Pessoas com Deficiência e Autistas - Direitos e Benefícios, Inclusão Social, Políticas Públicas, Educação e Tutela Judicial Individual e Coletiva - Apresentação do Professor Valter Foleto Santin - Prefácio do Professor Ilton Garcia da Costa

José Antonio Remedio

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Ficha técnica

Autor(es): José Antonio Remedio

ISBN v. impressa: 978655605538-1

ISBN v. digital: 978655605687-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 441grs.

Número de páginas: 356

Publicado em: 04/05/2021

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Literatura e Cultura - Educação

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Sinopse

O planeta possui aproximadamente um bilhão de pessoas com alguma deficiência, das quais cerca de 45 milhões estão no Brasil. As pessoas com deficiência, com base em normas internacionais e nacionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e solidariedade, são pessoas com direitos e deveres iguais a todo e qualquer ser humano. Todavia, embora a legislação brasileira seja bastante avançada a respeito do tema, as dificuldades para conhecimento e acesso aos direitos e benefícios das pessoas com deficiência, em especial o direito à educação, são enormes no país, o que acaba dificultando e até mesmo inviabilizando a concretização de seus direitos próprios e gerais e sua inclusão social.

A obra, ao estudar de forma analítica e com profundidade científica as características da deficiência e do autismo, ao arrolar e analisar uma série de direitos e benefícios próprios das pessoas com deficiência, ao abordar questões afetas à inclusão social e às políticas públicas, ao tratar do direito à educação, ao abordar os interesses e direitos individuais e transindividuais, e ao tratar dos instrumentos judiciais de tutela individual e coletiva relativamente às pessoas com deficiência, contribui para que referidas pessoas tenham pleno conhecimento e acesso a seus direitos, inclusive por meio da utilização de instrumentos de tutela judicial individual e coletiva para sua concretização, o que sem dúvida contribuirá para a implementação dos direitos e a efetivação da inclusão social das pessoas com deficiência.

Autor(es)

JOSÉ ANTONIO REMEDIO

Pós-doutor em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Mestrado e Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP. Professor Licenciado de Graduação em Direito do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” – UNAR. Professor Convidado de Direito da Escola Superior do Ministério Público – MPSP. Promotor de Justiça Aposentado do Ministério Público de São Paulo. Autor de livros e artigos jurídicos. Advogado.

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Sumário

ABREVIATURA DE SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 29

1 DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 33

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFICIÊNCIA, p. 33

1.2 TERMINOLOGIA DA DEFICIÊNCIA, p. 36

1.3 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 39

1.4 ESPÉCIES DE DEFICIÊNCIA, p. 44

1.5 ESTATÍSTICAS SOBRE A DEFICIÊNCIA, p. 46

1.6 CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA DEFICIÊNCIA, p. 49

1.7 LEGISLAÇÃO SOBRE DEFICIÊNCIA, p. 51

1.7.1 Legislação Internacional, p. 51

1.7.2 Legislação Constitucional Estrangeira, p. 54

1.7.3 Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 55

1.7.4 Constituições Estaduais Brasileiras, p. 58

1.7.5 Legislação Infraconstitucional e Disposições Administrativas, p. 59

1.7.6 Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 e Aplicabilidade da Lei 7.853/1989, p. 65

1.8 PRINCÍPIOS BÁSICOS APLICÁVEIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 66

1.8.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 67

1.8.2 Princípio da Igualdade, p. 70

1.8.2.1 Fundamentos e espécies (igualdade formal e material), p. 70

1.8.2.2 Ações afirmativas e igualdade material, p. 73

1.8.3 Princípio da Solidariedade, p. 77

1.8.4 Princípio da Não Discriminação, p. 78

1.8.5 Princípio da Plena e Efetiva Participação e Inclusão na Sociedade, p. 82

1.8.6 Princípio do Respeito pela Diferença e Aceitação das Pessoas com Deficiência como Parte da Diversidade Humana e da Humanidade, p. 83

1.8.7 Princípio da Acessibilidade, p. 84

1.9 RESPONSABILIDADE PENAL RELACIONADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 85

1.9.1 A Pessoa com Deficiência como Sujeito Ativo de Ilícitos Penais, p. 85

1.9.2 A Pessoa com Deficiência como Vítima de Ilícitos Penais, p. 86

1.10 CONSELHOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 89

2 AUTISMO, p. 91

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA, p. 91

2.2 CONCEITO, p. 92

2.3 ESPÉCIES, p. 95

2.4 CAUSAS DA SÍNDROME, p. 97

2.5 DIAGNÓSTICO, p. 99

2.6 CARACTERÍSTICAS, TRATAMENTO E TERAPIAS, p. 102

2.7 ESTATÍSTICAS E ABRANGÊNCIA DO AUTISMO, p. 104

2.8 EFEITOS SOCIAIS E COMUNICACIONAIS RELACIONADOS AO AUTISMO, p. 105

2.9 DESINFORMAÇÃO E ESTIGMATIZAÇÃO, p. 106

2.10 TEORIAS BÁSICAS SOBRE A SÍNDROME, p. 108

2.11 DIREITOS DOS AUTISTAS, p. 109

3 DIREITOS E BENEFÍCIOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 111

3.1 FUNDAMENTOS JURÍDICOS, p. 112

3.2 ESPÉCIES DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 115

3.2.1 Vida, p. 116

3.2.2 Acessibilidade, p. 117

3.2.3 Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência, p. 126

3.2.4 Saúde, p. 129

3.2.5 Moradia Digna, p. 133

3.2.6 Trabalho, p. 136

3.2.7 Assistência Social e Serviços Socioassistenciais, p. 139

3.2.8 Previdência Social, p. 141

3.2.9 Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, p. 144

3.2.10 Transporte e Mobilidade, p. 145

3.2.11 Atendimento Prioritário: Serviços, Socorro, Proteção, Acesso a Informações e Outros, p. 147

3.2.12 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO ou Cadastro Único), p. 149

3.2.13 Cadastro-Inclusão, p. 150

3.2.14 IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física): Isenção do Imposto e Preferência na Restituição, p. 151

3.2.15 Impostos na Compra de Automóveis (IPI, ICMS, IOF e IPVA): Isenção dos Impostos, p. 152

3.2.15.1 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): isenção do imposto, p. 153

3.2.15.2 IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): isenção do imposto, p. 154

3.2.15.3 ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): isenção do imposto, p. 155

3.2.15.4 IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): isenção do imposto, p. 156

3.2.16 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Isenção do Imposto, p. 158

3.2.17 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Levantamento, p. 159

3.2.18 Sistema Financeiro da Habitação (SFH): Quitação do Financiamento da Casa Própria, p. 160

3.2.19 PIS/PASEP: Levantamento de Cotas, p. 160

3.2.20 DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), p. 161

3.2.21 Precatórios: Preferência no Pagamento, p. 162

3.2.22 Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 163

3.2.23 Auxílio-Inclusão, p. 165

3.2.24 Sistema Único de Saúde (SUS), p. 167

3.2.24.1 Fornecimento gratuito de medicamentos, p. 167

3.2.24.2 Atendimento médico domiciliar e atenção domiciliar, p. 168

3.2.24.3 Tratamento Fora do Domicílio (TFD), p. 169

3.2.25 Aposentadoria por Invalidez e Complemento de 25% da Aposentadoria, p. 170

3.2.26 Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente, p. 171

3.2.27 Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), p. 172

3.2.28 Acompanhante e Atendente, p. 173

3.2.29 Cuidador Social e Cuidador da Pessoa com Deficiência, p. 174

3.2.30 Passe Livre no Transporte Coletivo Interestadual (Passe Livre), p. 175

3.2.31 Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNH Especial), p. 177

3.2.32 Transporte Aéreo: Acessibilidade, p. 178

3.2.33 Cartão Bom Especial: Isenção Tarifária no Transporte Intermunicipal da EMTU/SP, p. 179

3.2.34 Vagas Próximas aos Acessos de Circulação de Pedestres em Áreas de Estacionamento Aberto ao Público, p. 180

3.2.35 Cartão DEFIS-DSV no Município de São Paulo, p. 181

3.2.36 Reserva de Assentos e de Vagas Especiais em Estacionamento de Veículos, p. 181

3.2.37 Credencial para Estacionamento de Veículos em Vaga Especial, p. 182

3.2.38 Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), p. 183

3.2.39 Bilhete Único Especial no Município de São Paulo, p. 184

3.2.40 Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) no Município de São Paulo, p. 184

3.2.41 Isenção do Rodízio Municipal de Veículo em São Paulo, p. 185

3.2.42 Prioridade Processual, p. 186

3.2.43 Órgãos Públicos: Vedação de Exigência de Comparecimento, p. 186

3.2.44 Táxi: Outorga de Exploração do Serviço, p. 187

3.2.45 Não Incidência de Custos Adicionais para o Exercício de Direitos, p. 187

3.2.46 Reserva de Percentual de Cargos e Empregos Públicos, p. 188

3.2.47 Cotas de Emprego nas Empresas para Pessoas com Deficiência, p. 189

3.2.48 Horário Especial ao Servidor com Deficiência, p. 190

3.2.49 Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), p. 190

4 INCLUSÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 193

4.1 EXCLUSÃO SOCIAL, p. 193

4.2 INCLUSÃO SOCIAL, p. 196

4.2.1 Capitalismo e Inclusão, p. 196

4.2.2 Conceito e Características, p. 199

4.2.3 Integração e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, p. 200

4.2.4 Inclusão Social dos Autistas e Dificuldades para sua Implementação, p. 204

4.3 POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 205

4.3.1 Conceito e Características, p. 206

4.3.2 Judicialização em Relação aos Autistas e às Pessoas com Deficiência, p. 209

5 EDUCAÇÃO, DEFICIÊNCIA E AUTISMO, p. 211

5.1 FRACASSO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL, p. 211

5.2 LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO, p. 212

5.3 EDUCAÇÃO: DIREITO SOCIAL, FINALIDADES, ENSINO E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), p. 215

5.4 DIREITO À EDUCAÇÃO: ATO VINCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO ESSENCIAL, p. 219

5.5 EDUCAÇÃO, NEUROCIÊNCIA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS EDUCACIONAIS, p. 220

5.6 EDUCAÇÃO E AUTISMO: ACESSO À EDUCAÇÃO, GESTOR ESCOLAR E CONVIVÊNCIA COM OUTRAS PESSOAS, p. 224

5.7 SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, p. 224

5.7.1 A Educação Especial como Espécie de Educação Inclusiva, p. 224

5.7.2 Histórico da Legislação sobre Educação Inclusiva e Especial, p. 226

5.7.3 Educação Inclusiva: Fundamentos e Características, p. 232

5.7.4 Educação Inclusiva na Rede Regular de Ensino, p. 240

5.7.5 Política Nacional de Educação Especial: Decreto 10.502/2020, p. 249

5.7.6 Educação Domiciliar e Pessoas com Deficiência, p. 257

5.8 PROFESSORES, MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO, p. 258

5.8.1 Professores, Behaviorismo e Abordagem Histórico-Cultural, p. 258

5.8.2 Intervenção Educativa, Métodos e Técnicas de Ensino Relativas ao Autismo, p. 261

5.9 A EDUCAÇÃO ESPECIAL PÚBLICA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, p. 264

6 INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS, DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 267

6.1 INTERESSE PRIVADO, PÚBLICO E TRANSINDIVIDUAL, p. 267

6.2 INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS, p. 268

6.3 INTERESSE OU DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, p. 269

7 INSTRUMENTOS JUDICIAIS DE TUTELA INDIVIDUAL E COLETIVA, p. 273

7.1 ACESSO À JUSTIÇA, p. 273

7.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIMENSÕES DE DIREITOS, p. 275

7.3 INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 278

7.4 TUTELA JUDICIAL INDIVIDUAL, p. 281

7.5 TUTELA JUDICIAL COLETIVA, p. 282

7.5.1 Noções Gerais, p. 282

7.5.2 Microssistema de Tutela Coletiva, p. 284

7.6 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA COLETIVA, p. 286

7.6.1 Conceito, p. 286

7.6.1.1 Fundamento legal, p. 287

7.6.1.2 Condições da ação, p. 287

7.6.1.3 Concomitância de duas ações civis públicas, p. 288

7.6.2 Litisconsórcio e Assistência, p. 288

7.6.3 Tutela Definitiva, Tutela Provisória, Cautelar e Liminar, p. 289

7.6.4 Rito Processual, p. 291

7.6.5 Pedido, p. 292

7.6.6 Objeto da Ação Civil Pública, p. 293

7.6.6.1 Noções gerais, p. 293

7.6.6.2 Serviços públicos: responsabilidade pela prestação, p. 294

7.6.6.3 Acessibilidade, p. 295

7.6.6.4 Vida: vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, p. 297

7.6.6.5 Saúde, tratamento médico e plano de saúde, p. 298

7.6.6.6 Atendimento educacional especializado, p. 302

7.6.7 Legitimidade Ativa e Natureza Jurídica, p. 302

7.6.8 Legitimidade Passiva, p. 303

7.6.9 Provas, p. 304

7.6.10 Jurisdição e Competência, p. 305

7.6.11 Litispendência, Conexão e Continência, p. 306

7.6.12 Sentença, p. 307

7.6.13 Recursos, p. 307

7.6.14 Coisa Julgada, p. 309

7.6.15 Execução, p. 310

7.6.16 Sucumbência, p. 312

7.6.17 Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), p. 313

7.6.18 Ministério Público, p. 314

7.6.18.1 Autor e fiscal da lei, p. 314

7.6.18.2 Audiências públicas, p. 317

7.6.19 Inquérito Civil, p. 318

7.6.20 Compromisso de Ajustamento de Conduta, p. 320

CONCLUSÃO, p. 323

REFERÊNCIAS, p. 329

Índice alfabético

A

  • Abreviatura de siglas, p. 21
  • Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva, p. 286
  • Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Conceito, p. 286
  • Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Concomitância de duas ações civis públicas, p. 288
  • Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Condições da ação, p. 287
  • Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Fundamento legal, p. 287
  • Ação civil pública. Audiências públicas, p. 317
  • Ação civil pública. Autor e fiscal da lei, p. 314
  • Ação civil pública. Coisa julgada, p. 309
  • Ação civil pública. Compromisso de ajustamento de conduta, p. 320
  • Ação civil pública. Execução, p. 310
  • Ação civil pública. Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), p. 313
  • Ação civil pública. Inquérito civil, p. 318
  • Ação civil pública. Jurisdição e competência, p. 305
  • Ação civil pública. Legitimidade ativa e natureza jurídica, p. 302
  • Ação civil pública. Legitimidade passiva, p. 303
  • Ação civil pública. Litispendência, conexão e continência, p. 306
  • Ação civil pública. Ministério Público, p. 314
  • Ação civil pública. Objeto, p. 293
  • Ação civil pública. Objeto. Acessibilidade, p. 295
  • Ação civil pública. Objeto. Atendimento educacional especializado, p. 302
  • Ação civil pública. Objeto. Noções gerais, p. 293
  • Ação civil pública. Objeto. Saúde, tratamento médico e plano de saúde, p. 298
  • Ação civil pública. Objeto. Serviços públicos: responsabilidade pela prestação, p. 294
  • Ação civil pública. Objeto. Vida: vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, p. 297
  • Ação civil pública. Pedido, p. 292
  • Ação civil pública. Provas, p. 304
  • Ação civil pública. Recursos, p. 307
  • Ação civil pública. Rito processual, p. 291
  • Ação civil pública. Sentença, p. 307
  • Ação civil pública. Sucumbência, p. 312
  • Acessibilidade. Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios, p. 117
  • Acessibilidade. Princípio da acessibilidade, p. 84
  • Acesso à justiça, p. 273
  • Acidente. Auxílio-doença e auxílio-acidente, p. 171
  • Acompanhante e atendente, p. 173
  • Aposentadoria por invalidez e complemento de 25% da aposentadoria, p. 170
  • Assistência. Litisconsórcio e assistência, p. 288
  • Atendimento médico domiciliar e atenção domiciliar, p. 168
  • Autismo, p. 91
  • Autismo. Características, tratamento e terapias, p. 102
  • Autismo. Causas da síndrome, p. 97
  • Autismo. Conceito, p. 92
  • Autismo. Desinformação e estigmatização, p. 106
  • Autismo. Diagnóstico, p. 99
  • Autismo. Direitos dos autistas, p. 109
  • Autismo. Educação e autismo: acesso à educação, gestor escolar e convivência com outras pessoas, p. 224
  • Autismo. Educação, deficiência e autismo, p. 211
  • Autismo. Efeitos sociais e comunicacionais relacionados ao autismo, p. 105
  • Autismo. Espécies, p. 95
  • Autismo. Estatísticas e abrangência do autismo, p. 104
  • Autismo. Evolução histórica, p. 91
  • Autismo. Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 261
  • Autismo. Teorias básicas sobre a síndrome, p. 108
  • Autista. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), p. 190
  • Autista. Inclusão social dos autistas e dificuldades para sua implementação, p. 204
  • Autista. Judicialização em relação aos autistas e às pessoas com deficiência, p. 209
  • Auxílio-doença e auxílio-acidente, p. 171
  • Auxílio-inclusão, p. 165

B

  • Behaviorismo. Professores, behaviorismo e abordagem histórico-cultural, p. 258
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 163
  • Bilhete Único Especial no município de São Paulo, p. 184

C

  • Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO ou Cadastro Único), p. 149
  • Cadastro-inclusão, p. 150
  • Capitalismo e inclusão, p. 196
  • Cartão Bom Especial: isenção tarifária no transporte intermunicipal da EMTU/SP, p. 179
  • Cartão DEFIS-DSV no município de São Paulo, p. 181
  • Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), p. 190
  • Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNH Especial), p. 177
  • Comparecimento. Órgãos públicos: vedação de exigência de comparecimento, p. 186
  • Comunicação e linguagem, p. 212
  • Conceito de deficiência e de pessoa com deficiência, p. 39
  • Conclusão, p. 323
  • Conselhos das pessoas com deficiência, p. 89
  • Cotas de emprego nas empresas para pessoas com deficiência, p. 189
  • Cuidador social e cuidador da pessoa com deficiência, p. 174
  • Cultura. Professores, behaviorismo e abordagem histórico-cultural, p. 258
  • Custos adicionais. Não incidência de custos adicionais para o exercício de direitos, p. 187
  • Custos sociais e econômicos da deficiência, p. 49

D

  • Decreto 10.502/2020. Política Nacional de Educação Especial, p. 249
  • Deficiência e pessoa com deficiência, p. 33
  • Deficiência. Conceito de deficiência e de pessoa com deficiência, p. 39
  • Deficiência. Custos sociais e econômicos, p. 49
  • Deficiência. Educação, deficiência e autismo, p. 211
  • Deficiência. Espécies, p. 44
  • Deficiência. Estatísticas, p. 46
  • Deficiência. Evolução histórica da deficiência, p. 33
  • Deficiência. Legislação, p. 51
  • Deficiência. Terminologia, p. 36
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 67
  • Dimensões de direitos e direitos fundamentais, p. 275
  • Direito à educação: ato vinculado pela administração e serviço essencial, p. 219
  • Direitos e benefícios das pessoas com deficiência, p. 111
  • Direitos fundamentais e dimensões de direitos, p. 275
  • Direitos fundamentais. Interpretação dos direitos e garantias fundamentais, p. 278
  • Diversidade humana e da humanidade. Princípio do respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade, p. 83
  • Doença. Auxílio-doença e auxílio-acidente, p. 171
  • DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), p. 161

E

  • Educação domiciliar e pessoas com deficiência, p. 257
  • Educação e autismo: acesso à educação, gestor escolar e convivência com outras pessoas, p. 224
  • Educação especial como espécie de educação inclusiva, p. 224
  • Educação especial pública nos Estados Unidos da América, p. 264
  • Educação inclusiva na rede regular de ensino, p. 240
  • Educação inclusiva: fundamentos e características, p. 232
  • Educação, deficiência e autismo, p. 211
  • Educação, neurociência e recomendações operacionais educacionais, p. 220
  • Educação. Direito à educação: ato vinculado pela administração e serviço essencial, p. 219
  • Educação. Fracasso da educação no Brasil, p. 211
  • Educação. Histórico da legislação sobre educação inclusiva e especial, p. 226
  • Educação. Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 261
  • Educação: direito social, finalidades, ensino e Plano Nacional de Educação (PNE), p. 215
  • Emprego público. Reserva de percentual de cargos e empregos públicos, p. 188
  • Ensino. Educação inclusiva na rede regular de ensino, p. 240
  • Ensino. Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 261
  • Ensino. Professores, métodos e técnicas de ensino, p. 258
  • Espécies de deficiência, p. 44
  • Estacionamento. Credencial para estacionamento de veículos em vaga especial, p. 182
  • Estacionamento. Reserva de assentos e de vagas especiais em estacionamento de veículos, p. 181
  • Estados Unidos. Educação especial pública nos Estados Unidos da América, p. 264
  • Estatísticas sobre a deficiência, p. 46
  • Evolução histórica da deficiência, p. 33
  • Exclusão social, p. 193

F

  • Fornecimento gratuito de medicamentos, p. 167
  • Fracasso da educação no Brasil, p. 211
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): levantamento, p. 159

G

  • Garantias fundamentais. Interpretação dos direitos e garantias fundamentais, p. 278

H

  • Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, p. 126
  • Histórico da legislação sobre educação inclusiva e especial, p. 226
  • Histórico. Evolução histórica da deficiência, p. 33
  • Histórico. Professores, behaviorismo e abordagem histórico-cultural, p. 258
  • Horário especial ao servidor com deficiência, p. 190

I

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): isenção do imposto, p. 155
  • Igualdade. Ações afirmativas e igualdade material, p. 73
  • Igualdade. Fundamentos e espécies (igualdade formal e material), p. 70
  • Igualdade. Princípio da igualdade, p. 70
  • Ilícito penal. Pessoa com deficiência como sujeito ativo de ilícitos penais, p. 85
  • Ilícito penal. Pessoa com deficiência como vítima de ilícitos penais, p. 86
  • Impostos na compra de automóveis (IPI, ICMS, IOF e IPVA): isenção dos impostos, p. 152
  • Inclusão e capitalismo, p. 196
  • Inclusão na sociedade. Princípio da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, p. 82
  • Inclusão social, p. 196
  • Inclusão social dos autistas e dificuldades para sua implementação, p. 204
  • Inclusão social e políticas públicas, p. 193
  • Inclusão social. Conceito e características, p. 199
  • Inclusão social. Integração e inclusão social da pessoa com deficiência, p. 200
  • Inclusão. Educação especial como espécie de educação inclusiva, p. 224
  • Inclusão. Educação inclusiva na rede regular de ensino, p. 240
  • Inclusão. Educação inclusiva: fundamentos e características, p. 232
  • Inclusão. Histórico da legislação sobre educação inclusiva e especial, p. 226
  • Inclusão. Sistema educacional inclusivo, p. 224
  • Instrumentos judiciais de tutela individual e coletiva, p. 273
  • Interesse ou direito difuso, coletivo e individual homogêneo, p. 269
  • Interesse privado, público e transindividual, p. 267
  • Interesses e direitos individuais, p. 268
  • Interesses e direitos individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 267
  • Interpretação dos direitos e garantias fundamentais, p. 278
  • Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 261
  • Introdução, p. 29
  • IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): isenção do imposto, p. 154
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): isenção do imposto, p. 153
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): isenção do imposto, p. 158
  • IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): isenção do imposto, p. 156
  • IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física): isenção do imposto e preferência na restituição, p. 151

J

  • Judicialização em relação aos autistas e às pessoas com deficiência, p. 209

L

  • Legislação sobre deficiência, p. 51
  • Legislação sobre deficiência. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 e aplicabilidade da Lei 7.853/1989, p. 65
  • Legislação sobre deficiência. Constituição Federal brasileira de 1988, p. 55
  • Legislação sobre deficiência. Constituições estaduais brasileiras, p. 58
  • Legislação sobre deficiência. Legislação constitucional estrangeira, p. 54
  • Legislação sobre deficiência. Legislação infraconstitucional e disposições administrativas, p. 59
  • Legislação sobre deficiência. Legislação internacional, p. 51
  • Legislação. Histórico da legislação sobre educação inclusiva e especial, p. 226
  • Lei 13.146/2015. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 e aplicabilidade da Lei 7.853/1989, p. 65
  • Lei 7.853/1989. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 e aplicabilidade da Lei 7.853/1989, p. 65
  • Linguagem e comunicação, p. 212
  • Litisconsórcio e assistência, p. 288

M

  • Microssistema de tutela coletiva, p. 284

N

  • Não discriminação. Princípio da não discriminação, p. 78
  • Neurociência. Educação, neurociência e recomendações operacionais educacionais, p. 220

O

  • Órgãos públicos: vedação de exigência de comparecimento, p. 186

P

  • Participação. Princípio da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, p. 82
  • Passe livre no transporte coletivo interestadual (passe livre), p. 175
  • Pessoa com deficiência como sujeito ativo de ilícitos penais, p. 85
  • Pessoa com deficiência como vítima de ilícitos penais, p. 86
  • Pessoa com deficiência e deficiência, p. 33
  • Pessoa com deficiência. Conceito de deficiência e de pessoa com deficiência, p. 39
  • Pessoa com deficiência. Cuidador social e cuidador da pessoa com deficiência, p. 174
  • Pessoa com deficiência. Princípios básicos aplicáveis, p. 66
  • Pessoa com deficiência. Responsabilidade penal relacionada à pessoa com deficiência, p. 85
  • Pessoas com deficiência e educação domiciliar, p. 257
  • Pessoas com deficiência. Conselhos, p. 89
  • Pessoas com deficiência. Cotas de emprego nas empresas para pessoas com deficiência, p. 189
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios, p. 111
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Acessibilidade, p. 117
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Assistência social e serviços socioassistenciais, p. 139
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Atendimento prioritário: serviços, socorro, proteção, acesso a informações e outros, p. 147
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cultura, esporte, turismo e lazer, p. 144
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Espécies de direitos e benefícios das pessoas com deficiência, p. 115
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Fundamentos jurídicos, p. 112
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Moradia digna, p. 133
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Previdência social, p. 141
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Saúde, p. 129
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Trabalho, p. 136
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Transporte e mobilidade, p. 145
  • Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Vida, p. 116
  • Pessoas com deficiência. Princípio do respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade, p. 83
  • PIS/PASEP: levantamento de cotas, p. 160
  • PNE. Educação: direito social, finalidades, ensino e Plano Nacional de Educação (PNE), p. 215
  • Política Nacional de Educação Especial: Decreto 10.502/2020, p. 249
  • Política pública. Inclusão social e políticas públicas, p. 193
  • Políticas públicas, p. 205
  • Políticas públicas. Conceito e características, p. 206
  • Precatórios: preferência no pagamento, p. 162
  • Princípio da acessibilidade, p. 84
  • Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 67
  • Princípio da igualdade, p. 70
  • Princípio da não discriminação, p. 78
  • Princípio da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, p. 82
  • Princípio da solidariedade, p. 77
  • Princípio do respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade, p. 83
  • Princípios básicos aplicáveis à pessoa com deficiência, p. 66
  • Prioridade processual, p. 186
  • Professores, behaviorismo e abordagem histórico-cultural, p. 258
  • Professores, métodos e técnicas de ensino, p. 258
  • Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), p. 172

R

  • Reabilitação. Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, p. 126
  • Referências, p. 329
  • Reserva de assentos e de vagas especiais em estacionamento de veículos, p. 181
  • Reserva de percentual de cargos e empregos públicos, p. 188
  • Responsabilidade penal relacionada à pessoa com deficiência, p. 85
  • Rodizio municipal de veículo. Isenção do rodízio municipal de veículo em São Paulo, p. 185

S

  • Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) no município de São Paulo, p. 184
  • Servidor com deficiência. Horário especial ao servidor com deficiência, p. 190
  • Sigla. Abreviatura de siglas, p. 21
  • Sistema educacional inclusivo, p. 224
  • Sistema Financeiro da Habitação (SFH): quitação do financiamento da casa própria, p. 160
  • Sistema Único de Saúde (SUS), p. 167
  • Solidariedade. Princípio da solidariedade, p. 77

T

  • Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), p. 183
  • Táxi: outorga de exploração do serviço, p. 187
  • Terminologia da deficiência, p. 36
  • Transporte aéreo: acessibilidade, p. 178
  • Transporte coletivo. Passe livre no transporte coletivo interestadual (passe livre), p. 175
  • Tratamento Fora do Domicílio (TFD), p. 169
  • Tutela coletiva. Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva, p. 286
  • Tutela coletiva. Microssistema de tutela coletiva, p. 284
  • Tutela definitiva, tutela provisória, cautelar e liminar, p. 289
  • Tutela individual e coletiva. Instrumentos judiciais, p. 273
  • Tutela judicial coletiva, p. 282
  • Tutela judicial coletiva. Noções gerais, p. 282
  • Tutela judicial individual, p. 281

V

  • Vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres em áreas de estacionamento aberto ao público, p. 180

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