Direito Previdenciário - Seguridade Social, Regimes Previdenciários, Custeio, Processo Administrativo e Benefícios em Espécie - de Acordo com a EC 103/2019 e Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 SEGURIDADE SOCIAL, p. 25

1.1 NOÇÃO GERAL, p. 25

1.2 CONCEITUAÇÃO, p. 27

1.3 OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, p. 27

1.3.1 Objetivo, p. 27

1.3.1.1 Valores da ordem social, p. 28

1.3.1.1.1 O primado do trabalho, p. 28

1.3.1.1.2 O ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 28

1.3.2 Organização, p. 29

1.3.2.1 Previdência social, p. 30

1.3.2.2 Saúde, p. 31

1.3.2.3 Assistência social, p. 31

1.3.3 Gestão dos Recursos e Plano Unificado de Ação, p. 31

Capítulo 2 FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 33

2.1 INTRODUÇÃO: O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ´FONTE DO DIREITO´, p. 33

2.2 AS FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 35

2.2.1 Espécies de Fontes, p. 35

2.2.1.1 Fontes pré-históricas, p. 35

2.2.1.2 Histórica, p. 36

2.2.1.2.1 Constituições do Brasil, p. 36

2.2.1.2.2 Constituição Política do Império: 1824, p. 36

2.2.1.2.3 Constituição de 1891, p. 37

2.2.1.2.4 Constituição de 1934, p. 38

2.2.1.2.5 Constituição de 1937, p. 39

2.2.1.2.6 Constituição de 1946, p. 40

2.2.1.2.7 Constituição de 1967 e suas emendas, p. 41

2.3 LEGISLAÇÃO, p. 42

2.3.1 Sob a Constituição Política do Império, p. 42

2.3.2 Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 42

2.3.3 Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 43

2.3.4 Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 43

2.3.5 Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 43

2.3.6 Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas, p. 44

2.3.7 Vigente, p. 44

2.3.7.1 Em nível constitucional, p. 44

2.3.7.1.1 Constituição da República de 1988, p. 44

2.3.7.1.2 Emendas à Constituição de 1988, p. 46

2.3.7.1.3 Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 48

2.3.7.2 Em nível legal, p. 49

2.3.7.2.1 Leis complementares, p. 49

2.3.7.2.2 Leis ordinárias, p. 52

2.3.7.2.3 Leis delegadas, p. 56

2.3.7.2.4 Medidas provisórias, p. 56

2.3.7.2.4.1 Medida Provisória 12/1988, p. 61

2.3.7.2.4.2 Medida Provisória 22/1988, p. 61

2.3.7.2.4.3 Medida Provisória 63/1989, p. 61

2.3.7.2.5 Decretos legislativos, p. 62

2.3.7.2.6 Multilaterais, p. 63

2.3.7.2.7 Bilaterais, p. 66

2.3.7.2.8 Resoluções, p. 68

2.3.7.3 Em nível infralegal, p. 70

2.3.7.3.1 Normas complementares, p. 70

2.3.7.3.1.1 Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 71

2.3.7.3.1.2 Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 73

Capítulo 3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 75

3.1 PRINCÍPIOS, p. 75

3.1.1 Princípios Constitucionais Gerais, p. 76

3.1.2 Princípios Constitucionais Próprios, p. 76

3.1.3 Princípios Constitucionais Específicos, p. 83

Capítulo 4 RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 87

4.1 AS TEORIAS, p. 87

4.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEGURIDADE SOCIAL, p. 90

4.3 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 93

4.3.1 Segurados, p. 95

4.3.1.1 Obrigatórios, p. 95

4.3.1.1.1 Empregado, p. 95

4.3.1.1.2 Empregado doméstico, p. 98

4.3.1.1.3 Contribuinte individual, p. 99

4.3.1.1.4 Trabalhador avulso, p. 101

4.3.1.1.5 Segurado especial, p. 103

4.3.1.1.6 Aposentados, p. 109

4.3.1.2 Facultativos, p. 109

4.3.2 Filiação e Inscrição, p. 111

4.3.2.1 Para o segurado obrigatório, p. 111

4.3.2.2 Para o segurado facultativo, p. 118

4.3.2.3 Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 118

4.3.3 Trabalhadores Excluídos do Regime Geral, p. 119

4.3.4 Dependentes, p. 120

4.3.5 Qualidade de Segurado, p. 131

Capítulo 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 135

5.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, p. 135

5.1.1 Do Antecedente da Norma, p. 136

5.1.2 Da Consequência, p. 137

5.2 FINANCIAMENTO INDIRETO, p. 138

5.3 FINANCIAMENTO DIRETO - DIRETRIZES, p. 140

5.4 RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 142

5.4.1 Contribuição da Empresa, p. 143

5.4.1.1 Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 143

5.4.1.1.1 Desoneração da folha de pagamentos, p. 147

5.4.1.2 Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 148

5.4.1.3 Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 153

5.4.1.4 Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 155

5.4.2 Contribuição do Empregador Doméstico, p. 158

5.4.3 Contribuição da Microempresa (SUPERSIMPLES - Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 160

5.4.4 Clubes de Futebol que Exploram Atividade Profissional, p. 166

5.4.5 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Física e do Segurado Especial, p. 168

5.4.6 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Jurídica, p. 171

5.4.7 O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 172

5.4.8 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 180

5.4.9 Contribuições Devidas a Terceiros, p. 180

5.4.10 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, p. 181

5.4.11 Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, p. 183

5.4.12 Contribuição dos Segurados, p. 184

5.4.12.1 Do empregado, p. 184

5.4.12.2 Do empregado doméstico, p. 185

5.4.12.3 Do trabalhador avulso, p. 186

5.4.12.4 Do contribuinte individual, p. 187

5.4.12.5 Do segurado especial, p. 190

5.4.12.6 Do segurado facultativo, p. 192

5.4.13 Outras Receitas, p. 194

5.5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 194

5.5.1 Conceito, p. 194

5.5.2 Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes do Salário de Contribuição (Art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 195

5.5.3 Limites Mínimo e Máximo, p. 203

5.6 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, p. 204

5.6.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 204

5.6.1.1 INSS, p. 204

5.6.1.2 Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 205

5.6.2 Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária, p. 206

5.6.2.1 Juros, p. 206

5.6.2.2 Multa, p. 206

5.6.2.3 Atualização monetária, p. 208

5.6.3 Obrigações Acessórias, p. 208

5.6.4 Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 210

5.6.5 Não Reconhecimento do Vínculo Empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 215

5.6.6 Presunção de Desconto e Repasse, p. 216

5.6.7 Regularidade Fiscal, p. 216

Capítulo 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 219

6.1 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 220

6.2 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 222

6.2.1 A Responsabilidade Solidária, p. 222

6.2.2 A Responsabilidade por Sucessão, p. 223

6.2.3 A Responsabilidade de Terceiro, p. 224

6.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 226

6.4 ENTIDADE BENEFICENTE - FILANTRÓPICA, p. 226

Capítulo 7 DINÂMICA DO CRÉDITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO, p. 227

7.1 DO LANÇAMENTO, p. 227

7.2 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL), p. 235

7.2.1 Do Auto de Infração (AI), p. 236

7.3 DO PARCELAMENTO, p. 236

7.4 DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, p. 238

7.4.1 Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 239

Capítulo 8 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, p. 241

8.1 CONCEITOS PRELIMINARES, p. 241

8.2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM TEMA DE CUSTEIO, p. 242

8.2.1 A Decadência e a Prescrição no Direito Anterior, p. 243

8.2.2 A Decadência e a Prescrição no Direito Atual, p. 245

8.3 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EM TEMA DE PRESTAÇÕES, p. 249

8.3.1 Decadência e Prescrição no Direito Anterior, p. 249

8.3.2 Decadência e Prescrição no Direito Atual, p. 250

8.3.3 Decadência e Prescrição das Prestações Acidentárias, p. 255

8.3.4 Decadência em Matéria de Previdência Complementar, p. 256

8.3.4.1 No direito anterior, p. 256

8.3.4.2 No direito atual, p. 256

8.4 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE, p. 258

Capítulo 9 EXONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 263

9.1 NÃO INCIDÊNCIA, p. 263

9.2 IMUNIDADE, p. 266

9.2.1 As Exigências e Requisitos para a Outorga da Imunidade, p. 269

9.3 ISENÇÕES, p. 279

9.4 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, p. 282

9.4.1 Não Podem Requerer o Reconhecimento do Direito, p. 284

9.4.2 Da Certificação e da Renovação, p. 284

9.4.3 Requisitos para a Certificação, p. 286

9.4.4 Cancelamento, p. 289

Capítulo 10 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, p. 291

10.1 TIPOLOGIA PENAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, p. 291

10.2 TIPOS PENAIS E SEGURIDADE SOCIAL, p. 295

10.2.1 Apropriação Indébita Previdenciária, p. 295

10.2.2 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, p. 298

10.2.3 Modificação Não Autorizada no Sistema de Informações, p. 299

10.2.4 Sonegação de Contribuição Previdenciária, p. 300

10.2.5 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas, p. 303

10.2.6 Falsificação de Documento Público, p. 304

10.2.7 Perigo para a Vida e a Saúde de Outrem, p. 307

10.2.8 Frustração de Direito Assegurado pela Legislação do Trabalho, p. 307

10.2.9 Estelionato, p. 308

10.2.10 Aspectos Finais, p. 309

10.2.11 Quadro Elucidativo, p. 309

10.3 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 314

Capítulo 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 315

11.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 315

11.1.1 Dos Beneficiários, p. 316

11.1.2 Do Contribuinte, p. 318

11.2 ÓRGÃOS JULGADORES, p. 319

11.2.1 Em Tema de Prestações, p. 319

11.2.2 Em Tema de Custeio, p. 321

11.3 DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 325

11.3.1 Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo, p. 326

11.4 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 327

11.5 DO DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER - DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO, p. 328

11.6 DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 331

Capítulo 12 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 333

12.1 CARÊNCIA, p. 333

12.2 SALÁRIO DE BENEFÍCIO, p. 340

12.2.1 Cálculo do Fator Previdenciário, p. 347

12.2.2 Valor do Salário de Benefício para os Inscritos Até 28.11.1999, p. 349

12.2.2.1 Tese da revisão da vida toda, p. 350

Capítulo 13 BENEFÍCIOS, p. 353

13.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 353

13.1.1 Requisitos, p. 356

13.1.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa com Deficiência, p. 371

13.1.2.1 Requisitos, p. 371

13.2 APOSENTADORIA PROGRAMADA (POR IDADE), p. 375

13.2.1 Requisitos, p. 378

13.2.2 Aposentadoria por Idade Rural, p. 384

13.2.2.1 Requisitos, p. 384

13.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 393

13.3.1 Requisitos, p. 395

13.4 APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 405

13.4.1 Requisitos, p. 409

13.5 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 418

13.5.1 Requisitos, p. 420

13.6 SALÁRIO-FAMÍLIA, p. 428

13.6.1 Requisitos, p. 431

13.7 SALÁRIO-MATERNIDADE, p. 438

13.7.1 Requisitos, p. 441

13.8 AUXÍLIO-ACIDENTE, p. 455

13.8.1 Requisitos, p. 457

13.9 PENSÃO POR MORTE, p. 462

13.9.1 Requisitos, p. 465

13.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 478

13.10.1 Requisitos, p. 479

13.11 ABONO ANUAL OU GRATIFICAÇÃO NATALINA, p. 486

13.12 HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 487

13.13 SERVIÇO SOCIAL, p. 488

13.14 RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS, p. 488

13.14.1 No Regime Geral (Art. 167, Decreto 3.048/1999 com a Redação Conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 489

13.14.2 No Regime do Seguro-Desemprego, p. 493

13.14.3 Nos Regimes Próprios, p. 494

13.15 REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS, p. 494

13.16 DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO, p. 495

Capítulo 14 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO, p. 499

14.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 499

14.1.1 Conceito e Fundamento: Regime Próprio, p. 501

14.1.2 Servidores Públicos e Trabalhadores em Geral, p. 503

14.1.3 Servidores Públicos Estatuários, p. 505

14.1.4 Regime Próprio ou Regime Jurídico Único?, p. 505

14.1.5 Regime Próprio - Sistemas Financeiros, p. 506

14.1.5.1 Capitalização, p. 507

14.1.5.2 Repartição de capitais, p. 507

14.1.5.3 Repartição simples, p. 507

14.1.5.4 Capitalização x repartição simples, p. 508

14.2 DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 508

14.3 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O RGPS E O RPPS, p. 509

14.4 PREVIDÊNCIA NO RPPS, p. 512

14.4.1 Da Aposentadoria, p. 512

14.4.1.1 Aposentadoria voluntária, p. 513

14.4.1.2 Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) exposta a condições servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 521

14.4.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 528

14.4.1.4 Aposentadoria compulsória, p. 530

14.4.1.5 Direito adquirido, p. 531

14.4.2 Pensão por Morte, p. 531

14.4.3 Salário-Maternidade, p. 538

14.4.4 Licença para Tratamento de Saúde, p. 540

14.4.5 Licença por Acidente em Serviço, p. 540

14.4.6 Auxílio-Reclusão, p. 541

14.4.7 Salário-Família, p. 542

14.4.8 Auxílio-Funeral, p. 542

14.4.9 Auxílio-Natalidade, p. 543

14.4.10 Abono Anual (Gratificação Natalina), p. 543

14.5 SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO RGPS E AO RPPS, p. 543

14.6 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 544

14.7 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO PLEITEAR INSCRIÇÃO NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, p. 545

14.8 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 546

14.9 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS AO RPPS, p. 547

14.10 EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO, p. 547

14.11 UNICIDADE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE POLÍTICO, p. 548

14.12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS, p. 549

14.13 ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, p. 549

Capítulo 15 PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 553

15.1 CONCEITO, p. 553

15.2 COMPETÊNCIA, p. 553

15.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL, p. 554

15.4 CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS, p. 555

15.5 INSTITUTOS ESPECÍFICOS, p. 558

15.5.1 A Portabilidade, p. 558

15.5.2 Resgate, p. 558

15.5.3 O Benefício Proporcional Diferido, p. 558

15.5.4 O Autopatrocínio, p. 559

15.6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, p. 559

15.7 SUJEITOS, p. 561

15.8 EAPP (ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 562

15.9 EFPP (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 566

15.10 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 567

Capítulo 16 SAÚDE, p. 571

16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 571

16.2 O AGIR DO SETOR DE SAÚDE, p. 578

Capítulo 17 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 583

17.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 583

17.2 UM SETOR EM ELABORAÇÃO, p. 584

17.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 586

17.4 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 596

17.5 PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA, p. 598

17.6 O CADASTRO ÚNICO, p. 599

Capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 601

18.1 PARA QUE EXISTE A INTERPRETAÇÃO?, p. 601

18.2 A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE MÉTODOS, p. 602

18.3 O CRITÉRIO INTERPRETATIVO CONSTITUCIONAL, p. 603

18.4 O MÉTODO GRAMATICAL, p. 606

18.5 O MÉTODO HISTÓRICO, p. 607

18.6 O MÉTODO LÓGICO, p. 610

18.7 O MÉTODO TELEOLÓGICO, p. 611

18.8 O MÉTODO SISTEMÁTICO, p. 614

REFERÊNCIAS, p. 618

A

• Abono anual ou gratificação natalina, p. 486
• Abreviatura. Lista, p. 19
• Administração pública, p. 226
• Aposentadoria especial, p. 405
• Aposentadoria especial. Requisitos, p. 409
• Aposentadoria por idade rural, p. 384
• Aposentadoria por idade rural. Requisitos, p. 384
• Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 393
• Aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos, p. 395
• Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 353
• Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, p. 371
• Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Requisitos, p. 371
• Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos, p. 356
• Aposentadoria programada (por idade), p. 375
• Aposentadoria programada (por idade). Requisitos, p. 378
• Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 204
• Assistência social, p. 583
• Assistência social. Cadastro único, p. 599
• Assistência social. Considerações, p. 586
• Assistência social. Notícia histórica, p. 583
• Assistência social. Programas, p. 596
• Assistência social. Projetos de enfrentamento da pobreza, p. 598
• Assistência social. Um setor em elaboração, p. 584
• Auto de Infração (AI), p. 236
• Auxílio por incapacidade temporária, p. 418
• Auxílio por incapacidade temporária. Requisitos, p. 420
• Auxílio-acidente, p. 455
• Auxílio-acidente. Requisitos, p. 457
• Auxílio-reclusão, p. 478
• Auxílio-reclusão. Requisitos, p. 479

B

• Benefício. Reajustamento, p. 494
• Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios, p. 488
• Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. No Regime Geral (art. 167, Decreto 3.048/1999 com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 489
• Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regime do seguro-desemprego, p. 493
• Benefício. Recebimento conjunto de determinados benefícios. Regimes próprios, p. 494
• Benefícios, p. 353

C

• Compensação de contribuições. Restituição e da compensação, p. 238
• Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 239
• Contagem recíproca, p. 544
• Contribuição social. Exoneração, p. 263
• Contribuição social. Exoneração. Não incidência, p. 263
• Contribuição. Restituição e da compensação de contribuições, p. 238
• Contribuições. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 204
• Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica, p. 227
• Crédito fiscal previdenciário. Dinâmica. Lançamento, p. 227
• Crimes contra a seguridade social, p. 291
• Crimes contra a seguridade social. Apropriação indébita previdenciária, p. 295
• Crimes contra a seguridade social. Aspectos finais, p. 309
• Crimes contra a seguridade social. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, p. 303
• Crimes contra a seguridade social. Estelionato, p. 308
• Crimes contra a seguridade social. Falsificação de documento público, p. 304
• Crimes contra a seguridade social. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho, p. 307
• Crimes contra a seguridade social. Inserção de dados falsos em sistema de informação, p. 298
• Crimes contra a seguridade social. Modificação não autorizada no sistema de informações, p. 299
• Crimes contra a seguridade social. Perigo para a vida e a saúde de outrem, p. 307
• Crimes contra a seguridade social. Quadro elucidativo, p. 309
• Crimes contra a seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária, p. 300
• Crimes contra a seguridade social. Tipologia penal e garantias constitucionais, p. 291
• Crimes contra a seguridade social. Tipos penais e seguridade social, p. 295
• Custeio. Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 242

D

• Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 249
• Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 243
• Decadência e a prescrição no direito atual, p. 245
• Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 255
• Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 258
• Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 242
• Decadência e prescrição no direito anterior, p. 249
• Decadência e prescrição no direito atual, p. 250
• Decadência em matéria de previdência complementar, p. 256
• Decadência em matéria de previdência complementar. No direito anterior, p. 256
• Decadência em matéria de previdência complementar. No direito atual, p. 256
• Decadência. Prescrição e decadência, p. 241
• Desaposentação e reaposentação, p. 495
• Dinâmica do crédito fiscal previdenciário, p. 227
• Direito anterior. Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 243
• Direito anterior. Decadência e prescrição no direito anterior, p. 249
• Direito atual. Decadência e a prescrição no direito atual, p. 245
• Direito atual. Decadência e prescrição no direito atual, p. 250
• Direito previdenciário. Fontes, p. 33
• Direito previdenciário. Fontes, p. 35
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil, p. 36
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1891, p. 37
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1934, p. 38
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1937, p. 39
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1946, p. 40
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição de 1967 e suas Emendas, p. 41
• Direito previdenciário. Fontes. Constituições do Brasil. Constituição Política do Império: 1824, p. 36
• Direito previdenciário. Fontes. Espécies de fontes, p. 35
• Direito previdenciário. Fontes. Fontes pré-históricas, p. 35
• Direito previdenciário. Fontes. Histórica, p. 36
• Direito previdenciário. Interpretação, p. 601
• Direito previdenciário. Interpretação. Critério interpretativo constitucional, p. 603
• Direito previdenciário. Interpretação. Método gramatical, p. 606
• Direito previdenciário. Interpretação. Método histórico, p. 607
• Direito previdenciário. Interpretação. Método lógico, p. 610
• Direito previdenciário. Interpretação. Método sistemático, p. 614
• Direito previdenciário. Interpretação. Método teleológico, p. 611
• Direito previdenciário. Legislação, p. 42
• Direito previdenciário. Legislação. Bilaterais, p. 66
• Direito previdenciário. Legislação. Constituição da República de 1988, p. 44
• Direito previdenciário. Legislação. Decretos legislativos, p. 62
• Direito previdenciário. Legislação. Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 71
• Direito previdenciário. Legislação. Em nível constitucional, p. 44
• Direito previdenciário. Legislação. Em nível infralegal, p. 70
• Direito previdenciário. Legislação. Em nível legal, p. 49
• Direito previdenciário. Legislação. Emendas à Constituição de 1988, p. 46
• Direito previdenciário. Legislação. Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 48
• Direito previdenciário. Legislação. Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 73
• Direito previdenciário. Legislação. Leis complementares, p. 49
• Direito previdenciário. Legislação. Leis delegadas, p. 56
• Direito previdenciário. Legislação. Leis ordinárias, p. 52
• Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 12/1988, p. 61
• Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 22/1988, p. 61
• Direito previdenciário. Legislação. Medida Provisória 63/1989, p. 61
• Direito previdenciário. Legislação. Medidas provisórias, p. 56
• Direito previdenciário. Legislação. Multilaterais, p. 63
• Direito previdenciário. Legislação. Normas complementares, p. 70
• Direito previdenciário. Legislação. Resoluções, p. 68
• Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 43
• Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 43
• Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 43
• Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas, p. 44
• Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 42
• Direito previdenciário. Legislação. Sob a Constituição Política do Império, p. 42
• Direito previdenciário. Legislação. Vigente, p. 44

E

• EAPP (Entidades Abertas de Previdência Privada), p. 562
• EFPP (Entidades Fechadas de Previdência Privada), p. 566
• Entidade beneficente. Filantrópica, p. 226
• Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 546
• Exoneração de contribuições sociais, p. 263

F

• Financiamento da seguridade social, p. 135
• Financiamento da seguridade social. Desoneração da folha de pagamentos, p. 147
• Financiamento da seguridade social. Antecedente da norma, p. 136
• Financiamento da seguridade social. Consequência, p. 137
• Financiamento da seguridade social. Consórcio simplificado de produtores rurais, p. 183
• Financiamento da seguridade social. Contribuição da empresa, p. 143
• Financiamento da seguridade social. Contribuição da microempresa (SUPERSIMPLES. Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 160
• Financiamento da seguridade social. Contribuição do empregador doméstico, p. 158
• Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa física e do segurado especial, p. 168
• Financiamento da seguridade social. Contribuição do produtor rural. Pessoa jurídica, p. 171
• Financiamento da seguridade social. Contribuição dos segurados, p. 184
• Financiamento da seguridade social. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 180
• Financiamento da seguridade social. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, p. 181
• Financiamento da seguridade social. Contribuições devidas a terceiros, p. 180
• Financiamento da seguridade social. Contribuinte individual, p. 187
• Financiamento da seguridade social. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 155
• Financiamento da seguridade social. Empregado, p. 184
• Financiamento da seguridade social. Empregado doméstico, p. 185
• Financiamento da seguridade social. Financiamento direto. Diretrizes, p. 140
• Financiamento da seguridade social. Financiamento indireto, p. 138
• Financiamento da seguridade social. Hipótese de incidência, p. 135
• Financiamento da seguridade social. Outras receitas, p. 194
• Financiamento da seguridade social. Clubes de futebol que exploram atividade profissional, p. 166
• Financiamento da seguridade social. Receitas das contribuições sociais, p. 142
• Financiamento da seguridade social. Segurado especial, p. 190
• Financiamento da seguridade social. Segurado facultativo, p. 192
• Financiamento da seguridade social. Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 172
• Financiamento da seguridade social. Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 143
• Financiamento da seguridade social. Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 148
• Financiamento da seguridade social. Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 153
• Financiamento da seguridade social. Trabalhador avulso, p. 186
• Fonte do direito. Introdução: o significado da expressão "fonte do direito", p. 33
• Fontes do direito previdenciário, p. 33
• Fontes do direito previdenciário, p. 35

G

• Gratificação natalina. Abono anual ou gratificação natalina, p. 486

H

• Habilitação ou reabilitação profissional, p. 487
• Hermenêutica. Interpretação do direito previdenciário, p. 601

I

• Imunidade, p. 266
• Imunidade. Exigências e requisitos para a outorga da imunidade, p. 269
• Imunidade. Reconhecimento, p. 282
• Imunidade. Reconhecimento. Cancelamento, p. 289
• Imunidade. Reconhecimento. Certificação e da renovação, p. 284
• Imunidade. Reconhecimento. Não podem requerer o reconhecimento do direito, p. 284
• Imunidade. Reconhecimento. Requisitos para a certificação, p. 286
• Inexistência de hierarquia de métodos, p. 602
• Infrações à legislação previdenciária, p. 314
• Interpretação do direito previdenciário, p. 601
• Interpretação. Para que existe a interpretação?, p. 601
• Introdução, p. 23
• Introdução: o significado da expressão "fonte do direito", p. 33
• Isenções, p. 279

L

• Legislação previdenciária. Infrações, p. 314
• Lista de abreviaturas, p. 19

M

• Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 546

N

• Notificação de Lançamento (NL), p. 235

P

• Parcelamento, p. 236
• Pensão por morte, p. 462
• Pensão por morte. Requisitos, p. 465
• Plano de benefícios da previdência social, p. 333
• Plano de benefícios da previdência social. Cálculo do fator previdenciário, p. 347
• Plano de benefícios da previdência social. Carência, p. 333
• Plano de benefícios da previdência social. Salário de benefício, p. 340
• Plano de benefícios da previdência social. Tese da revisão da vida toda, p. 350
• Plano de benefícios da previdência social. Valor do salário de benefício para os inscritos até 28.11.1999, p. 349
• Prescrição e decadência, p. 241
• Prescrição e decadência. Conceitos preliminares, p. 241
• Prescrição. Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 249
• Prescrição. Decadência e a prescrição no direito anterior, p. 243
• Prescrição. Decadência e a prescrição no direito atual, p. 245
• Prescrição. Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 255
• Prescrição. Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 258
• Prescrição. Decadência e prescrição em tema de custeio, p. 242
• Prescrição. Decadência e prescrição no direito atual, p. 250
• Prestação acidentária. Decadência e prescrição das prestações acidentárias, p. 255
• Prestações. Decadência e a prescrição em tema de prestações, p. 249
• Previdência complementar dos servidores públicos, p. 567
• Previdência complementar. Decadência em matéria de previdência complementar, p. 256
• Previdência dos servidores públicos, p. 508
• Previdência no RPPS, p. 512
• Previdência no RPPS. Abono anual (gratificação natalina), p. 543
• Previdência no RPPS. Aposentadoria, p. 512
• Previdência no RPPS. Aposentadoria compulsória, p. 530
• Previdência no RPPS. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 528
• Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária, p. 513
• Previdência no RPPS. Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) exposta a condições servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 521
• Previdência no RPPS. Auxílio-funeral, p. 542
• Previdência no RPPS. Auxílio-natalidade, p. 543
• Previdência no RPPS. Auxílio-reclusão, p. 541
• Previdência no RPPS. Direito adquirido, p. 531
• Previdência no RPPS. Licença para tratamento de saúde, p. 540
• Previdência no RPPS. Licença por acidente em serviço, p. 540
• Previdência no RPPS. Pensão por morte, p. 531
• Previdência no RPPS. Salário-família, p. 542
• Previdência no RPPS. Salário-maternidade, p. 538
• Previdência privada, p. 553
• Previdência privada. Autopatrocínio, p. 559
• Previdência privada. Benefício proporcional diferido, p. 558
• Previdência privada. Características genéricas, p. 555
• Previdência privada. Competência, p. 553
• Previdência privada. Conceito, p. 553
• Previdência privada. Estrutura organizacional, p. 559
• Previdência privada. Institutos específicos, p. 558
• Previdência privada. Portabilidade, p. 558
• Previdência privada. Previsão constitucional, p. 554
• Previdência privada. Resgate, p. 558
• Previdência social. Exercente de mandato eletivo e a previdência social, p. 546
• Previdência social. Plano de benefícios, p. 333
• Previdência social. Regime próprio de previdência social brasileiro, p. 499
• Princípios constitucionais específicos, p. 83
• Princípios constitucionais gerais, p. 76
• Princípios constitucionais próprios, p. 76
• Princípios da seguridade social, p. 75
• Princípios da seguridade social. Princípios, p. 75
• Processo administrativo, p. 315
• Processo administrativo. Beneficiários, p. 316
• Processo administrativo. Contribuinte, p. 318
• Processo administrativo. Direito ao melhor benefício, p. 331
• Processo administrativo. Do direito à reafirmação da DER - Data da Entrada do Requerimento, p. 328
• Processo administrativo. Justificação administrativa, p. 327
• Processo administrativo. Notícia histórica, p. 315
• Processo administrativo. Órgãos julgadores, p. 319
• Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de custeio, p. 321
• Processo administrativo. Órgãos julgadores. Em tema de prestações, p. 319
• Processo administrativo. Requerimento administrativo, p. 325
• Processo administrativo. Requerimento administrativo. Da necessidade de prévio requerimento administrativo, p. 326

Q

• Qualidade de segurado. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545

R

• Reabilitação. Habilitação ou reabilitação profissional, p. 487
• Reajustamento dos benefícios, p. 494
• Reaposentação e desaposentação, p. 495
• Referências, p. 618
• Regime geral da previdência social, p. 93
• Regime geral da previdência social. Aposentados, p. 109
• Regime geral da previdência social. Contribuinte individual, p. 99
• Regime geral da previdência social. Dependentes, p. 120
• Regime geral da previdência social. Empregado, p. 95
• Regime geral da previdência social. Empregado doméstico, p. 98
• Regime geral da previdência social. Facultativos, p. 109
• Regime geral da previdência social. Filiação e inscrição, p. 111
• Regime geral da previdência social. Obrigatórios, p. 95
• Regime geral da previdência social. Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 118
• Regime geral da previdência social. Para o segurado facultativo, p. 118
• Regime geral da previdência social. Para o segurado obrigatório, p. 111
• Regime geral da previdência social. Qualidade de segurado, p. 131
• Regime geral da previdência social. Segurado especial, p. 103
• Regime geral da previdência social. Segurados, p. 95
• Regime geral da previdência social. Trabalhador avulso, p. 101
• Regime geral da previdência social. Trabalhadores excluídos do Regime Geral, p. 119
• Regime próprio da previdência social. Alíquotas de contribuição dos servidores federais, p. 549
• Regime próprio da previdência social. Contribuição social dos inativos, p. 549
• Regime próprio da previdência social. Extinção de regime próprio, p. 547
• Regime próprio da previdência social. Unicidade de regime próprio de previdência social em cada ente político, p. 548
• Regime próprio de previdência social, p. 499
• Regime próprio de previdência social brasileiro, p. 499
• Regime próprio de previdência social. Capitalização, p. 507
• Regime próprio de previdência social. Capitalização x repartição simples, p. 508
• Regime próprio de previdência social. Conceito e fundamento: regime próprio, p. 501
• Regime próprio de previdência social. Regime próprio ou regime jurídico único?, p. 505
• Regime próprio de previdência social. Regime próprio. Sistemas financeiros, p. 506
• Regime próprio de previdência social. Repartição de capitais, p. 507
• Regime próprio de previdência social. Repartição simples, p. 507
• Regime próprio de previdência social. Servidores públicos e trabalhadores em geral, p. 503
• Regime próprio de previdência social. Servidores públicos estatuários, p. 505
• Relações jurídicas de seguridade social, p. 87
• Responsabilidade de terceiro, p. 224
• Responsabilidade por substituição, p. 220
• Responsabilidade por sucessão, p. 223
• Responsabilidade por transferência, p. 222
• Responsabilidade solidária, p. 222
• Responsabilidade tributária, p. 219
• Restituição e da compensação de contribuições, p. 238
• RGPS. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545
• RGPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, p. 509
• RGPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, p. 547
• RGPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 543
• RPPS. Principais distinções entre o RGPS e o RPPS, p. 509
• RPPS. Regime próprio da previdência social. Aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, p. 547
• RPPS. Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 543

S

• Salário de contribuição, p. 194
• Salário de contribuição. Conceito, p. 194
• Salário de contribuição. Limites mínimo e máximo, p. 203
• Salário de contribuição. Parcelas integrantes e parcelas não integrantes do salário de contribuição (art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 195
• Salário-família, p. 428
• Salário-família. Requisitos, p. 431
• Salário-maternidade, p. 438
• Salário-maternidade. Requisitos, p. 441
• Saúde, p. 571
• Saúde. Agir do setor de saúde, p. 578
• Saúde. Considerações gerais, p. 571
• Saúde. Decadência e prescrição em matéria de saúde, p. 258
• Segurado facultativo. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545
• Seguridade social, p. 25
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, p. 204
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Atualização monetária, p. 208
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 204
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 210
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. INSS, p. 204
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Juros, p. 206
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Multa, p. 206
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Não reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 215
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações acessórias, p. 208
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Presunção de desconto e repasse, p. 216
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária, p. 206
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Regularidade fiscal, p. 216
• Seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 205
• Seguridade social. Assistência social, p. 31
• Seguridade social. Conceituação, p. 27
• Seguridade social. Crimes contra, p. 291
• Seguridade social. Financiamento, p. 135
• Seguridade social. Gestão dos recursos e plano unificado de ação, p. 31
• Seguridade social. Ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 28
• Seguridade social. Noção geral, p. 25
• Seguridade social. Objetivo, p. 27
• Seguridade social. Objetivo, organização, p. 27
• Seguridade social. Organização, p. 29
• Seguridade social. Previdência social, p. 30
• Seguridade social. Primado do trabalho, p. 28
• Seguridade social. Relações jurídicas, p. 87
• Seguridade social. Relações jurídicas. Função administrativa, p. 90
• Seguridade social. Relações jurídicas. Teorias, p. 87
• Seguridade social. Saúde, p. 31
• Seguridade social. Valores da ordem social, p. 28
• Serviço social, p. 488
• Servidor público sujeito ao RGPS e ao RPPS, p. 543
• Servidor público. Impossibilidade de servidor público estatutário pleitear inscrição no RGPS na qualidade de segurado facultativo, p. 545
• Servidor público. Previdência complementar dos servidores públicos, p. 567
• Servidor público. Previdência dos servidores públicos, p. 508
• Solidariedade. Responsabilidade solidária, p. 222
• Substituição. Responsabilidade por substituição, p. 220
• Sucessão. Responsabilidade por sucessão, p. 223
• Sujeitos, p. 561

T

• Terceiro. Responsabilidade de terceiro, p. 224
• Transferência. Responsabilidade por transferência, p. 222