Direito Eleitoral Criminal - Tomo II - Direito Processual - Incluindo Tema Inédito na Doutrina: Acordo de Não Persecução Penal Eleitoral - Atualizada de Acordo com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e com as Resoluções TSE/Eleições 2020

2ª Edição - Revista e Ampliada Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes

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Ficha técnica

Autor(es): Francisco Dirceu Barros e Janiere Portela Leite Paes

ISBN v. impressa: 978853629501-5

ISBN v. digital: 978655605070-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Ampliada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 486grs.

Número de páginas: 392

Publicado em: 16/04/2020

Área(s): Direito - Eleitoral; Direito - Processual Penal

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Sinopse

O Direito Eleitoral Criminal, infelizmente, não tem tido trata­mento de destaque entre as disciplinas de Direito, as facul­dades ainda tornam o seu estudo opcional, o que contribui para uma deficiência na formação teórica dos profissionais de Direito e para o constante aumento da impunidade.

Apesar da importância do Direito Eleitoral Criminal, constatamos, a partir da atenta leitura dos julgados do TSE, uma grande quantidade de ações eleitorais criminais que são julgadas improcedentes motivadas por erros que denotam a ausência de conhecimento do desenvolvimento teórico do Direito Eleitoral Criminal.

Tentaremos superar essa verdadeira lacuna editorial apre­sentando ao leitor um livro que construa todo o emba­samento teórico do assunto do Direito Penal Eleitoral – Parte Geral e Especial.

A segunda edição da presente obra foi devidamente atualizada com as recentes alterações legislativas e normati­vas, destacando-se a Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), que alterou significativamente o Código Penal e o Código de Processo Penal, cotejando com os precedentes juris­prudenciais dos últimos julgados do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Os Autores

Autor(es)

FRANCISCO DIRCEU BARROS

Mestre em Direito. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Promotor de Justiça Criminal e Promotor de Justiça Eleitoral. Professor da Escola Judiciária Eleitoral – EJE no curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral, e de dois outros cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Ex-Professor universitário. Membro Efetivo do Grupo Nacional do Ministério Público – GNMP. Ex-Comentarista da Rádio Justiça – STF. Colunista da Revista Prática Consulex, seção “Casos Práticos”. Colunista do Blog AD – Atualidades do Direito. Colaborador da Revista Jurídica Jus Navigandi, da Revista Jurídica Jus Brasil e da Re­vista Síntese — Direito Penal e Processual Penal. Autor de di­versos artigos em revistas especializadas. Escritor com mais de sessenta livros lançados, entre eles Direito Eleitoral, 12ª Edição, Editora Método; Direito Penal – Parte Geral, Editora Campus/Elsevier; Direito Penal – Parte Especial, Editora Campus/Elsevier; As 200 Maiores Contro­vérsias do Direito Penal, Editora Impetus; Manual de Prática Eleitoral, Editora JH Mizuno e Recursos Eleitorais, Editora JH Mizuno.

JANIERE PORTELA LEITE PAES

Servidora da Justiça Eleitoral. Bacharela em Direito, Licenciada em Letras, Especialista em Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal e em Revisão prática de textos. Do­cente do curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral pela Faculdade Baiana de Direito e Universidade Católica de Salvador. Pesquisadora acadêmica nas áreas de Direito Constitucional, Eleitoral, Penal e Processual Penal. Coautora de obras de Direito Eleitoral (Recursos Eleitorais e Direito Eleitoral Criminal), pelas Editoras J.H Mizuno e Juruá. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 15

Capítulo I - DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL, p. 19

1 Noções Gerais do Processo Penal Eleitoral, p. 19

1.1 Considerações iniciais, p. 19

2 Sistemas Processuais Penais, p. 20

2.1 Sistema inquisitorial, p. 20

2.2 Sistema acusatório, p. 22

2.3 Sistema misto, p. 23

3 Lei Processual no Tempo, p. 24

4 Lei Processual no Espaço, p. 26

Capítulo II - PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL ELEITORAL, p. 29

5 Princípios do Processo Penal Eleitoral, p. 29

Capítulo III - SUJEITOS DO PROCESSO PENAL ELEITORAL, p. 39

6 Sujeitos do Processo Penal Eleitoral, p. 39

6.1 Juiz eleitoral, p. 39

6.2 Ministério Público Eleitoral, p. 41

6.3 Assistente de acusação, p. 43

6.4 Agente da infração penal, p. 46

6.5 A defesa, p. 47

Capítulo IV - OS AUXILIARES DA JUSTIÇA, p. 49

6.6 Os auxiliares da justiça, p. 49

6.6.1 Os serventuários da justiça, p. 49

6.6.2 Peritos e intérpretes, p. 50

Capítulo V - PERSECUÇÃO PENAL ELEITORAL - EXTRAJUDICIAL, p. 53

7 Apuração das Infrações Penais Eleitorais: Fase Pré-Processual, p. 53

7.1 Considerações iniciais, p. 53

7.2 Polícia judiciária eleitoral, p. 53

7.3 Notícia-crime eleitoral, p. 56

7.4 Do inquérito policial eleitoral, p. 58

7.4.1 Noções didáticas sobre a matéria, p. 58

7.4.2 Características do inquérito policial eleitoral, p. 60

7.4.3 Os tipos de notitia criminis eleitoral, p. 78

7.4.4 As espécies de delatio criminis eleitoral, p. 79

7.4.5 A impossibilidade de o juiz eleitoral requisitar inquérito policial eleitoral, p. 79

7.4.6 A possibilidade de o Ministério Público Eleitoral requisitar inquérito policial eleitoral, p. 81

7.4.7 Critérios identificadores da circunscrição do delegado, p. 87

7.4.8 Da reconstituição, p. 87

7.4.9 Processamento do inquérito, p. 88

7.4.10 Audiência de custódia eleitoral, p. 88

7.4.11 Procedimento da audiência da custódia, p. 90

7.4.12 A instauração do inquérito policial eleitoral, p. 95

7.4.13 Das diligências requisitadas pelo Ministério Público Eleitoral, p. 96

7.4.14 Tramitação direta de inquéritos policiais eleitorais, p. 97

7.4.15 Dos prazos para concluir o inquérito policial eleitoral, p. 100

7.4.16 A formação de autos complementares, p. 101

7.4.17 O excesso e o oferecimento da denúncia, p. 102

7.4.18 Como fazer a contagem do prazo, p. 102

7.4.19 O indiciamento eleitoral, p. 104

7.4.20 Conclusão e arquivamento do inquérito, p. 108

7.4.21 Síntese procedimental do arquivamento, p. 112

7.4.22 O desarquivamento do inquérito policial eleitoral e a coisa julgada, p. 113

7.4.23 O recurso cabível da decisão que determina o arquivamento, p. 114

7.4.24 O arquivamento do inquérito policial eleitoral indireto, p. 114

7.4.25 O arquivamento do inquérito policial eleitoral tácito subjetivo, p. 114

7.4.26 O arquivamento do inquérito policial eleitoral tácito objetivo, p. 115

7.4.27 A natureza jurídica do arquivamento, p. 115

7.4.28 A impossibilidade do desarquivamento de ofício realizado pelo delegado de polícia, p. 116

7.4.29 A impossibilidade do desarquivamento de ofício realizado pelo juiz eleitoral, p. 116

7.4.30 Procedimento para o desarquivamento do IPE (Inquérito Policial Eleitoral), p. 117

7.4.31 O auto de apreensão nos atos infracionais eleitorais, p. 119

7.5 TCOE (Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral), p. 120

7.6 Acordo de não persecução penal e Juiz das Garantias, p. 120

7.6.1 Acordo de não persecução penal eleitoral, p. 123

7.6.2 Conceito, p. 132

7.6.3 Requisitos acordo de não persecução penal eleitoral, p. 132

7.6.4 A observância dos tratados internacionais, p. 134

7.6.5 Acordo de não persecução penal em crimes eleitorais, p. 136

Capítulo VI - PERSECUÇÃO PENAL ELEITORAL - FASE PROCESSUAL, p. 139

8 Da Ação Penal Eleitoral, p. 139

8.1 Considerações iniciais, p. 139

8.2 Divisão da ação penal eleitoral, p. 140

8.3 Condições da ação penal, p. 141

8.4 Estudo específico da ação penal pública incondicionada eleitoral, p. 146

8.5 Pressupostos processuais, p. 146

8.6 Princípios da ação penal eleitoral pública incondicionada, p. 147

8.7 Princípios que regem a ação penal eleitoral privada subsidiária da pública incondicionada, p. 149

8.8 Estudo específico da ação penal eleitoral privada subsidiária da pública incondicionada, p. 150

8.9 Estudo específico da ação pública subsidiária da pública incondicionada, p. 153

8.10 Da queixa-crime eleitoral, p. 156

8.11 Da denúncia eleitoral, p. 156

8.12 O início da ação penal eleitoral, p. 160

8.13 Recebimento, rejeição ou não recebimento da denúncia, p. 164

Capítulo VII - COMPETÊNCIA CRIMINAL ELEITORAL, p. 167

9 Competência Criminal Eleitoral, p. 167

9.1 Espécies de competência criminal, p. 170

9.2 Regras para definição da competência criminal, p. 171

9.3 Conflito de competência, p. 184

9.4 Independência de instâncias, p. 185

Capítulo VIII - OS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS PENAIS ELEITORAIS, p. 189

10 Os Procedimentos Processuais Penais Eleitorais, p. 189

10.1 Procedimento processual penal eleitoral na primeira instância, p. 192

10.2 Principais regras práticas sobre as exceções, p. 198

10.3 Do saneamento do processo, p. 201

10.4 Análise da possibilidade de aplicar o juizado especial criminal aos crimes eleitorais, p. 202

10.5 A transação penal e os crimes eleitorais que possuem um sistema punitivo especial, p. 206

10.6 O sistema punitivo especial e a transação penal com proposta previamente determinada, p. 209

10.7 Síntese do procedimento para aplicação da transação penal, p. 211

10.8 Síntese do procedimento penal eleitoral sumaríssimo, p. 211

10.9 Síntese do procedimento para aplicação da suspensão condicional do processo, p. 213

10.10 Previsão legal da suspensão condicional do processo em crimes eleitorais, p. 214

10.11 Processamento das ações penais de competência originária dos tribunais, p. 216

Capítulo IX - DAS PROVAS, p. 225

11 Provas, p. 225

11.1 Noções introdutórias, p. 225

11.2 Generalidades sobre a prova, p. 226

11.3 Classificação da prova, p. 229

11.4 Fontes e meios de prova, p. 229

11.5 Limitações à produção probatória, p. 230

11.6 Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), p. 232

11.7 Inutilização da prova ilícita, p. 240

11.8 Prova emprestada, p. 241

11.9 Ônus da prova, p. 243

11.10 Sistemas de apreciação das provas, p. 244

11.11 Provas em espécie, p. 247

12 A Teoria da Quebra da Cadeia de Custódia no Direito Eleitoral, p. 268

Capítulo X - MEDIDAS CAUTELARES, p. 271

13 Medidas Cautelares, p. 271

13.1 Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, p. 271

14 Prisões, p. 274

14.1 Noções introdutórias, p. 274

14.2 Prisão em âmbito eleitoral, p. 276

14.3 Prisão em período eleitoral, p. 277

15 Liberdade Provisória, p. 280

15.1 Espécies de Liberdade Provisória, p. 282

Capítulo XI - SENTENÇA PENAL ELEITORAL, p. 287

16 Sentença Penal Eleitoral, p. 287

16.1 Noções introdutórias, p. 287

16.2 Classificação das sentenças penais, p. 287

16.3 Requisitos da sentença penal, p. 288

16.4 Características e efeitos da sentença penal, p. 291

16.5 Formalidades aplicadas à sentença, p. 294

Capítulo XII - EXECUÇÃO DAS PENAS, p. 297

17 Penas, p. 297

17.1 Espécies de pena, p. 297

17.2 Da execução das penas, p. 301

17.2.1 Execução de sentença penal condenatória e absolutória imprópria, p. 301

17.2.2 Execução de sentença restritiva de direitos, p. 303

17.2.3 Execução da pena de multa, p. 304

Capítulo XIII - DAS NULIDADES, p. 309

18 Nulidades, p. 309

18.1 Noções introdutórias, p. 309

18.2 Classificações das nulidades, p. 310

18.3 Efeitos das nulidades, p. 312

Capítulo XIV - RECURSOS ELEITORAIS PENAIS, p. 315

19 Recursos Eleitorais Penais, p. 315

19.1 Noções introdutórias, p. 315

19.2 Recursos penais eleitorais em espécie, p. 318

19.3 Recurso em sentido estrito eleitoral, p. 318

19.4 Apelação eleitoral ou recurso eleitoral criminal, p. 327

19.5 Dos embargos, p. 332

19.5.1 Embargos de declaração em âmbito eleitoral, p. 332

19.5.2 Embargos infringentes e de nulidade, p. 337

19.5.3 Dos embargos de divergência, p. 340

19.6 Recurso ordinário penal eleitoral, p. 341

19.7 Recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, p. 341

19.8 Recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, p. 343

19.9 Recurso especial penal eleitoral, p. 345

19.10 Recurso extraordinário penal eleitoral, p. 349

19.11 Agravo em execução eleitoral, p. 353

19.12 Carta testemunhável eleitoral, p. 355

19.13 Correição parcial eleitoral, p. 357

Capítulo XV - DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, p. 361

20 Ações Autônomas de Impugnação, p. 361

20.1 Revisão criminal eleitoral, p. 361

20.2 Mandado de segurança eleitoral, p. 364

20.3 Habeas corpus eleitoral, p. 369

REFERÊNCIAS, p. 375

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas, p. 15
  • Ação penal eleitoral, p. 139
  • Ação penal eleitoral. Condições da ação penal, p. 141
  • Ação penal eleitoral. Considerações iniciais, p. 139
  • Ação penal eleitoral. Da denúncia eleitoral, p. 156
  • Ação penal eleitoral. Da queixa-crime eleitoral, p. 156
  • Ação penal eleitoral. Divisão da ação penal eleitoral, p. 140
  • Ação penal eleitoral. Estudo específico da ação penal eleitoral privada subsidiária da pública incondicionada, p. 150
  • Ação penal eleitoral. Estudo específico da ação penal pública incondicionada eleitoral, p. 146
  • Ação penal eleitoral. Estudo específico da ação pública subsidiária da pública incondicionada, p. 153
  • Ação penal eleitoral. O início da ação penal eleitoral, p. 160
  • Ação penal eleitoral. Pressupostos processuais, p. 146
  • Ação penal eleitoral. Princípios da ação penal eleitoral pública incondicionada, p. 146
  • Ação penal eleitoral. Princípios que regem a ação penal eleitoral privada subsidiária da pública incondicionada, p. 149
  • Ação penal eleitoral. Recebimento, rejeição ou não recebimento da de-núncia, p. 164
  • Ações autônomas de impugnação, p. 361
  • Acordo de não persecução penal e Juiz das Garantias, p. 120
  • Acordo de não persecução penal eleitoral. Conceito, p. 132
  • Agente da infração penal, p. 46
  • Assistente de acusação, p. 43
  • Auxiliares da justiça, p. 49
  • Auxiliares da justiça. Considerações, p. 49

C

  • Competência criminal eleitoral, p. 167
  • Competência criminal eleitoral. Conflito de competência, p. 184
  • Competência criminal eleitoral. Considerações, p. 167
  • Competência criminal eleitoral. Espécies de competência criminal, p. 170
  • Competência criminal eleitoral. Independência de instâncias, p. 185
  • Competência criminal eleitoral. Regras para definição da competência criminal, p. 171

D

  • Defesa, p. 47
  • Direito processual penal eleitoral, p. 19

E

  • Execução da pena de multa, p. 304
  • Execução das penas, p. 297
  • Execução de sentença penal condenatória e absolutória imprópria, p. 301
  • Execução de sentença restritiva de direitos, p. 303

H

  • Habeas corpus´ eleitoral, p. 369

I

  • Impugnação. Ações autônomas de impugnação, p. 361
  • Infração penal eleitoral. Apuração das infrações penais eleitorais: fase pré-processual, p. 53
  • Infração penal eleitoral. Apuração das infrações. Considerações iniciais, p. 53
  • Infração penal eleitoral. Apuração das infrações. Noções didáticas sobre a matéria, p. 58
  • Inquérito policial eleitoral, p. 58
  • Inquérito policial eleitoral. A formação de autos complementares, p. 101
  • Inquérito policial eleitoral. A impossibilidade de o juiz eleitoral requisitar inquérito policial eleitoral, p. 79
  • Inquérito policial eleitoral. A impossibilidade do desarquivamento de ofício realizado pelo delegado de polícia, p. 116
  • Inquérito policial eleitoral. A impossibilidade do desarquivamento de ofício realizado pelo juiz eleitoral, p. 116
  • Inquérito policial eleitoral. A instauração do inquérito policial eleitoral, p. 95
  • Inquérito policial eleitoral. A natureza jurídica do arquivamento, p. 115
  • Inquérito policial eleitoral. A possibilidade de o Ministério Público Eleitoral requisitar inquérito policial eleitoral, p. 81
  • Inquérito policial eleitoral. As espécies de delatio criminis eleitoral, p. 79
  • Inquérito policial eleitoral. Audiência de custódia eleitoral, p. 88
  • Inquérito policial eleitoral. Características do inquérito policial eleitoral, p. 60
  • Inquérito policial eleitoral. Como fazer a contagem do prazo, p. 102
  • Inquérito policial eleitoral. Conclusão e arquivamento do inquérito, p. 108
  • Inquérito policial eleitoral. Critérios identificadores da circunscrição do delegado, p. 87
  • Inquérito policial eleitoral. Da reconstituição, p. 87
  • Inquérito policial eleitoral. Das diligências requisitadas pelo Ministério Público Eleitoral, p. 96
  • Inquérito policial eleitoral. Dos prazos para concluir o inquérito policial eleitoral, p. 100
  • Inquérito policial eleitoral. O arquivamento do inquérito policial eleitoral indireto, p. 114
  • Inquérito policial eleitoral. O arquivamento do inquérito policial eleitoral tácito objetivo, p. 115
  • Inquérito policial eleitoral. O arquivamento do inquérito policial eleitoral tácito subjetivo, p. 114
  • Inquérito policial eleitoral. O auto de apreensão nos atos infracionais eleitorais, p. 119
  • Inquérito policial eleitoral. O desarquivamento do inquérito policial eleito-ral e a coisa julgada, p. 113
  • Inquérito policial eleitoral. O excesso e o oferecimento da denúncia, p. 102
  • Inquérito policial eleitoral. O indiciamento eleitoral, p. 104
  • Inquérito policial eleitoral. O recurso cabível da decisão que determina o arquivamento, p. 114
  • Inquérito policial eleitoral. Os tipos de notitia criminis eleitoral, p. 78
  • Inquérito policial eleitoral. Procedimento da audiência da custódia, p. 90
  • Inquérito policial eleitoral. Procedimento para o desarquivamento do IPE (Inquérito Policial Eleitoral), p. 117
  • Inquérito policial eleitoral. Processamento do inquérito, p. 88
  • Inquérito policial eleitoral. Síntese procedimental do arquivamento, p. 112
  • Inquérito policial eleitoral. Tramitação direta de inquéritos policiais eleito-rais, p. 97
  • Intérpretes. Peritos e intérpretes, p. 50

J

  • Juiz das Garantias. Acordo de não persecução penal e Juiz das Garantias, p. 120
  • Juiz eleitoral, p. 39

L

  • Liberdade provisória, p. 280
  • Liberdade provisória. Espécies de liberdade provisória, p. 282

M

  • Mandado de segurança eleitoral, p. 364
  • Medidas cautelares, p. 271
  • Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, p. 271
  • Medidas cautelares. Considerações, p. 271
  • Ministério Público Eleitoral, p. 41

N

  • Notícia-crime eleitoral, p. 56
  • Nulidades, p. 309
  • Nulidades. Classificações das nulidades, p. 310
  • Nulidades. Considerações, p. 309
  • Nulidades. Efeitos das nulidades, p. 312
  • Nulidades. Noções introdutórias, p. 309

P

  • Penas, p. 297
  • Penas. Espécies de penas, p. 297
  • Penas. Execução das penas, p. 301
  • Peritos e intérpretes, p. 50
  • Persecução penal eleitoral. Extrajudicial, p. 53
  • Persecução penal eleitoral. Fase processual, p. 139
  • Persecução penal. A observância dos tratados internacionais, p. 134
  • Persecução penal. Acordo de não persecução penal e Juiz das Garantias, p. 120
  • Persecução penal. Acordo de não persecução penal eleitoral, p. 123
  • Persecução penal. Acordo de não persecução penal em crimes eleitorais, p. 136
  • Persecução penal. Requisitos acordo de não persecução penal eleitoral, p. 132
  • Polícia judiciária eleitoral, p. 53
  • Princípios do processo penal eleitoral, p. 29
  • Prisões, p. 274
  • Prisões. Noções introdutórias, p. 274
  • Prisões. Prisão em âmbito eleitoral, p. 276
  • Prisões. Prisão em período eleitoral, p. 277
  • Procedimento processual penal eleitoral na primeira instância, p. 192
  • Procedimentos processuais penais eleitorais, p. 189
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. A transação penal e os crimes eleitorais que possuem um sistema punitivo especial, p. 206
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Análise da possibilidade de aplicar o juizado especial criminal aos crimes eleitorais, p. 202
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Considerações, p. 189
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. O sistema punitivo especial e a transação penal com proposta previamente determinada, p. 209
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Previsão legal da suspensão condicional do processo em crimes eleitorais, p. 214
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Principais regras práticas sobre as exceções, p. 198
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Processamento das ações penais de competência originária dos tribunais, p. 216
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Saneamento do processo, p. 201
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Síntese do procedimento para aplicação da suspensão condicional do processo, p. 213
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Síntese do procedimento para aplicação da transação penal, p. 211
  • Procedimentos processuais penais eleitorais. Síntese do procedimento penal eleitoral sumaríssimo, p. 211
  • Processo penal eleitoral. Considerações iniciais, p. 19
  • Processo penal eleitoral. Lei processual no espaço, p. 26
  • Processo penal eleitoral. Lei processual no tempo, p. 24
  • Processo penal eleitoral. Noções gerais, p. 19
  • Processo penal eleitoral. Princípios, p. 29
  • Processo penal eleitoral. Sistema acusatório, p. 22
  • Processo penal eleitoral. Sistema inquisitorial, p. 20
  • Processo penal eleitoral. Sistema misto, p. 23
  • Processo penal eleitoral. Sistemas processuais penais, p. 20
  • Processo penal eleitoral. Sujeitos, p. 39
  • Prova emprestada, p. 241
  • Provas, p. 225
  • Provas em espécie, p. 247
  • Provas. A Teoria da Quebra da Cadeia de Custódia no Direito Eleitoral, p. 268
  • Provas. Classificação da prova, p. 229
  • Provas. Considerações, p. 225
  • Provas. Fontes e meios de prova, p. 229
  • Provas. Generalidades sobre a prova, p. 226
  • Provas. Inutilização da prova ilícita, p. 240
  • Provas. Limitações à produção probatória, p. 230
  • Provas. Noções introdutórias, p. 225
  • Provas. Ônus da prova, p. 243
  • Provas. Sistemas de apreciação das provas, p. 244
  • Provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), p. 232

R

  • Recursos eleitorais penais, p. 315
  • Recursos eleitorais penais. Agravo em execução eleitoral, p. 353
  • Recursos eleitorais penais. Apelação eleitoral ou recurso eleitoral criminal, p. 327
  • Recursos eleitorais penais. Carta testemunhável eleitoral, p. 355
  • Recursos eleitorais penais. Considerações, p. 315
  • Recursos eleitorais penais. Correição parcial eleitoral, p. 357
  • Recursos eleitorais penais. Dos embargos, p. 332
  • Recursos eleitorais penais. Dos embargos de divergência, p. 340
  • Recursos eleitorais penais. Embargos de declaração em âmbito eleitoral, p. 332
  • Recursos eleitorais penais. Embargos infringentes e de nulidade, p. 337
  • Recursos eleitorais penais. Noções introdutórias, p. 315
  • Recursos eleitorais penais. Recurso em sentido estrito eleitoral, p. 318
  • Recursos eleitorais penais. Recurso especial penal eleitoral, p. 345
  • Recursos eleitorais penais. Recurso extraordinário penal eleitoral, p. 349
  • Recursos eleitorais penais. Recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, p. 343
  • Recursos eleitorais penais. Recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, p. 341
  • Recursos eleitorais penais. Recurso ordinário penal eleitoral, p. 341
  • Recursos eleitorais penais. Recursos penais eleitorais em espécie, p. 318
  • Referências, p. 375
  • Revisão criminal eleitoral, p. 361

S

  • Sentença penal eleitoral, p. 287
  • Sentença penal eleitoral. Características e efeitos da sentença penal, p. 291
  • Sentença penal eleitoral. Classificação das sentenças penais, p. 287
  • Sentença penal eleitoral. Considerações, p. 287
  • Sentença penal eleitoral. Formalidades aplicadas à sentença, p. 294
  • Sentença penal eleitoral. Noções introdutórias, p. 287
  • Sentença penal eleitoral. Requisitos da sentença penal, p. 288
  • Serventuários da justiça, p. 49
  • Sujeitos do processo penal eleitoral, p. 39

T

  • TCOE (Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral), p. 120

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