos de Atividade, p. 688

27.16.1 Conversão de tempo de atividade especial para outra atividade especial (preponderante), p. 689

27.16.2 Conversão de tempo de atividade especial para atividade comum, p. 690

27.16.2.1 Possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum após 28.05.1998, p. 691

27.16.3 Conversão de tempo de atividade comum para atividade especial, p. 691

27.17 Data de Início do Benefício (DIB), p. 693

27.18 Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 693

27.19 Inconstitucionalidade da Proibição de Continuar a Exercer Atividade Especial, p. 694

27.20 Salário de Benefício (SB), p. 694

27.21 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 695

28 PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA DAS APOSENTADORIAS (INCLUINDO A POR IDADE, HÍBRIDA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DO PROFESSOR, PROPORCIONAL, DO DEFICIENTE E ESPECIAL), p. 695

28.1 Petição Inicial: Peça Processual Modelo (Concessão da Aposentadoria por Idade Urbana), p. 695

28.2 Fundamentos Jurídicos, p. 697

28.2.1 Cessação de aposentadoria por idade urbana com o cômputo do tempo de auxílio-doença como carência, p. 698

28.2.2 Concessão de aposentadoria por idade urbana mediante o reconhecimento de tempo urbano não registrado no CNIS, p. 698

28.2.3 Concessão de aposentadoria por idade urbana utilizando sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício, p. 699

28.3 Valor da Causa, p. 699

28.4 Requerimento de Produção de Provas, p. 699

28.5 Pedido de Tutela Antecipada, p. 702

28.6 Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 703

28.7 Agravo de Instrumento, p. 703

28.8 Apelação: Fundamentos Jurídicos, p. 703

28.9 Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 704

28.10 Cumprimento de Sentença, p. 704

29 BENEFÍCIOS ESPECIAIS, p. 704

29.1 Pensão Especial para as Vítimas da Talidomida, p. 704

29.2 Aposentadoria ou Pensão ao Anistiado Político, p. 707

29.3 Aposentadoria do Ex-Combatente da 2ª Guerra Mundial, p. 709

29.4 Pensão dos Seringueiros, p. 710

29.5 Pensão das Vítimas da Hemodiálise de Caruaru, p. 710

29.6 Pensão das Vitimas de Hanseníase, p. 711

29.7 Auxílio Especial dos Campeões Mundiais de Futebol de 1958, 1962 e 1970, p. 712

30 BENEFÍCIOS EXTINTOS, p. 713

30.1 Pecúlio, p. 713

30.2 Renda Mensal Vitalícia, p. 713

30.3 Auxílio-Funeral, p. 714

30.4 Auxílio-Natalidade, p. 714

30.5 Abono de Permanência em Serviço, p. 714

30.6 Aposentadorias Diferenciadas do Jornalista Profissional, do Jogador de Futebol Profissional, do Telefonista, do Juiz Classista, do Juiz Eleitoral e do Aeronauta, p. 715

31 QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS, p. 716

31.1 Gabarito, p. 720

32 PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA (PEC 06/2019) E SUAS ALTERAÇÕES NO RGPS, p. 721

32.1 Regras da PEC 06/2019 previstas no texto original proposto pelo Executivo, p. 722

32.2 Alterações Realizadas pelo Parecer Substitutivo ao Texto Original da PEC 06/2019, p. 737

Capítulo V PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 749

1 A DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 749

1.1 Distinção Entre o Ato de Concessão e o Ato de Revisão do Benefício Previdenciário e Âmbito de Incidência da Decadência, p. 749

1.2 Previsão Legal do Prazo Decadencial, p. 752

1.3 Fundamento Constitucional, p. 752

1.4 Termo Inicial do Prazo Decadencial, p. 752

1.5 Interrupção do Prazo Decadencial nos Casos de Requerimento Administrativo de Revisão do Benefício, p. 756

1.6 Aplicação da Decadência aos Benefícios Concedidos Antes da Medida Provisória 1.523/97 Convertida na Lei 9.528/1997, p. 758

1.7 Situações em que Não Se Aplica o Prazo Decadencial, p. 759

1.8 Termo Inicial da Decadência no Caso de Existência de Reclamatória Trabalhista, p. 760

1.9 Decadência do Direito do INSS de Revisar Ato Administrativo Favorável ao Segurado ou Dependente, p. 761

1.9.1 Decadência no caso de erro de cálculo da RMI pelo INSS na implantação do benefício, p. 762

1.9.2 Decadência em face de omissão do INSS nos casos de silêncio administrativo, p. 763

2 PRAZO PRESCRICIONAL, p. 764

2.1 Conceito, Previsão Legal e Finalidade, p. 764

2.2 Prescrição no Direito Previdenciário e Súmula 85 do STJ, p. 765

2.3 Termo Inicial da Incidência da Prescrição, p. 766

2.4 Suspensão da Prescrição no Caso de Requerimento Administrativo, p. 766

2.5 Interrupção da Prescrição, p. 768

2.6 Prescrição nos Casos de Restabelecimento de Benefício Previdenciário por Incapacidade, p. 769

2.7 Prescrição Sobre as Questões Não Decididas pela Administração, p. 771

2.8 Inaplicabilidade da Prescrição ao Direito dos Menores, Incapazes e Ausentes, p. 771

Capítulo VI REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 775

1 REVISÃO DA VIDA INTEIRA (CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO), p. 775

1.1 Cabimento, p. 775

1.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 776

1.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 777

2 RETROAÇÃO DA DIB (DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO), p. 777

2.1 Cabimento, p. 777

2.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 778

2.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 778

2.4 Incidência da Decadência, p. 778

3 REVISÃO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (SOBRE O VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OU SOBRE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO), p. 779

3.1 Cabimento, p. 779

3.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 780

3.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 780

3.4 Início do Prazo Decadencial, p. 780

4 DESAPOSENTAÇÃO, p. 781

4.1 Cabimento, p. 781

4.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 781

4.3 Consequências da Decisão do STF nos REs 381.367, 661.256 e 827.833, p. 782

4.3.1 A questão da devolução dos valores, p. 783

5 DESPENSÃO, p. 784

5.1 Cabimento, p. 784

5.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 785

6 TETO DOS BENEFÍCIOS CONFORME EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003, p. 785

6.1 Cabimento, p. 785

6.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 785

6.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 785

6.4 Não Incidência da Decadência, p. 786

6.5 Incidência Sobre os Benefícios Concedidos Antes da CF/1988, Bem Como os Concedidos no Período do Buraco Negro, p. 786

6.6 Interrupção da Prescrição, p. 790

7 BURACO NEGRO, p. 790

7.1 Cabimento, p. 790

7.2 Revisão Feita Administrativamente, p. 791

7.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 791

7.4 Direito Adquirido ao Teto de 20 Salários Mínimos de Referência Previstos na Lei 6.950/1981 nos Benefícios Concedidos no Buraco Negro e a Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991, p. 791

8 BURACO VERDE, p. 794

8.1 Cabimento, p. 794

8.2 Revisão Feita Administrativamente, p. 794

8.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 794

9 REVISIONAL DO ART. 29, 5º, C/C ART. 55, II, AMBOS DA LEI 8.213/1991, p. 794

9.1 Cabimento, p. 794

9.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 795

9.3 Impossibilidade de Aplicação do art. 36, ####§ 7º, do Decreto 3.048/1999 nos Casos de Limitação do Salário de Benefício do Auxílio-Doença nos Termos da Lei 13.135/2015, p. 796

9.4 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 798

10 REVISÃO PELO ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, p. 798

10.1 Cabimento, p. 798

10.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 800

10.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 800

10.4 Interrupção da Prescrição, p. 800

10.5 Ação Civil Pública e Possibilidade de Interposição de Ação Individual, p. 801

11 OTN/ORTN, p. 801

11.1 Cabimento, p. 801

11.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 802

11.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 802

11.4 Não Incidência da Decadência, p. 802

12 IRSM, p. 803

12.1 Cabimento, p. 803

12.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 803

12.3 Pressuposto e Abrangência Temporal, p. 803

12.4 Não Incidência da Decadência, p. 803

13 REAPOSENTAÇÃO, p. 804

13.1 Cabimento, p. 804

13.2 Entendimento Jurisprudencial, p. 804

Capítulo VII PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO, p. 807

1 TEORIA GERAL: FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, p. 807

1.1 Ausência de Prova Apta para a Constituição do Direito: Sentença Sem Julgamento do Mérito e Flexibilização da Coisa Julgada, p. 807

1.2 Prova Diabólica e Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório no Direito Previdenciário, p. 809

1.3 Relativização do Princípio da Congruência Entre o Pedido e a Sentença: Princípio da Fungibilidade da Tutela Previdenciária, p. 812

2 COMPETÊNCIA NAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS, p. 813

2.1 Justiça Federal, p. 813

2.1.1 Vara Federal Ordinária, p. 814

2.1.2 Vara do Juizado Especial Federal (JEF), p. 815

2.2 Justiça Estadual, p. 815

2.2.1 Ações acidentárias, p. 815

2.2.2 Competência Delegada, p. 818

2.3 Alvará nas Demandas Previdenciárias, p. 819

3 VALOR DA CAUSA, p. 819

4 APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CPC ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (JEF), p. 821

5 PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PRETENSÃO RESISTIDA, p. 823

6 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CAUTELAR OU ANTECIPADA) E DE EVIDÊNCIA NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 825

6.1 Conceito, p. 825

6.2 Requisitos, p. 827

6.3 Procedimento, p. 828

6.4 A Estabilização da Tutela Antecipada Concedida de Forma Antecedente, p. 829

7 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, p. 832

7.1 Apresentação dos Cálculos Discriminados e Atualizados, p. 833

7.2 Defesa Processual do INSS: A Impugnação, p. 834

7.3 Execução Invertida, p. 835

8 TUTELA ESPECÍFICA FUNDADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 836

8.1 Cumprimento da Tutela Específica na Pendência de Apelação, p. 837

8.2 Impossibilidade de Devolução de Valores Recebidos a Título de Tutela Específica, p. 838

9 REAFIRMAÇÃO DA DER NAS AÇÕES JUDICIAIS, p. 839

10 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PRELIMINAR NAS LIDES PREVIDENCIÁRIAS, p. 842

11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, p. 844

11.1 Destaque de Honorário Sucumbenciais, p. 845

11.2 Destaque de Honorários Contratuais, p. 846

11.3 Honorários Advocatícios na Fase de Cumprimento de Sentença Contra o INSS, p. 847

12 HONORÁRIOS PERICIAIS, p. 848

13 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO INSS, p. 849

14 JUSTIÇA GRATUITA, p. 852

15 AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, p. 854

15.1 Legitimidade Ativa do Ministério Público em Ação Civil Pública Previdenciária, p. 854

15.2 Possibilidade de Controle de Constitucionalidade, p. 854

15.3 Âmbito de Alcance dos Efeitos da Decisão, p. 855

15.4 Execução Individual do Título Executivo Judicial Formado na Ação Coletiva, p. 856

16 AÇÃO RESCISÓRIA PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM PROVA NOVA PARA OS TRABALHADORES RURAIS, p. 856

17 REEXAME NECESSÁRIO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FACE DO NOVO CPC, p. 857

18.1 Reformatio in Pejus no Reexame Necessário nas Ações Previdenciárias, p. 858

18 DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO, p. 859

19 AÇÃO REGRESSIVA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, p. 861

20 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), p. 863

21 SISTEMÁTICA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS, p. 864

22 RECURSOS CABÍVEIS NO RITO COMUM PREVIDENCIÁRIO, p. 867

23 COMPENSAÇÃO DE VALORES NO CASO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS, p. 867

Capítulo VIII PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 869

1 REQUERIMENTO PRÉVIO DE CONCESSÃO, CONVERSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO, p. 869

2 PEDIDO DE CORRETA FIXAÇÃO DA DER, p. 871

3 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, p. 872

4 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (PP) E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (PR) EM AUXÍLIO-DOENÇA, p. 873

5 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS NO CNIS, p. 875

6 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (JA), p. 876

7 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO, p. 877

8 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA RECURSAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 877

8.1 Órgãos Administrativos no Âmbito Recursal, p. 877

8.2 Espécies de Recursos Administrativos, p. 879

8.2.1 Recurso ordinário, p. 879

8.2.2 Recurso especial, p. 879

8.2.3 Pedido de uniformização de jurisprudência, p. 880

8.2.4 Reclamação, p. 882

8.2.5 Embargos de declaração, p. 882

8.3 Forma de Contagem dos Prazos nos Recursos Administrativos, p. 883

8.4 Disposições Comuns dos Recursos Administrativos, p. 884

8.5 Revisão de Acórdão, p. 886

8.6 Conflito de Competência, p. 887

9 PROGRAMA PERMANENTE DE REVISÃO DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS, p. 887

9.1 Obrigação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, p. 889

10 PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, p. 890

10.1 Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), p. 891

11 PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, p. 892

11.1 Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), p. 893

12 INSS DIGITAL E MEU INSS, p. 895

13 LEI 13.846/2019 E ACESSO DE DADOS DO SEGURADO E DO DEPENDENTE EM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, p. 895

14 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR DO INSS, p. 897

15 LEI 13.846/2019 E POSSIBILIDADE DE REQUERER O BENEFÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, p. 898

CAPÍTULO IX REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 899

1 CARACTERÍSTICAS: CONTRIBUTIVO, SOLIDÁRIO, DE REPARTIÇÃO SIMPLES E NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO, p. 899

2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 900

3 UNICIDADE DO RPPS POR CADA ENTE ESTATAL, p. 901

3.1 Regras aplicáveis aos Fundos Previdenciários dos Regimes Próprios nos termos da Lei 13.846/2019, p. 902

3.2 Compensação Financeira no caso de Contagem Recíproca, p. 903

4 BENEFICIÁRIO DO RPPS, p. 904

5 BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE: CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 904

5.1 Aposentadoria Voluntária, p. 905

5.1.1 Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 905

5.1.2 Aposentadoria por idade, p. 909

5.2 Aposentadoria Compulsória, p. 910

5.3 Aposentadoria por Invalidez, p. 911

5.4 Aposentadoria Especial, p. 915

5.4.1 Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, p. 915

5.4.2 A conversão do tempo especial em comum no RPPS, p. 916

5.4.3 Servidores com deficiência, p. 918

5.4.4 Atividades de risco, p. 921

6 REGRAS DE TRANSIÇÃO, p. 923

6.1 Servidores que Ingressaram no Serviço Público até 16.12.1998, p. 923

6.1.1 Regra de transição revogada: art. 8º da EC 20/1998, p. 923

6.1.2 Regra de transição 1: art. 2º da EC 41/2003, p. 925

6.1.3 Regra de transição 2: art. 6º da EC 41/2003, p. 926

6.1.4 Regra de transição 3: art. 3º da EC 47/2005, p. 928

6.2 Servidores que Ingressaram no Serviço Público Após 16.12.1998 até 31.12.2003, p. 930

6.2.1 Regra de transição: art. 6º da ec 41/2003, p. 930

6.3 Servidores que Ingressaram no Serviço Público a Partir de 01.01.2004, p. 931

6.4 Mudança de Cargo com Continuidade no Serviço Público, p. 932

7 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 932

7.1 EC 47/2005 e Direito ao Abono de Permanência, p. 934

8 PENSÃO POR MORTE, p. 935

8.1 EC 41/2003 e Fim da Integralidade: Redutor de 30% do Valor que Ultrapassar o Teto do RGPS, p. 935

8.2 EC 41/2003 e Regra da Paridade, p. 937

8.3 Dependentes, p. 938

8.4 Lei 13.135/2015 e Suas Alterações no RPPS, p. 941

8.4.1 Lei 13.846/2019 e o prazo de recebimento da Pensão por Morte pela ex-cônjuge ou ex-companheira(o), p. 945

8.5 Lei 13.846/2019 e alteração do termo inicial da Pensão Por Morte, p. 947

9 ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, p. 947

9.1 Abate Teto nos Casos de Recebimento Acumulado de Aposentadoria e Pensão, p. 949

10 ASPECTOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DO RPPS, p. 950

10.1 Contribuição dos Servidores, p. 950

10.2 Contribuição dos Inativos, p. 952

10.2.1 Contribuição dos inativos com doença incapacitante, p. 954

10.3 Contribuição dos Entes Federados, p. 955

10.3.1 Base de cálculo da contribuição previdenciária da união com base no princípio da solidariedade, p. 956

11 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 957

11.1 Natureza Jurídica das Entidades da Previdência Complementar Pública, p. 958

11.2 Marco Temporal da Vigência do Regime de Previdência Complementar Público, p. 959

11.3 Benefício Especial, p. 962

11.3.1 Natureza jurídica, p. 962

11.3.2 Forma de cálculo, p. 964

11.3.3 Inconstitucionalidade do cálculo do fator de conversão (FC), p. 966

11.3.4 Disposições aplicáveis ao benefício especial, p. 968

11.3.5 Benefício Especial: Norma de Reprodução Obrigatório pelo Regime de Previdência Complementar instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 971

11.4 Regras Gerais do FUNPRESP Trazidas pela Lei 10.618/2012, p. 973

12 CONTAGEM RECÍPROCA NO RPPS, p. 974

13 PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA (PEC 06/2019) E SUAS ALTERAÇÕES NO RPPS, p. 974

REFERÊNCIAS, p. 975

Índice alfabético

A

  • Abono anual, p. 448
  • Abono anual. Beneficiários, p. 449
  • Abono anual. Cabimento, p. 448
  • Abono anual. Forma de cálculo, p. 449
  • Abono anual. Previsão legal, p. 449
  • Abono de permanência, p. 932
  • Abono de permanência. EC 47/2005 e direito ao abono de permanência, p. 934
  • Ação previdenciária. Competência regimental do STF para o julgamento das ações previdenciárias, p. 39
  • Ação previdenciária. Competência regimental do STJ para o julgamento das ações previdenciárias, p. 37
  • Ação previdenciária. Reexame necessário e sua aplicação nas ações previdenciárias em face do novo CPC, p. 857
  • Ação regressiva em matéria previdenciária, p. 861
  • Ação rescisória previdenciária fundada em prova nova para os trabalhadores rurais, p. 856
  • Acesso à justiça. Princípio, p. 80
  • Acidente de trabalho típico (art. 19, Lei 8.213/1991), p. 333
  • Acidente do trabalho equiparado: doença profissional e doença do trabalho (art. 20, Lei 8.213/1991), p. 334
  • Acidente do trabalho. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), p. 336
  • Acidente do trabalho: demais equiparações legais (art. 21, Lei 8.213/1991), p. 335
  • Acidentes de trabalho e benefícios por incapacidade, p. 332
  • Ações coletivas em matéria previdenciária, p. 854
  • Ações coletivas. Âmbito de alcance dos efeitos da decisão, p. 855
  • Ações coletivas. Execução individual do título executivo judicial formado na ação coletiva, p. 856
  • Ações coletivas. Legitimidade ativa do ministério público em ação civil pública previdenciária, p. 854
  • Ações coletivas. Possibilidade de controle de constitucionalidade, p. 854
  • Ações previdenciárias. Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias, p. 825
  • Acumulação dos benefícios, p. 947
  • Acumulação dos benefícios. Abate teto nos casos de recebimento acumulado de aposentadoria e pensão, p. 949
  • Ampla defesa. Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 83
  • Anistia. Remissão e anistia das contribuições sociais, p. 65
  • Aplicação das regras do novo CPC às lides previdenciárias do Juizado Especial Federal (JEF), p. 821
  • Aposentadoria compulsória por idade, p. 596
  • Aposentadoria especial, p. 654
  • Aposentadoria especial. Agente nocivo eletricidade, p. 676
  • Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído, p. 673
  • Aposentadoria especial. Atividade especial realizada a partir de 29.04.1995 até 05.03.1997, p. 666
  • Aposentadoria especial. Atividade especial realizada até 28.04.1995, p. 665
  • Aposentadoria especial. Atividade especial realizado a partir de 06.03.1997 e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), p. 667
  • Aposentadoria especial. Atividade exercida apenas na lavoura, p. 680
  • Aposentadoria especial. Beneficiários, p. 655
  • Aposentadoria especial. Cabimento, p. 654
  • Aposentadoria especial. Carência, p. 659
  • Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade comum para atividade especial, p. 691
  • Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade especial para atividade comum, p. 690
  • Aposentadoria especial. Conversão de tempo de atividade especial para outra atividade especial (preponderante), p. 689
  • Aposentadoria especial. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 693
  • Aposentadoria especial. Data de Início do Benefício (DIB), p. 693
  • Aposentadoria especial. Fator de conversão entre tempos de atividade, p. 688
  • Aposentadoria especial. Ilegalidade na limitação dos segurados beneficiários da aposentadoria especial feita pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999, p. 655
  • Aposentadoria especial. Inconstitucionalidade da proibição de continuar a exercer atividade especial, p. 694
  • Aposentadoria especial. Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, p. 671
  • Aposentadoria especial. Médico, p. 680
  • Aposentadoria especial. Motorista de caminhão e de ônibus, p. 678
  • Aposentadoria especial. Natureza dos agentes nocivos e definição do tempo mínimo de atividade especial, p. 662
  • Aposentadoria especial. Picos de ruído x média simples, p. 674
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum após 28.05.1998, p. 691
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida antes da vigência da Lei 3.807/1960, p. 671
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de reconhecimento da penosidade para fins de aposentadoria especial, p. 677
  • Aposentadoria especial. Possibilidade de reconhecimento da periculosidade para fins de aposentadoria especial, p. 676
  • Aposentadoria especial. Previsão legal, p. 655
  • Aposentadoria especial. Produção probatória para fins de desconsideração do resultado do PPP e comprovação da ineficácia do EPI, p. 685
  • Aposentadoria especial. Professor, p. 680
  • Aposentadoria especial. Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos casos de recebimento de auxílio-doença previdenciário, p. 661
  • Aposentadoria especial. Regras para a comprovação do tempo especial, p. 664
  • Aposentadoria especial. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 695
  • Aposentadoria especial. Requisitos, p. 659
  • Aposentadoria especial. Salário de Benefício (SB), p. 694
  • Aposentadoria especial. Tempo de trabalho realizado de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, por 15, 20 ou 25 anos, p. 660
  • Aposentadoria especial. Termo inicial para o reconhecimento da atividade especial, p. 663
  • Aposentadoria especial. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e descaracterização do tempo especial, exceto para o ruído, p. 681
  • Aposentadoria especial. Vigilante com ou sem arma de fogo, p. 677
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, p. 646
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Aposentadoria por idade híbrida da pessoa com deficiência, p. 649
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Aposentadoria por idade rural do segurado especial com deficiência, p. 651
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Beneficiários, p. 646
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Cabimento, p. 646
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Carência, p. 647
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 653
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Data de Início do Benefício (DIB), p. 653
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Direito à contagem recíproca, p. 654
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Direito ao melhor benefício, p. 654
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Idade mínima, p. 647
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Obrigação do deficiente de submeter-se a revisões periódicas, p. 654
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Possibilidade de o segurado deficiente continuar trabalhando após aposentado, p. 653
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Previsão legal, p. 646
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Procedimento para constatação da deficiência e do seu grau: o índice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IF-BRA, p. 653
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 654
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 647
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Salário de Benefício (SB), p. 653
  • Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Tempo mínimo de deficiência de 15 anos independente do grau, p. 648
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista, p. 599
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Beneficiários, p. 600
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Cabimento, p. 599
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Carência, p. 600
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 603
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Data de Início do Benefício (DIB), p. 603
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Desnecessidade do segurado estar laborando no campo para requerer a aposentadoria por idade híbrida, p. 601
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Exigência do INSS de que haja a manutenção da qualidade de segurado, p. 606
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Finalidade, p. 599
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Idade mínima, p. 600
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Previsão legal, p. 599
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 603
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Requisitos, p. 600
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Salário de Benefício (SB), p. 603
  • Aposentadoria por idade híbrida ou mista. Utilização de tempo rural remoto para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, p. 604
  • Aposentadoria por idade rural, p. 571
  • Aposentadoria por idade rural. Beneficiários, p. 571
  • Aposentadoria por idade rural. Cabimento, p. 571
  • Aposentadoria por idade rural. Carência (comprovação do exercício da atividade rural), p. 572
  • Aposentadoria por idade rural. Comprovação do tempo rural exercido pelo boia-fria, p. 585
  • Aposentadoria por idade rural. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 586
  • Aposentadoria por idade rural. Data de Início do Benefício (DIB), p. 586
  • Aposentadoria por idade rural. Declaração de ex-empregador rural, p. 584
  • Aposentadoria por idade rural. Declaração de sindicato rural, p. 584
  • Aposentadoria por idade rural. Extensão da prova documental em nome do genitor ou do marido para os demais membros do grupo familiar, p. 583
  • Aposentadoria por idade rural. Força ampliativa da prova testemunhal idônea não exclusiva, p. 580
  • Aposentadoria por idade rural. Início de prova material contemporânea, p. 579
  • Aposentadoria por idade rural. Lei 13.846/2019 e o cadastro dos segurados especiais, p. 586
  • Aposentadoria por idade rural. Necessidade de preenchimento simultâneo da idade mínima e do exercício da atividade rural, p. 578
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária, p. 587
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 590
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 590
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão de aposentadoria por idade rural), p. 587
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 589
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 590
  • Aposentadoria por idade rural. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 589
  • Aposentadoria por idade rural. Previsão legal, p. 571
  • Aposentadoria por idade rural. Regra de transição do art. 143 da Lei 8.213/1991, p. 573
  • Aposentadoria por idade rural. Regra de transição do art. 3º da Lei 11.718/2008, p. 576
  • Aposentadoria por idade rural. Regras para comprovação do tempo rural, p. 579
  • Aposentadoria por idade rural. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 586
  • Aposentadoria por idade rural. Requisito etário (idade mínima), p. 572
  • Aposentadoria por idade rural. Requisitos, p. 572
  • Aposentadoria por idade rural. Rol exemplificativo da prova documental, p. 581
  • Aposentadoria por idade rural. Salário de Benefício (SB), p. 586
  • Aposentadoria por idade rural. Situação do garimpeiro, p. 571
  • Aposentadoria por idade rural. Termo inicial do trabalho rural, p. 582
  • Aposentadoria por idade urbana, p. 591
  • Aposentadoria por idade urbana. Beneficiários, p. 591
  • Aposentadoria por idade urbana. Cabimento, p. 591
  • Aposentadoria por idade urbana. Carência, p. 592
  • Aposentadoria por idade urbana. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, p. 598
  • Aposentadoria por idade urbana. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 595
  • Aposentadoria por idade urbana. Data de Início do Benefício (DIB), p. 595
  • Aposentadoria por idade urbana. Desnecessidade de preenchimento simultâneo da idade mínima e da carência para fins de incidência da regra de transição, p. 592
  • Aposentadoria por idade urbana. Desnecessidade de qualidade de segurado, p. 594
  • Aposentadoria por idade urbana. Impossibilidade de preenchimento da carência mediante tempo ficto decorrente de conversão de tempo especial em comum, p. 593
  • Aposentadoria por idade urbana. Inclusão do salário de benefício do auxílio-doença como salário de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade, p. 594
  • Aposentadoria por idade urbana. Possibilidade de o segurado continuar trabalhando mesmo aposentado, p. 595
  • Aposentadoria por idade urbana. Previsão legal, p. 591
  • Aposentadoria por idade urbana. Reconhecimento do tempo de serviço do aluno aprendiz, p. 594
  • Aposentadoria por idade urbana. Reconhecimento do tempo de serviço do militar obrigatório, p. 594
  • Aposentadoria por idade urbana. Regra de transição da carência do art. 142 da Lei 8.213/1991, p. 592
  • Aposentadoria por idade urbana. Regras para Comprovação do Tempo de Contribuição Urbano, p. 595
  • Aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 598
  • Aposentadoria por idade urbana. Requisito etário (idade mínima), p. 591
  • Aposentadoria por idade urbana. Requisitos, p. 591
  • Aposentadoria por idade urbana. Salário de Benefício (SB), p. 597
  • Aposentadoria por idade urbana. Sentença da Justiça do Trabalho e Início de Prova Material, p. 595
  • Aposentadoria por invalidez, p. 378
  • Aposentadoria por invalidez. Acumulação da aposentadoria por invalidez com outros benefícios, p. 401
  • Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% à RMI (Grande Invalidez), p. 396
  • Aposentadoria por invalidez. Aspectos trabalhistas, p. 391
  • Aposentadoria por invalidez. Aspectos trabalhistas. Aposentadoria por invalidez acidentária e depósitos do FGTS, p. 394
  • Aposentadoria por invalidez. Aspectos trabalhistas. Aposentadoria por invalidez e manutenção de plano de saúde ou assistência médica, p. 394
  • Aposentadoria por invalidez. Aspectos trabalhistas. Fechamento da empresa e extinção da relação empregatícia, p. 393
  • Aposentadoria por invalidez. Aspectos trabalhistas. Suspensão do contrato de trabalho e direito de retorno ao emprego, p. 392
  • Aposentadoria por invalidez. Beneficiários, p. 385
  • Aposentadoria por invalidez. Cabimento, p. 378
  • Aposentadoria por invalidez. Carência, p. 379
  • Aposentadoria por invalidez. Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência, p. 379
  • Aposentadoria por invalidez. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 387
  • Aposentadoria por invalidez. Data de Início do Benefício (DIB), p. 386
  • Aposentadoria por invalidez. Extensão do adicional de 25% para outros tipos de aposentadoria, p. 396
  • Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente, p. 381
  • Aposentadoria por invalidez. Isenção de carência, p. 380
  • Aposentadoria por invalidez. Mensalidades de recuperação, p. 388
  • Aposentadoria por invalidez. Obrigações do segurado que recebe aposentadoria por invalidez, p. 399
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária, p. 401
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 407
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos, p. 407
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Cessação administrativa de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, p. 404
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial e permanente, p. 404
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Concessão do adicional de 25%, p. 405
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Conversão de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, p. 405
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, p. 404
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença: fundamentos jurídicos, p. 412
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo aposentadoria por invalidez, p. 403
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Impugnação do laudo pericial, p. 406
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 406
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de aposentadoria por invalidez), p. 401
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Quesitos para perícia, p. 406
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Recurso extraordinário: peça processual, p. 407
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 406
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 406
  • Aposentadoria por invalidez. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 406
  • Aposentadoria por invalidez. Previsão legal, p. 378
  • Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado, p. 379
  • Aposentadoria por invalidez. Realização de perícias por delegação, p. 384
  • Aposentadoria por invalidez. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 395
  • Aposentadoria por invalidez. Requisitos, p. 379
  • Aposentadoria por invalidez. Salário de Benefício (SB), p. 395
  • Aposentadoria por invalidez. Teoria da incapacidade social, p. 382
  • Aposentadoria por invalidez. Tipos de aposentadoria por invalidez: previdenciária e acidentária, p. 384
  • Aposentadoria por invalidez. "Doença" pré-existente, p. 385
  • Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 608
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, p. 627
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Beneficiários, p. 628
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Cabimento, p. 627
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Carência, p. 637
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conversão de tempo de atividade especial em tempo de contribuição para fins de aposentadoria da pessoa com deficiência, p. 640
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conversão de tempo de contribuição do deficiente para tempo comum, p. 639
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Conversão entre tempo de contribuição do deficiente para o grau de deficiência preponderante, p. 638
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 643
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Data de Início do Benefício (DIB), p. 643
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Direito à contagem recíproca, p. 644
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Direito ao melhor benefício, p. 644
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Ordem provisória de prioridade na avaliação da perícia da pessoa com deficiência, p. 644
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Possibilidade de o segurado deficiente continuar trabalhando após aposentado, p. 645
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Previsão legal, p. 628
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Procedimento para constatação da deficiência e do seu grau: o índice de funcionalidade brasileiro aplicado para fins de aposentadoria IF-BRA, p. 629
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Professores com deficiência que exercem exclusivamente a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, p. 641
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 643
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 628
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Salário de Benefício (SB), p. 643
  • Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência, p. 637
  • Aposentadoria por tempo de contribuição do professor, p. 617
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, p. 624
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Beneficiários, p. 624
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Cabimento, p. 624
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 625
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Data de Início do Benefício (DIB), p. 625
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Direito adquirido a aposentadoria proporcional previsto no art. 3º da Emenda Constitucional 20/1998, p. 626
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Idade mínima, p. 625
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Previsão legal, p. 624
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 626
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Requisitos, p. 624
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Salário de benefício, p. 625
  • Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Tempo de contribuição e pedágio de 40%, p. 625
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Beneficiários, p. 608
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Cabimento, p. 608
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Carência, p. 608
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 611
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de Início do Benefício (DIB), p. 610
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Desnecessidade de idade mínima, p. 610
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Desnecessidade de qualidade de segurado, p. 610
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Previsão Legal, p. 608
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de serviço do aluno aprendiz, p. 615
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de serviço do militar, p. 617
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Regra de transição para a aposentadoria integral trazida pela EC 20/1998 e pedágio de 20%, p. 617
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Regras para a comprovação do tempo de contribuição: início de prova material contemporânea ao trabalho, p. 611
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 611
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos, p. 608
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Salário de Benefício (SB) e Regra 85/95 ou da Progressividade do Sistema de Pontos Trazida pela Lei 13.183/2015, p. 611
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença da Justiça do Trabalho e início de prova material, p. 614
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição, p. 609
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural não contributivo anterior à Lei 8.213/1991, p. 609
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias (incluindo a por idade, híbrida, por tempo de contribuição, do professor, proporcional, do deficiente e especial), p. 695
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Agravo de instrumento, p. 703
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Apelação: fundamentos jurídicos, p. 703
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Cessação de aposentadoria por idade urbana com o cômputo do tempo de auxílio-doença como carência, p. 698
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Concessão de aposentadoria por idade urbana mediante o reconhecimento de tempo urbano não registrado no CNIS, p. 698
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Concessão de aposentadoria por idade urbana utilizando sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício, p. 699
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Cumprimento de sentença, p. 704
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Fundamentos jurídicos, p. 697
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Pedido de tutela antecipada, p. 702
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Petição inicial: peça processual modelo (concessão da aposentadoria por idade urbana), p. 695
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Recurso Especial e Recurso Extraordinário, p. 704
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Requerimento de produção de provas, p. 699
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 703
  • Aposentadoria. Prática previdenciária das aposentadorias. Valor da causa, p. 699
  • Arrecadação, p. 66
  • Assistência social. Imunidades das entidades beneficentes de assistência social, p. 67
  • Associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, p. 280
  • Atendimento. Princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, p. 85
  • Audiência de conciliação ou mediação preliminar nas lides previdenciárias, p. 842
  • Auxílio-acidente, p. 412
  • Auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza, p. 415
  • Auxílio-acidente. Aplicação do Princípio "Tempus Regit Actum" à Lei 9.032/1995, p. 421
  • Auxílio-acidente. Auxílio-acidente e acumulação com outros benefícios, p. 422
  • Auxílio-acidente. Beneficiários, p. 416
  • Auxílio-acidente. Cabimento, p. 412
  • Auxílio-acidente. Competência, p. 424
  • Auxílio-acidente. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 419
  • Auxílio-acidente. Data de Início do Benefício (DIB), p. 419
  • Auxílio-acidente. Deficiência auditiva (disacusia) e nexo causal com o trabalho, p. 417
  • Auxílio-acidente. Deficiência auditiva (disacusia) e Tabela de Fowler, p. 418
  • Auxílio-acidente. Lesão mínima e direito ao auxílio-acidente, p. 416
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária, p. 425
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 431
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos, p. 431
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-acidente indeferido por perda da qualidade de segurado, p. 428
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-acidente no caso de lesão mínima, p. 429
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, p. 429
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo auxílio-acidente, p. 428
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Impugnação do laudo pericial, p. 430
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 430
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de auxílio-acidente), p. 425
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Quesitos para perícia, p. 430
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Recurso especial: peça processual, p. 432
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 430
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Restabelecimento de auxílio-acidente cessado indevidamente, p. 428
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 431
  • Auxílio-acidente. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 430
  • Auxílio-acidente. Previsão legal, p. 414
  • Auxílio-acidente. Qualidade de segurado, p. 414
  • Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, p. 415
  • Auxílio-acidente. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 420
  • Auxílio-acidente. Requisitos, p. 414
  • Auxílio-acidente. Reversibilidade da doença ocupacional e direito ao auxílio-acidente, p. 415
  • Auxílio-acidente. Salário de Benefício (SB), p. 420
  • Auxílio-acidente. Segurado especial e direito ao auxílio-acidente, p. 417
  • Auxílio-doença, p. 323
  • Auxílio-doença e manutenção de plano de saúde ou assistência médica, p. 345
  • Auxílio-doença. Acumulação do Auxílio-Doença com Outros Benefícios, p. 357
  • Auxílio-doença. Alta programada judicial, p. 353
  • Auxílio-doença. Alterações trazidas pelo Decreto 8.691/2016: possibilidade de concessão ou prorrogação do auxílio-doença sem perícia do INSS, p. 330
  • Auxílio-doença. Aspectos trabalhistas do auxílio-doença, p. 343
  • Auxílio-doença. Beneficiários, p. 339
  • Auxílio-doença. Cabimento, p. 323
  • Auxílio-doença. Carência, p. 325
  • Auxílio-doença. Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência, p. 325
  • Auxílio-doença. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 346
  • Auxílio-doença. Data de Início do Benefício (DIB), p. 341
  • Auxílio-doença. "Doença" pré-existente, p. 340
  • Auxílio-doença. Estabilidade provisória, direito a reintegração e indenização substitutiva, p. 343
  • Auxílio-doença. Incapacidade parcial e permanente, p. 328
  • Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária e data do início da incapacidade (DII), p. 327
  • Auxílio-doença. Isenção de carência, p. 326
  • Auxílio-doença. Lei 13.457/2017 e a Alta Programada, p. 350
  • Auxílio-doença. Lei 13.846/2019 e Presença de Terceiros nas Pericias Médicas do INSS, p. 361
  • Auxílio-doença. Lei 13.846/2019 e Restrições ao Recebimento do Auxílio Doença ao Segurado Preso, p. 359
  • Auxílio-doença. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), p. 337
  • Auxílio-doença. Obrigações do segurado que recebe auxílio-doença, p. 346
  • Auxílio-doença. Participação em processo de reabilitação profissional, p. 347
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária, p. 361
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 369
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Apelação: peça processual, p. 370
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Cessação administrativa de auxílio-doença concedido judicialmente, p. 365
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-doença em caso de incapacidade parcial e permanente, p. 365
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-doença indeferido por ausência de carência, p. 365
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-doença indeferido por perda da qualidade de segurado, p. 364
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, p. 364
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença contra o INSS: peça processual, p. 377
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos de petições iniciais envolvendo auxílio-doença, p. 364
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Impugnação do laudo pericial, p. 368
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 368
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de auxílio-doença), p. 361
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Quesitos para perícia, p. 366
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Recurso especial: peça processual, p. 373
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 366
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente por falta de incapacidade, p. 364
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 368
  • Auxílio-doença. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 366
  • Auxílio-doença. Prazo hipotético de 120 dias para cessação do benefício no caso de alta programada, p. 354
  • Auxílio-doença. Previsão legal, p. 324
  • Auxílio-doença. Prorrogação do auxílio-doença, p. 342
  • Auxílio-doença. Qualidade de segurado, p. 324
  • Auxílio-doença. Realização de exames e tratamento médico, p. 349
  • Auxílio-doença. Realização de perícias por delegação por médicos integrantes do SUS, p. 329
  • Auxílio-doença. Recolhimento do FGTS, p. 345
  • Auxílio-doença. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 357
  • Auxílio-doença. Requisitos, p. 324
  • Auxílio-doença. Revisão Administrativa de Auxílio-Doença Concedido Judicialmente, p. 357
  • Auxílio-doença. Salário de Benefício (SB), p. 355
  • Auxílio-doença. Segurado que Exerce Mais de Uma Atividade no RGPS, p. 357
  • Auxílio-doença. Sobre-esforço e direito ao auxílio-doença, p. 328
  • Auxílio-doença. Suspensão "versus" interrupção do contrato de trabalho, p. 343
  • Auxílio-doença. Tipos de auxílio-doença: previdenciário e acidentário, p. 331
  • Auxílio-reclusão, p. 499
  • Auxílio-reclusão. Alterações Trazidas pela Lei 13.135/2015 na pensão por morte e sua aplicação no auxílio-reclusão, p. 512
  • Auxílio-reclusão. Beneficiários, p. 508
  • Auxílio-reclusão. Cabimento, p. 499
  • Auxílio-reclusão. Carência, p. 502
  • Auxílio-reclusão. Concessão do auxílio-reclusão quando o segurado(a) receba salário-maternidade ou pensão por morte, p. 515
  • Auxílio-reclusão. Critério da baixa renda, p. 504
  • Auxílio-reclusão. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 509
  • Auxílio-reclusão. Data de Início do Benefício (DIB), p. 509
  • Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério da baixa renda à luz do princípio da proteção social, p. 511
  • Auxílio-reclusão. Fuga do segurado da prisão, p. 510
  • Auxílio-reclusão. Morte do segurado recluso e valor da pensão por morte, p. 517
  • Auxílio-reclusão. Não receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, p. 507
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária, p. 517
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 523
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Apelação: fundamentos jurídicos, p. 527
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-reclusão com a flexibilização do critério da baixa renda, p. 521
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Concessão de auxílio-reclusão sem a incidência das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, p. 521
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Cumprimento de Sentença, p. 527
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Embargos de declaração com efeitos infringentes: noções gerais e peça processual, p. 523
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo auxílio-reclusão, p. 520
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 522
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de auxílio-reclusão), p. 517
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Recurso especial e recurso extraordinário: fundamentos jurídicos, p. 527
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Requerimento de Produção de Provas, p. 522
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 522
  • Auxílio-reclusão. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 521
  • Auxílio-reclusão. Preso que exerce atividade remunerada, p. 514
  • Auxílio-reclusão. Previsão legal, p. 501
  • Auxílio-reclusão. Prisão do segurado, p. 501
  • Auxílio-reclusão. Qualidade de dependente, p. 508
  • Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado, p. 503
  • Auxílio-reclusão. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 509
  • Auxílio-reclusão. Requisitos, p. 501
  • Auxílio-reclusão. Segurado em prisão domiciliar, p. 516
  • Auxílio-reclusão. Segurado usando tornozeleira eletrônica, p. 517
  • Auxílio-reclusão. Verbas rescisórias excluídas para fins de auferir o critério da baixa renda do segurado, p. 516

B

  • BCP/LOAS, p. 527
  • BCP/LOAS. Autorização para acesso aos dados bancários do beneficiário, p. 537
  • BCP/LOAS. BCP/LOAS. Peculiaridades do LOAS, p. 539
  • BCP/LOAS. Cabimento, p. 527
  • BCP/LOAS. Composição do núcleo familiar para fins de concessão do LOAS e apuração da renda familiar nos termos da Lei 12.435/2011, p. 537
  • BCP/LOAS. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 539
  • BCP/LOAS. Data de Início do Benefício (DIB), p. 539
  • BCP/LOAS. Estatuto do Idoso e Exclusão de Renda para Fins de Concessão do LOAS, p. 538
  • BCP/LOAS. Inscrição no CPF e no cadastro único, p. 530
  • BCP/LOAS. Inscrição no CPF e no cadastro único, p. 537
  • BCP/LOAS. Portaria conjunta MDS/INSS 02/2015 e a caracterização da deficiência para fins de recebimento do LOAS, p. 531
  • BCP/LOAS. Previsão legal, p. 527
  • BCP/LOAS. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 539
  • BCP/LOAS. Requisito da Miserabilidade (renda familiar mínima per capita), p. 537
  • BCP/LOAS. Requisito da miserabilidade (renda familiar mínima "per capita"), p. 528
  • BCP/LOAS. Requisito etário (idade mínima), p. 528
  • BCP/LOAS. Requisitos do LOAS-Deficiente, p. 531
  • BCP/LOAS. Requisitos do LOAS-IDOSO, p. 528
  • Beneficiário do RPPS, p. 904
  • Beneficiários da previdência social: segurados e dependentes. Conceito, p. 115
  • Beneficiários da previdência social: segurados e dependentes. Filiação "versus" inscrição, p. 115
  • Benefício inacumulável. Compensação de valores no caso de recebimento de benefícios inacumuláveis, p. 867
  • Benefício previdenciário. Forma de cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários, p. 105
  • Benefício previdenciário. Princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários, p. 101
  • Benefícios em espécie. Aposentadoria compulsória, p. 910
  • Benefícios em espécie. Aposentadoria especial, p. 915
  • Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade, p. 909
  • Benefícios em espécie. Aposentadoria por invalidez, p. 911
  • Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 905
  • Benefícios em espécie. Aposentadoria voluntária, p. 905
  • Benefícios em espécie. Atividades de risco, p. 921
  • Benefícios em espécie. Atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, p. 915
  • Benefícios em espécie. Conversão do tempo especial em comum no RPPS, p. 916
  • Benefícios em espécie. Servidores com deficiência, p. 918
  • Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988, p. 904
  • Benefícios especiais, p. 704
  • Benefícios especiais. Aposentadoria do ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, p. 709
  • Benefícios especiais. Aposentadoria ou pensão ao anistiado político, p. 707
  • Benefícios especiais. Auxílio especial dos campeões mundiais de futebol de 1958, 1962 e 1970, p. 712
  • Benefícios especiais. Pensão das vítimas da hemodiálise de Caruaru, p. 710
  • Benefícios especiais. Pensão das vítimas de hanseníase, p. 711
  • Benefícios especiais. Pensão dos seringueiros, p. 710
  • Benefícios especiais. Pensão especial para as vítimas da Talidomida, p. 704
  • Benefícios extintos, p. 713
  • Benefícios extintos. Abono de permanência em serviço, p. 714
  • Benefícios extintos. Aposentadorias diferenciadas do jornalista profissional, do jogador de futebol profissional, do telefonista, do juiz classista, do juiz eleitoral e do aeronauta, p. 715
  • Benefícios extintos. Auxílio-funeral, p. 714
  • Benefícios extintos. Auxílio-natalidade, p. 714
  • Benefícios extintos. Pecúlio, p. 713
  • Benefícios extintos. Renda mensal vitalícia, p. 713
  • Benefícios previdenciários em espécie: teoria e prática, p. 323
  • Benefícios previdenciários em espécies. Gabarito, p. 720
  • Benefícios previdenciários em espécies. Questões de concursos públicos, p. 716
  • Beveridge. Modelo Bismarckiano "versus" modelo Beveridgiano, p. 49
  • Bismarck. Modelo Bismarckiano "versus" modelo Beveridgiano, p. 49
  • Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), p. 893
  • Buraco negro, p. 790
  • Buraco negro. Cabimento, p. 790
  • Buraco negro. Direito adquirido ao teto de 20 salários mínimos de referência previstos na Lei 6.950/1981 nos benefícios concedidos no buraco negro e a aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991, p. 791
  • Buraco negro. Pressuposto e abrangência temporal, p. 791
  • Buraco negro. Revisão feita administrativamente, p. 791
  • Buraco verde, p. 794
  • Buraco verde. Cabimento, p. 794
  • Buraco verde. Pressuposto e abrangência temporal, p. 794
  • Buraco verde. Revisão feita administrativamente, p. 794

C

  • Cadastro do segurado especial e a Lei 13.846/2019, p. 136
  • Carência, p. 200
  • Carência de reingresso, p. 200
  • Carência dos segurados especiais, p. 214
  • Carência. As Medidas Provisórias 739/2016, 767/2017 e 871/2019 em face da decisão do STF na ADPF 216/DF, p. 205
  • Carência. Conceito, p. 200
  • Carência. Formas de comprovação da carência, p. 215
  • Carência. Isenção, p. 213
  • Carência. Períodos de carência dos benefícios, p. 200
  • Carência. Recolhimento em atraso de contribuições e sua consideração para fins de carência, p. 218
  • Carência. Tempo de serviço do aluno aprendiz para fins de carência, p. 221
  • Carência. Tempo de serviço do militar obrigatório para fins de carência, p. 221
  • Carência. Tempo do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991, p. 220
  • Cartório de Registro Civil. Lei 13.846/2019 e possibilidade de requerer o benefício no cartório de registro civil de pessoas naturais, p. 898
  • Casamento. Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável, p. 189
  • Cautelar. Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias, p. 825
  • Cobertura. Princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, p. 85
  • Compensação de valores no caso de recebimento de benefícios inacumuláveis, p. 867
  • Competência nas lides previdenciárias, p. 813
  • Competência regimental do STF para o julgamento das ações previdenciárias, p. 39
  • Competência regimental do STJ para o julgamento das ações previdenciárias, p. 37
  • Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), p. 336
  • Conceito de qualidade de segurado, p. 189
  • Conceito do período de graça, p. 191
  • Conceito. Seguridade social: conceito, teoria, origem, fases históricas e fontes de financiamento, p. 41
  • Consequências do inadimplemento das contribuições da seguridade social, p. 67
  • Constitucional. Princípios constitucionais específicos da seguridade social, p. 85
  • Constitucionalização. Seguridade social e constitucionalização do direito previdenciário, p. 41
  • Constituição Federal. Benefícios em espécie: conforme a regra geral do art. 40 da Constituição Federal de 1988, p. 904
  • Contingência. Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal, p. 44
  • Contraditório. Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 83
  • Contribuição diferenciada das empresas optantes do Simples Nacional, p. 285
  • Contribuição proporcional. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, p. 624
  • Contribuição social. Consequências do inadimplemento das contribuições da seguridade social, p. 67
  • Contribuição social. Execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, p. 66
  • Contribuição social. Possibilidade de as contribuições sociais serem não cumulativas, p. 65
  • Contribuição social. Remissão e anistia das contribuições sociais, p. 65
  • Contribuição substitutiva da cota patronal sobre a folha de pagamento, p. 64
  • Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento, p. 279
  • Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento. Agroindústrias, p. 284
  • Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento. Produtores rurais pessoas físicas, p. 280
  • Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento. Produtores rurais pessoas jurídicas, p. 283
  • Contribuições da seguridade social não previdenciárias, p. 60
  • Contribuições da seguridade social não previdenciárias. Do importador de bens ou serviços do exterior, p. 62
  • Contribuições da seguridade social não previdenciárias. Sobre a receita ou o faturamento, p. 60
  • Contribuições da seguridade social não previdenciárias. Sobre o concurso de prognósticos, p. 62
  • Contribuições da seguridade social não previdenciárias. Sobre o lucro, p. 61
  • Contribuições da seguridade social previdenciárias, p. 58
  • Contribuições da seguridade social residuais, p. 63
  • Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados, p. 259
  • Contribuições sociais gerais, p. 64
  • Contribuinte individual, p. 141
  • Contribuinte individual condutor autônomo de veículo rodoviário, p. 248
  • Contribuinte individual e segurado facultativo, p. 243
  • Contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho, p. 246
  • Cooperativa de produção, p. 276
  • Cooperativa de trabalho, p. 276
  • Correção monetária e juros de mora das condenações impostas ao INSS, p. 849
  • Cota dos trabalhadores sobre o salário de contribuição, p. 59
  • Cota patronal sobre a folha de pagamento, p. 58
  • Cota patronal. Contribuição substitutiva da cota patronal sobre a folha de pagamento, p. 64
  • CPC/2015. Aplicação das regras do novo CPC às lides previdenciárias do Juizado Especial Federal (JEF), p. 821
  • CPC/2015. Ausência de prova apta para a constituição do direito: sentença sem julgamento do mérito e flexibilização da coisa julgada, p. 807
  • CPC/2015. Novo Código de Processo Civil e o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), p. 863
  • CPC/2015. Prova diabólica e distribuição dinâmica do ônus probatório no direito previdenciário, p. 809
  • CPC/2015. Reexame necessário e sua aplicação nas ações previdenciárias em face do novo CPC, p. 857
  • CPC/2015. Relativização do princípio da congruência entre o pedido e a sentença: princípio da fungibilidade da tutela previdenciária, p. 812
  • CPC/2015. Teoria geral: flexibilização da aplicação do novo Código de Processo Civil, p. 807
  • Cumprimento de sentença contra o INSS. Apresentação dos cálculos discriminados e atualizados, p. 833
  • Cumprimento de sentença contra o INSS. Defesa processual do INSS: a impugnação, p. 834
  • Cumprimento de sentença contra o INSS. Execução invertida, p. 835
  • Cumprimento de sentença contra o INSS: alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, p. 832

D

  • Dados do segurado. Lei 13.846/2019 e acesso de dados do segurado e do dependente em entidades públicas e privadas, p. 895
  • Dano moral previdenciário, p. 859
  • Decadência do Direito do INSS de revisar ato administrativo favorável ao segurado ou dependente, p. 761
  • Decadência em face de omissão do INSS nos casos de silêncio administrativo, p. 763
  • Decadência no caso de erro de cálculo da RMI pelo INSS na implantação do benefício, p. 762
  • Decadência no direito previdenciário, p. 749
  • Decadência. Aplicação da decadência aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523/97 Convertida na Lei 9.528/1997, p. 758
  • Decadência. Distinção entre o ato de concessão e o ato de revisão do benefício previdenciário e âmbito de incidência da decadência, p. 749
  • Decadência. Fundamento constitucional, p. 752
  • Decadência. Interrupção do prazo decadencial nos casos de requerimento administrativo de revisão do benefício, p. 756
  • Decadência. Prescrição e decadência no direito previdenciário, p. 749
  • Decadência. Previsão legal do prazo decadencial, p. 752
  • Decadência. Situações em que não se aplica o prazo decadencial, p. 759
  • Decadência. Termo inicial da decadência no caso de existência de reclamatória trabalhista, p. 760
  • Decadência. Termo inicial do prazo decadencial, p. 752
  • Demanda repetitiva. Novo Código de Processo Civil e o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), p. 863
  • Dependentes, p. 148
  • Dependentes. Avós, p. 173
  • Dependentes. Classes I, II e III dos dependentes previdenciários, p. 149
  • Dependentes. Companheiro(a), inclusive o homossexual, p. 151
  • Dependentes. Conceito, p. 148
  • Dependentes. Concubina de longa duração, p. 157
  • Dependentes. Cônjuge, p. 149
  • Dependentes. Cônjuge masculino para óbitos ocorridos antes da vigência da Lei 8.213/1991, p. 173
  • Dependentes. Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), p. 155
  • Dependentes. Filho com deficiência mental, intelectual ou grave, nos termos das alterações trazidas pela Lei 13.146/2015, p. 165
  • Dependentes. Filho inválido, p. 162
  • Dependentes. Filho menor de 21 anos, p. 160
  • Dependentes. Filhos equiparados, p. 171
  • Dependentes. Forma de comprovação da qualidade de dependente, p. 149
  • Dependentes. Menor sob guarda, p. 171
  • Dependentes. Pessoa Designada, p. 172
  • Dependentes. Prestações previdenciárias a que tem direito os dependentes, p. 148
  • Dependentes. Regras, p. 174
  • Dependentes. Regras. Interpretação conforme a constituição do art. 16 da Lei 8.213/1991 para fins de caracterização da dependência previdenciária, p. 179
  • Dependentes. Regras. Presunção de dependência econômica da classe preferencial: regra absoluta ou relativa?, p. 178
  • Dependentes. Regras. Regra da classe preferencial, p. 174
  • Dependentes. Regras. Regra da igualdade dentro da mesma classe, p. 174
  • Dependentes. Regras. Regra da presunção da dependência econômica para a classe i e da efetiva comprovação para as classes II e III, p. 175
  • Dependentes. Regras. Regra do acréscimo da cota dentro da mesma classe, p. 175
  • Desaposentação, p. 781
  • Desaposentação. A questão da devolução dos valores, p. 783
  • Desaposentação. Cabimento, p. 781
  • Desaposentação. Consequências da decisão do STF nos REs 381.367, 661.256 e 827.833, p. 782
  • Desaposentação. Entendimento jurisprudencial, p. 781
  • Despensão, p. 784
  • Despensão. Cabimento, p. 784
  • Despensão. Entendimento jurisprudencial, p. 785
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 78
  • Direito Previdenciário. Aplicação indevida no direito previdenciário de medidas provisórias rejeitadas ou que perderam a eficácia, p. 93
  • Direito Previdenciário. Conceito, fundamento e natureza jurídica, p. 41
  • Direito Previdenciário. Decadência no direito previdenciário, p. 749
  • Direito Previdenciário. Origem e fases históricas, p. 47
  • Direito Previdenciário. Prescrição e decadência no direito previdenciário, p. 749
  • Direito Previdenciário. Seguridade social e constitucionalização do direito previdenciário, p. 41
  • Direito Previdenciário. Teoria geral. Contagem recíproca, p. 315
  • Direito Previdenciário. Teoria geral. Gabarito, p. 321
  • Direito Previdenciário. Teoria geral. Questões de concursos públicos, p. 319
  • Direito Previdenciário: teoria geral, p. 115
  • Distributividade. Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 87
  • Diversidade. Princípio da diversidade da base de financiamento, p. 90
  • Doença do trabalho. Situações que não são doenças do trabalho (art. 20, ####§ 1º, Lei 8.213/1991), p. 336
  • DRU: ampliação feita pela Emenda Constitucional 93/2016 e déficit orçamentário da Previdência Social, p. 72
  • Duração do período de graça e manutenção da qualidade de segurado, p. 191

E

  • EC 47/2005 e direito ao abono de permanência, p. 934
  • Emenda Constitucional 93/2016. DRU: ampliação feita pela Emenda Constitucional 93/2016 e déficit orçamentário da Previdência Social, p. 72
  • Empregador doméstico, p. 259
  • Empregadores, empresas e equiparados. Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados, p. 259
  • Empresa e equiparados, p. 260
  • Empresa e equiparados. Contribuição para o SAT/GILRAT: parcela básica e adicional, p. 270
  • Empresa e equiparados. Contribuição para o Sistema "S", p. 274
  • Empresa e equiparados. Contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais, p. 275
  • Empresa e equiparados. Contribuição sobre a remuneração dos empregados e avulsos, p. 260
  • Empresa e equiparados. Contribuição sobre o 13º salário dos empregados, p. 274
  • Empresa e equiparados. Fator Acidentário de Prevenção (FAP), p. 272
  • Empresa e equiparados. Verbas específicas que integram a folha de salários, p. 262
  • Empresa e equiparados. Verbas específicas que não integram a folha de salários, p. 265
  • Entidade beneficente. Imunidades das entidades beneficentes de assistência social, p. 67
  • Equidade. Princípio da equidade na forma de participação no custeio, p. 88
  • Equilíbrio financeiro e atuarial. Princípio, p. 92
  • Equivalência dos benefícios. Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, p. 86
  • Execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, p. 66

F

  • Finalidade do período de graça, p. 191
  • Financiamento da seguridade social, p. 55
  • Financiamento. Princípio da diversidade da base de financiamento, p. 90
  • Financiamento. Seguridade social: conceito, teoria, origem, fases históricas e fontes de financiamento, p. 41
  • Folha de pagamento. Contribuição substitutiva da cota patronal sobre a folha de pagamento, p. 64
  • Folha de pagamento. Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento, p. 279
  • Folha de pagamento. Cota patronal sobre a folha de pagamento, p. 58
  • Fonte de custeio. Princípio da prévia fonte de custeio, p. 91
  • Forma de cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários, p. 105
  • Formas de comprovação da qualidade de segurado, p. 190
  • Fraude. Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável, p. 189
  • Fungibilidade. Princípio da fungibilidade da tutela previdenciária, p. 110
  • Futebol profissional. Associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, p. 280

G

  • Gestão democrática. Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração por meio da gestão quadripartite, p. 90
  • Gestão quadripartite. Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração por meio da gestão quadripartite, p. 90

H

  • Habilitação provisória. Regra, p. 184
  • Habilitação tardia. Regra, p. 181
  • Hermenêutica. Princípio da proibição de interpretação restritiva sem amparo legal, p. 111
  • Hermenêutica. Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social, p. 77
  • Histórico. Seguridade social: conceito, teoria, origem, fases históricas e fontes de financiamento, p. 41
  • Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra o INSS, p. 847
  • Honorários advocatícios nas ações previdenciárias, p. 844
  • Honorários advocatícios. Destaque de honorário sucumbenciais, p. 845
  • Honorários advocatícios. Destaque de honorários contratuais, p. 846
  • Honorários periciais, p. 848

I

  • Imunidades das entidades beneficentes de assistência social, p. 67
  • Inadimplemento. Consequências do inadimplemento das contribuições da seguridade social, p. 67
  • Indignidade. Regra da perda da qualidade de dependente por indignidade, p. 187
  • INSS Digital e Meu INSS, p. 895
  • INSS. Correção monetária e juros de mora das condenações impostas ao INSS, p. 849
  • Interpretação restritiva. Princípio da proibição de interpretação restritiva sem amparo legal, p. 111
  • Interpretação. Princípios interpretativos da seguridade social, p. 92
  • Irredutibilidade, Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 88
  • Irrepetibilidade. Princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários, p. 101
  • Irretroatividade. Princípio, p. 99
  • IRSM, p. 803
  • IRSM Entendimento jurisprudencial, p. 803
  • IRSM Não incidência da decadência, p. 803
  • IRSM Pressuposto e abrangência temporal, p. 803
  • IRSM. Cabimento, p. 803

J

  • Juizado Especial Federal. Aplicação das regras do novo CPC às lides previdenciárias do Juizado Especial Federal (JEF), p. 821
  • Juizado Especial Federal. Sistemática recursal dos juizados especiais federais previdenciários, p. 864
  • Justiça do Trabalho. Execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, p. 66
  • Justiça gratuita, p. 852

L

  • Lei 13.846/2019 e acesso de dados do segurado e do dependente em entidades públicas e privadas, p. 895
  • Lei 13.846/2019 e o cadastro dos segurados especiais, p. 136
  • Lei 13.846/2019 e possibilidade de requerer o benefício no cartório de registro civil de pessoas naturais, p. 898
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991, p. 798
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II. Ação civil pública e possibilidade de interposição de ação individual, p. 801
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II. Cabimento, p. 798
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II. Entendimento jurisprudencial, p. 800
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II. Interrupção da prescrição, p. 800
  • Lei 8.213/1991. Revisão pelo art. 29, II. Pressuposto e abrangência temporal, p. 800
  • Lei 8.213/1991. Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, p. 794
  • Lei 8.213/1991. Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II. Cabimento, p. 794
  • Lei 8.213/1991. Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II. Entendimento jurisprudencial, p. 795
  • Lei 8.213/1991. Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II. Impossibilidade de aplicação do art. 36, ####§ 7º, do Decreto 3.048/1999 nos casos de limitação do salário de benefício do auxílio-doença nos termos da Lei 13.135/2015, p. 796
  • Lei 8.213/1991. Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II. Pressuposto e abrangência temporal, p. 798
  • Lei 9.528/1997 e mitigação dos efeitos da perda da qualidade de segurado, p. 199
  • Lei Eloy Chaves. Surgimento no Brasil: O marco da Lei Eloy Chaves, p. 50
  • Lides previdenciárias. Competência, p. 813
  • Lides previdenciárias. Competência. Ações acidentárias, p. 815
  • Lides previdenciárias. Competência. Alvará nas demandas previdenciárias, p. 819
  • Lides previdenciárias. Competência. Competência delegada, p. 818
  • Lides previdenciárias. Competência. Justiça Estadual, p. 815
  • Lides previdenciárias. Competência. Justiça Federal, p. 813
  • Lides previdenciárias. Competência. Vara do Juizado Especial Federal (JEF), p. 815
  • Lides previdenciárias. Competência. Vara Federal Ordinária, p. 814
  • LOAS. Prática previdenciária, p. 540
  • LOAS. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 546
  • LOAS. Prática previdenciária. Cessação de LOAS mediante a flexibilização do critério da renda para fins de apuração do requisito da miserabilidade, p. 544
  • LOAS. Prática previdenciária. Concessão de LOAS mediante a exclusão da renda de membro da família que recebe LOAS-deficiente, p. 543
  • LOAS. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo LOAS, p. 543
  • LOAS. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 545
  • LOAS. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (Concessão do LOAS), p. 540
  • LOAS. Prática previdenciária. Recurso inominado: peça processual, p. 546
  • LOAS. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 544
  • LOAS. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 545
  • LOAS. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 544

M

  • Melhor benefício. Princípio do direito ao melhor benefício, p. 109

N

  • Não cumulatividade. Possibilidade de as contribuições sociais serem não cumulativas, p. 65
  • Norma constitucional. Princípio da aplicação imediata, p. 100
  • Noventena. Princípio da noventena, p. 71
  • Novo Código de Processo Civil e o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), p. 863

O

  • Obrigação de fazer. Tutela específica fundada em obrigação de fazer nas ações previdenciárias, p. 836
  • Orçamento próprio da seguridade social, p. 72
  • Orçamento. DRU: ampliação feita pela Emenda Constitucional 93/2016 e déficit orçamentário da Previdência Social, p. 72
  • OTN/ORTN, p. 801
  • OTN/ORTN. Cabimento, p. 801
  • OTN/ORTN. Entendimento jurisprudencial, p. 802
  • OTN/ORTN. Não incidência da decadência, p. 802
  • OTN/ORTN. Pressuposto e abrangência temporal, p. 802

P

  • Parte patronal. Contribuição substitutiva da parte patronal sobre a folha de pagamento, p. 279
  • Participação no custeio. Princípio da equidade na forma de participação no custeio, p. 88
  • Pensão por morte, p. 449
  • Pensão por morte, p. 935
  • Pensão por morte do pensionista deficiente que retorna ao trabalho, p. 481
  • Pensão por morte e acumulação com outros benefícios, p. 482
  • Pensão por morte. Análise da constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 10.135/2015 na pensão por morte do cônjuge/companheiro, p. 473
  • Pensão por morte. Aplicação dos Requisitos da Lei 13.135/2015 a ex-cônjuge ou ex-companheira(o), p. 476
  • Pensão por morte. Beneficiários, p. 455
  • Pensão por morte. Cabimento, p. 449
  • Pensão por morte. Carência, p. 454
  • Pensão por morte. Caso o óbito do segurado tenha ocorrido por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, p. 471
  • Pensão por morte. Caso, na data do óbito, o cônjuge/companheiro seja inválido ou deficiente, p. 470
  • Pensão por morte. Caso, na data do óbito, o segurado NÃO tenha realizado 18 contribuições ou o casamento/união estável NÃO tenha duração de, no mínimo, 2 anos, p. 470
  • Pensão por morte. Caso, na data do óbito, o segurado tenha vertido 18 contribuições e o casamento/união estável tenha duração de, no mínimo, 2 anos, p. 469
  • Pensão por morte. Competência em face de pensão por morte que tem origem em acidente do trabalho, p. 483
  • Pensão por morte. Data da cessação da cota individual, p. 479
  • Pensão por morte. Data da cessação da cota-parte do cônjuge/companheiro(a), p. 479
  • Pensão por morte. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 478
  • Pensão por morte. Data de Início do Benefício (DIB), p. 455
  • Pensão por morte. Dependentes, p. 938
  • Pensão por morte. DIB em caso de dependente absolutamente incapaz, p. 456
  • Pensão por morte. DIB em caso de dependente relativamente incapaz, p. 460
  • Pensão por morte. EC 41/2003 e fim da integralidade: redutor de 30% do valor que ultrapassar o teto do RGPS, p. 935
  • Pensão por morte. EC 41/2003 e regra da paridade, p. 937
  • Pensão por morte. Escolha pela pensão por morte mais favorável em face das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, p. 482
  • Pensão por morte. Início da vigência das alterações realizadas pela Lei 13.135/2015, p. 471
  • Pensão por morte. Lei 10.135/2015 e as alterações trazidas no prazo de duração da pensão por morte do cônjuge/companheiro(a), p. 468
  • Pensão por morte. Lei 13.135/2015 e suas alterações no RPPS, p. 941
  • Pensão por morte. Lei 13.846/2019 e alteração do termo inicial da pensão por morte, p. 947
  • Pensão por morte. Lei 13.846/2019 e o prazo de recebimento da Pensão por Morte pela ex-cônjuge ou ex-companheira(o), p. 945
  • Pensão por morte. MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019 e o prazo de recebimento da Pensão pela ex-cônjuge ou ex-companheira(o), p. 477
  • Pensão por morte. Óbito do segurado, p. 450
  • Pensão por morte. Pensão Provisória em Caso de Morte Presumida, p. 481
  • Pensão por morte. Prática previdenciária, p. 485
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Agravo de Instrumento: Peça Processual, p. 495
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Apelação: Fundamentos Jurídicos, p. 499
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a companheira com reconhecimento da união estável, p. 488
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a companheiro(a) homossexual, p. 492
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a ex-cônjuge, p. 490
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a filho equiparado, p. 493
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte a pessoa designada, p. 492
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte ao filho inválido antes da data do óbito, mas após os 21 anos de idade, p. 489
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte ao filho menor mas já emancipado, p. 490
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, p. 491
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Cumprimento de Sentença: Fundamentos Jurídicos, p. 499
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo pensão por morte, p. 488
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 494
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do benefício de pensão por morte), p. 485
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Fundamentos Jurídicos, p. 499
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 493
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Sentença e Tutela Específica da Obrigação, p. 494
  • Pensão por morte. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 493
  • Pensão por morte. Previsão legal, p. 450
  • Pensão por morte. Qualidade de dependente, p. 453
  • Pensão por morte. Qualidade de segurado e Súmula 416 do STJ, p. 451
  • Pensão por morte. Recolhimento "post mortem" de contribuições previdenciárias pelos dependentes, p. 454
  • Pensão por morte. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 480
  • Pensão por morte. Requisitos, p. 450
  • Perda da qualidade de dependente. Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável, p. 189
  • Perda da qualidade de dependente. Regra da perda da qualidade de dependente por indignidade, p. 187
  • Perda da qualidade de segurado, p. 198
  • Período de graça. Conceito, p. 191
  • Período de graça. Duração do período de graça e manutenção da qualidade de segurado, p. 191
  • Período de graça. Finalidade, p. 191
  • Período de graça. Projeção do aviso prévio, p. 198
  • Período de graça. Prorrogação, p. 193
  • Período de graça. Qualidade de segurado e período de graça, p. 189
  • Pessoa com deficiência. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, p. 646
  • Pessoa com deficiência. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, p. 627
  • Possibilidade da RMI superar o teto da previdência social em caso de empregada, p. 565
  • Possibilidade de as contribuições sociais serem não cumulativas, p. 65
  • Prática previdenciária da aposentadoria por idade rural, p. 587
  • Prática previdenciária da aposentadoria por invalidez, p. 401
  • Prática previdenciária da pensão por morte, p. 485
  • Prática previdenciária do auxílio-acidente, p. 425
  • Prática previdenciária do auxílio-doença, p. 361
  • Prática previdenciária do auxílio-reclusão, p. 517
  • Prática previdenciária do LOAS, p. 540
  • Prática previdenciária do salário-família, p. 443
  • Prática previdenciária do salário-maternidade, p. 567
  • Prazo prescricional, p. 764
  • Prescrição e decadência no direito previdenciário, p. 749
  • Prescrição no direito previdenciário e Súmula 85 do STJ, p. 765
  • Prescrição nos casos de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, p. 769
  • Prescrição sobre as questões não decididas pela administração, p. 771
  • Prescrição. Prazo prescricional, p. 764
  • Prescrição. Prazo prescricional. Conceito, previsão legal e finalidade, p. 764
  • Prescrição. Prazo prescricional. Inaplicabilidade da prescrição ao direito dos menores, incapazes e ausentes, p. 771
  • Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição, p. 768
  • Prescrição. Prazo prescricional. Suspensão da prescrição no caso de requerimento administrativo, p. 766
  • Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial da incidência da prescrição, p. 766
  • Prestação de benefícios e serviços. Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 87
  • Pretensão deduzida. Prévio requerimento administrativo e pretensão resistida, p. 823
  • Previdência complementar, p. 54
  • Previdência complementar dos servidores públicos, p. 957
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Benefício especial, p. 962
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Benefício especial: norma de reprodução obrigatório pelo regime de previdência complementar instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, p. 971
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Disposições aplicáveis ao benefício especial, p. 968
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Forma de cálculo, p. 964
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Inconstitucionalidade do cálculo do fator de conversão (FC), p. 966
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Marco temporal da vigência do regime de previdência complementar público, p. 959
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Natureza jurídica, p. 962
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Natureza jurídica das entidades da previdência complementar pública, p. 958
  • Previdência complementar dos servidores públicos. Regras Gerais do FUNPRESP trazidas pela Lei 10.618/2012, p. 973
  • Previdência social. Beneficiários da previdência social: segurados e dependentes, p. 115
  • Previdência social. Surgimento no Brasil: O marco da Lei Eloy Chaves, p. 50
  • Previdenciário. Contribuições previdenciárias a cargo dos empregadores, empresas e equiparados, p. 259
  • Prévio requerimento administrativo e pretensão resistida, p. 823
  • Princípio da ampla defesa e do contraditório, p. 83
  • Princípio da aplicação imediata da norma constitucional, p. 100
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 78
  • Princípio da diversidade da base de financiamento, p. 90
  • Princípio da equidade na forma de participação no custeio, p. 88
  • Princípio da fungibilidade da tutela previdenciária, p. 110
  • Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 88
  • Princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários, p. 101
  • Princípio da irretroatividade, p. 99
  • Princípio da noventena, p. 71
  • Princípio da prévia fonte de custeio, p. 91
  • Princípio da proibição de interpretação restritiva sem amparo legal, p. 111
  • Princípio da proteção social, p. 108
  • Princípio da retrospectividade, p. 100
  • Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 87
  • Princípio da solidariedade, p. 79
  • Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, p. 86
  • Princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, p. 85
  • Princípio do acesso à justiça, p. 80
  • Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração por meio da gestão quadripartite, p. 90
  • Princípio do direito ao melhor benefício, p. 109
  • Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, p. 92
  • Princípio "Tempus Regit Actum" e ultratividade, p. 92
  • Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social, p. 77
  • Princípios constitucionais específicos da seguridade social, p. 85
  • Princípios constitucionais gerais da seguridade social, p. 78
  • Princípios interpretativos da seguridade social, p. 92
  • Processo administrativo previdenciário, p. 869
  • Processo administrativo previdenciário. Bônus de desempenho institucional por análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), p. 891
  • Processo administrativo previdenciário. Conflito de competência, p. 887
  • Processo administrativo previdenciário. Disposições comuns dos recursos administrativos, p. 884
  • Processo administrativo previdenciário. Embargos de declaração, p. 882
  • Processo administrativo previdenciário. Espécies de recursos administrativos, p. 879
  • Processo administrativo previdenciário. Estrutura administrativa recursal do processo administrativo previdenciário, p. 877
  • Processo administrativo previdenciário. Forma de contagem dos prazos nos recursos administrativos, p. 883
  • Processo administrativo previdenciário. Justificação Administrativa (JA), p. 876
  • Processo administrativo previdenciário. Obrigação dos cartórios de registro civil de pessoas naturais, p. 889
  • Processo administrativo previdenciário. Órgãos administrativos no âmbito recursal, p. 877
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido administrativo de reafirmação da DER, p. 872
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido administrativo de revisão, p. 877
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de correta fixação da DER, p. 871
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de prorrogação (PP) e pedido de reconsideração (PR) em auxílio-doença, p. 873
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de retificação de dados no CNIS, p. 875
  • Processo administrativo previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência, p. 880
  • Processo administrativo previdenciário. Programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade, p. 890
  • Processo administrativo previdenciário. Programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, p. 887
  • Processo administrativo previdenciário. Reclamação, p. 882
  • Processo administrativo previdenciário. Recurso especial, p. 879
  • Processo administrativo previdenciário. Recurso ordinário, p. 879
  • Processo administrativo previdenciário. Requerimento prévio de concessão, conversão ou restabelecimento de benefício, p. 869
  • Processo administrativo previdenciário. Revisão de acórdão, p. 886
  • Processo judicial previdenciário, p. 807
  • Produção. Cooperativa de produção, p. 276
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor, p. 617
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Beneficiários, p. 618
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cabimento, p. 617
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Carência, p. 618
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade de professor, p. 619
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do tempo de contribuição do professor prestado fora de sala de aula, p. 619
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de atividade especial do professor em tempo comum até a data da entrada em vigor da EC 18/1981, p. 622
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de Cessação do Benefício (DCB), p. 621
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de Início do Benefício (DIB), p. 621
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desnecessidade de idade mínima, p. 619
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Natureza jurídica, p. 618
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Previsão legal, p. 618
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Regra transitória para a aposentadoria do professor trazida pelo art. 9º, ####§ 2º, da EC 20/1998, p. 623
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 622
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos, p. 618
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Salário de Benefício (SB), Fator Previdenciário e Regra 85/95 ou da progressividade do sistema de pontos trazida pela Lei 13.183/2015, p. 621
  • Professor. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de contribuição diferenciado exercido na função de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio, p. 618
  • Programa de revisão de benefícios por incapacidade, p. 892
  • Projeção do aviso prévio no período de graça, p. 198
  • Proposta de Reforma Previdenciária (PEC 06/2019) e suas alterações no RPPS, p. 974
  • Prorrogação do período de graça, p. 193
  • Proteção estatal. Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal, p. 44
  • Proteção social. Princípio, p. 108
  • Prova. Ação rescisória previdenciária fundada em prova nova para os trabalhadores rurais, p. 856

Q

  • Qualidade de segurado e período de graça, p. 189
  • Qualidade de segurado. Conceito, p. 189
  • Qualidade de segurado. Duração do período de graça e manutenção da qualidade de segurado, p. 191
  • Qualidade de segurado. Formas de comprovação, p. 190
  • Qualidade de segurado. Lei 9.528/1997 e mitigação dos efeitos da perda da qualidade de segurado, p. 199
  • Qualidade de segurado. Perda, p. 198

R

  • Reafirmação da DER nas ações judiciais, p. 839
  • Reaposentação, p. 804
  • Reaposentação. Cabimento, p. 804
  • Reaposentação. Entendimento jurisprudencial, p. 804
  • Reclamatória trabalhista. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço), p. 779
  • Recurso especial, p. 432
  • Recurso especial. Cumprimento de sentença: fundamentos jurídicos, p. 435
  • Recurso. Sistemática recursal dos juizados especiais federais previdenciários, p. 864
  • Recursos cabíveis no rito comum previdenciário, p. 867
  • Reexame necessário e sua aplicação nas ações previdenciárias em face do novo CPC, p. 857
  • Reexame necessário. Reformatio in pejus" no reexame necessário nas ações previdenciárias, p. 858
  • Referências, p. 975
  • Reforma previdenciária. Alterações realizadas pelo parecer substitutivo ao texto original da PEC 06/2019, p. 737
  • Reforma previdenciária. Proposta de reforma previdenciária (PEC 06/2019) e suas alterações no RGPS, p. 721
  • Reforma previdenciária. Proposta de Reforma Previdenciária (PEC 06/2019) e suas alterações no RPPS, p. 974
  • Reforma previdenciária. Regras da PEC 06/2019 previstas no texto original proposto pelo Executivo, p. 722
  • Reformatio in pejus" no reexame necessário nas ações previdenciárias, p. 858
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS), p. 50
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Competência legislativa privativa da União sobre Seguridade Social, p. 53
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Conceito, caráter obrigatório e contributivo, p. 50
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Natureza solidária e de repartição simples: efeitos e implicações no sistema previdenciário, p. 51
  • Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Piso e teto do valor dos benefícios previdenciários pagos pelo RGPS, p. 52
  • Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), p. 55
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos, p. 899
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Características: contributivo, solidário, de repartição simples e necessidade de equilíbrio financeiro, p. 899
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Compensação financeira no caso de contagem recíproca, p. 903
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Competência legislativa concorrente sobre previdência social, p. 900
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Regras aplicáveis aos fundos previdenciários dos regimes próprios nos termos da lei 13.846/2019, p. 902
  • Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Unicidade do RPPS por cada ente estatal, p. 901
  • Regra da habilitação provisória, p. 184
  • Regra da habilitação tardia, p. 181
  • Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável, p. 189
  • Regra da perda da qualidade de dependente por indignidade, p. 187
  • Regra de transição 1: art. 2º da EC 41/2003, p. 925
  • Regra de transição 2: art. 6º da EC 41/2003, p. 926
  • Regra de transição 3: art. 3º da EC 47/05, p. 928
  • Regra de transição revogada: art. 8º da EC 20/1998, p. 923
  • Regra de transição: art. 6º da EC 41/2003, p. 930
  • Regras de transição, p. 923
  • Regras de transição. Mudança de cargo com continuidade no serviço público, p. 932
  • Regras de transição. Servidores que ingressaram no Serviço Público a Partir de 01.01.2004, p. 931
  • Regras de transição. Servidores que ingressaram no serviço público Após 16.12.1998 até 31.12.2003, p. 930
  • Regras de transição. Servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, p. 923
  • Regras dos dependentes, p. 174
  • Remissão e anistia das contribuições sociais, p. 65
  • Requerimento administrativo. Prévio requerimento administrativo e pretensão resistida, p. 823
  • Responsabilidade administrativa do servidor do INSS, p. 897
  • Retroação da DIB (direito adquirido ao melhor benefício), p. 777
  • Retroação da DIB. Cabimento, p. 777
  • Retroação da DIB. Entendimento Jurisprudencial, p. 778
  • Retroação da DIB. Incidência da decadência, p. 778
  • Retroação da DIB. Pressuposto e abrangência temporal, p. 778
  • Retrospectividade. Princípio, p. 100
  • Revisão da vida inteira (cômputo de todo o período contributivo), p. 775
  • Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço), p. 779
  • Revisão decorrente de reclamatória trabalhista. Cabimento, p. 779
  • Revisão decorrente de reclamatória trabalhista. Entendimento jurisprudencial, p. 780
  • Revisão decorrente de reclamatória trabalhista. Início do prazo decadencial, p. 780
  • Revisão decorrente de reclamatória trabalhista. Pressuposto e abrangência temporal, p. 780
  • Revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/1991, p. 798
  • Revisional do art. 29, 5º, c/c art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, p. 794
  • Revisões previdenciárias, p. 775
  • Revisões previdenciárias. Cabimento, p. 775
  • Revisões previdenciárias. Entendimento jurisprudencial, p. 776
  • Revisões previdenciárias. Pressuposto e abrangência temporal, p. 777
  • Risco social. Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal, p. 44
  • RPPS. Aspectos relacionados ao custeio do RPPS, p. 950
  • RPPS. Aspectos relacionados. Base de cálculo da contribuição previdenciária da união com base no princípio da solidariedade, p. 956
  • RPPS. Aspectos relacionados. Contribuição dos entes federados, p. 955
  • RPPS. Aspectos relacionados. Contribuição dos inativos, p. 952
  • RPPS. Aspectos relacionados. Contribuição dos inativos com doença incapacitante, p. 954
  • RPPS. Aspectos relacionados. Contribuição dos servidores, p. 950
  • RPPS. Beneficiário do RPPS, p. 904
  • RPPS. Contagem recíproca no RPPS, p. 974
  • RPPS. Proposta de Reforma Previdenciária (PEC 06/2019) e suas alterações no RPPS, p. 974
  • Rurícola. Aposentadoria por idade rural, p. 571

S

  • Salário de benefício, p. 291
  • Salário de benefício da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença em face das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, p. 302
  • Salário de benefício da aposentadoria precedida de auxílio-acidente, p. 307
  • Salário de benefício do segurado especial, p. 306
  • Salário de benefício no caso de atividades concomitantes, p. 312
  • Salário de benefício. Benefícios submetidos ao cálculo do salário de benefício, p. 295
  • Salário de benefício. CNIS - Cadastro Nacional de Informações do Segurado, p. 311
  • Salário de benefício. Conceito, p. 291
  • Salário de benefício. Desconsideração dos 20% menores salários de contribuição no cálculo do salário de benefício, p. 300
  • Salário de benefício. Direito adquirido ao cálculo do salário de benefício com base nas regras anteriores à lei 9.876/1999, p. 298
  • Salário de benefício. Exclusão do décimo terceiro salário do cálculo do salário de benefício, p. 296
  • Salário de benefício. Exigência de divisor mínimo de 60% conforme art. 3º, ####§ 2º, da Lei 9.876/1999, p. 299
  • Salário de benefício. Fator previdenciário, p. 307
  • Salário de benefício. Lei 13.135/2015 e alterações no salário de benefício do auxílio-doença, p. 300
  • Salário de benefício. Lei 13.183/2015 (Regra 85/95), p. 309
  • Salário de benefício. Período básico de cálculo, p. 291
  • Salário de contribuição, p. 221
  • Salário de Contribuição em caso de atividades concomitantes, p. 240
  • Salário de contribuição. Alíquotas de contribuição para o custeio da Previdência Social, p. 240
  • Salário de contribuição. Alterações buscadas pela Medida Provisória 808/17 (que não foi convertida em lei) quando o salário de contribuição for inferior ao salário mínimo, p. 225
  • Salário de contribuição. Conceito, p. 221
  • Salário de contribuição. Cota dos trabalhadores, p. 59
  • Salário de contribuição. Empregado, doméstico e trabalhador avulso, p. 240
  • Salário de contribuição. Extinção da escala do salário-base pelas Leis 9.876/1999 e 10.666/2003, p. 228
  • Salário de contribuição. Indenização para contagem do tempo de serviço de contribuições alcançadas pela decadência, p. 257
  • Salário de contribuição. Limites mínimo e máximo do salário de contribuição, p. 224
  • Salário de contribuição. Parcelas que integram o salário de contribuição, p. 228
  • Salário de contribuição. Parcelas que não integram o salário de contribuição, p. 233
  • Salário de contribuição. Plano simplificado da previdência social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos, p. 250
  • Salário de contribuição. Segurado especial, p. 252
  • Salário de contribuição. Segurados obrigatórios e facultativos, p. 221
  • Salário-família, p. 435
  • Salário-família e acumulação com outros benefícios, p. 443
  • Salário-família. Beneficiários, p. 438
  • Salário-família. Cabimento, p. 435
  • Salário-família. Cota do salário-família e responsável pelo pagamento, p. 439
  • Salário-família. Critério da baixa renda, p. 437
  • Salário-família. Data da cessação do benefício (DCB), p. 442
  • Salário-família. Data de início do benefício (DIB), p. 442
  • Salário-família. Especificidades do salário-família do empregado doméstico, p. 441
  • Salário-família. Filhos ou equiparados até 14 anos ou inválidos de qualquer idade, p. 437
  • Salário-família. Prática previdenciária, p. 443
  • Salário-família. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 447
  • Salário-família. Prática previdenciária. Apelação, p. 448
  • Salário-família. Prática previdenciária. Cumprimento de sentença, p. 448
  • Salário-família. Prática previdenciária. Fundamentos jurídicos e jurisprudenciais de petições iniciais envolvendo salário-família, p. 446
  • Salário-família. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 447
  • Salário-família. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (implantação do benefício de salário-família), p. 443
  • Salário-família. Prática previdenciária. Recurso especial e recurso extraordinário, p. 448
  • Salário-família. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 446
  • Salário-família. Prática previdenciária. Restabelecimento de salário-família em relação a filho inválido maior de 14 anos, p. 446
  • Salário-família. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 447
  • Salário-família. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 446
  • Salário-família. Previsão legal, p. 436
  • Salário-família. Requisitos, p. 436
  • Salário-família. Restrições ao recebimento do salário-família trazidas pelo decreto 3.048/1999, p. 439
  • Salário-maternidade, p. 549
  • Salário-maternidade integrante do salário de contribuição, p. 563
  • Salário-maternidade. Acumulação do salário-maternidade com outros benefícios, p. 565
  • Salário-maternidade. Beneficiários, p. 555
  • Salário-maternidade. Cabimento, p. 549
  • Salário-maternidade. Carência, p. 551
  • Salário-maternidade. Cômputo das contribuições anteriores ao reingresso no RGPS para fins de carência, p. 551
  • Salário-maternidade. Data da Cessação do Benefício (DCB), p. 563
  • Salário-maternidade. Data de Início do Benefício (DIB), p. 563
  • Salário-maternidade. Direito ao salário-maternidade à segurada desempregada em período de graça, p. 558
  • Salário-maternidade. Estabilidade da gestante empregada, p. 559
  • Salário-maternidade. Exigência de afastamento do trabalho, p. 565
  • Salário-maternidade. MP 871/2019 e o prazo decadencial para o requerimento do salário-maternidade, p. 566
  • Salário-maternidade. Pagamento do salário-maternidade nos casos de violação da estabilidade da gestante empregada, p. 560
  • Salário-maternidade. Parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso, p. 549
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária, p. 567
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Agravo de instrumento, p. 570
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Pedido de tutela antecipada, p. 569
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Petição inicial: peça processual modelo (concessão do salário-maternidade em período de graça em razão de violação da estabilidade gestante), p. 567
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Requerimento de produção de provas, p. 569
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Sentença e tutela específica da obrigação, p. 570
  • Salário-maternidade. Prática previdenciária. Valor da causa, p. 569
  • Salário-maternidade. Prazo de duração do salário-maternidade, p. 552
  • Salário-maternidade. Previsão legal, p. 549
  • Salário-maternidade. Prorrogação do prazo em caso de empregada quando a empresa aderir ao programa empresa cidadã, p. 555
  • Salário-maternidade. Prorrogação do prazo em caso de gravidez de risco, p. 553
  • Salário-maternidade. Qualidade de segurado, p. 550
  • Salário-maternidade. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 563
  • Salário-maternidade. Requisitos, p. 549
  • Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade, p. 558
  • Salário-maternidade. Salário-maternidade devido a empregada doméstica, p. 556
  • Salário-maternidade. Salário-maternidade devido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento do beneficiário, p. 556
  • Segurado facultativo, p. 146
  • Segurado. Conceito de qualidade de segurado, p. 189
  • Segurado. Qualidade de segurado e período de graça, p. 189
  • Segurados obrigatórios, p. 117
  • Segurados obrigatórios. Boia-fria, p. 134
  • Segurados obrigatórios. Empregado, p. 117
  • Segurados obrigatórios. Empregado doméstico, p. 122
  • Segurados obrigatórios. Pescador artesanal, p. 135
  • Segurados obrigatórios. Regime de economia familiar. Caracterização, p. 124
  • Segurados obrigatórios. Segurado especial, p. 123
  • Segurados obrigatórios. Trabalhador avulso, p. 123
  • Seguridade social e constitucionalização do direito previdenciário, p. 41
  • Seguridade social. Contribuições da seguridade social não previdenciárias, p. 60
  • Seguridade social. Contribuições da seguridade social previdenciárias, p. 58
  • Seguridade social. Contribuições da seguridade social residuais, p. 63
  • Seguridade social. Financiamento, p. 55
  • Seguridade social. Financiamento. Natureza jurídica, p. 55
  • Seguridade social. Gabarito, p. 76
  • Seguridade social. Orçamento próprio, p. 72
  • Seguridade social. Princípios constitucionais e interpretativos da seguridade social, p. 77
  • Seguridade social. Princípios constitucionais e interpretativos. Gabarito, p. 114
  • Seguridade social. Princípios constitucionais e interpretativos. Questões de concursos públicos, p. 112
  • Seguridade social. Princípios constitucionais específicos, p. 85
  • Seguridade social. Princípios constitucionais gerais da seguridade social, p. 78
  • Seguridade social. Princípios interpretativos da seguridade social, p. 92
  • Seguridade social. Questões de concursos públicos, p. 73
  • Seguridade social: conceito, teoria, origem, fases históricas e fontes de financiamento, p. 41
  • Seletividade. Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 87
  • Servidor do INSS. Responsabilidade administrativa do servidor do INSS, p. 897
  • Servidor público. Previdência complementar, p. 957
  • Servidor público. Regime próprio de previdência dos servidores públicos, p. 899
  • Simples nacional, p. 287
  • Simples nacional. Contribuição diferenciada das empresas optantes do Simples Nacional, p. 285
  • Simples nacional. Desoneração da folha de pagamento, p. 286
  • Simples nacional. Inovação legal: o MEI rural, p. 285
  • Simples nacional. MEI - Microempreendedor Individual, p. 285
  • Simulação. Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável, p. 189
  • Sistemática recursal dos juizados especiais federais previdenciários, p. 864
  • Solidariedade. Princípio, p. 79
  • STF. Competência regimental do STF para o julgamento das ações previdenciárias, p. 39
  • STJ. Competência regimental do STJ para o julgamento das ações previdenciárias, p. 37
  • Surgimento no Brasil: O marco da Lei Eloy Chaves, p. 50

T

  • Tempo de contribuição. Aposentadoria, p. 608
  • Tempo de serviço. Revisão decorrente de reclamatória trabalhista (sobre o valor do salário de contribuição ou sobre o reconhecimento de tempo de serviço), p. 779
  • "Tempus Regit Actum". Princípio "Tempus Regit Actum" e ultratividade, p. 92
  • Teoria do risco social (contingência) e da proteção estatal, p. 44
  • Teoria geral: flexibilização da aplicação do novo Código de Processo Civil, p. 807
  • Teoria. Seguridade social: conceito, teoria, origem, fases históricas e fontes de financiamento, p. 41
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, p. 785
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Cabimento, p. 785
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Entendimento jurisprudencial, p. 785
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Incidência sobre os benefícios concedidos antes da CF/1988, Bem Como os Concedidos no Período do Buraco Negro, p. 786
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Interrupção da Prescrição, p. 790
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Não incidência da decadência, p. 786
  • Teto dos benefícios conforme Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Pressuposto e abrangência temporal, p. 785
  • Trabalhador rural. Ação rescisória previdenciária fundada em prova nova para os trabalhadores rurais, p. 856
  • Trabalho. Cooperativa de trabalho, p. 276
  • Tutela específica fundada em obrigação de fazer nas ações previdenciárias, p. 836
  • Tutela específica. Cumprimento da tutela específica na pendência de apelação, p. 837
  • Tutela específica. Impossibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela específica, p. 838
  • Tutela previdenciária. Princípio da fungibilidade da tutela previdenciária, p. 110
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias, p. 825
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias. A estabilização da tutela antecipada concedida de forma antecedente, p. 829
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias. Conceito, p. 825
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias. Procedimento, p. 828
  • Tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência nas ações previdenciárias. Requisitos, p. 827

U

  • Ultratividade. Princípio "Tempus Regit Actum" e ultratividade, p. 92
  • União estável. Regra da perda da qualidade de dependente do cônjuge/companheira pela prática de simulação ou fraude no casamento/união estável, p. 189
  • Uniformidade. Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, p. 86
  • Universalidade. Princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, p. 85
  • Urbano. Aposentadoria por idade urbana, p. 591

V

  • Valor da causa, p. 819
  • Valor indevidamente recebido. Forma de cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários, p. 105

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