Segurança Jurídica e a Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais
4ª Edição - Revista e Atualizada Osvaldo Ferreira de CarvalhoTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Osvaldo Ferreira de Carvalho
ISBN v. impressa: 978853626735-7
ISBN v. digital: 978853626774-6
Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 464grs.
Número de páginas: 374
Publicado em: 28/04/2017
Área(s): Direito - Constitucional
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Sinopse
A presente obra contém complexa, profunda e inovadora análise acerca da segurança jurídica e da eficácia das normas constitucionais consagradoras de direitos sociais fundamentais ao ter por base teórica a Teoria Estruturante do Direito (TED), sendo conhecida, igualmente, como metódica normativo-estruturante (teoria estrutural pós-positivista da norma jurídica) formulada por Friedrich Müller. Os direitos fundamentais, segundo a TED, constituem a base normativa do desenvolvimento social e político de cidadãos e homens livres em uma democracia. Os direitos fundamentais não são meros valores ou princípios, mas normas. Assim, desde a sua positivação os direitos fundamentais adquirem caráter estatal-normativo. Sob essa perspectiva sustenta-se que os direitos sociais fundamentais são normas com força jurídica e plena eficácia, ou seja, com plena potencialidade de concretização e realização perante os poderes estatais ao ensejar sua exigibilidade, acionabilidade e justiciabilidade. Ademais, a segurança jurídica, que abrange também a proteção da confiança (de natureza subjetiva) do cidadão, exige estabilidade das posições jurídicas deste cidadão e do próprio ordenamento jurídico, bem como proteção contra medidas retrocessivas, notadamente em matéria de direitos sociais.
Com abordagem acerca do desafio da dignidade humana em matéria de direitos sociais, igualdade e justiça social perante um quadro de forte crise econômica, esta obra se constitui no mais atual instrumento de estudo e pesquisa à disposição do operador do Direito.
Autor(es)
OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Candido Mendes – UCAM. Possui Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília – UnB e Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC Goiás. Autor de inúmeros artigos publicados nas melhores revistas especializadas. Professor universitário.
Sumário
INTRODUÇÃO, p. 19
Capítulo 1 TEORIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 27
1.1 O Caráter Normativo dos Direitos Fundamentais, p. 29
1.2 O Processo de Concretização Constitucional para a Eficácia das Normas de Direitos Fundamentais, p. 34
1.2.1 Eficácia e efetividade: distinção necessária, p. 34
1.2.2 Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional, p. 40
1.3 Estrutura das Normas Jurídicas: Regras e Princípios, p. 55
1.4 Conceitos de Direitos Fundamentais, p. 62
1.5 Dimensões ou "Gerações" de Direitos Fundamentais, p. 70
1.6 Acerca da Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais, p. 74
1.7 Categorias dos Direitos Fundamentais Sob o Ângulo Funcional, p. 79
1.7.1 Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
1.7.2 Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
1.7.2.1 Direitos a prestações em sentido amplo, p. 87
1.7.2.2 Direitos a prestações em sentido estrito, p. 91
1.8 A Natureza Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais, p. 94
1.9 Direitos Fundamentais como Trunfos Contra a Maioria, p. 103
1.9.1 A posição dos direitos fundamentais como trunfos no estado democrático de direito, p. 108
Capítulo 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 113
2.1 Formação e Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais, p. 114
2.1.1 A positivação dos direitos sociais fundamentais, p. 119
2.1.2 Os direitos sociais fundamentais nas constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
2.2 Internacionalização dos Direitos Fundamentais, p. 125
2.3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
2.4 A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais, p. 132
Capítulo 3 A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, p. 161
3.1 O Surgimento e Evolução do Estado Social e Democrático de Direito, p. 162
3.2 A Consagração Constitucional dos Direitos Sociais e o Princípio da Socialidade, p. 169
3.3 Concepções do Estado de Bem-Estar (Welfare State), p. 173
3.4 Direitos Sociais: Sentido, Alcance e Universalidade, p. 183
3.5 Necessidade de Afirmação da Fundamentalidade dos Direitos Sociais, p. 198
3.6 Normas Programáticas e Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais, p. 206
3.7 A Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais, p. 214
3.7.1 A realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
3.8 A Natureza Cláusula Pétrea dos Direitos Sociais Fundamentais, p. 230
3.9 O Princípio da Aplicabilidade Imediata e da Plena Eficácia das Normas Definidoras de Direitos Sociais Fundamentais - Alcance do Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, p. 234
Capítulo 4 SEGURANÇA JURÍDICA E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRA, p. 245
4.1 Segurança Jurídica no Estado de Direito, p. 246
4.2 Da Segurança Jurídica à Proteção da Confiança, p. 250
4.3 Proteção da Confiança como Feição Subjetiva da Segurança Jurídica, p. 257
4.4 Fundamentação Jurídico-Constitucional de uma Proibição de Retrocesso Social no Brasil Quanto aos Direitos Sociais, p. 260
4.5 O Conteúdo Material do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição Federal de 1988, p. 262
4.6 O Reconhecimento do Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira, p. 270
Capítulo 5 O ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO E O IMPACTO SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 275
5.1 A Ideia de Estado de Exceção, p. 276
5.2 A Conexão Entre Ditadura e Exceção Constitucional, p. 278
5.2.1 A ditadura romana, p. 279
5.2.2 O sentido da ditadura comissária de Carl Schmitt, p. 280
5.3 Os Sistemas de Controle de Crises, p. 283
5.3.1 A lei marcial e o estado de sítio, p. 283
5.3.2 O estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX, p. 286
5.4 Estado de Necessidade (ou Estado de Exceção) Econômico-Financeiro: Sentido e as Experiências Brasileira e Portuguesa, p. 290
5.5 O Risco da Exceção Permanente, p. 298
5.6 O Estado de Sítio Econômico na Constituição e o Impacto Sobre os Direitos Fundamentais, p. 301
5.7 A Dignidade da Pessoa Humana, o Fundamento do Estado de Direito, p. 309
5.8 O Desafio da Dignidade: Direitos Socias, Igualdade e Justiça Social, p. 312
5.9 A Aplicação da Solidariedade para a Realização dos Direitos Sociais, p. 332
CONCLUSÃO, p. 337
REFERÊNCIAS, p. 343
Índice alfabético
A
- Acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, p. 74
- Ângulo funcional. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
- Aplicação da solidariedade para a realização dos direitos sociais, p. 332
B
- Bem-estar. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
C
- Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
- Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
- Conceitos de direitos fundamentais, p. 62
- Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
- Conclusão, p. 337
- Concretização constitucional. Interpretação, hermenêutica e concretiza-ção constitucional, p. 40
- Concretização constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
- Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional, p. 278
- Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
- Constitucional. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
- Constitucional. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
- Constitucional. Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
- Constituição Federal. Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Constituição Federal de 1988, p. 262
- Constituição Federal. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
- Constituição. Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
- Conteúdo material do princípio da proibição de retrocesso social na Cons-tituição Federal de 1988, p. 262
D
- Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
- Desafio da dignidade: direitos sociais, igualdade e justiça social, p. 312
- Dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado de direito, p. 309
- Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
- Direito a prestações. Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
- Direitos a prestações em sentido amplo, p. 87
- Direitos a prestações em sentido estrito, p. 91
- Direitos de defesa. Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
- Direitos fundamentais como direitos a prestações, p. 83
- Direitos fundamentais como direitos de defesa, p. 80
- Direitos fundamentais como trunfos contra a maioria, p. 103
- Direitos fundamentais da primeira dimensão, p. 71
- Direitos fundamentais da quarta dimensão, p. 73
- Direitos fundamentais da segunda dimensão, p. 71
- Direitos fundamentais da terceira dimensão, p. 73
- Direitos fundamentais. Acerca da multifuncionalidade dos direitos fun-damentais, p. 74
- Direitos fundamentais. Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
- Direitos fundamentais. Categorias dos direitos fundamentais sob o ângulo funcional, p. 79
- Direitos fundamentais. Conceitos, p. 62
- Direitos fundamentais. Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
- Direitos fundamentais. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais, p. 113
- Direitos fundamentais. Formação e evolução histórica dos direitos fun-damentais, p. 114
- Direitos fundamentais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais, p. 132
- Direitos fundamentais. Internacionalização, p. 125
- Direitos fundamentais. Natureza subjetiva e objetiva, p. 94
- Direitos fundamentais. O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 275
- Direitos fundamentais. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
- Direitos fundamentais. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
- Direitos fundamentais. Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
- Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, p. 130
- Direitos sociais fundamentais e a reserva do possível. Realização, p. 226
- Direitos sociais fundamentais nas Constituições brasileiras de 1934 a 1988, p. 122
- Direitos sociais fundamentais. Eficácia, p. 161
- Direitos sociais fundamentais. Eficácia, p. 214
- Direitos sociais fundamentais. Natureza cláusula pétrea, p. 230
- Direitos sociais fundamentais. Normas programáticas e normas definido-ras de direitos sociais fundamentais, p. 206
- Direitos sociais fundamentais. Positivação, p. 119
- Direitos sociais fundamentais. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
- Direitos sociais. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade, p. 169
- Direitos sociais. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
- Direitos sociais. Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais, p. 198
- Direitos sociais: sentido, alcance e universalidade, p. 183
- Ditadura comissária de Carl Schmitt. Sentido, p. 280
- Ditadura romana, p. 279
- Ditadura. Conexão entre a ditadura e a exceção constitucional, p. 278
E
- Efetividade e eficácia: distinção necessária, p. 34
- Eficácia dos direitos sociais fundamentais, p. 161
- Eficácia dos direitos sociais fundamentais, p. 214
- Eficácia e efetividade: distinção necessária, p. 34
- Estado de direito. Segurança jurídica no Estado de direito, p. 246
- Estado de exceção econômico-financeiro na primeira metade do século XX, p. 286
- Estado de exceção. A ideia do Estado de exceção, p. 276
- Estado de necessidade (ou estado de exceção) econômico-financeiro: sentido e as experiências brasileira e portuguesa, p. 290
- Estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 275
- Estado de sítio econômico na constituição e o impacto sobre os direitos fundamentais, p. 301
- Estado democrático de direito. Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
- Estado social e democrático de direito. Evolução e surgimento, p. 162
- Estado. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
- Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
- Evolução e formação histórica dos direitos fundamentais, p. 114
- Evolução e surgimento do Estado social e democrático de direito, p. 162
- Evolução histórica e a internacionalização dos direitos fundamentais, p. 113
F
- Feição subjetiva. Proteção da confiança como feição subjetiva da segu-rança jurídica, p. 257
- Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais, p. 114
- Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibição de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
G
- "Gerações". Dimensões ou "gerações" de direitos fundamentais, p. 70
H
- Hermenêutica. Interpretação, hermenêutica e concretização constitucio-nal, p. 40
- Hierarquia e incorporação dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais, p. 132
- Histórico. Evolução histórica e a internacionalização dos direitos funda-mentais, p. 113
- Histórico. Formação e evolução histórica dos direitos fundamentais, p. 114
I
- Incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em trata-dos internacionais, p. 132
- Internacionalização dos direitos fundamentais, p. 125
- Internacionalização. Evolução histórica e a internacionalização dos direi-tos fundamentais, p. 113
- Interpretação, hermenêutica e concretização constitucional, p. 40
- Introdução, p. 19
L
- Lei marcial e estado de sítio, p. 283
M
- Multifuncionalidade. Acerca da multifuncionalidade dos direitos funda-mentais, p. 74
N
- Natureza cláusula pétrea dos direitos sociais fundamentais, p. 230
- Natureza subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, p. 94
- Necessidade de afirmação da fundamentalidade dos direitos sociais, p. 198
- Norma jurídica. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
- Norma. Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
- Normas programáticas e normas definidoras de direitos sociais funda-mentais, p. 206
- Normatividade. Caráter normativo dos direitos fundamentais, p. 29
O
- O estado de necessidade econômico-financeiro e o impacto sobre os direi-tos fundamentais, p. 275
- Ordem jurídico-constitucional. Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
- Ordem jurídico-constitucional. Segurança jurídica e o princípio da proibi-ção de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
P
- Plena eficácia. Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas definidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988, p. 234
- Posição dos direitos fundamentais como trunfos no Estado democrático de direito, p. 108
- Positivação dos direitos sociais fundamentais, p. 119
- Primeira dimensão. Direitos fundamentais da primeira dimensão, p. 71
- Princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia das normas defi-nidoras de direitos sociais fundamentais. Alcance do art. 5º, § 1º da Cons-tituição Federal de 1988, p. 234
- Princípio da solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princípio da socialidade, p. 169
- Princípio. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
- Processo de concretização constitucional para a eficácia das normas de direitos fundamentais, p. 34
- Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica, p. 257
- Proteção da confiança. Segurança jurídica à proteção da confiança, p. 250
Q
- Quarta dimensão. Direitos fundamentais da quarta dimensão, p. 73
R
- Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
- Reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
- Referências, p. 343
- Regra. Estrutura das normas jurídicas: regras e princípios, p. 55
- Reserva do possível. Realização dos direitos sociais fundamentais e a reserva do possível, p. 226
- Retrocesso social. Conteúdo material do princípio da proibição de retro-cesso social na Constituição Federal de 1988, p. 262
- Retrocesso social. Fundamentação jurídico-constitucional de uma proibi-ção de retrocesso social no Brasil quanto aos direitos sociais, p. 260
- Retrocesso social. Reconhecimento do princípio da proibição de retroces-so social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 270
- Retrocesso social. Segurança jurídica e o princípio da proibição de retro-cesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
- Risco da exceção permanente, p. 298
S
- Segunda dimensão. Direitos fundamentais da segunda dimensão, p. 71
- Segurança jurídica à proteção da confiança, p. 250
- Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na or-dem jurídico-constitucional brasileira, p. 245
- Segurança jurídica no Estado de direito, p. 246
- Segurança jurídica. Proteção da confiança como feição subjetiva da segurança jurídica, p. 257
- Sistema de controle de crises, p. 283
- Solidariedade. Consagração constitucional dos direitos sociais e o princí-pio da socialidade, p. 169
- Surgimento e evolução do Estado social e democrático de direito, p. 162
T
- Teoria constitucional dos direitos fundamentais, p. 27
- Terceira dimensão. Direitos fundamentais da terceira dimensão, p. 73
- Tratados internacionais. Incorporação e a hierarquia dos direitos funda-mentais sediados em tratados internacionais, p. 132
W
- Welfare state. Concepções do estado de bem-estar (welfare state), p. 173
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