Lei de Execução Penal Comentada

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadora: Denise Hammerschmidt

ISBN v. impressa: 978853629233-5

ISBN v. digital: 978853629268-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 459grs.

Número de páginas: 370

Publicado em: 12/11/2019

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

A Lei de Execução Penal Comentada propõe uma minucio­sa organização e análise dos temas relacionados à aplicação das sanções penais, as quais possuem amplas controvérsias que assombram os apenados e os locais cujas penalidades são aplicadas e que nem sempre atendem aos preceitos constitucionais, em especial à dignidade da pessoa humana.

A proposta dos autores foi se debruçar em uma profunda pes­quisa da doutrina brasileira sobre o tema, conciliando-a com o conhecimento dos autores que atuam na área, estendendo e relacionando estes pontos com a jurisprudência mais atual das principais Cortes do país. Ademais, a pesquisa não se limitou à análise do espectro da Lei Federal 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), mas também às leis esparsas e aos Trata­dos e Convenções Internacionais sobre a matéria.

Assim, a obra abrange farta e profunda pesquisa que aponta as controvérsias expostas pela doutrina nacional, sob a perspectiva prática de quem atua na área em uma análise téc­nica e imparcial, que abrange pontos de vista do Ministério Público e da Defesa.

Entrega-se, ao leitor, um livro que possa atender as mais singelas questões expostas na Lei Federal 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), abrangendo conceitos, requisitos, ex­ceções, mas que, simultaneamente, seja capaz de servir aos anseios daqueles que atuam na área e buscam respos­tas para as mais peculiares e profundas controvérsias que surgem com a aplicação das sanções penais.

Autor(es)

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós-Doutora pela Universi­dade de Barcelona. Doutora em Direito Penal e Mestra em Criminologia e Sociolo­gia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona (UB). Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau no Tribunal de Justiça no Estado do Paraná. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN). Professora visitante já integrando o Corpo Docente do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da UENP. 

COLABORADORES:

Bruna Anne Reinert

Denise Hammerschmidt

Fábio da Silva Bozza

Miguel Belmonte Neto

Moara dos Santos Daiprai

Rene Alceu Corsi Lutfi

Ricardo Utrabo Pereira

Silvana Aparecida Plastina Cardoso

Thalita Fabris da Silva

Sumário

DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 21

Art. 1°, p. 21

Art. 2°, p. 35

Art. 3°, p. 37

Art. 4°, p. 39

DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 41

DA CLASSIFICAÇÃO, p. 41

Art. 5°, p. 41

Art. 6°, p. 46

Art. 7°, p. 49

Art. 8°, p. 51

Art. 9°, p. 55

Art. 9°-A, p. 57

DA ASSISTÊNCIA, p. 62

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 62

Art. 10, p. 62

Art. 11, p. 64

DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, p. 64

Art. 12, p. 64

Art. 13, p. 66

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, p. 69

Art. 14, p. 69

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA, p. 74

Art. 15, p. 74

Art. 16, p. 75

DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, p. 76

Art. 17, p. 76

Art. 18, p. 78

Art. 18-A, p. 78

Art. 19, p. 80

Art. 20, p. 80

Art. 21, p. 81

Art. 21-A, p. 81

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 82

Art. 22, p. 82

Art. 23, p. 83

DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, p. 87

Art. 24, p. 87

DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO, p. 88

Art. 25, p. 88

Art. 26, p. 89

Art. 27, p. 91

DO TRABALHO, p. 93

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 93

Art. 28, p. 93

Art. 29, p. 96

Art. 30, p. 98

DO TRABALHO INTERNO, p. 99

Art. 31, p. 99

Art. 32, p. 100

Art. 33, p. 101

Art. 34, p. 102

Art. 35, p. 104

DO TRABALHO EXTERNO, p. 105

Art. 36, p. 105

Art. 37, p. 106

DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA, p. 109

DOS DEVERES, p. 109

Art. 38, p. 109

Art. 39, p. 110

DOS DIREITOS, p. 113

Art. 40, p. 113

Art. 41, p. 114

Art. 42, p. 121

Art. 43, p. 121

DA DISCIPLINA, p. 122

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 122

Art. 44, p. 122

Art. 45, p. 124

Art. 46, p. 125

Art. 47, p. 125

Art. 48, p. 126

DAS FALTAS DISCIPLINARES, p. 126

Art. 49, p. 126

Art. 50, p. 128

Art. 51, p. 130

Art. 52, p. 130

DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS, p. 132

Art. 53, p. 132

Art. 54, p. 133

Art. 55, p. 134

Art. 56, p. 135

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, p. 135

Art. 57, p. 135

Art. 58, p. 136

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, p. 137

Art. 59, p. 137

Art. 60, p. 138

DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 141

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 141

Art. 61, p. 141

DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 160

Art. 62, p. 160

Art. 63, p. 160

Art. 64, p. 161

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, p. 163

Art. 65, p. 163

Art. 66, p. 164

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 175

Art. 67, p. 175

Art. 68, p. 177

DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, p. 178

Art. 69, p. 178

Art. 70, p. 179

DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 180

DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, p. 180

Art. 71, p. 180

Art. 72, p. 180

DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL, p. 182

Art. 73, p. 182

Art. 74, p. 182

DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, p. 183

Art. 75, p. 183

Art. 76, p. 183

Art. 77, p. 184

DO PATRONATO, p. 184

Art. 78, p. 184

Art. 79, p. 185

DO CONSELHO DA COMUNIDADE, p. 186

Art. 80, p. 186

Art. 81, p. 187

DA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 188

Art. 81-A, p. 188

Art. 81-B, p. 189

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, p. 191

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 191

Art. 82, p. 191

Art. 83, p. 193

Art. 83-A, p. 195

Art. 83-B, p. 196

Art. 84, p. 197

Art. 85, p. 200

Art. 86, p. 202

DA PENITENCIÁRIA, p. 204

Art. 87, p. 204

Art. 88, p. 206

Art. 89, p. 207

Art. 90, p. 208

DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR, p. 209

Art. 91, p. 209

Art. 92, p. 210

DA CASA DO ALBERGADO, p. 211

Art. 93, p. 211

Art. 94, p. 212

Art. 95, p. 213

DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO, p. 214

Art. 96, p. 214

Art. 97, p. 215

Art. 98, p. 216

DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, p. 217

Art. 99, p. 217

Art. 100, p. 219

Art. 101, p. 219

DA CADEIA PÚBLICA, p. 220

Art. 102, p. 220

Art. 103, p. 221

Art. 104, p. 222

DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE, p. 223

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, p. 223

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 223

Art. 105, p. 223

Art. 106, p. 224

Art. 107, p. 225

Art. 108, p. 227

Art. 109, p. 228

DOS REGIMES, p. 228

Art. 110, p. 228

Art. 111, p. 229

Art. 112, p. 231

Art. 113, p. 233

Art. 114, p. 233

Art. 115, p. 234

Art. 116, p. 235

Art. 117, p. 235

Art. 118, p. 236

Art. 119, p. 237

DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 238

DA PERMISSÃO DE SAÍDA, p. 238

Art. 120, p. 238

Art. 121, p. 238

DA SAÍDA TEMPORÁRIA, p. 239

Art. 122, p. 239

Art. 123, p. 240

Art. 124, p. 240

Art. 125, p. 242

DA REMIÇÃO, p. 242

Art. 126, p. 242

Art. 127, p. 244

Art. 128, p. 244

Art. 129, p. 245

Art. 130, p. 245

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 246

Art. 131, p. 246

Art. 132, p. 247

Art. 133, p. 248

Art. 134, p. 248

Art. 135, p. 248

Art. 136, p. 249

Art. 137, p. 249

Art. 138, p. 250

Art. 139, p. 250

Art. 140, p. 251

Art. 141, p. 252

Art. 142, p. 252

Art. 143, p. 253

Art. 144, p. 253

Art. 145, p. 254

Art. 146, p. 254

DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, p. 255

Art. 146-A. (VETADO), p. 255

Art. 146-B, p. 256

Art. 146-C, p. 258

Art. 146-D, p. 260

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 261

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 261

Art. 147, p. 261

Art. 148, p. 263

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, p. 264

Art. 149, p. 264

Art. 150, p. 266

DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, p. 267

Art. 151, p. 267

Art. 152, p. 268

Art. 153, p. 268

DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, p. 269

Art. 154, p. 269

Art. 155, p. 271

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, p. 271

Art. 156, p. 271

Art. 157, p. 274

Art. 158, p. 275

Art. 159, p. 276

Art. 160, p. 277

Art. 161, p. 277

Art. 162, p. 278

Art. 163, p. 279

DA PENA DE MULTA, p. 279

Art. 164, p. 279

Art. 165, p. 281

Art. 166, p. 281

Art. 167, p. 281

Art. 168, p. 282

Art. 169, p. 282

Art. 170, p. 283

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 285

DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 285

Art. 171, p. 285

Art. 172, p. 287

Art. 173, p. 287

Art. 174, p. 288

DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, p. 289

Art. 175, p. 289

Art. 176, p. 291

Art. 177, p. 292

Art. 178, p. 293

Art. 179, p. 293

DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO, p. 295

DAS CONVERSÕES, p. 295

Art. 180, p. 295

Art. 181, p. 298

Art. 182, p. 303

Art. 183, p. 303

Art. 184, p. 305

DO EXCESSO OU DESVIO, p. 306

Art. 185, p. 306

Art. 186, p. 308

DA ANISTIA E DO INDULTO, p. 309

Art. 187, p. 309

Art. 188, p. 312

Art. 189, p. 315

Art. 190, p. 316

Art. 191, p. 317

Art. 192, p. 318

Art. 193, p. 319

DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, p. 324

Art. 194, p. 324

Art. 195, p. 325

Art. 196, p. 326

Art. 197, p. 328

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 331

Art. 198, p. 331

Art. 199, p. 332

Art. 200, p. 332

Art. 201, p. 333

Art. 202, p. 333

Art. 203, p. 334

Art. 204, p. 335

REFERÊNCIAS, p. 337

Índice alfabético

A

  • Agentes do sexo feminino. Segurança. Estabelecimento penal destinado a mulheres. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Albergado. Casa do albergado. Lei 7.210/1984, p. 211
  • Algema. Emprego de algemas. Lei 7.210/1984, p. 332
  • Algemas. Uso de algemas, p. 332
  • Alvará de soltura. Expedição, p. 228
  • Alvará de soltura. Pena privativa de liberdade. Cumprimento ou extinção da pena. Lei 7.210/1984, p. 228
  • Âmbito de aplicação da lei de execução penal, p. 35
  • Anistia e do indulto, p. 309
  • Anistia e do indulto. Classificação, p. 311
  • Anistia e do indulto. Competência e legitimidade, p. 312
  • Anistia e do indulto. Conceito, p. 309
  • Anistia e do indulto. Efeitos, p. 311
  • Anistia e do indulto. Fundamentos, p. 310
  • Anistia e do indulto. Recurso, p. 312
  • Anistia e do indulto. Vedações, p. 310
  • Anistia e indulto. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 109
  • Anistia ou indulto. Comutação, p. 318
  • Anistia ou indulto. Crítica ao indulto coletivo sob a perspectiva da separação dos poderes, p. 317
  • Anistia ou indulto. Decisão do Juízo da Execução, p. 318
  • Anistia ou indulto. Extinção da punibilidade, p. 318
  • Anistia ou indulto. Procedimento no Ministério da Justiça e despacho do Presidente da República, p. 317
  • Anistia ou indulto. Recurso, p. 319
  • Anistia. Extinção da punibilidade. Lei 7.210/1984, p. 109
  • Apenado. Benefícios do labor do apenado, p. 96
  • Apenado. Remuneração do apenado e sua destinação, p. 97
  • Aplicação e objeto da lei de execução penal. Lei 7.210/1984, p. 21
  • Assistência à saúde, p. 69
  • Assistência à saúde. Assistência médica à mulher e ao recém-nascido, p. 71
  • Assistência à saúde. Autorização para tratamento em local distinto, p. 70
  • Assistência à saúde. Hipótese em que se concede a prisão domiciliar, p. 70
  • Assistência à saúde. Lei 7.210/1984, p. 69
  • Assistência ao egresso, p. 88
  • Assistência ao egresso. Lei 7.210/1984, p. 88
  • Assistência educacional, p. 76
  • Assistência educacional. Lei 7.210/1984, p. 76
  • Assistência jurídica, p. 74
  • Assistência jurídica. Lei 7.210/1984, p. 74
  • Assistência material, p. 64
  • Assistência material. Lei 7.210/1984, p. 64
  • Assistência material. Locais destinados à venda de produtos e objetos, p. 68
  • Assistência material. Necessidades pessoais, p. 66
  • Assistência religiosa, p. 87
  • Assistência religiosa. Lei 7.210/1984, p. 87
  • Assistência social, p. 82
  • Assistência social. Acompanhar o resultado das permissões de saída e das saídas temporárias, p. 84
  • Assistência social. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames, p. 84
  • Assistência social. Lei 7.210/1984, p. 82
  • Assistência social. Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima, p. 86
  • Assistência social. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade, p. 85
  • Assistência social. Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação, p. 85
  • Assistência social. Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente no trabalho, p. 85
  • Assistência social. Relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido, p. 84
  • Assistência. Disposições gerais, p. 62
  • Assistência. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 62
  • Ato administrativo individual, p. 315
  • Ato administrativo individual. Parecer do Conselho Penitenciário e sua necessidade e posterior desnecessidade, p. 316
  • Ato administrativo individual. Procedimento, p. 315
  • Autorização de Saída, p. 239
  • Autorização de saída. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 238
  • Autorizações de saída, p. 238

B

  • Benefícios do labor do apenado, p. 96
  • Bom comportamento carcerário. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Bom comportamento carcerário. Progressão. Regime prisional. Pena privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, p. 231

C

  • Cadeia pública, p. 220
  • Cadeia pública. Características de instalação da cadeia pública, p. 222
  • Cadeia pública. Destinação da cadeia pública, p. 220
  • Cadeia pública. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 220
  • Cadeia pública. Local de instalação da cadeia pública, p. 221
  • Cadeia pública. Preso provisório. Lei 7.210/1984, p. 220
  • Cadeia pública. Utilização da cadeia pública para o cumprimento da prisão civil ou administrativa, p. 221
  • Casa do albergado, p. 211
  • Casa do albergado. Destinação da casa do albergado, p. 211
  • Casa do albergado. Estrutura da casa do albergado, p. 213
  • Casa do albergado. Falta de estabelecimento penal adequado, p. 212
  • Casa do albergado. Falta de estabelecimento penal adequado, p. 214
  • Casa do albergado. Lei 7.210/1984, p. 211
  • Casa do albergado. Localidade e características da casa do albergado, p. 212
  • Censo penitenciário. Lei 7.210/1984, p. 81
  • Centro de observação, p. 214
  • Centro de observação. Atuação da comissão técnica de classificação, p. 216
  • Centro de observação. Composição da comissão técnica de classificação, p. 216
  • Centro de observação. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 214
  • Centro de observação. Falta do centro de observação, p. 215
  • Centro de observação. Finalidade da realização de exames gerais e criminológicos, p. 214
  • Centro de observação. Local de instalação do centro de observação, p. 215
  • Centro de observação. Possibilidade da realização de exames pela comissão técnica de classificação, p. 216
  • Cessação da periculosidade, p. 289
  • Cessação de periculosidade. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 289
  • Cessação de periculosidade. Hipóteses de desinternação ou de liberação. Lei 7.210/1984, p. 293
  • Cessação de periculosidade. Trânsito em julgado da sentença. Lei 7.210/1984, p. 293
  • Cessação de periculosidade. Verificação a qualquer tempo. Lei 7.210/1984, p. 291
  • Classificação por Comissão Técnica de Classificação (CTC), p. 46
  • Classificação. Internado e condenado. Lei 7.210/1984, p. 41
  • CLT. Trabalho do condenado e a Consolidação das Leis do Trabalho, p. 95
  • Colônia agrícola, industrial ou similar, p. 209
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Alojamento coletivo. Lei 7.210/1984, p. 210
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Alojamento coletivo. Requisitos básicos. Lei 7.210/1984, p. 210
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Alojamento em compartimento coletivo do condenado em regime semiaberto, p. 210
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Lei 7.210/1984, p. 209
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Destinação da colônia agrícola, industrial ou similar, p. 209
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 209
  • Colônia agrícola, industrial ou similar. Falta de estabelecimento penal adequado, p. 209
  • Competência. Juiz. Definição do estabelecimento prisional adequado. Lei 7.210/1984, p. 202
  • Competência. Juízo da execução. Juiz. Lei 7.210/1984, p. 164
  • Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença, p. 111
  • Comportamento. Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina, p. 112
  • Comportamento. Conservação dos objetos de uso pessoal, p. 113
  • Comportamento. Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas, p. 112
  • Comportamento. Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento, p. 113
  • Comportamento. Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, p. 111
  • Comportamento. Submissão à sanção disciplinar imposta, p. 112
  • Comportamento. Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados, p. 112
  • Composição da Comissão Técnica de Classificação (CTC), p. 49
  • Comutação de penas. Bom comportamento carcerário. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Concurso de crimes. Regime prisional. Unificação de penas. Lei 7.210/1984, p. 229
  • Condenado e do internado. Antecedentes e personalidade, p. 43
  • Condenado e do internado. Classificação, p. 42
  • Condenado e do internado. Critérios, p. 45
  • Condenado e do internado. Da classificação, p. 41
  • Condenado e internado. Arts. 5º a 27. Ricardo Utrabo Pereira, p. 41
  • Condenado e internado. Considerações gerais. Lei 7.210/1984, p. 41
  • Condenado. Deveres, direitos e disciplina. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 109
  • Condenado. Deveres. Lei 7.210/1984, p. 109
  • Condenado. Direitos. Lei 7.210/1984, p. 113
  • Condenado. Disciplina. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 122
  • Condenado. Ressocialização do condenado pelo labor, p. 99
  • Conselho da comunidade, p. 186
  • Conselho da comunidade. Lei 7.210/1984, p. 186
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 160
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Lei 7.210/1984, p. 160
  • Conselho Penitenciário, p. 178
  • Conselho Penitenciário. Atribuições, p. 316
  • Conselho Penitenciário. Execução da pena. Considerações. Lei 7.210/1984, p. 178
  • Conselho Penitenciário. Execução da pena. Incumbência. Lei 7.210/1984, p. 179
  • Constituição de pecúlio, p. 116
  • Conversão. Lei 7.210/1984, p. 295
  • Conversão. Pena de interdição temporária de direitos. Lei 7.210/1984, p. 298
  • Conversão. Pena de limitação. Lei 7.210/1984, p. 298
  • Conversão. Pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, p. 295
  • Conversão. Pena privativa de liberdade. Doença mental ou perturbação da saúde mental superveniente. Medida de segurança. Lei 7.210/1984, p. 303
  • Conversão. Pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, p. 298
  • Conversão. Prestação de serviços à comunidade. Lei 7.210/1984, p. 298
  • Conversão. Tratamento ambulatorial por internação. Lei 7.210/1984, p. 305
  • Correspondência. Interceptação da correspondência do preso, p. 38
  • Crime doloso. Falta grave. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, p. 130
  • Crime político. Condenado. Não obrigação ao trabalho. Lei 7.210/1984, p. 332
  • CTC. Meios utilizados pela CTC, p. 56
  • CTC. Relevância e procedimentos das CTCs, p. 50
  • Cumprimento da pena em hospital psiquiátrico, p. 227
  • Cumprimento de pena. Aproveitamento do labor exercido durante o cumprimento da pena, p. 100
  • Cumprimento de pena. Regime inicial, p. 228
  • Cumprimento ou extinção da pena, p. 333
  • Curso. Básico e profissionalizante. Estabelecimento penal. Lei 7.210/1984, p. 193

D

  • Defensoria Pública. (Capítulo acrescido pela Lei 12.313, de 19.08.2010), p. 188
  • Defensoria Pública. Instalação destinada, p. 195
  • Defensoria Pública. Instalação. Estabelecimento penal. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Defensoria Pública. Normas. Lei 7.210/1984, p. 188
  • Denise Hammerschmidt. Deveres, dos direitos e da disciplina. Arts. 38 a 60. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 109
  • Denise Hammerschmidt. Estabelecimentos penais. Arts. 82 a 104. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 191
  • Denise Hammerschmidt. Execução das penas em espécie. Arts. 105 a 170. Denise Hammerschmidt/Rene Alceu Corsi Lutfi, p. 223
  • Denise Hammerschmidt. Medidas de segurança. Execução das medidas de segurança. Arts. 171 a 184. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 285
  • Denise Hammerschmidt. Órgãos da execução penal. Arts. 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 141
  • Denise Hammerschmidt. Trabalho. Arts. 28 a 37. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 93
  • Departamento penitenciário local, p. 182
  • Departamento penitenciário local. Lei 7.210/1984, p. 182
  • Departamento penitenciário nacional, p. 180
  • Departamento penitenciário nacional. Atribuições. Lei 7.210/1984, p. 180
  • Departamento penitenciário nacional. Lei 7.210/1984, p. 180
  • Departamentos penitenciários, p. 180
  • Departamentos penitenciários. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 180
  • Desvio ou excesso. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 306
  • Dever. Trabalho do condenado como direito e dever, p. 94
  • Deveres, p. 109
  • Deveres, direitos e disciplina. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 109
  • Deveres, dos direitos e da disciplina. Arts. 38 a 60. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 109
  • Deveres. Condenado. Lei 7.210/1984, p. 109
  • Direção e do pessoal dos estabelecimentos penais, p. 183
  • Direção e pessoal dos estabelecimentos penais. Lei 7.210/1984, p. 183
  • Direito. Trabalho do condenado como direito e dever, p. 94
  • Direitos, p. 113
  • Direitos políticos. Suspensão, p. 38
  • Direitos. Alimentação suficiente e vestuário, p. 115
  • Direitos. Atribuição de trabalho e sua remuneração, p. 115
  • Direitos. Condenado. Lei 7.210/1984a, p. 113
  • Direitos. Preso. Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, p. 116
  • Direitos. Preso. Atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente, p. 119
  • Direitos. Preso. Audiência especial com o diretor do estabelecimento, p. 118
  • Direitos. Preso. Chamamento nominal, p. 118
  • Direitos. Preso. Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, p. 119
  • Direitos. Preso. Entrevista pessoal e reservada com o advogado, p. 117
  • Direitos. Preso. Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena, p. 116
  • Direitos. Preso. Igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena, p. 118
  • Direitos. Preso. Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, p. 116
  • Direitos. Preso. Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, p. 117
  • Direitos. Preso. Representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito, p. 118
  • Direitos. Preso. Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, p. 117
  • Diretrizes da Lei de Execução Penal, p. 334
  • Disciplina, p. 122
  • Disciplina. Disposições gerais, p. 122
  • Disciplina. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 122
  • Disposições finais e transitórias, p. 331
  • Disposições finais e transitórias. Arts. 198 a 204. Denise Hammerschmidt, p. 331
  • Disposições finais e transitórias. Lei 7.210/1984, p. 331
  • DNA. Identificação do perfil genético. Lei 7.210/1984, p. 57
  • DNA: Características, p. 59
  • DNA: Características. Armazenamento e Exclusão, p. 60
  • DNA: Características. Constitucionalidade, p. 61
  • DNA: Características. Obrigatoriedade, p. 60
  • DNA: Características. Requisitos, p. 59
  • Do objeto e da aplicação da lei de execução penal, p. 21
  • Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Arts.1º a 4º. Fábio da Silva Bozza, p. 21
  • Doença mental. Pena privativa de liberdade. Superveniência de doença mental. Lei 7.210/1984, p. 227

E

  • Educação. Assistência educacional. Lei 7.210/1984, p. 76
  • Egresso. Assistência ao egresso. Lei 7.210/1984, p. 88
  • Eletrônica. Monitoração. Normas. Lei 7.210/1984, p. 255
  • Estabelecimento penal destinado a mulheres. Agentes do sexo feminino. Segurança. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Estabelecimento penal destinado a mulheres. Berçário. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Estabelecimento penal deve viabilizar a ressocialização do apenado, p. 194
  • Estabelecimento penal. Área destinada a assistência educação, trabalho, recreação e prática esportiva. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Estabelecimento penal. Construção pela União em local distante da condenação. Motivação. Lei 7.210/1984, p. 202
  • Estabelecimento penal. Curso. Básico e profissionalizante. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Estabelecimento penal. Defensoria Pública. Instalação. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Estabelecimento penal. Direção e do pessoal, p. 183
  • Estabelecimento penal. Direção e pessoal. Lei 7.210/1984, p. 183
  • Estabelecimento penal. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 191
  • Estabelecimento penal. Instalação destinada a estágio de estudantes universitários. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Estabelecimento penal. Juiz. Competência para definição do estabelecimento prisional adequado. Lei 7.210/1984, p. 202
  • Estabelecimento penal. Mulher e maior de sessenta anos. Estabelecimento próprio. Lei 7.210/1984, p. 191
  • Estabelecimento penal. Preso condenado. Lei 7.210/1984, p. 197
  • Estabelecimento penal. Preso provisório. Lei 7.210/1984, p. 328
  • Estabelecimento penal. Trabalho de liberados ou egressos. Lei 7.210/1984, p. 202
  • Estabelecimentos penais e sua destinação, p. 192
  • Estabelecimentos penais femininos, p. 195
  • Estabelecimentos penais. Arts. 82 a 104. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 191
  • Estabelecimentos penais. Ausência de vagas no estabelecimento penal, p. 201
  • Estabelecimentos penais. Disposições gerais, p. 191
  • Estabelecimentos penais. Indelegabilidade das funções de direção, chefia e coordenação, p. 196
  • Estabelecimentos penais. Inobservância do limite de capacidade do estabelecimento penal, p. 200
  • Estabelecimentos penais. Isolamento entre estabelecimentos penais de destinação diversa, p. 193
  • Estabelecimentos penais. Local de cumprimento da pena, p. 202
  • Estabelecimentos penais. Recolhimento de mulheres e idosos nos estabelecimentos penais, p. 192
  • Estabelecimentos penais. Separação dos presos, p. 198
  • Estabelecimentos penais. Terceirização de atividades desenvolvidas no interior do estabelecimento penal, p. 195
  • Exame criminológico e livramento condicional, p. 54
  • Exame criminológico e progressão de regime, p. 54
  • Exame criminológico. Distinção entre o exame criminológico e o exame de classificação, p. 52
  • Exame criminológico. Noções iniciais, p. 51
  • Exame criminológico. Similitudes entre o exame criminológico e o exame de classificação, p. 53
  • Exame psiquiátrico. Hospital de custódia. Lei 7.210/1984, p. 219
  • Excesso de execução, p. 307
  • Excesso ou desvio, p. 306
  • Excesso ou desvio. Competência para suscitar o incidente, p. 308
  • Excesso ou desvio. Desvio de execução, p. 307
  • Excesso ou desvio. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 306
  • Excesso ou desvio. Execução penal e diretrizes, p. 306
  • Excesso ou desvio. Prazo, p. 308
  • Excesso ou desvio. Procedimento, p. 307
  • Excesso ou desvio. Recurso, p. 308
  • Execução das medidas de segurança, p. 285
  • Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 285
  • Execução das medidas de segurança. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 285
  • Execução das penas em espécie, p. 223
  • Execução das penas em espécie. Arts. 105 a 170. Denise Hammerschmidt/Rene Alceu Corsi Lutfi, p. 223
  • Execução das penas em espécie. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 223
  • Execução penal. Atuação integrada e não subordinada, p. 142
  • Execução penal. Individualização, p. 41
  • Execução penal. Modelo misto de execução da pena, p. 142
  • Execução penal. Natureza jurídica, p. 35
  • Execução penal. Objeto, p. 22
  • Execução penal. Órgãos, p. 141
  • Execução penal. Órgãos da execução penal, p. 141
  • Execução penal. Órgãos de execução penal. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 141
  • Execução penal. Princípios orientadores, p. 23
  • Extinção da pena. Não registro da ocorrência de condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração. Lei 7.210/1984, p. 333
  • Extinção da pena. Pena privativa de liberdade. Cumprimento ou extinção da pena. Alvará de soltura. Lei 7.210/1984, p. 228

F

  • Fábio da Silva Bozza. Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Arts.1º a 4º, p. 21
  • Falta grave. Crime doloso. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, p. 130
  • Faltas disciplinares, p. 126
  • Faltas disciplinares. Classificação. Lei 7.210/1984, p. 126
  • Faltas disciplinares. Lei 7.210/1984, p. 126
  • Faltas disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, p. 130
  • Função. Indelegabilidade de função. Agentes. Lei 7.210/1984, p. 196
  • Funções da pena, p. 21

G

  • Genética. Identificação. Perfil genético. Lei 7.210/1984, p. 57
  • Gerenciamento do labor do condenado, p. 102
  • Graça. Indulto individual ou graça, p. 312
  • Guia de recolhimento para prisão provisória, p. 226
  • Guia de recolhimento provisória, p. 224
  • Guia de recolhimento. Conteúdo da guia de recolhimento, p. 225
  • Guia de recolhimento. Expedição da guia de recolhimento, p. 224
  • Guia de recolhimento. Finalidade da guia de recolhimento, p. 226
  • Guia de recolhimento. Obrigatoriedade da guia de recolhimento, p. 226

H

  • Hermenêutica. Objeto e aplicação da lei de execução penal. Lei 7.210/1984, p. 21
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, p. 217
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 217
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Estrutura do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, p. 218
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Local de realização do tratamento ambulatorial, p. 219
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Obrigatoriedade de exames necessários ao tratamento do internado, p. 219
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Sujeição ao tratamento ambulatorial, p. 219
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: acolhimento de inimputáveis e semi-imputáveis, p. 217
  • Hospital psiquiátrico. Cumprimento da pena, p. 227

I

  • Identificação do perfil genético. Lei 7.210/1984art, p. 57
  • Idoso. Estabelecimento penal. Mulher e maior de sessenta anos. Estabelecimento próprio. Lei 7.210/1984, p. 191
  • Incidente de sanidade mental, p. 303
  • Incidente de sanidade mental. Prazo, p. 304
  • Incidente de sanidade mental. Procedimento, p. 304
  • Incidentes da execução. Considerações, p. 297
  • Incidentes de execução, p. 295
  • Incidentes de execução. Arts. 180 a 197. Denise Hammerschmidt/Rene Alceu Corsi Lutfi, p. 295
  • Incidentes de execução. Competência e legitimidade, p. 298
  • Incidentes de execução. Conversão da internação em tratamento ambulatorial, p. 306
  • Incidentes de execução. Conversão de acordo com o tipo da pena restritiva de direitos, p. 299
  • Incidentes de execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, p. 299
  • Incidentes de execução. Conversão de tratamento ambulatorial para internação, p. 305
  • Incidentes de execução. Conversão em penas unificadas, p. 297
  • Incidentes de execução. Conversão inócua ou vazia, p. 296
  • Incidentes de execução. Conversão ou substituição da pena, p. 296
  • Incidentes de execução. Conversão positiva e negativa, p. 298
  • Incidentes de execução. Conversões, p. 295
  • Incidentes de execução. Descumprimento de restrições, p. 300
  • Incidentes de execução. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 295
  • Incidentes de execução. Hipóteses, p. 305
  • Incidentes de execução. Penas restritivas de direitos, p. 301
  • Incidentes de execução. Procedimento, p. 300
  • Incidentes de execução. Procedimento, p. 306
  • Incidentes de execução. Requisitos para conversão da pena, p. 296
  • Indenização à vítima ou aos seus sucessores, p. 112
  • Indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho, p. 113
  • Individualização da execução penal, p. 41
  • Indulto coletivo, p. 319
  • Indulto coletivo e os crimes hediondos, p. 320
  • Indulto coletivo. Análise dos Decretos de Indulto 9.706/2019; 9.370/2018; 9.246/2017; 8.940/2016 e 8.615/2015, p. 321
  • Indulto coletivo. Falta disciplinar de natureza grave, p. 321
  • Indulto coletivo. Impossibilidade do STF limitar o indulto, em razão da separação dos poderes, p. 321
  • Indulto coletivo. Legitimidade, p. 319
  • Indulto coletivo. Lei 7.210/1984, p. 319
  • Indulto coletivo. Pena de multa e penas restritivas de direito e indulto coletivo, p. 320
  • Indulto humanitário, p. 320
  • Indulto individual ou graça, p. 312
  • Indulto individual ou graça. Fundamentos, p. 314
  • Indulto individual ou graça. Legitimidade, p. 315
  • Indulto individual ou graça. Vedações, p. 314
  • Indulto individual. Lei 7.210/1984, p. 312
  • Indulto. Anistia e do indulto, p. 309
  • Indulto. Bom comportamento carcerário. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Indulto. Concessão e declaração de extinção da pena ou ajuste de execução. Lei 7.210/1984, p. 318
  • Indulto. Parecer do Conselho Penitenciário. Lei 7.210/1984, p. 316
  • Indulto. Petição. Requisitos. Lei 7.210/1984, p. 315
  • Inimputável. Tratamento psiquiátrico e hospital de custódia. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 217
  • Instalação destinada à Defensoria Pública, p. 195
  • Interceptação da correspondência do preso, p. 38
  • Interdição temporária de direitos, p. 269
  • Interdição temporária de direitos. Dever e poder de comunicação, p. 271
  • Interdição temporária de direitos. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 269
  • Interdição temporária de direitos. Espécies de penas substitutivas de interdição temporária de direitos, p. 269
  • Interdição temporária de direitos. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, p. 271
  • Interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo, e a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público, p. 270
  • Interdição temporária de direitos. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo e o Código de Trânsito Brasileiro, p. 270
  • Interdição temporária de direitos. Veto presidencial à monitoração eletrônica e a proibição de frequência a determinados lugares, p. 270
  • Internado e condenado. Considerações gerais. Lei 7.210/1984, p. 41
  • Internado. Condenado e internado. Arts. 5º a 27. Ricardo Utrabo Pereira, p. 41
  • Isolamento preventivo. Procedimento disciplinar. Lei 7.210/1984, p. 138

J

  • Jornada de trabalho: regra e exceção, p. 101
  • Juiz. Competência para definição do estabelecimento prisional adequado. Lei 7.210/1984, p. 202
  • Juízo da execução, p. 163
  • Juízo da execução. Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado, p. 165
  • Juízo da execução. Autorizar saídas temporárias, p. 171
  • Juízo da execução. Compor e instalar o conselho da comunidade, p. 175
  • Juízo da execução. Decidir sobre, p. 167
  • Juízo da execução. Declarar extinta a punibilidade, p. 166
  • Juízo da execução. Determinar, p. 172
  • Juízo da execução. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir, p. 175
  • Juízo da execução. Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade, p. 174
  • Juízo da execução. Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta lei, p. 175
  • Juízo da execução. Juiz. Competência. Lei 7.210/1984, p. 164
  • Juízo da execução. Lei 7.210/1984, p. 163
  • Juízo da execução. Ministério Público. Lei 7.210/1984, p. 175
  • Juízo da execução. Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, p. 174
  • Jurisdição penal. Lei de execução penal. Lei 7.210/1984art. 2º e parágrafo único, p. 35

L

  • Labor do preso provisório, p. 99
  • Lei 10.792/2003. Alteração dada pela Lei 10.792/2003, p. 48
  • Lei 7.210/84, art. 1°, p. 21
  • Lei 7.210/84, art. 2°, p. 35
  • Lei 7.210/84, art. 3º, p. 37
  • Lei 7.210/84, art. 4º, p. 39
  • Lei 7.210/84, art. 5º, p. 41
  • Lei 7.210/84, art. 6º, p. 46
  • Lei 7.210/84, art. 8º, p. 51
  • Lei 7.210/84, art. 9º, p. 55
  • Lei 7.210/84, art. 9º-A, p. 57
  • Lei 7.210/84, art. 11, p. 64
  • Lei 7.210/84, art. 12, p. 64
  • Lei 7.210/84, art. 13, p. 66
  • Lei 7.210/84, art. 14, p. 69
  • Lei 7.210/84, art. 15, p. 74
  • Lei 7.210/84, art. 16, p. 75
  • Lei 7.210/84, art. 17, p. 76
  • Lei 7.210/84, art. 18, p. 78
  • Lei 7.210/84, art. 18-A, p. 78
  • Lei 7.210/84, art. 19, p. 80
  • Lei 7.210/84, art. 20, p. 80
  • Lei 7.210/84, art. 21, p. 81
  • Lei 7.210/84, art. 22, p. 82
  • Lei 7.210/84, art. 23, p. 83
  • Lei 7.210/84, art. 24, p. 87
  • Lei 7.210/84, art. 25, p. 88
  • Lei 7.210/84, art. 26, p. 89
  • Lei 7.210/84, art. 27, p. 91
  • Lei 7.210/84, art. 28, p. 93
  • Lei 7.210/84, art. 29, p. 96
  • Lei 7.210/84, art. 30, p. 98
  • Lei 7.210/84, art. 31, p. 99
  • Lei 7.210/84, art. 32, p. 100
  • Lei 7.210/84, art. 33, p. 101
  • Lei 7.210/84, art. 34, p. 102
  • Lei 7.210/84, art. 35, p. 104
  • Lei 7.210/84, art. 36, p. 105
  • Lei 7.210/84, art. 37, p. 106
  • Lei 7.210/84, art. 38, p. 109
  • Lei 7.210/84, art. 39, p. 110
  • Lei 7.210/84, art. 40, p. 113
  • Lei 7.210/84, art. 41, p. 114
  • Lei 7.210/84, art. 41. Parágrafo único: os direitos previstos nos Incs. V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento, p. 120
  • Lei 7.210/84, art. 42, p. 121
  • Lei 7.210/84, art. 43, p. 121
  • Lei 7.210/84, art. 44, p. 122
  • Lei 7.210/84, art. 45, p. 124
  • Lei 7.210/84, art. 46, p. 125
  • Lei 7.210/84, art. 47, p. 125
  • Lei 7.210/84, art. 48, p. 126
  • Lei 7.210/84, art. 49, p. 126
  • Lei 7.210/84, art. 50, p. 128
  • Lei 7.210/84, art. 51, p. 130
  • Lei 7.210/84, art. 52, p. 130
  • Lei 7.210/84, art. 53, p. 132
  • Lei 7.210/84, art. 54, p. 133
  • Lei 7.210/84, art. 55, p. 134
  • Lei 7.210/84, art. 56, p. 135
  • Lei 7.210/84, art. 57, p. 135
  • Lei 7.210/84, art. 58, p. 136
  • Lei 7.210/84, art. 59, p. 137
  • Lei 7.210/84, art. 60, p. 138
  • Lei 7.210/84, art. 61, p. 141
  • Lei 7.210/84, art. 62, p. 160
  • Lei 7.210/84, art. 63, p. 160
  • Lei 7.210/84, art. 64, p. 161
  • Lei 7.210/84, art. 65, p. 163
  • Lei 7.210/84, art. 66, p. 164
  • Lei 7.210/84, art. 67, p. 175
  • Lei 7.210/84, art. 68, p. 177
  • Lei 7.210/84, art. 69, p. 178
  • Lei 7.210/84, art. 70, p. 179
  • Lei 7.210/84, art. 71, p. 180
  • Lei 7.210/84, art. 72, p. 180
  • Lei 7.210/84, art. 73, p. 182
  • Lei 7.210/84, art. 74, p. 182
  • Lei 7.210/84, art. 75, p. 183
  • Lei 7.210/84, art. 76, p. 183
  • Lei 7.210/84, art. 77, p. 184
  • Lei 7.210/84, art. 78, p. 184
  • Lei 7.210/84, art. 79, p. 185
  • Lei 7.210/84, art. 80, p. 186
  • Lei 7.210/84, art. 81, p. 187
  • Lei 7.210/84, art. 81-A, p. 188
  • Lei 7.210/84, art. 81-B, p. 189
  • Lei 7.210/84, art. 82, p. 191
  • Lei 7.210/84, art. 83, p. 193
  • Lei 7.210/84, art. 83-A, p. 195
  • Lei 7.210/84, art. 83-B, p. 196
  • Lei 7.210/84, art. 84, p. 197
  • Lei 7.210/84, art. 85, p. 200
  • Lei 7.210/84, art. 86, p. 202
  • Lei 7.210/84, art. 87, p. 204
  • Lei 7.210/84, art. 88, p. 206
  • Lei 7.210/84, art. 89, p. 207
  • Lei 7.210/84, art. 90, p. 208
  • Lei 7.210/84, art. 91, p. 209
  • Lei 7.210/84, art. 92, p. 210
  • Lei 7.210/84, art. 93, p. 211
  • Lei 7.210/84, art. 94, p. 212
  • Lei 7.210/84, art. 95, p. 213
  • Lei 7.210/84, art. 96, p. 214
  • Lei 7.210/84, art. 97, p. 215
  • Lei 7.210/84, art. 98, p. 216
  • Lei 7.210/84, art. 99, p. 217
  • Lei 7.210/84, art. 10, p. 62
  • Lei 7.210/84, art. 100, p. 219
  • Lei 7.210/84, art. 101, p. 219
  • Lei 7.210/84, art. 102, p. 220
  • Lei 7.210/84, art. 103, p. 221
  • Lei 7.210/84, art. 104, p. 222
  • Lei 7.210/84, art. 105, p. 223
  • Lei 7.210/84, art. 106, p. 224
  • Lei 7.210/84, art. 107, p. 225
  • Lei 7.210/84, art. 108, p. 227
  • Lei 7.210/84, art. 109, p. 228
  • Lei 7.210/84, art. 110, p. 228
  • Lei 7.210/84, art. 111, p. 229
  • Lei 7.210/84, art. 112, p. 231
  • Lei 7.210/84, art. 113, p. 233
  • Lei 7.210/84, art. 114, p. 233
  • Lei 7.210/84, art. 115, p. 234
  • Lei 7.210/84, art. 116, p. 235
  • Lei 7.210/84, art. 117, p. 235
  • Lei 7.210/84, art. 118, p. 236
  • Lei 7.210/84, art. 119, p. 237
  • Lei 7.210/84, art. 120, p. 238
  • Lei 7.210/84, art. 121, p. 238
  • Lei 7.210/84, art. 122, p. 239
  • Lei 7.210/84, art. 123, p. 240
  • Lei 7.210/84, art. 124, p. 240
  • Lei 7.210/84, art. 125, p. 242
  • Lei 7.210/84, art. 126, p. 242
  • Lei 7.210/84, art. 127, p. 244
  • Lei 7.210/84, art. 128, p. 244
  • Lei 7.210/84, art. 129, p. 245
  • Lei 7.210/84, art. 130, p. 245
  • Lei 7.210/84, art. 131, p. 246
  • Lei 7.210/84, art. 132, p. 247
  • Lei 7.210/84, art. 133, p. 248
  • Lei 7.210/84, art. 134, p. 248
  • Lei 7.210/84, art. 135, p. 248
  • Lei 7.210/84, art. 136, p. 249
  • Lei 7.210/84, art. 137, p. 249
  • Lei 7.210/84, art. 138, p. 250
  • Lei 7.210/84, art. 139, p. 250
  • Lei 7.210/84, art. 140, p. 251
  • Lei 7.210/84, art. 141, p. 252
  • Lei 7.210/84, art. 142, p. 252
  • Lei 7.210/84, art. 143, p. 253
  • Lei 7.210/84, art. 144, p. 253
  • Lei 7.210/84, art. 145, p. 254
  • Lei 7.210/84, art. 146, p. 254
  • Lei 7.210/84, art. 146-A, p. 255
  • Lei 7.210/84, art. 146-B, p. 256
  • Lei 7.210/84, art. 146-C, p. 258
  • Lei 7.210/84, art. 146-D, p. 260
  • Lei 7.210/84, art. 147, p. 261
  • Lei 7.210/84, art. 148, p. 263
  • Lei 7.210/84, art. 149, p. 264
  • Lei 7.210/84, art. 150, p. 266
  • Lei 7.210/84, art. 151, p. 267
  • Lei 7.210/84, art. 152, p. 268
  • Lei 7.210/84, art. 153, p. 268
  • Lei 7.210/84, art. 154, p. 269
  • Lei 7.210/84, art. 155, p. 271
  • Lei 7.210/84, art. 156, p. 271
  • Lei 7.210/84, art. 158, p. 275
  • Lei 7.210/84, art. 159, p. 276
  • Lei 7.210/84, art. 160, p. 277
  • Lei 7.210/84, art. 161, p. 277
  • Lei 7.210/84, art. 162, p. 278
  • Lei 7.210/84, art. 163, p. 279
  • Lei 7.210/84, art. 164, p. 279
  • Lei 7.210/84, art. 165, p. 281
  • Lei 7.210/84, art. 166, p. 281
  • Lei 7.210/84, art. 167, p. 281
  • Lei 7.210/84, art. 168, p. 282
  • Lei 7.210/84, art. 169, p. 282
  • Lei 7.210/84, art. 170, p. 283
  • Lei 7.210/84, art. 171, p. 285
  • Lei 7.210/84, art. 172, p. 287
  • Lei 7.210/84, art. 173, p. 287
  • Lei 7.210/84, art. 174, p. 288
  • Lei 7.210/84, art. 175, p. 289
  • Lei 7.210/84, art. 176, p. 291
  • Lei 7.210/84, art. 177, p. 292
  • Lei 7.210/84, art. 178, p. 293
  • Lei 7.210/84, art. 179, p. 293
  • Lei 7.210/84, art. 180, p. 295
  • Lei 7.210/84, art. 181, p. 298
  • Lei 7.210/84, art. 182, p. 303
  • Lei 7.210/84, art. 183, p. 303
  • Lei 7.210/84, art. 184, p. 305
  • Lei 7.210/84, art. 185, p. 306
  • Lei 7.210/84, art. 186, p. 308
  • Lei 7.210/84, art. 187, p. 309
  • Lei 7.210/84, art. 188, p. 312
  • Lei 7.210/84, art. 189, p. 315
  • Lei 7.210/84, art. 190, p. 316
  • Lei 7.210/84, art. 191, p. 317
  • Lei 7.210/84, art. 192, p. 318
  • Lei 7.210/84, art. 193, p. 319
  • Lei 7.210/84, art. 198, p. 331
  • Lei 7.210/84, art. 199, p. 332
  • Lei 7.210/84, art. 200, p. 332
  • Lei 7.210/84, art. 201, p. 333
  • Lei 7.210/84, art. 202, p. 333
  • Lei 7.210/84, art. 203, p. 334
  • Lei 7.210/84, art. 204, p. 335
  • Lei 7.210/84, art. 21-A, p. 81
  • Lei 7.210/84, arts. 105 a 170, p. 223
  • Lei 7.210/84, arts. 171 a 184, p. 285
  • Lei 7.210/84, arts. 180 a 197, p. 295
  • Lei 7.210/84, arts. 198 a 204, p. 331
  • Lei 7.210/84, arts. 28 a 37. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 93
  • Lei 7.210/84, arts. 38 a 60, p. 109
  • Lei 7.210/84, arts. 61 a 81-B, p. 141
  • Lei 7.210/84, arts. 82 a 104, p. 191
  • Lei de execução penal. Âmbito de aplicação, p. 35
  • Lei de execução penal. Jurisdição penal. Lei 7.210/1984art. 2º e parágrafo único, p. 35
  • Lei de execução penal. Objeto e aplicação. Lei 7.210/1984, p. 21
  • LEP. Conjunto de órgãos criados pela LEP, p. 143
  • Liberado condicional, durante o período de prova, p. 90
  • Liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, p. 90
  • Limitação de fim de semana, p. 267
  • Limitação de fim de semana. Aspectos procedimentais, p. 267
  • Limitação de fim de semana. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 167
  • Limitação de fim de semana. Forma de cumprimento da limitação de final de semana, p. 267
  • Limitação de fim de semana. Lei 11.340/2006, p. 268
  • Limitação de fim de semana. Relatório circunstanciado e faltas disciplinares, p. 268
  • Limitação de fim de semana. Viés ressocializador, p. 268
  • Livramento condicional, p. 246
  • Livramento condicional. Assistência na ressocialização, p. 251
  • Livramento condicional. Bom comportamento carcerário. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Livramento condicional. Caderneta de livramento condicional, p. 250
  • Livramento condicional. Carta de Livramento, p. 249
  • Livramento condicional. Carta de livramento. Expedição. Lei 7.210/1984, p. 249
  • Livramento condicional. Cerimônia de livramento condicional, p. 249
  • Livramento condicional. Cerimônia de livramento. Lei 7.210/1984, p. 249
  • Livramento condicional. Cometimento de crime durante o livramento condicional, p. 254
  • Livramento condicional. Competência para a revogação, p. 253
  • Livramento condicional. Concessão, p. 246
  • Livramento condicional. Concessão em segundo grau, p. 248
  • Livramento condicional. Condições a serem observadas. Lei 7.210/1984, p. 247
  • Livramento condicional. Condições facultativas, p. 247
  • Livramento condicional. Condições obrigatórias, p. 247
  • Livramento condicional. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 246
  • Livramento condicional. Hipóteses de revogação, p. 251
  • Livramento condicional. Modificação das condições, p. 253
  • Livramento condicional. Observação cautelar e proteção. Finalidade. Lei 7.210/1984, p. 250
  • Livramento condicional. Pena privativa de liberdade. Extinção. Expiração do prazo do livramento sem revogação. Lei 7.210/1984, p. 254
  • Livramento condicional. Residência do liberado, p. 248
  • Livramento condicional. Revogação por crime anterior, p. 252
  • Livramento condicional. Revogação por motivo diverso, p. 252
  • Livramento condicional. Revogação. Lei 7.210/1984, p. 251
  • Livramento condicional. Término do livramento condicional, p. 254

M

  • Medida de segurança. Execução das medidas de segurança. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 285
  • Medida de segurança. Execução. Guia de internamento ou de tratamento ambulatorial. Requisitos. Lei 7.210/1984, p. 287
  • Medidas de segurança. Execução das medidas de segurança. Arts. 171 a 184. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 285
  • Medidas de segurança. Execução. Disposições gerais, p. 285
  • Ministério Público, p. 175
  • Ministério Público. Juízo da execução. Incumbência. Lei 7.210/1984, p. 177
  • Ministério Público. Juízo da execução. Lei 7.210/1984, p. 175
  • Moara dos Santos Daiprai. Deveres, dos direitos e da disciplina. Arts. 38 a 60. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 109
  • Moara dos Santos Daiprai. Medidas de segurança. Execução das medidas de segurança. Arts. 171 a 184. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 285
  • Moara dos Santos Daiprai. Órgãos da execução penal. Arts. 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 141
  • Monitoração eletrônica, p. 236
  • Monitoração eletrônica, p. 255
  • Monitoração eletrônica. Conteúdo do artigo vetado, p. 255
  • Monitoração eletrônica. Conteúdo vetado, p. 257
  • Monitoração eletrônica. Conteúdo vetado, p. 258
  • Monitoração eletrônica. Desnecessidade e inadequação, p. 260
  • Monitoração eletrônica. Deveres e cuidados a cargo do monitorado, p. 258
  • Monitoração eletrônica. Hipóteses adicionais de revogação, p. 260
  • Monitoração Eletrônica. Normas. Lei 7.210/1984, p. 255
  • Monitoração eletrônica. Objetivo e alcance da monitoração eletrônica, p. 256
  • Monitoração eletrônica. Prisão domiciliar e súmula vinculante 56, p. 257
  • Monitoração eletrônica. Razão do veto, p. 255
  • Monitoração eletrônica. Regulamentação da monitoração eletrônica, p. 259
  • Monitoração eletrônica. Violação de deveres e falta grave, p. 260
  • Motivação. Regime prisional. Pena privativa de liberdade. Progressão. Bom comportamento carcerário e cumprimento de um sexto da pena. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Mulher. Estabelecimento penal destinado a mulheres. Berçário. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Mulher. Estabelecimento penal. Mulher e maior de sessenta anos. Estabelecimento próprio. Lei 7.210/1984, p. 191
  • Multa. Pena de multa, p. 279
  • Multa. Pena de multa. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 279
  • Multa. Pena de multa. Penhora. Lei 7.210/1984, p. 281

N

  • Natureza jurídica de execução penal, p. 35
  • Noções iniciais sobre o exame criminológico, p. 51

O

  • Objeto da execução penal, p. 22
  • Objeto e aplicação da lei de execução penal. Lei 7.210/1984, p. 21
  • Órgãos da execução penal, p. 141
  • Órgãos da execução penal, p. 141
  • Órgãos da execução penal. Arts. 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai, p. 141
  • Órgãos da execução penal. Disposições gerais, p. 141
  • Órgãos de execução penal. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 141

P

  • Patronato, p. 184
  • Patronato. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 184
  • Pecúlio. Constituição de pecúlio, p. 116
  • Pena alternativa. Prestação de serviço à comunidade como pena alternativa à prisão, p. 98
  • Pena de multa, p. 279
  • Pena de multa. Alternativa para o pagamento, p. 282
  • Pena de multa. Conceito, p. 280
  • Pena de multa. Cumulação com pena privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, p. 283
  • Pena de multa. Desconto da multa a incidir sobre remuneração do condenado submetido a pena privativa de liberdade, p. 283
  • Pena de multa. Desconto no vencimento ou salário do condenado. Condições. Lei 7.210/1984, p. 282
  • Pena de multa. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 279
  • Pena de multa. Eventual insolvência do sentenciado, p. 281
  • Pena de multa. Execução da multa. Melhora da condição econômica do condenado. Lei 7.210/1984, p. 282
  • Pena de multa. Execução. Suspensão em virtude de doença mental superveniente. CP, art. 52. Lei 7.210/1984, p. 281
  • Pena de multa. Multa como dívida de valor e sua execução, p. 280
  • Pena de multa. Nomeação de bens à penhora, p. 281
  • Pena de multa. Parcelamento da multa, p. 283
  • Pena de multa. Penhora. Lei 7.210/1984, p. 281
  • Pena de multa. Remissão ao código penal, p. 281
  • Pena de multa. Requerimento para pagamento em prestações mensais. Lei 7.210/1984, p. 282
  • Pena privativa de liberdade. Aplicação por uma unidade federativa. Execução por outra unidade. Possibilidade. Lei 7.210/1984, p. 202
  • Pena privativa de liberdade. Cumprimento ou extinção da pena. Alvará de soltura. Lei 7.210/1984, p. 228
  • Pena privativa de liberdade. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 223
  • Pena privativa de liberdade. Guia de recolhimento. Requisitos. Lei 7.210/1984, p. 224
  • Pena privativa de liberdade. Superveniência de doença mental. Lei 7.210/1984, p. 227
  • Pena restritiva de direitos. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 261
  • Pena. Funções da pena, p. 21
  • Penas privativas de liberdade. Disposições gerais, p. 223
  • Penas restritivas de direitos e guia de execução, p. 262
  • Penas restritivas de direitos. Disposições gerais, p. 261
  • Penas restritivas de direitos. Execução provisória de pena restritiva de direitos, p. 261
  • Penas restritivas de direitos. Impossibilidade de alteração do conteúdo da pena restritiva de direitos, p. 263
  • Penas restritivas de direitos. Possibilidade de alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, p. 263
  • Penas restritivas de direitos. Requisitos do Código Penal, p. 261
  • Penas restritivas de direitos. Ressalva à possibilidade de alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, p. 263
  • Penas. Unificação das penas, p. 230
  • Penhora. Pena de multa. Lei 7.210/1984, p. 281
  • Penitenciária, p. 204
  • Penitenciária de mulheres. Requisitos básicos. Lei 7.210/1984, p. 207
  • Penitenciária. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 204
  • Penitenciária. Estrutura apropriada dos presídios femininos, p. 207
  • Penitenciária. Estrutura de acolhimento do condenado, p. 206
  • Penitenciária. Localidade da penitenciária masculina, p. 208
  • Penitenciária. Presos sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, p. 205
  • Penitenciária. Requisitos básicos. Lei 7.210/1984, p. 206
  • Penitenciárias serão destinadas aos condenados à reclusão em regime fechado, p. 204
  • Perfil genético. Identificação. Lei 7.210/1984, p. 57
  • Periculosidade. Cessação de periculosidade. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 289
  • Periculosidade. Cessação de periculosidade. Verificação a qualquer tempo. Lei 7.210/1984, p. 291
  • Permissão de saída, p. 238
  • Permissão de saída. Considerações, p. 238
  • Permissão de saída. Hipóteses. Lei 7.210/1984, p. 238
  • Pessoal e direção dos estabelecimentos penais. Lei 7.210/1984, p. 183
  • Preso provisório. Cadeia pública. Lei 7.210/1984, p. 220
  • Preso provisório. Labor do preso provisório, p. 99
  • Prestação de serviço à comunidade como pena alternativa à prisão, p. 98
  • Prestação de serviços à comunidade, p. 264
  • Prestação de serviços à comunidade. Conteúdo, p. 264
  • Prestação de serviços à comunidade. Entidade beneficiada. Relatório circunstanciado das atividades do condenado. Lei 7.210/1984, p. 266
  • Prestação de serviços à comunidade. Finalidade do relatório circunstanciado das atividades do condenado, p. 266
  • Prestação de serviços à comunidade. Início de cumprimento da pena e interrupção do curso do prazo prescricional, p. 265
  • Prestação de serviços à comunidade. Lei 7.210/1984, p. 264
  • Prestação de serviços à comunidade. Necessidade de intimação do condenado, p. 265
  • Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade de cumprimento da pena em menor tempo, p. 265
  • Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, p. 266
  • Previdência Social, p. 115
  • Princípios orientadores da execução penal, p. 23
  • Prisão civil e administrativa, p. 333
  • Prisão civil. Falta de estabelecimento adequado. Lei 7.210/1984, p. 333
  • Prisão domiciliar, p. 235
  • Prisão domiciliar para condenação em outros regimes, p. 236
  • Prisão domiciliar. Regime prisional. Regime aberto. Acolhimento em residência particular. Condições. Lei 7.210/1984, p. 235
  • Prisão política, p. 332
  • Procedimento disciplinar, p. 137
  • Procedimento disciplinar. Isolamento preventivo. Lei 7.210/1984, p. 138
  • Procedimento disciplinar. Lei 7.210/1984, p. 137
  • Procedimento judicial, p. 324
  • Procedimento judicial. Conceito, p. 324
  • Procedimento judicial. Controle das decisões dos procedimentos para apuração de faltas disciplinares, p. 327
  • Procedimento judicial. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 324
  • Procedimento judicial. Efeito suspensivo por mandado de segurança, p. 329
  • Procedimento judicial. Início. Hipóteses. Lei 7.210/1984, p. 325
  • Procedimento judicial. Portaria ou petição. Autuação. Lei 7.210/1984, p. 326
  • Procedimento judicial. Recurso. Lei 7.210/1984, p. 328
  • Procedimento judicial. Rito do agravo, p. 328
  • Programa individualizador, p. 47
  • Progressão de regime. Não pagamento de multa imposta na progressão ao regime aberto, p. 237
  • Progressão. Regime prisional. Pena privativa de liberdade. Bom comportamento carcerário e cumprimento de um sexto da pena. Lei 7.210/1984, p. 231

R

  • Recompensa. Sanções e das recompensas, p. 132
  • Recompensas e sanções. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 132
  • Recompensas. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 135
  • Recurso. Procedimento judicial. Lei 7.210/1984, p. 328
  • Referências, p. 337
  • Regime aberto. Regime prisional. Lei 7.210/1984, p. 233
  • Regime aberto. Regime prisional. Requisitos. Lei 7.210/1984, p. 233
  • Regime de cumprimento de pena. Condições para concessão do regime aberto, p. 234
  • Regime de cumprimento de pena. Elementos objetivo e subjetivo, p. 232
  • Regime de cumprimento de pena. Ingresso no regime aberto, p. 233
  • Regime de cumprimento de pena. Modificação das condições impostas para o regime aberto, p. 235
  • Regime de cumprimento de pena. Pena máxima admitida, p. 230
  • Regime de cumprimento de pena. Progressão de regime para gestantes ou mães, p. 232
  • Regime de cumprimento de pena. Requisito material, p. 233
  • Regime de cumprimento de pena. Requisito pessoal, p. 234
  • Regime de cumprimento de pena. Requisitos estabelecidos por lei para o regime aberto, p. 237
  • Regime de cumprimento de pena. Requisitos para ingresso no regime aberto, p. 233
  • Regime de cumprimento de pena. Sistema progressivo de cumprimento de pena, p. 231
  • Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, p. 130
  • Regime disciplinar diferenciado. Sanções. Aplicação. Ato motivado. Lei 7.210/1984, p. 133
  • Regime inicial de cumprimento de pena, p. 228
  • Regime prisional. Colônia agrícola, industrial ou similar. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Lei 7.210/1984, p. 209
  • Regime prisional. Concurso de crimes. Unificação de penas. Lei 7.210/1984, p. 229
  • Regime prisional. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 228
  • Regime prisional. Estabelecimento pelo juiz na sentença. Pena privativa de liberdade. Lei 7.210/1984, p. 228
  • Regime prisional. Motivação. Pena privativa de liberdade. Progressão. Bom comportamento carcerário e cumprimento de um sexto da pena. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Regime prisional. Pena privativa de liberdade. Progressão. Bom comportamento carcerário e cumprimento de um sexto da pena. Lei 7.210/1984, p. 231
  • Regime prisional. Regime aberto. Acolhimento em residência particular. Condições. Lei 7.210/1984, p. 235
  • Regime prisional. Regime aberto. Condições especiais. Lei 7.210/1984, p. 234
  • Regime prisional. Regime aberto. Lei 7.210/1984, p. 233
  • Regime prisional. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Forma regressiva. Hipóteses. Lei 7.210/1984, p. 236
  • Regime prisional. Regime aberto. Requisitos. Lei 7.210/1984, p. 233
  • Regimes, p. 228
  • Regressão de regime, p. 236
  • Regressão por condenação superveniente, p. 237
  • Regressão por falta grave, p. 237
  • Regressividade. Regime prisional. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Forma regressiva. Hipóteses. Lei 7.210/1984, p. 236
  • Relação entre Lei de Execução Penal e Código Penal, p. 335
  • Religião. Assistência religiosa. Lei 7.210/1984, p. 87
  • Remição, p. 242
  • Remição falsa, p. 245
  • Remição pelo estudo e trabalho, p. 243
  • Remição por leitura de obras literárias, p. 243
  • Remição por outras atividades, p. 244
  • Remição. Atestado falso de prestação de serviço. Crime. CP. art. 299. Lei 7.210/1984, p. 245
  • Remição. Contagem do tempo de remição, p. 245
  • Remição. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 242
  • Remição. O benefício da remição, p. 243
  • Remição. Possibilidade de perda do tempo remido, p. 244
  • Remição. Revogação de até 1/3. Falta grave. Lei 7.210/1984, p. 244
  • Remuneração do apenado e sua destinação, p. 97
  • Rene Alceu Corsi Lutfi. Execução das penas em espécie. Arts. 105 a 170. Denise Hammerschmidt/Rene Alceu Corsi Lutfi, p. 223
  • Requisitos, p. 272
  • Ressocialização do condenado pelo labor, p. 99
  • Ressocialização. Estabelecimento penal deve viabilizar a ressocialização do apenado, p. 194
  • Ricardo Utrabo Pereira. Condenado e internado. Arts. 5º a 27, p. 41

S

  • Saída temporária, p. 239
  • Saída temporária. Autorização. Prazo. Lei 7.210/1984, p. 240
  • Saída temporária. Autorização. Saída para estudos. Lei 7.210/1984, p. 240
  • Saída temporária. Competência para autorização, p. 240
  • Saída temporária. Concessão, p. 240
  • Saída temporária. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 239
  • Saída temporária. Hipóteses. Lei 7.210/1984, p. 239
  • Saída temporária. Prazo da saída temporária, p. 241
  • Saída temporária. Requisitos para concessão. Lei 7.210/1984, p. 240
  • Saída temporária. Restrições na saída temporária, p. 241
  • Saída temporária. Revogação da saída temporária, p. 242
  • Saída temporária. Revogação do benefício. Lei 7.210/1984, p. 242
  • Sanção disciplinar. Aplicação. Regras. Lei 7.210/1984, p. 135
  • Sanção. Aplicação das sanções, p. 135
  • Sanção. Regime disciplinar diferenciado. Aplicação. Ato motivado. Lei 7.210/1984, p. 133
  • Sanções e das recompensas, p. 132
  • Sanções e recompensas. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 132
  • Sanções. Aplicação. Lei 7.210/1984, p. 135
  • Sanções. Aplicação. Tempo de duração. Lei 7.210/1984, p. 136
  • Sanções. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 132
  • Saúde. Assistência à saúde. Lei 7.210/1984, p. 69
  • Segurança. Agentes do sexo feminino. Estabelecimento penal destinado a mulheres. Lei 7.210/1984, p. 193
  • Semi-imputável. Tratamento psiquiátrico e hospital de custódia. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 217
  • Sentença. Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença, p. 111
  • Sigilo dos dados, p. 331
  • Sistema penitenciário. Conjunto de organismos: sistema penitenciário, p. 143
  • Suspensão condicional, p. 271
  • Suspensão condicional da pena e condenação anterior somente à pena de multa, p. 274
  • Suspensão condicional. Atual panorama, p. 272
  • Suspensão condicional. Audiência admonitória, p. 277
  • Suspensão condicional. Audiência admonitória. Lei 7.210/1984, p. 276
  • Suspensão condicional. Audiência admonitória. Não comparecimento. Citação por edital. Execução da pena. Lei 7.210/1984, p. 277
  • Suspensão condicional. Concessão da suspensão condicional da pena por Tribunal, p. 276
  • Suspensão condicional. Concessão pelo Tribunal. Condições. Lei 7.210/1984, p. 279
  • Suspensão condicional. Condições a que fica sujeito o condenado. Especificação pelo juiz. Lei 7.210/1984, p. 275
  • Suspensão condicional. Desenvolvimento histórico, p. 271
  • Suspensão condicional. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 271
  • Suspensão condicional. Espécies de suspensão condicional da pena, p. 273
  • Suspensão condicional. Fiscalização, p. 276
  • Suspensão condicional. Fundamentação das decisões judiciais, p. 274
  • Suspensão condicional. Mecanismos de registro da sentença, p. 279
  • Suspensão condicional. Não comparecimento do sentenciado ou de seu defensor, p. 277
  • Suspensão condicional. Obrigatoriedade da oferta, p. 276
  • Suspensão condicional. Obrigatoriedade da oferta, p. 277
  • Suspensão condicional. Presença do sentenciado, p. 277
  • Suspensão condicional. Prorrogação do prazo de prova, p. 278
  • Suspensão condicional. Regras e especificação das condições, p. 275
  • Suspensão condicional. Remissão ao Código Penal, p. 278
  • Suspensão condicional. Revogação do benefício e prorrogação do período de prova. CP. art. 81, caput e parágrafos. Lei 7.210/1984, p. 278
  • Suspensão condicional. Revogação facultativa, p. 278
  • Suspensão condicional. Revogação obrigatória, p. 278
  • Suspensão condicional. Sentença condenatória. Registro. Lei 7.210/1984, p. 279
  • Suspensão condicional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei 7.210/1984, p. 277
  • Suspensão dos direitos políticos, p. 38

T

  • Taxatividade, p. 239
  • Thalita Fabris da Silva. Estabelecimentos penais. Arts. 82 a 104. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 191
  • Thalita Fabris da Silva. Trabalho. Arts. 28 a 37. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 93
  • Trabalho do condenado como direito e dever, p. 94
  • Trabalho do condenado e a Consolidação das Leis do Trabalho, p. 95
  • Trabalho do condenado. Disposições gerais. Lei 7.210/1984, p. 93
  • Trabalho do condenado. Prestação de serviço à comunidade. Lei 7.210/1984, p. 98
  • Trabalho do condenado. Remuneração. Lei 7.210/1984, p. 96
  • Trabalho externo, p. 105
  • Trabalho externo. Autorização para a realização do trabalho externo, p. 106
  • Trabalho externo. Lei 7.210/1984, arts. 36 e 37, p. 105
  • Trabalho externo. Lei 7.210/1984, arts. 36 e 37, p. 106
  • Trabalho externo. Realização do trabalho externo, p. 105
  • Trabalho externo. Remuneração decorrente do trabalho externo, p. 106
  • Trabalho externo. Requisitos para a permissão ao trabalho externo, p. 107
  • Trabalho interno, p. 99
  • Trabalho interno. Lei 7.210/1984 art. 31 e ss, p. 99
  • Trabalho. Adequação do trabalho realizado por idosos, doentes ou portadores de necessidades especiais, p. 101
  • Trabalho. Aproveitamento do labor exercido durante o cumprimento da pena, p. 100
  • Trabalho. Arts. 28 a 37. Denise Hammerschmidt/Thalita Fabris da Silva, p. 93
  • Trabalho. Destinação do produto do trabalho do condenado, p. 104
  • Trabalho. Disposições gerais, p. 93
  • Trabalho. Gerenciamento do labor do condenado, p. 102
  • Trabalho. Observância das aptidões físicas e mentais, p. 100
  • Trabalho. Ressocialização do condenado pelo labor, p. 99

U

  • Unificação das penas, p. 230

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