Capa do livro: Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie - de Acordo com a EC 103/2019 e Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020 - 12ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

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Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie - de Acordo com a EC 103/2019 e Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020

12ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

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Ficha técnica

Autor(es): Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi

ISBN v. impressa: 978655605339-4

ISBN v. digital: 978655605307-3

Edição/Tiragem: 12ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 878grs.

Número de páginas: 640

Publicado em: 11/12/2020

Área(s): Direito - Previdenciário

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Edição Comemorativa aos 25 Anos do Núcleo de Direito Previdenciário no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da PUC/SP

A presente obra objetiva apresentar ao leitor noções essenciais do Sistema de Seguridade Social, formado pela tríade saúde, assistência social e previdência social, inserto no artigo 194 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

Para tanto, é examinado o contexto histórico do sistema; o respectivo alicerce conceitual, assim como a análise do custeio, dos benefícios previdenciários e das principais características relacionadas ao procedimento administrativo previdenciário.

Como não poderia deixar de ser, os regimes próprios e de previdência complementar também são analisados, consideradas as especificidades e alterações promovidas pelas reformas previdenciárias nos últimos anos, sobretudo a Emenda Constitucional 103, de 2019, e as mudanças advindas no Decreto 3.048/1999 pelos Decretos 10.410 e 10.491 de 2020, decorrentes da reforma previdenciária.

Para dar fechamento adequado à obra, o leitor é chamado a refletir sobre as formas de interpretação do sistema de seguridade social.

Autor(es)

WAGNER BALERA

Mestre, Doutor e Livre-Docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na qual é Titular do Departamento de Direitos Difusos, Coletivos e de Relações Internacionais. Professor Emérito da Escola Paulista de Direito. Decano da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Presidente do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Associado Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo.

CRISTIANE MIZIARA MUSSI

Possui Doutorado e Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Associada II na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em Nova Iguaçu. Líder do Grupo de Pesquisa DIÁLOGOS certificado pela UFRRJ, constante do Diretório dos Grupos de Pesquisa – CNPq. Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ – Instituto Multidisciplinar – Nova Iguaçu. Integrante como membro fundadora da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, como coordenadora científica, ocupando a cadeira de número 8. Parecerista. Autora de obras jurídicas.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 SEGURIDADE SOCIAL, p. 25

1.1 NOÇÃO GERAL, p. 25

1.2 CONCEITUAÇÃO, p. 27

1.3 OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, p. 27

1.3.1 Objetivo, p. 27

1.3.1.1 Valores da ordem social, p. 28

1.3.1.1.1 O primado do trabalho, p. 28

1.3.1.1.2 O ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 28

1.3.2 Organização, p. 29

1.3.2.1 Previdência social, p. 30

1.3.2.2 Saúde, p. 31

1.3.2.3 Assistência social, p. 31

1.3.3 Gestão dos Recursos e Plano Unificado de Ação, p. 31

Capítulo 2 FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 33

2.1 INTRODUÇÃO: O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ´FONTE DO DIREITO´, p. 33

2.2 AS FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 35

2.2.1 Espécies de Fontes, p. 35

2.2.1.1 Fontes pré-históricas, p. 35

2.2.1.2 Histórica, p. 36

2.2.1.2.1 Constituições do Brasil, p. 36

2.2.1.2.2 Constituição Política do Império: 1824, p. 36

2.2.1.2.3 Constituição de 1891, p. 37

2.2.1.2.4 Constituição de 1934, p. 38

2.2.1.2.5 Constituição de 1937, p. 39

2.2.1.2.6 Constituição de 1946, p. 40

2.2.1.2.7 Constituição de 1967 e suas emendas, p. 41

2.3 LEGISLAÇÃO, p. 42

2.3.1 Sob a Constituição Política do Império, p. 42

2.3.2 Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 42

2.3.3 Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 43

2.3.4 Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 43

2.3.5 Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 43

2.3.6 Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas, p. 44

2.3.7 Vigente, p. 44

2.3.7.1 Em nível constitucional, p. 44

2.3.7.1.1 Constituição da República de 1988, p. 44

2.3.7.1.2 Emendas à Constituição de 1988, p. 46

2.3.7.1.3 Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 48

2.3.7.2 Em nível legal, p. 49

2.3.7.2.1 Leis complementares, p. 49

2.3.7.2.2 Leis ordinárias, p. 52

2.3.7.2.3 Leis delegadas, p. 56

2.3.7.2.4 Medidas provisórias, p. 56

2.3.7.2.4.1 Medida Provisória 12/1988, p. 61

2.3.7.2.4.2 Medida Provisória 22/1988, p. 61

2.3.7.2.4.3 Medida Provisória 63/1989, p. 61

2.3.7.2.5 Decretos legislativos, p. 62

2.3.7.2.6 Multilaterais, p. 63

2.3.7.2.7 Bilaterais, p. 66

2.3.7.2.8 Resoluções, p. 68

2.3.7.3 Em nível infralegal, p. 70

2.3.7.3.1 Normas complementares, p. 70

2.3.7.3.1.1 Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 71

2.3.7.3.1.2 Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 73

Capítulo 3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 75

3.1 PRINCÍPIOS, p. 75

3.1.1 Princípios Constitucionais Gerais, p. 76

3.1.2 Princípios Constitucionais Próprios, p. 76

3.1.3 Princípios Constitucionais Específicos, p. 83

Capítulo 4 RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 87

4.1 AS TEORIAS, p. 87

4.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEGURIDADE SOCIAL, p. 90

4.3 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 93

4.3.1 Segurados, p. 95

4.3.1.1 Obrigatórios, p. 95

4.3.1.1.1 Empregado, p. 95

4.3.1.1.2 Empregado doméstico, p. 98

4.3.1.1.3 Contribuinte individual, p. 99

4.3.1.1.4 Trabalhador avulso, p. 101

4.3.1.1.5 Segurado especial, p. 103

4.3.1.1.6 Aposentados, p. 109

4.3.1.2 Facultativos, p. 109

4.3.2 Filiação e Inscrição, p. 111

4.3.2.1 Para o segurado obrigatório, p. 111

4.3.2.2 Para o segurado facultativo, p. 118

4.3.2.3 Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 118

4.3.3 Trabalhadores Excluídos do Regime Geral, p. 119

4.3.4 Dependentes, p. 120

4.3.5 Qualidade de Segurado, p. 131

Capítulo 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 135

5.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, p. 135

5.1.1 Do Antecedente da Norma, p. 136

5.1.2 Da Consequência, p. 137

5.2 FINANCIAMENTO INDIRETO, p. 138

5.3 FINANCIAMENTO DIRETO - DIRETRIZES, p. 140

5.4 RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 142

5.4.1 Contribuição da Empresa, p. 143

5.4.1.1 Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 143

5.4.1.1.1 Desoneração da folha de pagamentos, p. 147

5.4.1.2 Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 148

5.4.1.3 Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 153

5.4.1.4 Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 155

5.4.2 Contribuição do Empregador Doméstico, p. 158

5.4.3 Contribuição da Microempresa (SUPERSIMPLES - Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 160

5.4.4 Clubes de Futebol que Exploram Atividade Profissional, p. 166

5.4.5 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Física e do Segurado Especial, p. 168

5.4.6 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Jurídica, p. 171

5.4.7 O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 172

5.4.8 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 180

5.4.9 Contribuições Devidas a Terceiros, p. 180

5.4.10 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, p. 181

5.4.11 Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, p. 183

5.4.12 Contribuição dos Segurados, p. 184

5.4.12.1 Do empregado, p. 184

5.4.12.2 Do empregado doméstico, p. 185

5.4.12.3 Do trabalhador avulso, p. 186

5.4.12.4 Do contribuinte individual, p. 187

5.4.12.5 Do segurado especial, p. 190

5.4.12.6 Do segurado facultativo, p. 192

5.4.13 Outras Receitas, p. 194

5.5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 194

5.5.1 Conceito, p. 194

5.5.2 Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes do Salário de Contribuição (Art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 195

5.5.3 Limites Mínimo e Máximo, p. 203

5.6 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, p. 204

5.6.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 204

5.6.1.1 INSS, p. 204

5.6.1.2 Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 205

5.6.2 Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária, p. 206

5.6.2.1 Juros, p. 206

5.6.2.2 Multa, p. 206

5.6.2.3 Atualização monetária, p. 208

5.6.3 Obrigações Acessórias, p. 208

5.6.4 Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 210

5.6.5 Não Reconhecimento do Vínculo Empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 215

5.6.6 Presunção de Desconto e Repasse, p. 216

5.6.7 Regularidade Fiscal, p. 216

Capítulo 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 219

6.1 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 220

6.2 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 222

6.2.1 A Responsabilidade Solidária, p. 222

6.2.2 A Responsabilidade por Sucessão, p. 223

6.2.3 A Responsabilidade de Terceiro, p. 224

6.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 226

6.4 ENTIDADE BENEFICENTE - FILANTRÓPICA, p. 226

Capítulo 7 DINÂMICA DO CRÉDITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO, p. 227

7.1 DO LANÇAMENTO, p. 227

7.2 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL), p. 235

7.2.1 Do Auto de Infração (AI), p. 236

7.3 DO PARCELAMENTO, p. 236

7.4 DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, p. 238

7.4.1 Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 239

Capítulo 8 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, p. 241

8.1 CONCEITOS PRELIMINARES, p. 241

8.2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM TEMA DE CUSTEIO, p. 242

8.2.1 A Decadência e a Prescrição no Direito Anterior, p. 243

8.2.2 A Decadência e a Prescrição no Direito Atual, p. 245

8.3 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EM TEMA DE PRESTAÇÕES, p. 249

8.3.1 Decadência e Prescrição no Direito Anterior, p. 249

8.3.2 Decadência e Prescrição no Direito Atual, p. 250

8.3.3 Decadência e Prescrição das Prestações Acidentárias, p. 255

8.3.4 Decadência em Matéria de Previdência Complementar, p. 256

8.3.4.1 No direito anterior, p. 256

8.3.4.2 No direito atual, p. 256

8.4 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE, p. 258

Capítulo 9 EXONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 263

9.1 NÃO INCIDÊNCIA, p. 263

9.2 IMUNIDADE, p. 266

9.2.1 As Exigências e Requisitos para a Outorga da Imunidade, p. 269

9.3 ISENÇÕES, p. 279

9.4 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, p. 282

9.4.1 Não Podem Requerer o Reconhecimento do Direito, p. 284

9.4.2 Da Certificação e da Renovação, p. 284

9.4.3 Requisitos para a Certificação, p. 286

9.4.4 Cancelamento, p. 289

Capítulo 10 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, p. 291

10.1 TIPOLOGIA PENAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, p. 291

10.2 TIPOS PENAIS E SEGURIDADE SOCIAL, p. 295

10.2.1 Apropriação Indébita Previdenciária, p. 295

10.2.2 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, p. 298

10.2.3 Modificação Não Autorizada no Sistema de Informações, p. 299

10.2.4 Sonegação de Contribuição Previdenciária, p. 300

10.2.5 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas, p. 303

10.2.6 Falsificação de Documento Público, p. 304

10.2.7 Perigo para a Vida e a Saúde de Outrem, p. 307

10.2.8 Frustração de Direito Assegurado pela Legislação do Trabalho, p. 307

10.2.9 Estelionato, p. 308

10.2.10 Aspectos Finais, p. 309

10.2.11 Quadro Elucidativo, p. 309

10.3 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 314

Capítulo 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 315

11.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 315

11.1.1 Dos Beneficiários, p. 316

11.1.2 Do Contribuinte, p. 318

11.2 ÓRGÃOS JULGADORES, p. 319

11.2.1 Em Tema de Prestações, p. 319

11.2.2 Em Tema de Custeio, p. 321

11.3 DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 325

11.3.1 Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo, p. 326

11.4 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 327

11.5 DO DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER - DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO, p. 328

11.6 DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 331

Capítulo 12 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 333

12.1 CARÊNCIA, p. 333

12.2 SALÁRIO DE BENEFÍCIO, p. 340

12.2.1 Cálculo do Fator Previdenciário, p. 347

12.2.2 Valor do Salário de Benefício para os Inscritos Até 28.11.1999, p. 349

12.2.2.1 Tese da revisão da vida toda, p. 350

Capítulo 13 BENEFÍCIOS, p. 353

13.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 353

13.1.1 Requisitos, p. 356

13.1.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa com Deficiência, p. 371

13.1.2.1 Requisitos, p. 371

13.2 APOSENTADORIA PROGRAMADA (POR IDADE), p. 375

13.2.1 Requisitos, p. 378

13.2.2 Aposentadoria por Idade Rural, p. 384

13.2.2.1 Requisitos, p. 384

13.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 393

13.3.1 Requisitos, p. 395

13.4 APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 405

13.4.1 Requisitos, p. 409

13.5 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 418

13.5.1 Requisitos, p. 420

13.6 SALÁRIO-FAMÍLIA, p. 428

13.6.1 Requisitos, p. 431

13.7 SALÁRIO-MATERNIDADE, p. 438

13.7.1 Requisitos, p. 441

13.8 AUXÍLIO-ACIDENTE, p. 455

13.8.1 Requisitos, p. 457

13.9 PENSÃO POR MORTE, p. 462

13.9.1 Requisitos, p. 465

13.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 478

13.10.1 Requisitos, p. 479

13.11 ABONO ANUAL OU GRATIFICAÇÃO NATALINA, p. 486

13.12 HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 487

13.13 SERVIÇO SOCIAL, p. 488

13.14 RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS, p. 488

13.14.1 No Regime Geral (Art. 167, Decreto 3.048/1999 com a Redação Conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 489

13.14.2 No Regime do Seguro-Desemprego, p. 493

13.14.3 Nos Regimes Próprios, p. 494

13.15 REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS, p. 494

13.16 DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO, p. 495

Capítulo 14 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO, p. 499

14.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 499

14.1.1 Conceito e Fundamento: Regime Próprio, p. 501

14.1.2 Servidores Públicos e Trabalhadores em Geral, p. 503

14.1.3 Servidores Públicos Estatuários, p. 505

14.1.4 Regime Próprio ou Regime Jurídico Único?, p. 505

14.1.5 Regime Próprio - Sistemas Financeiros, p. 506

14.1.5.1 Capitalização, p. 507

14.1.5.2 Repartição de capitais, p. 507

14.1.5.3 Repartição simples, p. 507

14.1.5.4 Capitalização x repartição simples, p. 508

14.2 DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 508

14.3 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O RGPS E O RPPS, p. 509

14.4 PREVIDÊNCIA NO RPPS, p. 512

14.4.1 Da Aposentadoria, p. 512

14.4.1.1 Aposentadoria voluntária, p. 513

14.4.1.2 Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) exposta a condições servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 521

14.4.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 528

14.4.1.4 Aposentadoria compulsória, p. 530

14.4.1.5 Direito adquirido, p. 531

14.4.2 Pensão por Morte, p. 531

14.4.3 Salário-Maternidade, p. 538

14.4.4 Licença para Tratamento de Saúde, p. 540

14.4.5 Licença por Acidente em Serviço, p. 540

14.4.6 Auxílio-Reclusão, p. 541

14.4.7 Salário-Família, p. 542

14.4.8 Auxílio-Funeral, p. 542

14.4.9 Auxílio-Natalidade, p. 543

14.4.10 Abono Anual (Gratificação Natalina), p. 543

14.5 SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO RGPS E AO RPPS, p. 543

14.6 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 544

14.7 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO PLEITEAR INSCRIÇÃO NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, p. 545

14.8 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 546

14.9 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS AO RPPS, p. 547

14.10 EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO, p. 547

14.11 UNICIDADE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE POLÍTICO, p. 548

14.12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS, p. 549

14.13 ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, p. 549

Capítulo 15 PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 553

15.1 CONCEITO, p. 553

15.2 COMPETÊNCIA, p. 553

15.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL, p. 554

15.4 CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS, p. 555

15.5 INSTITUTOS ESPECÍFICOS, p. 558

15.5.1 A Portabilidade, p. 558

15.5.2 Resgate, p. 558

15.5.3 O Benefício Proporcional Diferido, p. 558

15.5.4 O Autopatrocínio, p. 559

15.6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, p. 559

15.7 SUJEITOS, p. 561

15.8 EAPP (ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 562

15.9 EFPP (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 566

15.10 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 567

Capítulo 16 SAÚDE, p. 571

16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 571

16.2 O AGIR DO SETOR DE SAÚDE, p. 578

Capítulo 17 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 583

17.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 583

17.2 UM SETOR EM ELABORAÇÃO, p. 584

17.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 586

17.4 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 596

17.5 PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA, p. 598

17.6 O CADASTRO ÚNICO, p. 599

Capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 601

18.1 PARA QUE EXISTE A INTERPRETAÇÃO?, p. 601

18.2 A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE MÉTODOS, p. 602

18.3 O CRITÉRIO INTERPRETATIVO CONSTITUCIONAL, p. 603

18.4 O MÉTODO GRAMATICAL, p. 606

18.5 O MÉTODO HISTÓRICO, p. 607

18.6 O MÉTODO LÓGICO, p. 610

18.7 O MÉTODO TELEOLÓGICO, p. 611

18.8 O MÉTODO SISTEMÁTICO, p. 614

REFERÊNCIAS, p. 618

Índice alfabético

A

Abono anual ou gratificação natalina, p. 486
Abreviatura. Lista, p. 19
Administração pública, p. 226
Aposentadoria especial, p. 405
Aposentadoria especial. Requisitos, p. 409
Aposentadoria por idade rural, p. 384
Aposentadoria por idade rural. Requisitos, p. 384
Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 393
Aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos, p. 395
Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 353
Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, p. 371
Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 371
Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos, p. 356
Aposentadoria programada (por idade), p. 375
Aposentadoria programada (por idade). Requisitos, p. 378
Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 204
Assistência social, p. 583
Assistência social. Cadastro único, p. 599
Assistência social. Considerações, p. 586
Assistência social. Notícia histórica, p. 583
Assistência social. Programas, p. 596
Assistência social. Projetos de enfrentamento da pobreza, p. 598
Assistência social. Um setor em elaboração, p. 584
Auto de Infração (AI), p. 236
Auxílio por incapacidade temporária, p. 418
Auxílio por incapacidade temporária. Requisitos, p. 420
Auxílio-acidente, p. 455
Auxílio-acidente. Requisitos, p. 457
Auxílio-reclusão, p. 478
Auxílio-reclusão. Requisitos, p. 479

B

Benefício. Reajustamento, p. 494
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios, p. 488
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. No Regime Geral (art. 167, Decreto 3.048/1999 com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 489
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regime do seguro-desemprego, p. 493
Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regimes próprios, p. 494
Benefícios, p. 353

C

Compensação de contribuições. Restituição e da compensação, p. 238
Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 239
Contagem recíproca, p. 544
Contribuição social. Exoneração, p. 263
Contribuição social. Exoneração. Não incidência, p. 263
Contribuição. Restituição e da compensação de contribuições, p. 238
Contribuições. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 204
Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica, p. 227
Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica. Lançamento, p. 227
Crimes contra a seguridade social, p. 291
Crimes contra a seguridade social. Apropriação indébita previdenciária, p. 295
Crimes contra a seguridade social. Aspectos finais, p. 309
Crimes contra a seguridade social. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, p. 303
Crimes contra a seguridade social. Estelionato, p. 308
Crimes contra a seguridade social. Falsificação de documento público, p. 304
Crimes contra a seguridade social. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho, p. 307
Crimes contra a seguridade social. Inserção de dados falsos em sistema de informação, p. 298
Crimes contra a seguridade social. Modificação não autorizada no sistema de informações, p. 299
Crimes contra a seguridade social. Perigo para a vida e a saúde de outrem, p. 307
Crimes contra a seguridade social. Quadro elucidativo, p. 309
Crimes contra a seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária, p. 300
Crimes contra a seguridade social. Tipologia penal e garantias constitucionais, p. 291
Crimes contra a seguridade social. Tipos penais e seguridade social, p. 295
Custeio. Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 242

D

Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 249
Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 243
Decadência e a prescrição no direito atual, p. 245
Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 255
Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 258
Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 242
Decadência e prescrição no direito anterior, p. 249
Decadência e prescrição no direito atual, p. 250
Decadência em matéria de previdência complementar, p. 256
Decadência em matéria de previdência complementar. No direito anterior, p. 256
Decadência em matéria de previdência complementar. No direito atual, p. 256
Decadência. Prescrição e decadência, p. 241
Desaposentação e reaposentação, p. 495
Dinâmica do crédito fiscal previdenciário, p. 227
Direito anterior. Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 243
Direito anterior. Decadência e prescrição no direito anterior, p. 249
Direito atual. Decadência e a prescrição no direito atual, p. 245
Direito atual. Decadência e prescrição no direito atual, p. 250
Direito previdenciário. Fontes, p. 33
Direito previdenciário. Fontes, p. 35
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil, p. 36
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1891, p. 37
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1934, p. 38
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1937, p. 39
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1946, p. 40
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1967 e suas Emendas, p. 41
Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição Política do Império: 1824, p. 36
Direito previdenciário. Fontes. Espécies de fontes, p. 35
Direito previdenciário. Fontes. Fontes pré-históricas, p. 35
Direito previdenciário. Fontes. Histórica, p. 36
Direito previdenciário. Interpretação, p. 601
Direito previdenciário. Interpretação. Critério interpretativo constitucional, p. 603
Direito previdenciário. Interpretação. Método gramatical, p. 606
Direito previdenciário. Interpretação. Método histórico, p. 607
Direito previdenciário. Interpretação. Método lógico, p. 610
Direito previdenciário. Interpretação. Método sistemático, p. 614
Direito previdenciário. Interpretação. Método teleológico, p. 611
Direito previdenciário. Legislação, p. 42
Direito previdenciário. Legislação. Bilaterais, p. 66
Direito previdenciário. Legislação. Constituição da República de 1988, p. 44
Direito previdenciário. Legislação. Decretos legislativos, p. 62
Direito previdenciário. Legislação. Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 71
Direito previdenciário. Legislação. Em nível constitucional, p. 44
Direito previdenciário. Legislação. Em nível infralegal, p. 70
Direito previdenciário. Legislação. Em nível legal, p. 49
Direito previdenciário. Legislação. Emendas à Constituição de 1988, p. 46
Direito previdenciário. Legislação. Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 48
Direito previdenciário. Legislação. Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 73
Direito previdenciário. Legislação. Leis complementares, p. 49
Direito previdenciário. Legislação. Leis delegadas, p. 56
Direito previdenciário. Legislação. Leis ordinárias, p. 52
Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 12/1988, p. 61
Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 22/1988, p. 61
Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 63/1989, p. 61
Direito previdenciário. Legislação. Medidas provisórias, p. 56
Direito previdenciário. Legislação. Multilaterais, p. 63
Direito previdenciário. Legislação. Normas complementares, p. 70
Direito previdenciário. Legislação. Resoluções, p. 68
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 43
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 43
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 43
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas, p. 44
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 42
Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição Política do Império, p. 42
Direito previdenciário. Legislação. Vigente, p. 44

E

EAPP (Entidades Abertas de Previdência Privada), p. 562
EFPP (Entidades Fechadas de Previdência Privada), p. 566
Entidade beneficente. Filantrópica, p. 226
Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 546
Exoneração de contribuições sociais, p. 263

F

Financiamento da seguridade social, p. 135
Financiamento da seguridade social. Desoneração da folha de pagamentos, p. 147
Financiamento da seguridade social. Antecedente da norma, p. 136
Financiamento da seguridade social. Consequência, p. 137
Financiamento da seguridade social. Consórcio simplificado de produtores rurais, p. 183
Financiamento da seguridade social. Contribuição da empresa, p. 143
Financiamento da seguridade social. Contribuição da microempresa (SUPERSIMPLES. Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 160
Financiamento da seguridade social. Contribuição do empregador doméstico, p. 158
Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa física e do segurado especial, p. 168
Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa jurídica, p. 171
Financiamento da seguridade social. Contribuição dos segurados, p. 184
Financiamento da seguridade social. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 180
Financiamento da seguridade social. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, p. 181
Financiamento da seguridade social. Contribuições devidas a terceiros, p. 180
Financiamento da seguridade social. Contribuinte individual, p. 187
Financiamento da seguridade social. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 155
Financiamento da seguridade social. Empregado, p. 184
Financiamento da seguridade social. Empregado doméstico, p. 185
Financiamento da seguridade social. Financiamento direto. Diretrizes, p. 140
Financiamento da seguridade social. Financiamento indireto, p. 138
Financiamento da seguridade social. Hipótese de incidência, p. 135
Financiamento da seguridade social. Outras receitas, p. 194
Financiamento da seguridade social. Clubes de futebol que exploram atividade profissional, p. 166
Financiamento da seguridade social. Receitas das contribuições sociais, p. 142
Financiamento da seguridade social. Segurado especial, p. 190
Financiamento da seguridade social. Segurado facultativo, p. 192
Financiamento da seguridade social. Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 172
Financiamento da seguridade social. Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 143
Financiamento da seguridade social. Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 148
Financiamento da seguridade social. Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 153
Financiamento da seguridade social. Trabalhador avulso, p. 186
Fonte do direito. Introdução: o significado da expressão "fonte do direito", p. 33
Fontes do direito previdenciário, p. 33
Fontes do direito previdenciário, p. 35

G

Gratificação natalina. Abono anual ou gratificação natalina, p. 486

H

Habilitação ou reabilitação profissional, p. 487
Hermenêutica. Interpretação do direito previdenciário, p. 601

I

Imunidade, p. 266
Imunidade. Exigências e requisitos para a outorga da imunidade, p. 269
Imunidade. Reconhecimento, p. 282
Imunidade. Reconhecimento. Cancelamento, p. 289
Imunidade. Reconhecimento. Certificação e da renovação, p. 284
Imunidade. Reconhecimento. Não podem requerer o reconhecimento do direito, p. 284
Imunidade. Reconhecimento. Requisitos para a certificação, p. 286
Inexistência de hierarquia de métodos, p. 602
Infrações à legislação previdenciária, p. 314
Interpretação do direito previdenciário, p. 601
Interpretação. Para que existe a interpretação?, p. 601
Introdução, p. 23
Introdução: o significado da expressão "fonte do direito", p. 33
Isenções, p. 279

L

Legislação previdenciária. Infrações, p. 314
Lista de abreviaturas, p. 19

M

Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 546

N

Notificação de Lançamento (NL), p. 235

P

Parcelamento, p. 236
Pensão por morte, p. 462
Pensão por morte. Requisitos, p. 465
Plano de benefícios da previdência social, p. 333
Plano de benefícios da previdência social. Cálculo do fator previdenciário, p. 347
Plano de benefícios da previdência social. Carência, p. 333
Plano de benefícios da previdência social. Salário de benefício, p. 340
Plano de benefícios da previdência social. Tese da revisão da vida toda, p. 350
Plano de benefícios da previdência social. Valor do salário de benefício para os inscritos até 28.11.1999, p. 349
Prescrição e decadência, p. 241
Prescrição e decadência. Conceitos preliminares, p. 241
Prescrição. Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 249
Prescrição. Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 243
Prescrição. Decadência e a prescrição no direito atual, p. 245
Prescrição. Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 255
Prescrição. Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 258
Prescrição. Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 242
Prescrição. Decadência e prescrição no direito atual, p. 250
Prestação acidentária. Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 255
Prestações. Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 249
Previdência complementar dos servidores públicos, p. 567
Previdência complementar. Decadência em matéria de previdência complementar, p. 256
Previdência dos servidores públicos, p. 508
Previdência no RPPS, p. 512
Previdência no RPPS. Abono anual (gratificação natalina), p. 543
Previdência no RPPS. Aposentadoria, p. 512
Previdência no RPPS. Aposentadoria compulsória, p. 530
Previdência no RPPS. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 528
Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária, p. 513
Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) exposta a condições servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 521
Previdência no RPPS. Auxílio-funeral, p. 542
Previdência no RPPS. Auxílio-natalidade, p. 543
Previdência no RPPS. Auxílio-reclusão, p. 541
Previdência no RPPS. Direito adquirido, p. 531
Previdência no RPPS. Licença para tratamento de saúde, p. 540
Previdência no RPPS. Licença por acidente em serviço, p. 540
Previdência no RPPS. Pensão por morte, p. 531
Previdência no RPPS. Salário-família, p. 542
Previdência no RPPS. Salário-maternidade, p. 538
Previdência privada, p. 553
Previdência privada. Autopatrocínio, p. 559
Previdência privada. Benefício proporcional diferido, p. 558
Previdência privada. Características genéricas, p. 555
Previdência privada. Competência, p. 553
Previdência privada. Conceito, p. 553
Previdência privada. Estrutura organizacional, p. 559
Previdência privada. Institutos específicos, p. 558
Previdência privada. Portabilidade, p. 558
Previdência privada. Previsão constitucional, p. 554
Previdência privada. Resgate, p. 558
Previdência social. Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 546
Previdência social. Plano de benefícios, p. 333
Previdência social. Regime próprio de previdência social brasileiro, p. 499
Princípios constitucionais específicos, p. 83
Princípios constitucionais gerais, p. 76
Princípios constitucionais próprios, p. 76
Princípios da seguridade social, p. 75
Princípios da seguridade social. Princípios, p. 75
Processo administrativo, p. 315
Processo administrativo. Beneficiários, p. 316
Processo administrativo. Contribuinte, p. 318
Processo administrativo. Direito ao melhor benefício, p. 331
Processo administrativo. Do direito à reafirmação da DER - Data da Entrada do Requerimento, p. 328
Processo administrativo. Justificação administrativa, p. 327
Processo administrativo. Notícia histórica, p. 315
Processo administrativo. Órgãos julgadores, p. 319
Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de custeio, p. 321
Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de prestações, p. 319
Processo administrativo. Requerimento administrativo, p. 325
Processo administrativo. Requerimento administrativo. Da necessidade de prévio requerimento administrativo, p. 326

Q

Qualidade de segurado. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545

R

Reabilitação. Habilitação ou reabilitação profissional, p. 487
Reajustamento dos benefícios, p. 494
Reaposentação e desaposentação, p. 495
Referências, p. 618
Regime geral da previdência social, p. 93
Regime geral da previdência social. Aposentados, p. 109
Regime geral da previdência social. Contribuinte individual, p. 99
Regime geral da previdência social. Dependentes, p. 120
Regime geral da previdência social. Empregado, p. 95
Regime geral da previdência social. Empregado doméstico, p. 98
Regime geral da previdência social. Facultativos, p. 109
Regime geral da previdência social. Filiação e inscrição, p. 111
Regime geral da previdência social. Obrigatórios, p. 95
Regime geral da previdência social. Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 118
Regime geral da previdência social. Para o segurado facultativo, p. 118
Regime geral da previdência social. Para o segurado obrigatório, p. 111
Regime geral da previdência social. Qualidade de segurado, p. 131
Regime geral da previdência social. Segurado especial, p. 103
Regime geral da previdência social. Segurados, p. 95
Regime geral da previdência social. Trabalhador avulso, p. 101
Regime geral da previdência social. Trabalhadores excluídos do Regime Geral, p. 119
Regime próprio da previdência social. Alíquotas de contribuição dos servidores federais, p. 549
Regime próprio da previdência social. Contribuição social dos inativos, p. 549
Regime próprio da previdência social. Extinção de regime próprio, p. 547
Regime próprio da previdência social. Unicidade de regime próprio de previdência social em cada ente político, p. 548
Regime próprio de previdência social, p. 499
Regime próprio de previdência social brasileiro, p. 499
Regime próprio de previdência social. Capitalização, p. 507
Regime próprio de previdência social. Capitalização x repartição simples, p. 508
Regime próprio de previdência social. Conceito e fundamento: regime próprio, p. 501
Regime próprio de previdência social. Regime próprio ou regime jurídico único?, p. 505
Regime próprio de previdência social. Regime próprio. Sistemas financeiros, p. 506
Regime próprio de previdência social. Repartição de capitais, p. 507
Regime próprio de previdência social. Repartição simples, p. 507
Regime próprio de previdência social. Servidores públicos e trabalhadores em geral, p. 503
Regime próprio de previdência social. Servidores públicos estatuários, p. 505
Relações jurídicas de seguridade social, p. 87
Responsabilidade de terceiro, p. 224
Responsabilidade por substituição, p. 220
Responsabilidade por sucessão, p. 223
Responsabilidade por transferência, p. 222
Responsabilidade solidária, p. 222
Responsabilidade tributária, p. 219
Restituição e da compensação de contribuições, p. 238
RGPS. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545
RGPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, p. 509
RGPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, p. 547
RGPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 543
RPPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, p. 509
RPPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, p. 547
RPPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 543

S

Salário de contribuição, p. 194
Salário de contribuição. Conceito, p. 194
Salário de contribuição. Limites mínimo e máximo, p. 203
Salário de contribuição. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes do salário de contribuição (art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 195
Salário-família, p. 428
Salário-família. Requisitos, p. 431
Salário-maternidade, p. 438
Salário-maternidade. Requisitos, p. 441
Saúde, p. 571
Saúde. Agir do setor de saúde, p. 578
Saúde. Considerações gerais, p. 571
Saúde. Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 258
Segurado facultativo. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545
Seguridade social, p. 25
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 204
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Atualização monetária, p. 208
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 204
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 210
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. INSS, p. 204
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Juros, p. 206
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Multa, p. 206
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Não reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 215
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações acessórias, p. 208
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Presunção de desconto e repasse, p. 216
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária, p. 206
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Regularidade fiscal, p. 216
Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 205
Seguridade social. Assistência social, p. 31
Seguridade social. Conceituação, p. 27
Seguridade social. Crimes contra, p. 291
Seguridade social. Financiamento, p. 135
Seguridade social. Gestão dos recursos e plano unificado de ação, p. 31
Seguridade social. Ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 28
Seguridade social. Noção geral, p. 25
Seguridade social. Objetivo, p. 27
Seguridade social. Objetivo, organização, p. 27
Seguridade social. Organização, p. 29
Seguridade social. Previdência social, p. 30
Seguridade social. Primado do trabalho, p. 28
Seguridade social. Relações jurídicas, p. 87
Seguridade social. Relações jurídicas. Função administrativa, p. 90
Seguridade social. Relações jurídicas. Teorias, p. 87
Seguridade social. Saúde, p. 31
Seguridade social. Valores da ordem social, p. 28
Serviço social, p. 488
Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 543
Servidor público. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545
Servidor público. Previdência complementar dos servidores públicos, p. 567
Servidor público. Previdência dos servidores públicos, p. 508
Solidariedade. Responsabilidade solidária, p. 222
Substituição. Responsabilidade por substituição, p. 220
Sucessão. Responsabilidade por sucessão, p. 223
Sujeitos, p. 561