Planos de Benefícios Previdenciários (em detalhes) - Regime Geral de Previdência Social - Lei 8.213/1991

J. E. Carreira Alvim e Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim e Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro

ISBN v. impressa: 978655605002-7

ISBN v. digital: 978655605174-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 580grs.

Número de páginas: 468

Publicado em: 22/06/2020

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Atualizada de Acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (Nova Reforma da Previdência) e as Leis 13.846, 13.847 e 13.876/2019 (Alterações na Lei de Benefícios)

Esta obra foi elaborada com o detalhamento de todos os artigos da Lei 8.213/1991 – Planos de Benefícios da Previdência Social – com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a Previdência Social, constituindo importante ferramenta de trabalho para os profissionais do Direito Previdenciário.

Sob muitos aspectos, a Lei 8.213/1991 não mantém sintonia com a realidade jurídica e técnica do País; mas, ainda que a Lei não tenha sido alterada, para se adequar à Emenda Constitucional 103/2019, esta obra oferece importantes subsídios para que o profissional do Direito possa, com segurança, analisar as situações já concretizadas em relação aos segurados que cumpriram os requisitos para a obtenção de benefício, antes ou depois da reforma da Previdência Social, sob o prisma constitucional.

As atuais exigências para a comprovação e concessão dos benefícios estão, pois, contempladas nos dispositivos legais comentados nesta obra, tendo sido dado ênfase à jurisprudência, quando indispensável, em linguagem didática e objetiva, adequada ao exercício profissional no campo previdenciário.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com a tese: Direito Arbitral Interno Brasileiro, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recur­sos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Na­cional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.

COLABORADORA

MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

Advogada e Chefe da Consultoria Jurídica da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Procura­dora do Estado de Minas Gerais. Procuradora Federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Juíza Federal Titular na Seção Judiciária de Minas Gerais; e na Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Juiz De Fora/MG. Integrante da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Integrante da 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional da 1ª Região. Titular na Câmara Re­gional da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Autora dos livros: Aposentadoria Especial: Regime Geral da Previdência Social, Apo­sentadoria Especial de Profissionais da Área da Saúde e radiação ionizante, Trabalhador Rural: Segurado Especial, e colaboradora na obra Direito Processual Previdenciário à luz do Novo CPC.

Sumário

TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 21

Art. 1º, p. 21

1 Seguridade Social e Previdência Social, p. 21

Art. 2º, p. 25

2 Princípios e objetivos da Previdência Social, p. 25

Art. 3º, p. 31

3 Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e seu funcionamento, p. 31

Art. 4º, p. 34

4 Competência do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), p. 34

Art. 5º, p. 37

5 Competência dos órgãos governamentais, p. 37

Art. 6º, p. 38

6 Ouvidoria-Geral e suas atribuições, p. 39

Arts. 7º e 8º (Revogados pela Medida Provisória 2.216-37/2001), p. 40

TÍTULO II - DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 40

Capítulo Único - DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 40

Art. 9º, p. 40

9 Regimes da previdência social, p. 40

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 42

Capítulo I - DOS BENEFICIÁRIOS, p. 42

Art. 10, p. 42

10 Classificação dos beneficiários da previdência social, p. 42

Seção I - Dos Segurados, p. 42

Art. 11, p. 42

11 Segurados obrigatórios da previdência social, p. 47

Art. 12, p. 56

12 Servidores excluídos da previdência social geral, p. 56

Art. 13, p. 57

13 Segurado facultativo maior de quatorze (dezesseis) anos, p. 58

Art. 14, p. 59

14 Empresa e empregador doméstico, p. 60

Art. 15, p. 61

15 Segurado independentemente de contribuições, p. 62

Seção II - Dos Dependentes, p. 68

Art. 16, p. 68

16 Dependentes do segurado da previdência social, p. 69

Seção III - Das Inscrições, p. 77

Art. 17, p. 77

17 Forma de inscrição do segurado e dependentes, p. 78

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL, p. 85

Seção I - Das Espécies de Prestações, p. 85

Art. 18, p. 85

18 Prestações devidas pela previdência social, p. 86

Art. 19, p. 94

19 Acidente do trabalho e suas consequências, p. 94

Art. 20, p. 97

20 O que se considera acidente do trabalho e o que não se considera doença do trabalho, p. 97

Art. 21, p. 99

21 Equiparações a acidente do trabalho, p. 100

Art. 21-A, p. 105

21-A Prova do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, p. 105

Art. 22, p. 107

22 Comunicação do acidente do trabalho à previdência social, p. 108

Art. 23, p. 111

23 Dia do acidente do trabalho, p. 111

Seção II - Dos Períodos de Carência, p. 112

Art. 24, p. 112

24 Período de carência, p. 112

Art. 25, p. 113

25 Carência na concessão de prestações pecuniárias do RGPS, p. 113

Art. 26, p. 115

26 Prestações que independem de carência, p. 115

Art. 27, p. 119

27 Contribuições para cômputo do período de carência, p. 120

Art. 27-A, p. 123

27-A Perda da qualidade de segurado para efeito de carência, p. 123

Seção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios, p. 124

Subseção I - Do Salário-de-Benefício, p. 124

Art. 28, p. 124

28 Cálculo do valor do salário-de-benefício, p. 125

Art. 29, p. 126

29 Salário-de-benefício e fator previdenciário, p. 127

Art. 29-A, p. 134

29-A Informações do CNIS para o cálculo do salário-de-benefício, p. 135

Art. 29-B, p. 138

29-B Correção dos salários-de-contribuição, p. 138

Art. 29-C, p. 139

29-C Não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, p. 140

Art. 30 (Revogado pela Lei 9.032/1995), p. 144

Art. 31, p. 144

31 Auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, p. 144

Art. 32, p. 145

32 Atividades laborais concomitantes e soma dos salários-de-contribuição, p. 146

Subseção II - Da Renda Mensal do Benefício, p. 149

Art. 33, p. 149

33 Renda mensal do benefício de prestação continuada, p. 149

Art. 34, p. 152

34 Cálculo do valor da renda mensal do benefício, p. 152

Art. 35, p. 154

35 Valor do benefício previdenciário de valor mínimo para o segurado empregado, p. 154

Art. 36, p. 154

36 Valor do benefício previdenciário de valor mínimo para o empregado doméstico, p. 154

Art. 37, p. 154

37 Recálculo da renda mensal inicial e reajustamento, p. 155

Art. 38, p. 156

38 Cadastro dos segurados para cálculo da renda mensal dos benefícios, p. 156

Art. 38-A, p. 157

38-A Sistema de cadastro dos segurados especiais, p. 157

Art. 38-B, p. 162

38-B Cadastro dos segurados especiais para comprovação da condição de segurado, p. 163

Art. 39, p. 166

39 Aposentadoria e benefícios do segurado na esfera agropecuária, extrativista e pesqueira, p. 166

Art. 40, p. 169

40 Abono anual do segurado e dependente da previdência social, p. 169

Seção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios, p. 171

Art. 41 (Revogado pela Lei 11.430/2006), p. 171

Art. 41-A, p. 171

41-A Reajustamento anual do valor dos benefícios em manutenção, p. 172

Seção V - Dos Benefícios, p. 174

Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez, p. 174

Art. 42, p. 174

42 Aposentadoria por invalidez e verificação da incapacidade, p. 174

Art. 43, p. 176

43 Dia a partir do qual será devida a aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, p. 177

Art. 44, p. 178

44 Renda mensal na aposentadoria por invalidez, p. 179

Art. 45, p. 181

45 Aposentado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, p. 182

Art. 46, p. 184

46 Aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade, p. 184

Art. 47, p. 185

47 Recuperação da capacidade para o trabalho do aposentado por invalidez, p. 185

Subseção II - Da Aposentadoria por Idade, p. 186

Art. 48, p. 186

48 Aposentadoria por idade ou aposentadoria voluntária. Carência exigida. Exegese do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 e conflito jurisprudencial, p. 187

Art. 49, p. 192

49 Hipóteses de aposentadoria por idade, p. 193

Art. 50, p. 193

50 Renda mensal na aposentadoria por idade, p. 194

Art. 51, p. 197

51 Aposentadoria por idade requerida pela empresa, p. 197

Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço, p. 198

Art. 52, p. 198

52 Aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, p. 198

Art. 53, p. 200

53 Renda mensal na aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, p. 200

Art. 54, p. 206

54 Data de início da aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, p. 206

Art. 55, p. 206

55 Comprovação do tempo de serviço, p. 207

Art. 56, p. 216

56 Aposentadoria especial de professor, p. 216

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial, p. 218

Art. 57, p. 218

57 Aposentadoria especial e tempo de carência, p. 219

Art. 58, p. 232

58 Aposentadoria especial e agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais, p. 232

Subseção V - Do Auxílio-Doença, p. 236

Art. 59, p. 236

59 Auxílio-doença e período de carência, p. 236

Art. 60, p. 242

60 Data a partir da qual é devido o auxílio-doença, p. 243

Art. 61, p. 251

61 Auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, p. 251

Art. 62, p. 252

62 Segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação, p. 253

Art. 63, p. 254

63 Segurado em gozo de auxílio doença é considerado como licenciado, p. 255

Art. 64 (Revogado pela Lei 9.032/1995), p. 256

Subseção VI - Do Salário-Família, p. 256

Art. 65, p. 256

65 Salário-família e quando será devido, p. 256

Art. 66, p. 257

66 Valor da cota do salário-família, p. 257

Art. 67, p. 258

67 Exigências para o pagamento do salário-família, p. 258

Art. 68, p. 259

68 Pagamento das cotas do salário-família pelo empregador e compensação quando do recolhimento das contribuições, p. 259

Art. 69, p. 261

69 Salário-família do trabalhador avulso, p. 261

Art. 70, p. 261

70 Não incorporação da cota do salário-família, p. 261

Subseção VII - Do Salário-Maternidade, p. 262

Art. 71, p. 262

71 Salário-maternidade e quando será devido, p. 262

Art. 71-A, p. 264

71-A Salário-maternidade ao adotante ou titular do direito de guarda, p. 264

Art. 71-B, p. 266

71-B Falecimento do titular do salário-maternidade, p. 266

Art. 71-C, p. 268

71-C Percepção do salário-maternidade condicionado ao afastamento do trabalho, p. 268

Art. 72, p. 269

72 Valor do salário-maternidade para o trabalhador avulso, p. 269

Art. 73, p. 271

73 Valor do salário-maternidade para as demais seguradas, p. 271

Subseção VIII - Da Pensão por Morte, p. 274

Art. 74, p. 274

74 Pensão por morte e condições da sua concessão, p. 275

Art. 75, p. 281

75 Valor da pensão por morte, p. 281

Art. 76, p. 284

76 Falta de habilitação de possível dependente não protela a concessão da pensão por morte, p. 284

Art. 77, p. 288

77 Rateio da pensão por morte, havendo mais de um pensionista, p. 290

Art. 78, p. 294

78 Pensão provisória por morte presumida, p. 294

Art. 79 (Revogado pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), p. 295

Subseção IX - Do Auxílio-Reclusão, p. 295

Art. 80, p. 295

80 Auxílio-reclusão aos dependentes do preso segurado de baixa renda em regime fechado, p. 296

Subseção X - Dos Pecúlios, p. 303

Arts. 81 a 85 (Revogados pelas Leis 8.870/1994, 9.032/1995 e 9.129/1995), p. 303

Subseção XI - Do Auxílio-Acidente, p. 303

Art. 86, p. 303

86 Auxílio-acidente concedido como indenização, p. 303

Subseção XII - Do Abono de Permanência em Serviço, p. 309

Art. 87 (Revogado pela Lei 8.870/1994), p. 309

Seção VI - Dos Serviços, p. 309

Subseção I - Do Serviço Social, p. 309

Art. 88, p. 309

88 Competência do Serviço Social do INSS, p. 309

Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional, p. 312

Art. 89, p. 312

89 Habilitação e Reabilitação Profissional, p. 312

Art. 90, p. 315

90 Prestação de caráter obrigatório e prestação sujeita à cláusula da reserva do possível, p. 315

Art. 91, p. 315

91 Auxílio para tratamento fora do domicílio do beneficiário, p. 315

Art. 92, p. 316

92 Certificado individual de capacitação para o trabalho, p. 316

Art. 93, p. 317

93 Processo de inclusão de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, p. 317

Seção VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, p. 320

Art. 94, p. 320

94 Contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço, p. 320

Art. 95 (Revogado pela Lei Medida Provisória 2.187-13/2001), p. 322

Art. 96, p. 322

96 Normas para a contagem do tempo de contribuição ou de serviço, p. 323

Art. 97, p. 329

97 Aposentadoria por tempo de serviço e anos completos de contribuição, p. 329

Art. 98, p. 330

98 Excesso na contagem do tempo de serviço, p. 330

Art. 99, p. 330

99 Quem concede e paga o benefício resultante da contagem do tempo de serviço e forma de cálculo, p. 330

Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações, p. 331

Art. 100 (Vetado), p. 331

Art. 101, p. 331

101 Submissão a exame médico do segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensionista inválido, p. 332

Art. 102, p. 337

102 Perda da qualidade de segurado e caducidade de direitos previdenciários, p. 337

Art. 103, p. 342

103 Decadência do direito ou ação para revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, p. 342

Art. 103-A, p. 346

103-A Decadência do direito de anular os atos administrativos na esfera previdenciária, p. 346

Art. 104, p. 349

104 Prescrição das ações referentes à prestação por acidente do trabalho, p. 349

Art. 105, p. 351

105 Documentação incompleta não é motivo para recusa do requerimento de benefício, p. 351

Art. 106, p. 353

106 Comprovação do exercício de atividade rural, p. 353

Art. 107, p. 357

107 Tempo de serviço computável para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício, p. 357

Art. 108, p. 357

108 Justificação para suprir falta de documento ou prova de ato jurídico, p. 357

Art. 109, p. 359

109 A quem é pago o benefício previdenciário e casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, p. 359

Art. 110, p. 362

110 Pagamento de benefício devido a segurado ou dependente civilmente incapaz, p. 362

Art. 110-A, p. 365

110-A Inexigibilidade de termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência no ato de requerimento de benefício, p. 365

Art. 111, p. 366

111 Segurado menor pode firmar recibo de benefício, p. 367

Art. 112, p. 368

112 Pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado, p. 368

Art. 113, p. 370

113 Pagamento mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, p. 370

Art. 114, p. 370

114 O benefício previdenciário não pode ser penhorado, arrestado ou sequestrado fora das hipóteses legais, p. 370

Art. 115, p. 372

115 O que pode ser descontado dos benefícios previdenciários, p. 373

Art. 116, p. 380

116 Demonstrativo minucioso das importâncias pagas ao beneficiário, p. 380

Art. 117, p. 381

117 Convênio da empresa, sindicato e entidade de aposentados para prática de atos previdenciários de interesse do segurado perante a previdência social, p. 381

Art. 118, p. 382

118 Segurado acidentado do trabalho e sua garantia, p. 382

Art. 119, p. 384

119 Atividades a cargo da FUNDACENTRO, p. 384

Art. 120, p. 385

120 Ação regressiva da previdência social contra negligentes quanto às normas de segurança e higiene do trabalho e de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 385

Art. 121, p. 388

121 Prestações por acidente do trabalho pela previdência social não exclui a responsabilidade da empresa nem do responsável pela violência doméstica ou familiar contra a mulher, p. 388

Art. 122, p. 390

122 Permanência do segurado em atividade e direito adquirido à aposentadoria, p. 390

Art. 123 (Revogado pela Lei 9.032/1995), p. 392

Art. 124, p. 392

124 Direito adquirido e proibição de recebimento conjunto de benefícios da previdência social, p. 393

Art. 124-A, p. 395

124-A Processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços, p. 396

Art. 124-B, p. 397

124-B Acesso do INSS aos dados de interesse para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, p. 398

Art. 124-C, p. 401

124-C Fundamentação das decisões e responsabilidade pessoal do servidor pela análise dos benefícios, p. 401

Art. 124-D, p. 402

124-D Ações de segurança da informação e comunicações pela administração pública federal, p. 402

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 403

Art. 125, p. 403

125 Criação, majoração ou extensão de benefício e fonte de custeio total, p. 403

Art. 125-A, p. 404

125-A Competência do INSS em obrigações não tributárias impostas pela legislação, p. 404

Art. 126, p. 406

126 Competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), p. 407

Art. 127 (Revogado pela Lei 9.711/1998), p. 411

Art. 128, p. 411

128 Demandas judiciais de reajuste ou concessão de benefícios de pequeno valor e forma de quitação, p. 412

Art. 129, p. 414

129 Competência nos litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, p. 414

Art. 130, p. 416

130 Execução contra o INSS e prazo para embargos, p. 416

Art. 131, p. 429

131 Desistência de ação, abstenção na propositura de ação e recursos em processos judiciais, havendo súmula ou jurisprudência do STF, p. 430

Art. 132, p. 433

132 Anuência por escrito do Procurador-Geral do INSS ou do seu presidente, quando os valores ultrapassarem os limites definidos pelo CNPS, p. 433

Art. 133, p. 434

133 Infração a dispositivo da Lei 8.213/1991, p. 434

Art. 134, p. 437

134 Reajuste dos valores dos benefícios expressos em moeda na Lei 8.213/1991, p. 437

Art. 135, p. 437

135 Salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor dos benefícios, p. 437

Art. 136, p. 439

136 Eliminação do menor e maior valor-teto no cálculo do salário-de-benefício, p. 439

Art. 137, p. 440

137 Extinção do Programa de Previdência Social aos Estudantes, p. 440

Art. 138, p. 440

138 Extinção de outros regimes de previdência social, p. 440

Arts. 139 a 141 (Revogados pela Lei 9.258/1997), p. 441

Art. 142, p. 441

142 Carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, conforme tabela, p. 441

Art. 143, p. 442

143 Situação do trabalhador rural perante a previdência social para fins de aposentadoria, p. 442

Arts. 144 a 148 (Revogados pela Medida Provisória 2.187-13/2001, pela Lei 9.528/1997 e pela Lei 9.528/1997), p. 443

Art. 149, p. 443

149. Prestações e financiamento de benefícios de ex-combatente e ferroviário, p. 443

Art. 150 (Revogado pela Lei 10.559/2002), p. 445

Art. 151, p. 445

151 Situação provisória, até a elaboração da lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, que independem de carência, p. 445

Art. 152 (Revogado pela Lei 9.258/1997], p. 445

Art. 153, p. 445

153 Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, p. 446

Art. 154, p. 446

154 Prazo para expedição de Regulamento da Lei 8.213/1991, p. 446

Art. 155, p. 446

155 Data da entrada em vigor da Lei 8.213/1991, p. 446

Art. 156, p. 447

156 Revogação das disposições em contrário, p. 447

REFERÊNCIAS, p. 449

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