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Processo Administrativo Previdenciário e sua Efetividade

Gustavo Beirão Araujo

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Ficha técnica

Autor(es): Gustavo Beirão Araujo

ISBN v. impressa: 978853629166-6

ISBN v. digital: 978853629236-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 303grs.

Número de páginas: 244

Publicado em: 31/10/2019

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra busca trazer uma reflexão sobre o papel do processo administrativo previdenciário (PAP) na concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, investigou-se, em conformidade com os valores que norteiam a seguridade social, como se pode imprimir verdadeira efetividade ao processo administrativo previdenciário. A Administração Pública Federal tem uma atuação vinculada, limitando a forma de agir do agente público diante de determinadas situações, o que nem sempre contribui para a efetivação de direitos. Por isso, a obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado.

Depreendendo-se o conceito de Direito Previdenciário e sua abrangência, são abordados os principais aspectos do PAP, conceituando-o, bem como os princípios a ele aplicáveis. Em seguida são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, dentro de um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Por fim, à luz da doutrina do pós-positivismo e da constitucionalização do Direito serão apresentadas propostas visando dar plena efetividade ao PAP em curto, médio e longo prazo.

Autor(es)

GUSTAVO BEIRÃO ARAUJO

Mestre em Direito Previdenciário (PUC-SP), especialista em Direito Previdenciário (Faculdade INESP) e professor em cursos de pós- -graduação em Direito Previdenciário. É Presidente da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Diretor Adjunto de Processo Administrativo Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev). Advogado e servidor de carreira de nível superior do INSS (Analista do Seguro Social), é graduado em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

Sumário

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 17

Capítulo 2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 23

2.1 Aspectos Gerais do Processo Administrativo, p. 23

2.2 Conceito e Fontes do Processo Administrativo Previdenciário, p. 25

2.3 Princípios, p. 31

2.3.1 Princípios constitucionais, p. 33

2.3.1.1 Isonomia, p. 35

2.3.1.2 Devido processo legal, p. 38

2.3.1.3 Contraditório e ampla defesa, p. 40

2.3.1.4 Razoável duração do processo, p. 43

2.3.1.5 Legalidade, p. 54

2.3.1.6 Impessoalidade, p. 58

2.3.1.7 Moralidade, p. 60

2.3.1.8 Publicidade, p. 62

2.3.1.9 Eficiência, p. 66

2.3.2 Princípios da Lei 9.784/1999, p. 67

2.3.2.1 Finalidade, p. 69

2.3.2.2 Motivação, p. 70

2.3.2.3 Razoabilidade e proporcionalidade, p. 76

2.3.2.4 Segurança jurídica, p. 78

2.3.2.5 Oficialidade, p. 84

2.3.2.6 Interesse público, p. 85

2.3.2.7 Informalismo procedimental, p. 88

2.3.2.8 Gratuidade, p. 90

2.3.2.9 Verdade material, p. 91

2.3.3 Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93

Capítulo 3 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 99

3.1 INSS Digital: o Processo Administrativo Previdenciário Eletrônico, p. 104

3.2 Fase Inicial (Arts. 658 a 677 da IN 77/2015), p. 108

3.3 Fase Instrutória (Arts. 678 a 686 da IN 77/2015), p. 119

3.4 Fase Decisória (Arts. 687 a 694 da IN 77/2015), p. 124

3.5 Fase Recursal (Arts. 537 a 558 da IN 77/2015 c/c Arts. 26 a 74 da Portaria MDSA 116/2017), p. 136

3.5.1 O Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 138

3.5.2 Recursos em espécie e incidentes processuais, p. 141

3.5.2.1 Disposições comuns aos recursos, p. 141

3.5.2.2 Recurso Ordinário, p. 143

3.5.2.3 Recurso Especial, p. 147

3.5.2.4 Embargos de Declaração, p. 150

3.5.2.5 Revisão de Acórdão, p. 151

3.5.2.6 Conflito de Competência, p. 152

3.5.2.7 Pedido de Uniformização de Jurisprudência, p. 152

3.5.2.8 Uniformização em Tese da Jurisprudência, p. 153

3.5.2.9 Reclamação ao Conselho Pleno, p. 154

3.6 Fase de Cumprimento das Decisões Administrativas (Arts.549 e 550 da IN 77/2015 c/c Art. 56, 57 da Portaria MDSA 116/2017), p. 155

3.6.1 Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 157

Capítulo 4 SOLUÇÕES PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 159

4.1 Adoção do Princípio da Legalidade Ampla (Juridicidade) na Condução do Processo Administrativo Previdenciário, p. 162

4.1.1 Categorias de segurado com direito à aposentadoria especial, p. 172

4.1.2 Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174

4.1.3 Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179

4.1.4 Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182

4.1.5 Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184

4.1.6 Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 191

4.2 Implementação de um Programa de Gestão de Pessoas Eficiente e Adequado nos Órgãos que Conduzem o Processo Administrativo Previdenciário, p. 201

4.3 Adequação da Estrutura dos Órgãos que Conduzem o Pro-Cesso Administrativo Previdenciário, p. 206

4.4 Implementação de uma Cultura Previdenciária na Sociedade Brasileira, p. 213

4.4.1 Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215

4.4.2 Inclusão do Direito Previdenciário como matéria obrigatória no curso de Direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217

4.4.3 Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 219

Capítulo 5 CONCLUSÕES, p. 223

REFERÊNCIAS, p. 227

Índice alfabético

A

Adequação da estrutura dos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 206
Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
Agente agressivo. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182
Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 191
Aposentadoria especial. Categorias de segurado com direito à aposentadoria especial, p. 172
Aposentadoria especial. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182
Atividade especial. Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174
Atividades. Exposição à eletricidade. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182

B

Benefício de Prestação Continuada. Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184

C

Categoria profissional. Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174
Categorias de segurado com direito à aposentadoria especial, p. 172
Conclusões, p. 223
Conflito de competência, p. 152
Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 138
Conselho de Recursos da Previdência Social. Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 157
Contraditório e ampla defesa, p. 40
Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184
Cultura previdenciária. Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 213
Curso de direito. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217

D

Decisão administrativa. Fase de cumprimento das decisões administrativas (arts. 549 e 550 da IN 77/2015 c/c art. 56, 57 da Portaria MDSA 116/2017), p. 155
Descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Reclamação, p. 157
Despedida sem justa causa. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
Devido processo legal, p. 38
Direito previdenciário. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217
Disciplina. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215

E

Educação previdenciária. Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 219
Efetividade. Soluções para a efetividade do processo administrativo previdenciário, p. 159
Eficiência, p. 66
Embargos de declaração, p. 150
Enquadramento da categoria profissional de vigilante como atividade especial após 28.04.1995, p. 174
Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182
Ensino. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215
Exame OAB. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217

F

Fases do processo administrativo previdenciário, p. 99
Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 219

G

Gestante. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
Gestão de pessoas. Implementação de um programa de gestão de pessoas eficiente e adequado nos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 201

I

Impessoalidade, p. 58
Implementação de um programa de gestão de pessoas eficiente e adequado nos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 201
Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 213
Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215
Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de direito e no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 217
INSS digital: o processo administrativo previdenciário eletrônico, p. 104
Instrução Normativa 77/2015. Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93
Introdução, p. 17
Isonomia, p. 35

J

Juridicidade. Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
Juridicidade. Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 191

L

Legalidade, p. 54
Lei 9.784/1999. Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93
Lei 9.784/1999. Princípios, p. 67
Lei Orgânica da Assistência Social. Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184

M

Miserabilidade. Critério de miserabilidade para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, p. 184
Moralidade, p. 60

P

Pedido de uniformização de jurisprudência, p. 152
Preceitos da Instrução Normativa 77/2015 e critérios da Lei 9.784/1999, p. 93
Previdenciário. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 215
Princípio da legalidade ampla. Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
Princípios, p. 31
Princípios constitucionais, p. 33
Princípios da Lei 9.784/1999, p. 67
Princípios da Lei 9.784/1999. Finalidade, p. 69
Princípios da Lei 9.784/1999. Gratuidade, p. 90
Princípios da Lei 9.784/1999. Informalismo procedimental, p. 88
Princípios da Lei 9.784/1999. Interesse público, p. 85
Princípios da Lei 9.784/1999. Motivação, p. 70
Princípios da Lei 9.784/1999. Oficialidade, p. 84
Princípios da Lei 9.784/1999. Razoabilidade e proporcionalidade, p. 76
Princípios da Lei 9.784/1999. Segurança jurídica, p. 78
Princípios da Lei 9.784/1999. Verdade material, p. 91
Processo administrativo previdenciário, p. 23
Processo administrativo previdenciário eletrônico. INSS digital, p. 104
Processo administrativo previdenciário. Adequação da estrutura dos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 206
Processo administrativo previdenciário. Adoção do princípio da legalidade ampla (juridicidade) na condução do processo administrativo previdenciário, p. 162
Processo administrativo previdenciário. Aplicação do princípio da juridicidade, p. 191
Processo administrativo previdenciário. Aspectos gerais, p. 23
Processo administrativo previdenciário. Conceito e fontes do processo administrativo previdenciário, p. 25
Processo administrativo previdenciário. Fase decisória (arts. 687 a 694 da IN 77/2015), p. 124
Processo administrativo previdenciário. Fase inicial (arts. 658 a 677 da IN 77/2015), p. 108
Processo administrativo previdenciário. Fase instrutória (arts. 678 a 686 da IN 77/2015), p. 119
Processo administrativo previdenciário. Fase recursal (arts. 537 a 558 da IN 77/2015 c/c arts. 26 a 74 da Portaria MDSA 116/2017), p. 136
Processo administrativo previdenciário. Fases, p. 99
Processo administrativo previdenciário. Implementação de um programa de gestão de pessoas eficiente e adequado nos órgãos que conduzem o processo administrativo previdenciário, p. 201
Processo administrativo previdenciário. Soluções para a efetividade, p. 159
Publicidade, p. 62

R

Razoável duração do processo, p. 43
Reclamação ao Conselho Pleno, p. 154
Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, p. 157
Recurso especial, p. 147
Recurso ordinário, p. 143
Recursos em espécie e incidentes processuais, p. 141
Recursos. Disposições comuns aos recursos, p. 141
Referências, p. 227
Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
Revisão de acórdão, p. 151

S

Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nos casos de gestante despedida sem justa causa, p. 179
Sociedade brasileira. Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 213
Soluções para a efetividade do processo administrativo previdenciário, p. 159

T

Taxatividade dos agentes. Enquadramento de atividades com exposição à eletricidade após 05.03.1997 e taxatividade dos agentes agressivos para fins de aposentadoria especial, p. 182