Direito de Execução Penal

LEI 7.210, DE 11.07.1984 - INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 25

PARTE GERAL, p. 27

TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ARTS. 1º A 4º), p. 29

TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO (ARTS. 5º A 60), p. 29

Capítulo I Da Classificação (arts. 5º a 9º-A), p. 29

Capítulo II Da Assistência (arts. 10 a 27), p. 52

Seção I Disposições Gerais (arts. 10 e 11), p. 52

Seção II Da Assistência Material (arts. 12 e 13), p. 55

Seção III Da Assistência à Saúde (art. 14), p. 56

Seção IV Da Assistência Jurídica (arts. 15 e 16), p. 59

Seção V Da Assistência Educacional (arts. 17 a 21), p. 61

Seção VI Da Assistência Social (arts. 22 e 23), p. 63

Seção VII Da Assistência Religiosa (art. 24), p. 65

Seção VIII Da Assistência ao Egresso (arts. 25 a 27), p. 66

Capítulo III Do Trabalho (arts. 28 a 37), p. 69

Seção I Disposições Gerais (arts. 28 a 30), p. 72

Seção II Do Trabalho Interno (arts. 31 a 35), p. 72

Seção III Do Trabalho Externo (arts. 36 e 37), p. 77

Capítulo IV Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina (arts. 38 a 60), p. 81

Seção I Dos Deveres (arts. 38 e 39), p. 81

Seção II Dos Direitos (arts. 40 a 43), p. 82

Seção III Da Disciplina (arts. 44 a 60), p. 101

Subseção I Disposições Gerais (arts. 44 a 48), p. 101

Subseção II Das Faltas Disciplinares (arts. 49 a 52), p. 106

Subseção III Das Sanções e das Recompensas (arts. 53 a 56), p. 120

Subseção IV Da Aplicação das Sanções (arts. 57 e 58), p. 122

Subseção V Do Procedimento Disciplinar (arts. 59 e 60), p. 123

TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (ARTS. 61 A 81), p. 126

Capítulo I Disposições Gerais (art. 61), p. 126

Capítulo II Do Cons. Nac. de Pol. Crim. e Penitenciária (arts. 62 a 64), p. 127

Capítulo III Do Juízo da Execução (arts. 65 e 66), p. 135

Capítulo IV Do Ministério Público (arts. 67 e 68), p. 157

Capítulo V Do Conselho Penitenciário (arts. 69 e 70), p. 160

Capítulo VI Dos Departamentos Penitenciários (arts. 71 a 77), p. 163

Seção I Do Departamento Penitenciário Nacional (arts. 71 e 72), p. 163

Seção II Do Departamento Penitenciário Local (arts. 73 e 74), p. 168

Seção III Da Direção e do Pessoal dos Estabel. Penais (arts. 75 a 77), p. 169

Capítulo VII Do Patronato (arts. 78 e 79), p. 177

Capítulo VIII Do Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81), p. 178

Capítulo IX Da Defensoria Pública (arts. 81-A e 81-B), p. 180

TÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (ARTS. 82 A 104), p. 182

Capítulo I Disposições Gerais (arts. 82 a 86), p. 182

Capítulo II Da Penitenciária (arts. 87 a 90), p. 197

Capítulo III Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (arts. 91 e 92), p. 200

Capítulo IV Da Casa do Albergado (arts. 93 a 95), p. 202

Capítulo V Do Centro de Observação (arts. 96 a 98), p. 202

Capítulo VI Do Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico (arts. 99 a 101), p. 203

Capítulo VII Da Cadeia Pública (arts. 102 a 104), p. 204

PARTE ESPECIAL, p. 209

TÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE (ARTS. 105 A 170), p. 209

Capítulo I Das Penas Privativas de Liberdade (arts. 105 a 146), p. 209

Seção I Disposições Gerais (arts. 105 a 109), p. 209

Seção II Dos Regimes (arts. 110 a 119), p. 109

Seção III Das Autorizações de Saída (arts. 120 a 125), p. 259

Subseção I Da Permissão de Saída (arts. 120 e 121), p. 259

Subseção II Da Saída Temporária (arts. 122 a 125), p. 260

Seção IV Da Remição (arts. 126 a 130), p. 267

Seção V Do Livramento Condicional (arts. 131 a 146), p. 282

Seção VI Da Monitoração Eletrônica (arts. 146-A a 146-D), p. 296

Capítulo II Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 147 a 155), p. 305

Seção I Disposições Gerais (arts. 147 e 148), p. 305

Seção II Da Prestação de Serviços à Comunidade (arts. 149 e 150), p. 312

Seção III Da Limitação de Fim de Semana (arts. 151 a 153), p. 314

Seção IV Da Interdição Temporária de Direitos (arts. 154 e 155), p. 317

Capítulo III Da Suspensão Condicional (arts. 156 a 163), p. 318

Capítulo IV Da Pena de Multa (arts. 164 a 170), p. 324

TÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (ARTS. 171 A 179), p. 328

Capítulo I Disposições Gerais (arts. 171 a 174), p. 328

Capítulo II Da Cessação da Periculosidade (arts. 175 a 179), p. 332

TÍTULO VII DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO (ARTS. 180 A 193), p. 334

Capítulo I Das Conversões (arts. 180 a 184), p. 334

Capítulo II Do Excesso ou Desvio (arts. 185 e 186), p. 341

Capítulo III Da Anistia e do Indulto (arts. 187 a 193), p. 343

TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO JUDICIAL (ARTS. 194 A 197), p. 350

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 198 A 204), p. 354

ANEXOS, p. 363

Anexo I - Lei 7.210, de 11.07.1984, p. 365

Anexo II - Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, p. 387

Anexo III - Regras de Mandela, p. 405

Anexo IV - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, p. 427

Anexo V - Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica, p. 435

Anexo VI - Resolução 113, de 20.04.2010, p. 447

Anexo VII - A Questão Disciplinar e a Execução Penal, p. 451

Anexo VIII - Súmulas do STJ e do STF, p. 459

ÍNDICE REMISSIVO, p. 373