Direito Eleitoral Criminal - Tomo I - Direito Material - Atualizada de Acordo com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e com as Resoluções TSE/Eleições 2020

ABREVIATURAS, p. 21

Parte I - Direito Penal Eleitoral - Parte Geral, p. 25

Capítulo I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DIREITO PENAL ELEITORAL, p. 27

1 Noções Introdutórias ao Estudo do Direito Penal Eleitoral, p. 27

1.1 Conceito de Direito Penal Eleitoral, p. 28

1.2 Direito Penal Eleitoral Objetivo e Direito Penal Eleitoral Subjetivo, p. 28

1.3 Direito Penal Eleitoral como norma especial, p. 28

1.4 Direito Penal Eleitoral Substantivo e Direito Penal Eleitoral Adjetivo, p. 29

1.5 Características da Lei Penal Eleitoral, p. 30

1.6 Fontes do Direito Penal Eleitoral, p. 30

1.7 Conceito de Lei, p. 31

1.8 Iniciativa de Leis em Matéria Penal Eleitoral, p. 32

1.9 Lei Penal Eleitoral em Vacatio Legis, p. 32

Capítulo II - OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ELEITORAL, p. 33

2 Os Princípios do Direito Penal Eleitoral, p. 33

2.1 Princípio da anterioridade, p. 33

2.2 Princípio da reserva legal ou legalidade em sentido estrito, p. 34

2.3 Princípio da proibição da analogia in malam partem, p. 36

2.4 Princípio da irretroatividade da lei penal eleitoral mais severa, p. 36

2.5 Princípio da intervenção mínima, p. 37

2.5.1 Princípio da subsidiariedade ou da ultima ratio do Direito Penal Eleitoral, p. 38

2.5.2 Princípio da fragmentariedade, p. 39

2.6 Princípio da culpabilidade. Nullum crimen sine culpa, p. 39

2.7 Princípio da não culpabilidade antecipada, p. 39

2.7.1 O princípio da não culpabilidade antecipada versus o princípio da vida pregressa proba, p. 41

2.8 Princípio da igualdade ou isonomia, p. 50

2.9 Princípio do non bis in idem, p. 50

2.10 Princípio da adequação social, p. 51

2.11 Princípio in dubio pro reo, p. 51

2.12 Princípio in dubio pro societate, p. 52

2.13 Princípio de taxatividade, p. 53

2.14 Princípio da tipicidade, p. 53

2.15 Princípio da desmaterialização ou liquefação dos bens jurídicos no direito penal eleitoral, p. 54

2.16 Princípio da necessidade concreta da pena, p. 55

2.17 Princípio da individualização da pena, p. 55

2.18 Princípio da vedação à responsabilidade por fato de outrem (ou responsabilidade penal personalíssima), p. 56

2.19 Princípio da responsabilidade subjetiva, p. 56

Capítulo III - APLICAÇÃO DA LEI PENAL ELEITORAL, p. 59

3 Aplicação da Lei Penal Eleitoral, p. 59

3.1 Considerações iniciais, p. 59

3.2 O fundamento científico do princípio da legalidade em sentido estrito, p. 60

3.3 Da analogia eleitoral, p. 61

3.4 A lei penal eleitoral mais benigna, p. 62

3.5 A validade temporal da lei penal eleitoral, p. 62

3.6 Da irretroatividade e retroatividade, p. 63

3.7 Da ultra-atividade, p. 64

3.8 Da abolitio criminis eleitoral, p. 64

3.9 A lei eleitoral intermitente, p. 65

3.9.1 Divisão das leis eleitorais intermitentes, p. 66

3.9.2 Característica das leis intermitentes, p. 66

3.10 Da sucessividade das leis penais no tempo, p. 66

3.11 Extra-atividade da lei mais favorável, p. 68

3.12 Competência para aplicação da lex mitior, p. 68

3.13 Do tempo do crime eleitoral, p. 69

3.13.1 Teorias do tempo do crime eleitoral, p. 69

3.13.2 Tempo do crime eleitoral e os reflexos nos diversos tipos de crimes, p. 69

3.14 Do Lugar do Crime, p. 70

3.14.1 A teoria da ubiquidade, p. 70

3.14.2 O crime a distância e o crime plurilocal, p. 71

3.14.3 A contagem do prazo penal eleitoral, p. 72

3.14.4 Das frações não computáveis da pena, p. 72

Capítulo IV - DAS IMUNIDADES, p. 73

4 Da imunidade diplomática, p. 73

4.1 Imunidade parlamentar material ou penal eleitoral (imunidade parlamentar absoluta), p. 74

4.2 Espécies de imunidades parlamentares, p. 75

4.3 Características da imunidade substantiva ou material eleitoral, p. 75

4.4 A imunidade parlamentar formal ou processual penal eleitoral (imunidade parlamentar relativa), p. 77

4.5 Características da imunidade processual eleitoral, p. 79

4.6 Outras imunidades, p. 80

4.7 Extraterritorialidade decorrente de imunidades pessoais, p. 83

4.8 Imunidade do chefe de Estado, p. 84

Capítulo V - TEORIA GERAL DO CRIME, p. 85

5 Da Consumação e da Tentativa, p. 85

5.1 Do crime consumado, p. 85

5.1.1 A consumação e o exaurimento dos crimes eleitorais, p. 85

5.2 Crime de consumação provocada ou de flagrante preparado, p. 86

5.3 Da tentativa, p. 86

5.3.1 Elementos da tentativa, p. 87

5.3.2 Fundamento da punibilidade da tentativa, p. 87

5.3.3 Tentativa perfeita e imperfeita, p. 89

5.3.4 Dolo e culpa na tentativa, p. 90

6 Da Desistência Voluntária e do Arrependimento Eficaz, p. 90

6.1 Desistência voluntária, p. 90

6.2 A Desistência momentânea, p. 91

6.3 Arrependimento eficaz, p. 91

6.4 A natureza jurídica do arrependimento e da desistência voluntária, p. 92

6.5 Do arrependimento posterior, p. 92

6.5.1 Requisitos do arrependimento posterior, p. 93

6.5.2 Redução da pena, p. 93

7 Do Crime Impossível, p. 94

8 Do Crime Doloso, p. 95

8.1 Elementos do dolo, p. 95

8.2 Espécies de dolo, p. 95

8.3 A Posição do dolo, p. 98

8.4 Características do dolo, p. 98

8.5 A congruência dos elementos subjetivos, p. 99

8.6 Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau, p. 99

8.7 As teorias que explicam o crime doloso, p. 100

8.8 Do crime culposo, p. 100

9 Do Erro de Tipo, p. 101

9.1 Formas de erro de tipo, p. 101

9.2 Os efeitos do erro de tipo, p. 102

9.3 Descriminantes putativas (também chamado erro permissivo), p. 103

9.3.1 Divisão das descriminantes putativas, p. 103

9.3.2 Erro provocado por terceiro, p. 104

9.3.3 Erro acidental, p. 105

10 O Erro de Proibição, p. 105

10.1 Erro sobre a ilicitude do fato, p. 105

10.2 Formas do erro de proibição, p. 106

10.3 As consequências do erro de proibição, p. 107

10.4 Erro de tipo e erro de proibição, p. 107

10.5 Espécies de erro de proibição, p. 108

10.6 Erro de mandamento ou mandamental, p. 108

Capítulo VI - DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE, p. 111

11 Da Exclusão de Ilicitude, p. 111

11.1 Do estrito cumprimento do dever legal, p. 111

11.1.1 Fundamento do estrito cumprimento do dever legal (princípio do interesse preponderante), p. 112

11.2 Exercício Regular de Direito, p. 112

11.2.1 Diferenças entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, p. 113

11.3 Do estado de necessidade, p. 113

11.3.1 Caracterização do estado de necessidade, p. 114

11.3.2 Requisitos do estado de necessidade, p. 114

11.4 Teorias do estado de necessidade, p. 115

11.5 Da legítima defesa, p. 116

11.6 Excesso nas excludentes da ilicitude, p. 119

Capítulo VII - DA INIMPUTABILIDADE PENAL ABSOLUTA, p. 121

12 Da Inimputabilidade Penal Absoluta, p. 121

12.1 Principais sistemas para definição da capacidade penal, p. 121

12.2 Requisitos da inimputabilidade segundo o sistema biopsicológico, p. 122

12.2.1 O sistema adotado para o menor de 18 anos, p. 122

12.3 Ato infracional eleitoral cometido por adolescente, p. 123

Capítulo VIII - DO CONCURSO DE PESSOAS, p. 125

13 Do Concurso de Pessoas, p. 125

13.1 Tipos de concursos, p. 125

13.2 Teorias do concurso de agentes, p. 126

13.3 Requisitos do concurso de agentes, p. 126

14 Da Autoria, p. 127

14.1 Teorias usadas para definir a autoria, p. 127

14.2 As espécies de autoria, p. 128

14.3 Punição na autoria mediata, p. 129

14.4 Autoria mediata em crimes de mão própria, p. 129

14.5 Autoria mediata em crimes próprios, p. 129

14.6 Autoria colateral ou imprópria, p. 129

14.7 Autoria incerta, p. 129

14.8 Autoria sucessiva heterogênea e homogênea, p. 130

14.9 Autoria ignorada, p. 130

14.10 Autoria por convicção, p. 130

14.11 A teoria do domínio do fato, p. 131

14.11.1 Espécies de autoria, segundo a teoria do domínio do fato, p. 131

14.12 Código Penal brasileiro e a teoria do domínio do fato, p. 132

14.13 A teoria do domínio do fato e os crimes omissivos, p. 132

15 Coautoria, p. 133

15.1 A forma de punição na coautoria sucessiva, p. 134

16 Participação, p. 134

16.1 Tipos de participação, p. 135

16.2 Teorias sobre a participação, p. 135

16.3 A omissão e o concurso de crimes, p. 136

16.4 Participação em crime omissivo, p. 136

16.4.1 Participação omissiva, p. 136

16.5 O tipo penal e a quantidade de sujeitos ativos, p. 136

16.6 A participação na tentativa, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, p. 137

16.7 As soluções do arrependimento e da desistência voluntária no concurso de pessoas, p. 137

16.8 Punição no concurso de pessoas, p. 138

Capítulo IX - DAS ESPÉCIES DE PENA, p. 141

17 Das Espécies de Pena, p. 141

17.1 A sanção penal, p. 141

17.1.1 As espécies de penas eleitorais, p. 141

17.1.2 A pena mínima no direito eleitoral, p. 143

17.2 Conceito de pena, p. 143

17.3 Princípios das penas, p. 143

17.4 Classificação das penas, p. 144

17.5 Cominação das penas, p. 145

17.6 A pena versus a medida de segurança, p. 146

17.7 As penas proibidas, p. 146

17.8 As principais teorias que fundamentam a finalidade das penas, p. 147

17.9 Os tipos de estabelecimentos penais, p. 148

17.10 Penas privativas de liberdade, p. 149

17.11 Progressão e regressão de regime, p. 151

17.11.1 Progressão, p. 151

17.11.2 A forma de progressão das penas privativas de liberdade, p. 151

17.11.3 Regressão, p. 153

17.12 A distinção entre reclusão e detenção, p. 153

17.13 As regras do regime fechado, p. 154

17.14 As regras do regime semiaberto, p. 154

17.15 As regras do regime aberto, p. 155

17.16 O regime especial, p. 155

18 Dos Direitos Do Preso, p. 156

18.1 A Remição da Pena, p. 156

19 Os deveres do preso, p. 158

19.1 A Superveniência de Doença Mental, p. 159

19.2 Da Detração Penal, p. 159

19.3 Detração na Medida de Segurança, p. 160

20 Das Penas Restritivas de Direitos, p. 160

20.1 As Penas Alternativas, p. 161

20.1.1 Pena restritiva de direito vinculada, p. 162

20.2 Inadmissibilidade da Escolha da Espécie de Pena Alternativa Pelo Réu, p. 162

20.3 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, p. 163

20.4 Substituição das Penas Privativas de Liberdade, p. 163

20.4.1 Como o juiz eleitoral deve fazer a substituição, p. 164

20.4.2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito durante o cumprimento da pena, p. 165

20.5 Prestação Pecuniária, p. 165

20.5.1 Prestação pecuniária versus pena de multa, p. 166

20.6 Perda de bens ou valores, p. 167

20.7 A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, p. 168

21 Interdição temporária de direitos, p. 168

21.1 Cargo, função, atividade pública e mandato eletivo, p. 169

21.2 Limitação de fim de semana, p. 170

22 Da Pena de Multa, p. 170

22.1 Noções sobre o cálculo do valor da multa, p. 171

22.2 Cumulação com as penas privativas de liberdade: regra e exceções, p. 172

22.3 Da Conversão da multa e revogação, p. 173

22.4 As consequências da pena de multa, em face da Lei 9.268/1996, p. 173

22.5 A pena de multa e o princípio da insignificância, p. 174

22.6 Suspensão da execução da multa, p. 174

23 Da Aplicação da Pena, p. 174

23.1 Aplicação das circunstâncias judiciais (1ª Fase), p. 175

23.2 Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª Fase), p. 178

23.3 Aplicação das causas de aumento e de diminuição de pena (3ª Fase), p. 180

23.4 Outras providências na fixação da pena, p. 181

23.5 Aplicação da pena em concurso de crimes, p. 182

23.6 A multa substitutiva, p. 183

23.7 Das circunstâncias agravantes, p. 184

23.8 A pena será ainda agravada em relação ao agente, p. 187

24 Da reincidência, p. 188

24.1 Espécies de reincidência, p. 189

24.2 A constitucionalidade da reincidência, p. 189

24.3 Outros efeitos da reincidência, p. 190

24.4 A reincidência e os crimes militares próprios e os políticos, p. 191

24.5 Outras hipóteses que não geram reincidência, p. 193

24.6 A eficácia da reincidência, p. 194

25 Das Circunstâncias Atenuantes, p. 194

25.1 Das circunstâncias atenuantes inominadas, p. 197

25.2 Concurso de agravantes e atenuantes, p. 198

26 Do Concurso de Crimes, p. 199

26.1 Espécies de concursos, p. 199

26.2 Sistemas de cálculo de pena no concurso de crimes, p. 199

26.3 Do concurso real (ou material), p. 200

26.4 Do concurso ideal ou formal, p. 201

26.4.1 Espécies de concurso formal, p. 202

26.5 Do concurso fictício, p. 202

26.5.1 Os requisitos do concurso fictício ou crime continuado, p. 203

26.5.2 A natureza jurídica do concurso fictício ou crime continuado, p. 204

26.5.3 As espécies de concurso fictício ou crime continuado, p. 204

26.5.4 As teorias do conceito de concurso fictício ou crime continuado, p. 205

26.6 Concurso fictício qualificado ou crime continuado especial, p. 206

26.7 Crimes da mesma espécie, p. 206

26.8 O concurso de crimes e o juiz eleitoral do especial eleitoral, p. 207

26.9 Crime continuado x crime permanente x crime habitual, p. 207

26.10 Multas no concurso de crimes, p. 208

27 O Erro na Execução, p. 210

27.1 Resultado diverso do pretendido, p. 210

27.2 Diferença entre aberratio ictus e aberratio delicti, p. 210

27.3 O limite das penas, p. 211

27.4 A execução das penas no concurso de infrações, p. 212

27.5 Avaliação da gravidade das penas, p. 212

Capítulo X - DO SURSIS PENAL ELEITORAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ELEITORAL, p. 215

28 Da Suspensão Condicional da Pena (Sursis Penal), p. 215

28.1 As Espécies de Sursis, p. 215

28.2 Do Período de Prova, p. 217

28.3 Condições Legais do Sursis, p. 219

28.4 Penas que não Comportam a Aplicação do Sursis, p. 220

28.5 Revogação Obrigatória, p. 220

28.6 Revogação Facultativa, p. 221

28.7 As Consequências da Revogação, p. 221

28.8 A Revogação Automática, p. 222

28.9 Prorrogação do Período de Prova, p. 222

29 Do Livramento Condicional Eleitoral, p. 223

29.1 Requisitos do livramento condicional eleitoral, p. 224

29.2 Os efeitos do livramento condicional eleitoral, p. 225

29.3 Especificação das Condições do livramento condicional eleitoral, p. 226

29.4 A revogação do livramento condicional, p. 226

29.5 As causas da revogação podem ser, p. 227

29.6 Revogação facultativa do livramento, p. 227

29.7 Efeitos da revogação do livramento condicional, p. 228

29.8 Da extinção do livramento condicional, p. 229

Capítulo XI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, p. 231

30 Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 e 92), p. 231

30.1 Dos efeitos genéricos, p. 231

30.1.1 Considerações gerais sobre os efeitos da condenação criminal e a suspensão dos direitos políticos (ficha limpa), p. 233

30.1.2 A condenação criminal com trânsito em julgado e a suspensão dos direitos políticos, p. 235

30.1.3 Diferença entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais, p. 236

30.2 Efeitos secundários extrapenais específicos, conforme art. 92 do código penal, p. 236

31 Da Redenção Social (Arts. 93 a 95), p. 237

31.1 Das condições da reabilitação, p. 238

31.2 Efeitos da revogação, p. 240

31.3 Revogação da redenção social, p. 241

31.4 Competência e recurso, p. 242

Capítulo XII - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 243

32 Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99), p. 243

32.1 Espécies de medidas de segurança, p. 243

32.2 Pressupostos da medida de segurança, p. 244

32.3 Prazo da medida, p. 244

32.4 Diferenças entre pena e medida de segurança, p. 244

32.5 Possibilidade de contratação de médico particular, p. 245

32.6 Da desinternação ou liberação condicional, p. 246

32.7 Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável, p. 246

32.8 Os Direitos do internado, p. 246

Capítulo XIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 249

33 Da Extinção da Punibilidade (Arts. 107 A 120), p. 249

33.1 Condição objetiva de punibilidade, p. 249

33.2 Condição negativa de punibilidade (escusa absolutória), p. 249

33.3 Condição de procedibilidade, p. 250

33.4 Causas gerais e específicas, p. 250

33.5 Causas de extinção da punibilidade, p. 250

33.6 Anistia, graça ou indulto, p. 251

33.6.1 Anistia, p. 251

33.6.2 Efeitos, p. 252

33.6.3 As formas de anistia, p. 253

33.6.4 Graça e indulto, p. 253

33.6.5 O indulto coletivo, p. 255

34 A Prescrição Penal Eleitoral, p. 257

34.1 Prescrição da pretensão punitiva, p. 257

34.2 Divisão da prescrição, p. 258

34.3 Os fundamentos da prescrição, p. 258

34.4 Natureza jurídica da prescrição, p. 259

34.5 Prescrição da pretensão punitiva "propriamente dita" (ou prescrição abstrata), p. 260

34.6 Os requisitos são, p. 260

34.7 Observações importantes, p. 261

34.8 Efeitos da prescrição supervenientes à sentença, p. 261

34.9 Prescrição da pretensão punitiva retroativa, p. 262

34.9.1 Prescrição retroativa na persecução penal judicial, p. 262

34.9.2 Prescrição retroativa na persecução penal extrajudicial (período compreendido entre a data do fato até recebimento da denúncia), p. 262

34.9.2.1 Prescrição retroativa global, p. 263

34.9.3 Decretação da prescrição retroativa em 1o grau de jurisdição, p. 263

34.10 Prescrição virtual (projetada, antecipada ou retroativa em perspectiva), p. 263

34.11 Prescrição da pretensão executória, p. 264

34.12 Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, p. 265

34.13 Termo inicial da prescrição após sentença condenatória irrecorrível, p. 266

34.14 Prescrição no caso de evasão do condenado ou da revogação do livramento condicional, p. 267

34.15 Prescrição da multa, p. 267

34.16 Redução dos prazos de prescrição, p. 269

34.17 Causas impeditivas da prescrição, p. 269

34.18 Causas interruptivas da prescrição, p. 271

34.19 A prescrição das penas leves, p. 273

34.20 Prescrição das penas restritivas de direito, p. 273

34.21 A prescrição no concurso de crimes, p. 273

34.22 Causas extintivas da punibilidade que não geram reincidência, p. 274

34.23 Causa extintiva da punibilidade que gera reincidência, p. 274

35 Decadência, p. 274

36 Da Perempção, p. 276

37 Extinção da Punibilidade pelo Perdão Judicial, p. 276

37.1 O Cabimento do Perdão Judicial, p. 276

37.2 A Natureza Jurídica do Perdão Judicial, p. 277

Parte II - Direito Penal Eleitoral - Parte Especial, p. 279

Capítulo XIV - DO CRIME: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO GERAL, p. 281

1 Do Crime, p. 281

1.1 Noções preliminares, p. 281

1.2 Conceito de crime, p. 282

1.3 Natureza jurídica do crime eleitoral, p. 284

1.4 Como identificar um crime eleitoral, p. 285

2 Classificação dos Crimes Eleitorais, p. 286

2.1 Crimes eleitorais que não admitem tentativa, p. 291

3 Classificação dos crimes eleitorais quanto ao objeto jurídico, p. 292

Capítulo XV - DOS CRIMES ELEITORAIS EM ESPÉCIE, p. 295

4 Dos Crimes Eleitorais em Espécie, p. 295

4.1 Crimes previstos no código eleitoral, p. 295

4.2 Crimes previstos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), p. 427

4.3 Crimes previstos na Lei 6.091/1974, p. 442

4.4 Crimes eleitorais na Lei 6.996/1982, p. 446

4.4.1 Crimes eleitorais na lei das inelegibilidades, p. 446

REFERÊNCIAS, p. 451

A

• "Aberratio delicti". Diferença entre "aberratio ictus" e "aberratio delicti", p. 210
• "Aberratio ictus". Diferença entre "aberratio ictus" e "aberratio delicti", p. 210
• Abreviaturas, p. 21
• Adequação social. Princípio da adequação social, p. 51
• Analogia "in malam partem". Princípio da proibição da analogia "in malam partem", p. 36
• Anterioridade. Princípio da anterioridade, p. 33
• Aplicação da lei penal eleitoral, p. 59
• Aplicação da pena, p. 174
• Aplicação da pena em concurso de crimes, p. 182
• Aplicação da pena. A multa substitutiva, p. 183
• Aplicação da pena. A pena será ainda agravada em relação ao agente, p. 187
• Aplicação da pena. Aplicação das causas de aumento e de diminuição de pena (3ª Fase), p. 180
• Aplicação da pena. Aplicação das circunstâncias judiciais (1ª Fase), p. 175
• Aplicação da pena. Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª Fase), p. 178
• Aplicação da pena. Das circunstâncias agravantes, p. 184
• Aplicação da pena. Outras providências na fixação da pena, p. 181
• Arrependimento eficaz, p. 91
• Arrependimento eficaz. Desistência voluntária e do arrependimento eficaz, p. 90
• Arrependimento posterior, p. 92
• Arrependimento. A natureza jurídica do arrependimento e da desistência voluntária, p. 92
• Arrependimento. Redução da pena, p. 93
• Arrependimento. Requisitos do arrependimento posterior, p. 93
• Autoria, p. 127
• Autoria colateral ou imprópria, p. 129
• Autoria ignorada, p. 130
• Autoria incerta, p. 129
• Autoria mediata em crimes de mão própria, p. 129
• Autoria mediata em crimes próprios, p. 129
• Autoria por convicção, p. 130
• Autoria sucessiva heterogênea e homogênea, p. 130
• Autoria. A teoria do domínio do fato, p. 131
• Autoria. As espécies de autoria, p. 128
• Autoria. Código Penal Brasileiro e a Teoria do Domínio do Fato, p. 132
• Autoria. Espécies de autoria, segundo a teoria do domínio do fato, p. 131
• Autoria. Punição na autoria mediata, p. 129
• Autoria. Teoria do Domínio do Fato e os Crimes Omissivos, p. 132
• Autoria. Teorias usadas para definir a autoria, p. 127

B

• Bem jurídico. Princípio da desmaterialização ou liquefação dos bens jurídicos no direito penal eleitoral, p. 54

C

• Circunstâncias atenuantes, p. 194
• Circunstâncias atenuantes inominadas, p. 197
• Circunstâncias atenuantes. Concurso de agravantes e atenuantes, p. 198
• Coautoria, p. 133
• Coautoria. A forma de punição na coautoria sucessiva, p. 134
• Conceito de Direito Penal Eleitoral, p. 28
• Concurso crimes. Multas no concurso de crimes, p. 208
• Concurso de crimes, p. 199
• Concurso de crimes e o juiz eleitoral do especial eleitoral, p. 207
• Concurso de crimes. Crimes da mesma espécie, p. 206
• Concurso de crimes. Espécies de concursos, p. 199
• Concurso de crimes. Sistemas de cálculo de pena no concurso de crimes, p. 199
• Concurso de pessoas, p. 125
• Concurso de pessoas. Considerações, p. 125
• Concurso de pessoas. Requisitos do concurso de agentes, p. 126
• Concurso de pessoas. Teorias do concurso de agentes, p. 126
• Concurso de pessoas. Tipos de concursos, p. 125
• Concurso fictício, p. 202
• Concurso fictício qualificado ou crime continuado especial, p. 206
• Concurso fictício. A natureza jurídica do concurso fictício ou crime continuado, p. 204
• Concurso fictício. As espécies de concurso fictício ou crime continuado, p. 204
• Concurso fictício. As teorias do conceito de concurso fictício ou crime continuado, p. 205
• Concurso fictício. Requisitos do concurso fictício ou crime continuado, p. 203
• Concurso ideal ou formal, p. 201
• Concurso real (ou material), p. 200
• Condenação. A condenação criminal com trânsito em julgado e a suspensão dos direitos políticos, p. 235
• Condenação. Considerações gerais sobre os efeitos da condenação criminal e a suspensão dos direitos políticos (ficha limpa), p. 233
• Condenação. Diferença entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais, p. 236
• Condenação. Efeitos da condenação (arts. 91 e 92), p. 231
• Condenação. Efeitos genéricos, p. 231
• Condenação. Efeitos secundários extrapenais específicos, conforme art. 92 do Código Penal, p. 236
• Consumação e da tentativa, p. 85
• Consumação e o exaurimento dos crimes eleitorais, p. 85
• Consumação. Crime consumado, p. 85
• Consumação. Crime de consumação provocada ou de flagrante preparado, p. 86
• Crime, p. 281
• Crime continuado X Crime permanente X Crime habitual, p. 207
• Crime culposo, p. 100
• Crime doloso, p. 95
• Crime eleitoral. Classificação dos crimes eleitorais, p. 286
• Crime eleitoral. Classificação dos crimes eleitorais quanto ao objeto jurídico, p. 292
• Crime eleitoral. Como identificar um crime eleitoral, p. 285
• Crime eleitoral. Crimes eleitorais que não admitem tentativa, p. 291
• Crime eleitoral. Natureza jurídica do crime eleitoral, p. 284
• Crime impossível, p. 94
• Crime. Conceito de crime, p. 282
• Crime. Noções preliminares, p. 281
• Crime: conceito e classificação geral, p. 281
• Crimes eleitorais em espécie, p. 295
• Crimes eleitorais na Lei 6.996/1982, p. 446
• Crimes eleitorais na lei das inelegibilidades, p. 446
• Crimes eleitorais. Crimes previstos na Lei 6.091/1974, p. 442
• Crimes eleitorais. Crimes previstos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), p. 427
• Crimes eleitorais. Crimes previstos no Código Eleitoral, p. 295
• Culpabilidade. Princípio da culpabilidade. "Nullum crimen sine culpa", p. 39

D

• Decadência, p. 274
• Decretação da prescrição retroativa em primeiro grau de jurisdição, p. 263
• Desistência momentânea, p. 91
• Desistência voluntária, p. 90
• Desistência voluntária e do arrependimento eficaz, p. 90
• Desistência voluntária. A natureza jurídica do arrependimento e da desistência voluntária, p. 92
• Desmaterialização. Princípio da desmaterialização ou liquefação dos bens jurídicos no direito penal eleitoral, p. 54
• Deveres do preso, p. 158
• Deveres do preso. A superveniência de doença mental, p. 159
• Deveres do preso. Da detração penal, p. 159
• Deveres do preso. Detração na medida de segurança, p. 160
• Direito Penal Eleitoral como norma especial, p. 28
• Direito Penal Eleitoral objetivo e Direito Penal Eleitoral subjetivo, p. 28
• Direito Penal Eleitoral substantivo e Direito Penal Eleitoral adjetivo, p. 29
• Direito Penal Eleitoral. Conceito, p. 28
• Direito Penal Eleitoral. Fontes, p. 30
• Direito Penal Eleitoral. Noções introdutórias ao estudo, p. 27
• Direito Penal Eleitoral. Parte especial, p. 279
• Direito Penal Eleitoral. Parte geral, p. 25
• Direito Penal Eleitoral. Princípios, p. 33
• Direitos do preso, p. 156
• Direitos do preso. A remição da pena, p. 156
• Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau, p. 99
• Dolo. A congruência dos elementos subjetivos, p. 99
• Dolo. A Posição do dolo, p. 98
• Dolo. As teorias que explicam o crime doloso, p. 100
• Dolo. Características do dolo, p. 98
• Dolo. Elementos do dolo, p. 95
• Dolo. Espécies de dolo, p. 95

E

• Erro de proibição, p. 105
• Erro de proibição. As consequências do erro de proibição, p. 107
• Erro de proibição. Erro de mandamento ou mandamental, p. 108
• Erro de proibição. Erro de tipo e erro de proibição, p. 107
• Erro de proibição. Erro sobre a ilicitude do fato, p. 105
• Erro de proibição. Espécies de erro de proibição, p. 108
• Erro de proibição. Formas do erro de proibição, p. 106
• Erro de tipo, p. 101
• Erro de tipo. Descriminantes putativas (também chamado erro permissivo), p. 103
• Erro de tipo. Divisão das descriminantes putativas, p. 103
• Erro de tipo. Erro acidental, p. 105
• Erro de tipo. Erro provocado por terceiro, p. 104
• Erro de tipo. Formas de erro de tipo, p. 101
• Erro de tipo. Os efeitos do erro de tipo, p. 102
• Erro na execução, p. 210
• Espécies de concurso formal, p. 202
• Espécies de pena, p. 141
• Exclusão de ilicitude, p. 111
• Exclusão de ilicitude. Caracterização do estado de necessidade, p. 114
• Exclusão de ilicitude. Da legítima defesa, p. 116
• Exclusão de ilicitude. Diferenças entre estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, p. 113
• Exclusão de ilicitude. Do estado de necessidade, p. 113
• Exclusão de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal, p. 111
• Exclusão de ilicitude. Excesso nas excludentes da ilicitude, p. 119
• Exclusão de ilicitude. Exercício regular de direito, p. 112
• Exclusão de ilicitude. Fundamento do estrito cumprimento do dever legal (princípio do interesse preponderante), p. 112
• Exclusão de ilicitude. Requisitos do estado de necessidade, p. 114
• Exclusão de ilicitude. Teorias do estado de necessidade, p. 115
• Extinção da punibilidade, p. 249
• Extinção da punibilidade (Arts. 107 a 120), p. 249
• Extinção da punibilidade. Anistia, p. 251
• Extinção da punibilidade. Anistia, graça ou indulto, p. 251
• Extinção da punibilidade. As formas de anistia, p. 253
• Extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade, p. 250
• Extinção da punibilidade. Causas gerais e específicas, p. 250
• Extinção da punibilidade. Condição de procedibilidade, p. 250
• Extinção da punibilidade. Condição negativa de punibilidade (escusa absolutória), p. 249
• Extinção da punibilidade. Condição objetiva de punibilidade, p. 249
• Extinção da punibilidade. Efeitos, p. 252
• Extinção da punibilidade. Graça e indulto, p. 253
• Extinção da punibilidade. O indulto coletivo, p. 255
• Extinção do livramento condicional, p. 229

F

• Fontes do Direito Penal Eleitoral, p. 30
• Fragmentariedade. Princípio da fragmentariedade, p. 39

I

• Igualdade. Princípio da igualdade ou isonomia, p. 50
• Ilicitude. Exclusão de Ilicitude, p. 111
• Imunidade diplomática, p. 73
• Imunidade parlamentar material ou penal eleitoral (imunidade parlamentar absoluta), p. 73
• Imunidades, p. 73
• Imunidades. A imunidade parlamentar formal ou processual penal eleitoral (imunidade parlamentar relativa), p. 77
• Imunidades. Características da imunidade processual eleitoral, p. 79
• Imunidades. Características da imunidade substantiva ou material eleitoral, p. 74
• Imunidades. Espécies de imunidades parlamentares, p. 75
• Imunidades. Extraterritorialidade decorrente de imunidades pessoais, p. 83
• Imunidades. Imunidade do chefe de estado, p. 84
• Imunidades. Outras imunidades, p. 80
• "In dubio pro reo". Princípio "in dubio pro reo", p. 51
• "In dubio pro societate". Princípio "in dubio pro societate", p. 52
• Inimputabilidade penal absoluta, p. 121
• Inimputabilidade penal absoluta. Ato infracional eleitoral cometido por adolescente, p. 123
• Inimputabilidade penal absoluta. Considerações, p. 121
• Inimputabilidade penal absoluta. O sistema adotado para o menor de 18 anos, p. 122
• Inimputabilidade penal absoluta. Principais sistemas para definição da capacidade penal, p. 121
• Inimputabilidade penal absoluta. Requisitos da inimputabilidade segundo o sistema biopsicológico, p. 122
• Interdição temporária de direitos, p. 168
• Interdição temporária de direitos. Cargo, função, atividade pública e mandato eletivo, p. 169
• Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana, p. 170
• Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima, p. 37
• Irretroatividade. Princípio da irretroatividade da lei penal eleitoral mais severa, p. 36
• Isonomia. Princípio da igualdade ou isonomia, p. 50

L

• Legalidade. Princípio reserva legal ou legalidade em sentido estrito, p. 34
• Lei das inelegibilidades. Crimes eleitorais na lei das inelegibilidades, p. 446
• Lei penal eleitoral em "vacatio legis", p. 32
• Lei penal eleitoral. Aplicação, p. 59
• Lei penal eleitoral. Aplicação. A contagem do prazo penal eleitoral, p. 72
• Lei penal eleitoral. Aplicação. A Lei Eleitoral Intermitente, p. 65
• Lei penal eleitoral. Aplicação. A teoria da ubiquidade, p. 70
• Lei penal eleitoral. Aplicação. "Abolitio criminis" eleitoral, p. 64
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Analogia eleitoral, p. 61
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Característica das leis intermitentes, p. 66
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Competência para aplicação da "lex mitior", p. 68
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Considerações iniciais, p. 59
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Da sucessividade das leis penais no tempo, p. 66
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Das frações não computáveis da pena, p. 72
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Divisão das leis eleitorais intermitentes, p. 66
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Do lugar do crime, p. 70
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Do tempo do crime eleitoral, p. 69
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Extra-atividade da lei mais favorável, p. 68
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Fundamento científico do princípio da legalidade em sentido estrito, p. 60
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Irretroatividade e retroatividade, p. 63
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Lei Penal Eleitoral mais benigna, p. 62
• Lei penal eleitoral. Aplicação. O crime a distância e o crime plurilocal, p. 71
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Tempo do crime eleitoral e os reflexos nos diversos tipos de crimes, p. 69
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Teorias do tempo do crime eleitoral, p. 69
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Ultra-atividade, p. 64
• Lei penal eleitoral. Aplicação. Validade temporal da Lei Penal Eleitoral, p. 62
• Lei Penal Eleitoral. Características, p. 30
• Lei. Conceito de Lei, p. 31
• Leis em matéria penal eleitoral. Iniciativa, p. 32
• Livramento condicional eleitoral, p. 223
• Livramento condicional eleitoral. Causas da revogação podem ser, p. 227
• Livramento condicional eleitoral. Efeitos da revogação do livramento condicional, p. 228
• Livramento condicional eleitoral. Efeitos do livramento condicional eleitoral, p. 225
• Livramento condicional eleitoral. Especificação das condições do livramento condicional eleitoral, p. 226
• Livramento condicional eleitoral. Requisitos do livramento condicional eleitoral, p. 224
• Livramento condicional eleitoral. Revogação do livramento condicional, p. 226
• Livramento condicional eleitoral. Revogação facultativa do livramento, p. 227
• Livramento condicional. Extinção do livramento condicional, p. 229
• Livramento condicional. Extinção. Efeitos da condenação, p. 231

M

• Medidas de segurança, p. 243
• Medidas de segurança (arts. 96 a 99), p. 243
• Medidas de segurança. Da desinternação ou liberação condicional, p. 246
• Medidas de segurança. Diferenças entre pena e medida de segurança, p. 244
• Medidas de segurança. Espécies de medidas de segurança, p. 243
• Medidas de segurança. Os direitos do internado, p. 246
• Medidas de segurança. Possibilidade de contratação de médico particular, p. 245
• Medidas de segurança. Prazo da medida, p. 244
• Medidas de segurança. Pressupostos da medida de segurança, p. 244
• Medidas de segurança. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável, p. 246

N

• Não culpabilidade. Princípio da não culpabilidade antecipada, p. 39
• Não culpabilidade. Princípio da não culpabilidade antecipada "versus" o princípio da vida pregressa proba, p. 41
• Noções introdutórias ao estudo do Direito Penal Eleitoral, p. 27
• "Non bis in idem". Princípio do "non bis in idem", p. 50
• Norma especial. Direito Penal Eleitoral, p. 28
• "Nullum crimen sine culpa". Princípio da culpabilidade, p. 39

P

• Participação, p. 134
• Participação em crime omissivo, p. 136
• Participação omissiva, p. 136
• Participação. A omissão e o concurso de crimes, p. 136
• Participação. A participação na tentativa, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, p. 137
• Participação. As soluções do arrependimento e da desistência voluntária no concurso de pessoas, p. 137
• Participação. O tipo penal e a quantidade de sujeitos ativos, p. 136
• Participação. Punição no Concurso de Pessoas, p. 138
• Participação. Teorias sobre a participação, p. 135
• Participação. Tipos de participação, p. 135
• Pena alternativa. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, p. 168
• Pena alternativa. Como o juiz eleitoral deve fazer a substituição, p. 164
• Pena alternativa. Inadmissibilidade da escolha da espécie de pena alternativa pelo réu, p. 162
• Pena alternativa. Perda de bens ou valores, p. 167
• Pena alternativa. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, p. 163
• Pena alternativa. Prestação pecuniária, p. 165
• Pena alternativa. Prestação pecuniária versus pena de multa, p. 166
• Pena alternativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito durante o cumprimento da pena, p. 165
• Pena alternativa. Substituição das penas privativas de liberdade, p. 163
• Pena de multa, p. 170
• Pena de multa. A pena de multa e o princípio da insignificância, p. 174
• Pena de multa. As consequências da pena de multa, em face da Lei 9.268/1996, p. 173
• Pena de multa. Cumulação com as penas privativas de liberdade: regra e exceções, p. 172
• Pena de multa. Da conversão da multa e revogação, p. 173
• Pena de multa. Noções sobre o cálculo do valor da multa, p. 171
• Pena de multa. Suspensão da execução da multa, p. 174
• Pena restritiva de direito vinculada, p. 162
• Pena. A distinção entre reclusão e detenção, p. 153
• Pena. A execução das penas no concurso de infrações, p. 212
• Pena. A forma de progressão das penas privativas de liberdade, p. 151
• Pena. A pena mínima no direito eleitoral, p. 143
• Pena. A pena versus a medida de segurança, p. 146
• Pena. As espécies de penas eleitorais, p. 141
• Pena. As penas proibidas, p. 146
• Pena. As principais teorias que fundamentam a finalidade das penas, p. 147
• Pena. As regras do regime aberto, p. 155
• Pena. As regras do regime fechado, p. 154
• Pena. As regras do regime semiaberto, p. 154
• Pena. Avaliação da gravidade das penas, p. 212
• Pena. Classificação das penas, p. 144
• Pena. Cominação das penas, p. 145
• Pena. Conceito de pena, p. 143
• Pena. Espécies de pena. Considerações, p. 141
• Pena. O regime especial, p. 155
• Pena. Os tipos de estabelecimentos penais, p. 148
• Pena. Penas privativas de liberdade, p. 149
• Pena. Princípio da individualização da pena, p. 55
• Pena. Princípio da necessidade concreta da pena, p. 55
• Pena. Princípios das penas, p. 143
• Pena. Progressão, p. 151
• Pena. Progressão e regressão de regime, p. 151
• Pena. Regressão, p. 153
• Pena. Sanção penal, p. 141
• Penas alternativas, p. 161
• Penas restritivas de direitos, p. 160
• Perdão judicial. A natureza jurídica do perdão judicial, p. 277
• Perdão judicial. Cabimento do perdão judicial, p. 276
• Perdão judicial. Extinção da punibilidade pelo perdão judicial, p. 276
• Perempção, p. 276
• Prescrição da pretensão punitiva, p. 257
• Prescrição penal eleitoral, p. 257
• Prescrição penal eleitoral. A prescrição das penas leves, p. 273
• Prescrição penal eleitoral. A prescrição no concurso de crimes, p. 273
• Prescrição penal eleitoral. Causa extintiva da punibilidade que gera reincidência, p. 274
• Prescrição penal eleitoral. Causas extintivas da punibilidade que não geram reincidência, p. 274
• Prescrição penal eleitoral. Causas impeditivas da prescrição, p. 269
• Prescrição penal eleitoral. Causas interruptivas da prescrição, p. 271
• Prescrição penal eleitoral. Divisão da prescrição, p. 258
• Prescrição penal eleitoral. Efeitos da prescrição supervenientes à sentença, p. 261
• Prescrição penal eleitoral. Natureza jurídica da prescrição, p. 259
• Prescrição penal eleitoral. Observações importantes, p. 261
• Prescrição penal eleitoral. Os fundamentos da prescrição, p. 258
• Prescrição penal eleitoral. Os requisitos são, p. 260
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição da multa, p. 267
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição da pretensão executória, p. 264
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, p. 262
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva "propriamente dita" (ou prescrição abstrata), p. 260
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição das penas restritivas de direito, p. 273
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição no caso de evasão do condenado ou da revogação do livramento condicional, p. 267
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição retroativa na persecução penal extrajudicial (período compreendido entre a data do fato até recebimento da denúncia), p. 262
• Prescrição penal eleitoral. Prescrição retroativa na persecução penal judicial, p. 262
• Prescrição penal eleitoral. Redução dos prazos de prescrição, p. 269
• Prescrição penal eleitoral. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, p. 265
• Prescrição penal eleitoral. Termo inicial da prescrição após sentença condenatória irrecorrível, p. 266
• Prescrição retroativa global, p. 263
• Prescrição virtual (projetada, antecipada ou retroativa em perspectiva), p. 263
• Princípio da adequação social, p. 51
• Princípio da anterioridade, p. 33
• Princípio da culpabilidade. "Nullum crimen sine culpa", p. 39
• Princípio da desmaterialização ou liquefação dos bens jurídicos no direito penal eleitoral, p. 54
• Princípio da fragmentariedade, p. 39
• Princípio da igualdade ou isonomia, p. 50
• Princípio da individualização da pena, p. 55
• Princípio da intervenção mínima, p. 37
• Princípio da irretroatividade da lei penal eleitoral mais severa, p. 36
• Princípio da não culpabilidade antecipada, p. 39
• Princípio da não culpabilidade antecipada "versus" o princípio da vida pregressa proba, p. 41
• Princípio da necessidade concreta da pena, p. 55
• Princípio da proibição da analogia "in malam partem", p. 36
• Princípio da responsabilidade subjetiva, p. 56
• Princípio da subsidiariedade ou da "ultima ratio" do direito penal eleitoral, p. 38
• Princípio da tipicidade, p. 53
• Princípio da vedação à responsabilidade por fato de outrem (ou responsabilidade penal personalíssima), p. 56
• Princípio de taxatividade, p. 53
• Princípio do "non bis in idem", p. 50
• Princípio "in dubio pro reo", p. 51
• Princípio "in dubio pro societate", p. 52
• Princípio reserva legal ou legalidade em sentido estrito, p. 34
• Princípios do Direito Penal l Eleitoral, p. 33

R

• Redenção social (CP, arts. 93 a 95), p. 237
• Redenção social. Competência e recurso, p. 242
• Redenção social. Das condições da reabilitação, p. 238
• Redenção social. Efeitos da revogação, p. 240
• Redenção social. Revogação da redenção social, p. 241
• Referências, p. 451
• Reincidência, p. 188
• Reincidência. A constitucionalidade da reincidência, p. 189
• Reincidência. A eficácia da reincidência, p. 194
• Reincidência. A reincidência e os crimes militares próprios e os políticos, p. 191
• Reincidência. Espécies de reincidência, p. 189
• Reincidência. Outras hipóteses que não geram reincidência, p. 193
• Reincidência. Outros efeitos da reincidência, p. 190
• Reserva legal. Princípio reserva legal ou legalidade em sentido estrito, p. 34
• Responsabilidade penal. Princípio da vedação à responsabilidade por fato de outrem (ou responsabilidade penal personalíssima), p. 56
• Responsabilidade subjetiva. Princípio da responsabilidade subjetiva, p. 56
• Resultado diverso do pretendido, p. 210

S

• Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade ou da "ultima ratio" do direito penal eleitoral, p. 38
• "Sursis" penal eleitoral e do livramento condicional eleitoral, p. 215
• "Sursis". As espécies de "sursis", p. 215
• "Sursis". Condições legais do "sursis", p. 219
• "Sursis". Consequências da revogação, p. 221
• "Sursis". Penas que não comportam a aplicação do "sursis", p. 220
• "Sursis". Período de prova, p. 217
• "Sursis". Prorrogação do período de prova, p. 222
• "Sursis". Revogação automática, p. 222
• "Sursis". Revogação facultativa, p. 221
• "Sursis". Revogação obrigatória, p. 220
• Suspensão condicional da pena ("sursis" penal), p. 215

T

• Taxatividade. Princípio de taxatividade, p. 53
• Tentativa, p. 86
• Tentativa perfeita e imperfeita, p. 89
• Tentativa. Dolo e culpa na tentativa, p. 90
• Tentativa. Elementos da tentativa, p. 87
• Tentativa. Fundamento da punibilidade da tentativa, p. 87
• Teoria geral do crime, p. 85
• Tipicidade. Princípio da tipicidade, p. 53

V

• "Vacatio legis". Lei penal eleitoral em "vacatio legis", p. 32
• Vida pregressa. Princípio da não culpabilidade antecipada "versus" o princípio da vida pregressa proba, p. 41