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Código Penal Comentado

4ª Edição - Revista e Atualizada Coordenadora: Denise Hammerschmidt

Versão impressa

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN: 978652630836-3

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 2174grs.

Número de páginas: 1536

Publicado em: 04/08/2023

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

· Lei 14.562, de 26 de abril de 2023, que criminaliza a conduta de quem adulterar o sinal identificador de veículos não considerados automotores, como reboques e semirreboques.

· Lei 14.556, de 25 de abril de 2023, que institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.

· Projeto de Lei 4.229/2015, acrescenta ao § 2º do art. 171 do CP o inciso VII, com a conduta típica denominada “Estelionato sentimental”.

· Projeto de Lei 5.365/2020, que cria o art. 157-A do Código Penal, denominado “Domínio das Cidades”.

· Tema Repetitivo 1.192/STJ, publicado em 28/04/2023.

· Temas 150/STF, 1.161/STJ e 1.194/STJ.

PREFÁCIO: Vladimir Passos de Freitas

HOMENAGEADO: René Ariel Dotti

Honra-me a magistrada e professora Denise Hammerschmidt com o convite para prefaciar a obra sob sua organização, "Código Penal Comentado", fruto da reunião de valorosos estudiosos do Direito, em louvável mescla de experientes profissionais e promissores jovens, todos a demonstrar, nos seus escritos, os seus méritos. (...)

Mas organizar obra de tal vulto exige mais. Impõe à proponente liderança e tenacidade, virtudes imprescindíveis para reunir um significativo número de profissionais, (...). Dá espaço a jovens talentosos, assim estimulando-os aos estudos e ao crescimento profissional. (...)

Comentar o Código Penal brasileiro nos anos 1940 a 1970 é tarefa que pouco tem a ver com igual iniciativa em 2021. Sem tirar, em absoluto, o mérito dos grandes criminalistas do passado, a exemplo de Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Galdino Siqueira, Edgar Magalhães Noronha e outros, o Código contemporâneo apresenta-se com complexidade muito maior. Os anseios e reivindicações são outros, a população aumentou e passou a viver nos grandes centros, a tecnologia passou a fazer parte de nossas vidas, a mulher passou a ocupar espaços profissionais, a família, costumes, conceitos sofreram mudanças. (...)

Pois bem, neste contexto histórico, pleno o Código de dispositivos penais novos e adequados aos tempos atuais, dificilmente se encontrará alguém habilitado a comentá-lo sozinho, seja pelas dificuldades de conhecer temas tão distintos, (...) seja pela simples falta de tempo que atormenta os habitantes deste século, tempo este que não se tornou maior com o isolamento forçado pela COVID-19. Ademais, agora os tipos penais são em maior número e mais complexos.

Fiel a esta nova realidade, a organizadora da obra dividiu-a entre um número maior de pessoas, valendo-se da experiência acadêmica ou profissional de cada um ao fazer a sua parte. (...)

Em última análise, o presente estudo é um regalo a todos que se interessam pela matéria. Participar, prefaciando-o, é, para mim, uma pequena forma de contribuição que muito me encanta. Aos professores, estudantes, atores das profissões jurídicas e profissionais da área da Segurança Pública, este livro passa a ser de consulta obrigatória.

Last but not least, registro e adiro à justa homenagem ao Professor René Ariel Dotti, exemplo de profissional e ser humano.

Vladimir Passos de Freitas

Professor doutor de Direito Ambiental e de Direito Constitucional à Segurança Pública do Programa de Pós-graduação (mestrado-doutorado) da PUCPR. Desembargador Federal aposentado, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. Ex-Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Promotor de Justiça nos Estados do Paraná e São Paulo.

Autor(es)

DENISE HAMMERSCHMIDT

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Foi Procuradora do Estado do Paraná, Classe V (1989-1990). Ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná. É especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha. Especialista em meio ambiente na Universidade Castilla - La Mancha – Espanha. Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid. Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha. Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Mestra em Direitos da Personalidade pelo Centro de Ensino Superior de Maringá. Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona. Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona. Pós-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona. Coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Ex-parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM. Ex-parecerista da revista do CONPEDI. Ex-parecerista da Revista de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo – USP. Membra do Conselho Editorial da Editora Juruá. Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Direito Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema "Banco de Dados Genéticos de Criminosos". Atualmente é Presidente e Juíza de Direito titular da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ex-Juíza Eleitoral da 175ª Zona Eleitoral do TRE-PR. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012-2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná – FUPEN (2012-2013). Foi Professora da Escola da Magistratura Estadual de Maringá, Londrina e Curitiba; foi Professora da graduação e da Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – campus Londrina; foi Professora da Faculdade Curitiba. É Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro – UENP. Autora de diversos livros e artigos. E-mail: denise_hammerschmidt@hotmail.com ORCID: http://orcid.org/0000-0002-1900-1666.

COLABORADORES:

Adel El Tasse

Adilor Danieli

Adriana Passos Ferreira

Adriano Menechini

Aicha de Andrade Quintero Eroud

Alender Max de Souza Moraes

Alexandre Barbosa Lemes

Alexandre Knopfholz

Alexandre Walmott Borges

Aline Mara Lustoza Fedato

Amalia Regina Donegá

Amanda Macedo Ribeiro

Amanda Mendes Gimenes

Antônio Veloso Peleja Júnior

Beatriz Daguer

Candida Joelma Leopoldino

Cândido Bittencourt de Albuquerque

Carla Liliane Waldow Esquivel

Carlos Eduardo Figueiredo

Carlos Eduardo Pires Gonçalves

Carlos Henrique Eyng

Cláudio Ribeiro Lopes

Cleberson Cardoso de Oliveira

Daiane Medino Wotkoski

Daniel Tempski Ferreira da Costa

Décio Franco David

Denise Hammerschmidt

Diego Prezzi Santos

Eduardo Viana

Eleonora Laurindo de Souza Netto

Eliezer Gomes da Silva

Emily Garcia

Esdras Silva Pinto

Fabia de Melo Fournier

Fabiana Irala de Medeiros

Fábio André Guaragni

Fernanda do Nascimento

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro

Francisco Dirceu Barros

Francisco Ilídio Ferreira Rocha

Gerson Faustino Rosa

Gilberto Giacoia

Gilciane Allen Baretta

Gilson Sidney Amancio de Souza

Giselly Campelo Rodrigues

Gislaine Fernandes de O. Mascarenhas Aureliano

Glaucio Francisco Moura Cruvinel

Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Gustavo Britta Scandelari

Gustavo Swain Kfouri

Ingrid Duccini de Jesus

Isaac Sabbá Guimarães

Janaina de Almeida Coimbra

João Alexandre Silva Alves Guimarães

João Gualberto Garcez Ramos

José Renato Martins

Kaique Lima de Andrade

Kellin Cris Vacari Conchon

Lecir Maria Scalassara Alencar

Letícia Bodanese Rodegheri

Letícia Carla Baptista Rosa Jordão

Lidiane de Brito Curto

Lilian Regina Terres Moroso

Lincoln Luiz Pereira

Lisandra Moreira Martins

Lorany Serafim Morelato

Lucas Medeiros Gomes

Lucas Paulo Orlando de Oliveira

Luciana Caetano da Silva

Luís Fernando Centurião

Luiz Fernando Kazmierczak

Luiz Renato Telles Otaviano

Marcel Ferreira dos Santos

Márcio Iglesias de Souza Fernandes

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

Mariana Natacha Plastina Cardoso

Mário Coimbra

Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz

Maryele Rodrigues Lonni

Matheus da Silva Sanches

Michele O. de Abreu

Moacir Henrique Júnior

Moara dos Santos Daiprai

Moisés Casarotto

Mylene Manfrinato dos Reis Amaro

Natália Nunes Lopes

Octaviano De Biassio Mazzutti

Octavio Campos Fischer

Pablo Bogéa Pereira Santos

Pablo Milanese

Paulo Incott

Pedro Faraco Neto

Pedro Ivo Andrade

Rafael Junior Soares

Raphael Wotkoski

Raphaella Benetti da Cunha Rios

Rauli Gross Junior

Renata Torri Saldanha Coelho

Rene Alceu Corsi Lutfi

Renê Chiquetti Rodrigues

Ricardo A. Andreucci

Rita de Cássia Lopes da Silva

Rodrigo de Lima Mosimann

Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Rodrigo Ribeiro

Romulo de Aguiar Araújo

Sebastian Borges de Albuquerque Mello

Sergio Mouta

Sérgio Rebouças

Silvana Aparecida Plastina Cardoso

Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres

Stephany Vitória Alves Orgino

Thalita Fabris da Silva

Thayla Pomari Priori

Tiago Vacari

Vanessa Vilella De Biassio

Vinicius Bonalumi Canesin

Vinicius Consoli Ireno Franco

Vinicius Pedrosa Santos

Vitor Sardagna Poeta

Vladimir Brega Filho

Wagner Marteleto Filho

Wilson André Neres

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

PARTE GERAL, p. 40

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL / ARTIGOS 1º a 6º - Isaac Sabbá Guimarães - ARTIGOS 7º a 12 - Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia, p. 40

TÍTULO II - DO CRIME / ARTIGO 13 - Adel El Tasse - ARTIGOS 14 a 16 - Carlos Eduardo Figueiredo / Sergio Mouta - ARTIGOS 17 a 19 - Eduardo Viana / Wagner Marteleto Filho - ARTIGOS 20 a 22 - Diego Prezzi Santos / Pedro Faraco Neto - ARTIGOS 23 a 25 - José Renato Martins, p. 73

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL / ARTIGOS 26 a 28 - Moacir Henrique Júnior, p. 156

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS / ARTIGOS 29 a 31 - Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 169

TÍTULO V - DAS PENAS, p. 177

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA / ARTIGOS 32 a 42 - Mário Coimbra - ARTIGOS 43 a 48 - Luiz Fernando Kazmierczak - ARTIGOS 49 a 52 - Adriano Menechini / Ricardo A. Andreucci, p. 177

CAPÍTULO II - DA COMINAÇÃO DAS PENAS / ARTIGOS 53 a 58 - Adilor Danieli, p. 214

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA / ARTIGOS 59 a 68 - Eliezer Gomes da Silva / Rauli Gross Junior - ARTIGOS 69 a 76 - Cândido Bittencourt de Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 223

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA / ARTIGOS 77 a 82 - Vladimir Brega Filho, p. 265

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL / ARTIGOS 83 a 90 - Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, p. 278

CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO / ARTIGOS 91 e 92 - Alexandre Knopfholz / Gustavo Britta Scandelari / Rodrigo Ribeiro, p. 296

CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO / ARTIGOS 93 a 95 - Wilson André Neres / Carlos Henrique Eyng, p. 309

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA / ARTIGOS 96 a 99 - Sebastian Borges de Albuquerque Mello, p. 315

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL / ARTIGOS 100 a 106 - João Gualberto Garcez Ramos, p. 329

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE / ARTIGOS 107 a 120 - Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 345

PARTE ESPECIAL, p. 373

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA / CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA / ARTIGOS 121 a 121, § 2°, V - Octavio Campos Fischer - ARTIGO 121, § 2°, VI - Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres - ARTIGO 121, § 2°, VII, VIII, IX, § 3º A § 6º - Octavio Campos Fischer - ARTIGO 122 - Vinicius Consoli Ireno Franco - ARTIGO 123 - Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano de Biassio Mazzutti - ARTIGOS 124 a 128 - Pablo / CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS 415 / ARTIGO 129 - Gilciane Allen Baretta / Luciana Caetano da Silva Milanese, p. 373

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE / ARTIGOS 130 a 132 - Márcio Iglesias de Souza Fernandes - ARTIGOS 133 a 136 - Aline Mara Lustoza Fedato / Amanda Mendes Gimenes, p. 431

CAPÍTULO IV - DA RIXA / ARTIGO 137 - Fábio André Guaragni / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 458

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA / ARTIGOS 138 a 145 - Letícia Bodanese Rodegheri, p. 464

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL / ARTIGOS 146 e 147 - Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - ARTIGO 147-A - Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior - ARTIGO 147-B - Lisandra Moreira Martins - ARTIGOS 148 a 149-A - Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - ARTIGO 150 - Glaucio Francisco Moura Cruvinel - ARTIGOS 151 e 152 - Denise Hammerschmidt / Rene Alceu Corsi Lutfi / Stephany Vitória Alves Orgino / Zeno Luis Quadros Junior - ARTIGOS 153 a 154-B - Beatriz Daguer / Rafael Junior Soares, p. 483

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, p. 553

CAPÍTULO I - DO FURTO / ARTIGOS 155 e 156 - Eleonora Laurindo de Souza Netto, p. 553

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO / ARTIGO 157 - Francisco Ilídio Ferreira Rocha, p. 567

PROJETO DE LEI 5.365/2020, QUE CRIA O ART. 157-A DO CÓDIGO PENAL / Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior / ARTIGOS 158 a 160 - Francisco Ilídio Ferreira Rocha, p. 600

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO / ARTIGOS 161 e 162 - Vanessa Vilella de Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 643

CAPÍTULO IV - DO DANO / ARTIGOS 163 a 167 - Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 657

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA / ARTIGO 168 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin - ARTIGO 168-A - Alexandre Barbosa Lemes - ARTIGOS 169 e 170 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 670

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES / ARTIGO 171 - Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 696

PROJETO DE LEI 4.229/2015, QUE VISA ACRESCENTAR AO § 2º DO ART. 171 DO CP O INCISO VII, COM A CONDUTA TÍPICA DENOMINADA ´ESTELIONATO SENTIMENTAL´ - Pedro Ivo Andrade / ARTIGO 171-A - Adriano Menechini - ARTIGOS 172 a 179 - Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 705

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO, p. 732

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS / ARTIGOS 180 a 183 - Rita de Cássia Lopes da Silva / Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 732

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, p. 754

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, p. 754

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO, p. 754

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, p. 754

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL / ARTIGOS 184 a 196 - Amanda Macedo Ribeiro / Luís Fernando Centurião / Alender Max de Souza Moraes, p. 754

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO / ARTIGOS 197 a 207 - Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 766

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, p. 795

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO / ARTIGOS 208 a 212 - Daniel Tempski Ferreira da Costa, p. 795

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, p. 811

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, p. 811

CAPÍTULO I-A - DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL / ARTIGOS 213 a 215 - Luiz Fernando Kazmierczak / Vladimir Brega Filho - ARTIGOS 215-A a 216-B - Romulo de Aguiar Araújo / Décio Franco David, p. 811

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEL / ARTIGOS 217-A a 218-C - Amalia Regina Donegá / José Renato Martins, p. 833

CAPÍTULO III - DO RAPTO / ARTIGOS 219 a 224 (REVOGADOS) - Denise Hammerschmidt / Ingrid Duccini de Jesus / Kaique Lima de Andrade / Maryele Rodrigues Lonni, p. 875

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS / ARTIGOS 225 e 226 - Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 881

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL / ARTIGOS 227 a 232-A - Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris da Silva, p. 887

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR / ARTIGOS 233 a 234-C - Mariana Natacha Plastina Cardoso / Raphaella Benetti da Cunha Rios / Candida Joelma Leopoldino, p. 909

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA, p. 919

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO, p. 919

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO, p. 919

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR, p. 919

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA / ARTIGOS 235 a 249 - Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, p. 919

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, p. 956

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS / ARTIGOS 250 a 259 - Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 956

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS / ARTIGOS 260 a 266 - Janaina de Almeida Coimbra / Lincoln Luiz Pereira, p. 980

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA / ARTIGOS 267 a 285 - Adriana Passos Ferreira / Fabia de Melo Fournier / Michele O. de Abreu / Rodrigo Leite Ferreira Cabral, p. 1029

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA / ARTIGOS 286 a 288-A - Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 1076

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA, p. 1090

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA / ARTIGOS 289 a 292 - Daiane Medino Wotkoski / Raphael Wotkoski, p. 1090

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS / ARTIGOS 293 a 295 - Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano, p. 1111

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL / ARTIGOS 296 a 305 - Esdras Silva Pinto, p. 1120

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES / ARTIGOS 306 a 311 - João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1148

CAPÍTULO V - DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO / ARTIGO 311-A - João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1167

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 1175

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / ARTIGOS 312 a 327 - Rafael Junior Soares / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 1175

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL / ARTIGOS 328 a 337 - Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari / ARTIGO 337-A - Alexandre Barbosa Lemes, p. 1220

CAPÍTULO II-A - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA / ARTIGOS 337-B a 337-D - Octavio Campos Fischer, p. 1253

CAPÍTULO II-B - DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / ARTIGOS 337-E a 337-P - Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira / Pedro Ivo Andrade, p. 1263

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / ARTIGOS 338 a 343 - Vinicius Pedrosa Santos - ARTIGOS 344 a 347 - Lidiane de Brito Curto / Lucas Medeiros Gomes - ARTIGOS 348 a 359 - Matheus da Silva Sanches, p. 1280

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS / ARTIGOS 359-A a 359-H - Thayla Pomari Priori, p. 1330

TÍTULO XII - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 1341

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL / ARTIGO 359-I - Gerson Faustino Rosa - ARTIGO 359-J - Pablo Bogéa Pereira Santos - ARTIGO 359-K - Adriano Menechini, p. 1341

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS / ARTIGO 359-L - Denise Hammerschmidt - ARTIGO 359-M - Adel El Tasse / Gustavo Swain Kfouri, p. 1369

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL / ARTIGO 359-N - Antônio Veloso Peleja Júnior / Natália Nunes Lopes - ARTIGO 359-O - Moisés Casarotto - ARTIGO 359-P - Luiz Renato Telles Otaviano - ARTIGO 359-Q - Marcel Ferreira dos Santos, p. 1387

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS / ARTIGO 359-R - Francisco Dirceu Barros, p. 1416

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A CIDADANIA / ARTIGO 359-S - Cláudio Ribeiro Lopes, p. 1424

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES COMUNS / ARTIGOS 359-T e 359-U - Denise Hammerschmidt / Emily Garcia / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1428

DISPOSIÇÕES FINAIS / ARTIGOS 360 e 361 - Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 1430

REFERÊNCIAS, p. 1445

Índice alfabético

A

Ação penal. Título VII, p. 329
Adel El Tasse. Artigo 13, p. 73
Adel El Tasse. Artigo 359-M. Adel El Tasse / Gustavo Swain Kfouri, p. 1381
Adilor Danieli. Artigos 53 a 58, p. 214
Administração da Justiça. Capítulo III. Dos crimes contra a administração da justiça, p. 1280
Administração em geral. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, p. 1175
Administração em geral. Capítulo II. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, p. 1220
Administração pública estrangeira. Capítulo II-A. Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira, p. 1253
Administração pública. Título XI. Dos crimes contra a administração pública, p. 1175
Adriana Passos Ferreira. Artigos 267 a 285. Adriana Passos Ferreira / Fabia de Melo Fournier / Michele O. de Abreu / Rodrigo Leite Ferreira Cabral, p. 1029
Adriano Menechini. Artigo 171-A, p. 709
Adriano Menechini. Artigo 359-K, p. 1360
Adriano Menechini. Artigos 49 a 52. Adriano Menechini / Ricardo A. Andreucci, p. 208
Aicha de Andrade Quintero Eroud. Artigo 171. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 696
Aicha de Andrade Quintero Eroud. Artigos 172 a 179. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 714
Alender Max de Souza Moraes. Artigos 184 a 196. Amanda Macedo Ribeiro / Luís Fernando Centurião / Alender Max de Souza Moraes, p. 754
Alexandre Barbosa Lemes. Artigo 168-A, p. 675
Alexandre Barbosa Lemes. Artigo 337-A, p. 1243
Alexandre Knopfholz. Artigos 91 e 92. Alexandre Knopfholz / Gustavo Britta Scandelari / Rodrigo Ribeiro, p. 296
Alexandre Walmott Borges. Artigos 337-E a 337-P. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira / Pedro Ivo Andrade, p. 1263
Aline Mara Lustoza Fedato. Artigos 133 a 136. Aline Mara Lustoza Fedato / Amanda Mendes Gimenes, p. 440
Amalia Regina Donegá. Artigos 217-A a 218-C. Amalia Regina Donegá / José Renato Martins, p. 833
Amanda Macedo Ribeiro. Artigos 184 a 196. Amanda Macedo Ribeiro / Luís Fernando Centurião / Alender Max de Souza Moraes, p. 754
Amanda Mendes Gimenes. Artigos 133 a 136. Aline Mara Lustoza Fedato / Amanda Mendes Gimenes, p. 440
Antônio Veloso Peleja Júnior. Artigo 359-N. Antônio Veloso Peleja Júnior / Natália Nunes Lopes, p. 1387
Aplicação da lei penal, p. 40
Aplicação da pena. Capítulo III, p. 223
Apropriação indébita. Capítulo V, p. 670
Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Artigo 121, § 2°, VII, VIII, IX, § 3º a § 6º. Octavio Campos Fischer, p. 388
Artigo 122. Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 392
Artigo 123. Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 398
Artigo 129. Gilciane Allen Baretta / Luciana Caetano da Silva, p. 415
Artigo 13. Adel El Tasse, p. 73
Artigo 137. Fábio André Guaragni / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 458
Artigo 147-A. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 492
Artigo 147-B. Lisandra Moreira Martins, p. 501
Artigo 150. Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 517
Artigo 157. Francisco Ilídio Ferreira Rocha, p. 567
Artigo 168-A. Alexandre Barbosa Lemes, p. 675
Artigo 168. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 670
Artigo 171-A. Adriano Menechini, p. 709
Artigo 171. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 696
Artigo 311-A. João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1167
Artigo 337-A. Alexandre Barbosa Lemes, p. 1243
Artigo 359-I. Gerson Faustino Rosa, p. 1341
Artigo 359-J. Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 1353
Artigo 359-K. Adriano Menechini, p. 1360
Artigo 359-L. Denise Hammerschmidt, p. 1369
Artigo 359-M. Adel El Tasse / Gustavo Swain Kfouri, p. 1381
Artigo 359-N. Antônio Veloso Peleja Júnior / Natália Nunes Lopes, p. 1387
Artigo 359-O. Moisés Casarotto, p. 1396
Artigo 359-P. Luiz Renato Telles Otaviano, p. 1407
Artigo 359-Q. Marcel Ferreira dos Santos, p. 1410
Artigo 359-R. Francisco Dirceu Barros, p. 1416
Artigo 359-S. Cláudio Ribeiro Lopes, p. 1424
Artigos 100 a 106. João Gualberto Garcez Ramos, p. 329
Artigos 107 a 120. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 345
Artigos 121 a 121, § 2°, V. Octavio Campos Fischer, p. 373
Artigos 124 a 128. Pablo Milanese, p. 406
Artigos 130 a 132. Márcio Iglesias de Souza Fernandes, p. 431
Artigos 133 a 136. Aline Mara Lustoza Fedato / Amanda Mendes Gimenes, p. 440
Artigos 138 a 145. Letícia Bodanese Rodegheri, p. 464
Artigos 14 a 16. Carlos Eduardo Figueiredo / Sergio Mouta, p. 81
Artigos 146 e 147. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 483
Artigos 148 a 149-A. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 506
Artigos 151 e 152. Denise Hammerschmidt / Rene Alceu Corsi Lutfi / Stephany Vitória Alves Orgino / Zeno Luis Quadros Junior, p. 523
Artigos 153 a 154-B. Beatriz Daguer / Rafael Junior Soares, p. 543
Artigos 155 e 156. Eleonora Laurindo de Souza Netto, p. 553
Artigos 158 a 160. Francisco Ilídio Ferreira Rocha, p. 605
Artigos 161 e 162. Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 643
Artigos 163 a 167. Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 657
Artigos 169 e 170. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 692
Artigos 17 a 19. Eduardo Viana / Wagner Marteleto Filho, p. 92
Artigos 172 a 179. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 714
Artigos 180 a 183. Rita de Cássia Lopes da Silva / Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 732
Artigos 184 a 196. Amanda Macedo Ribeiro / Luís Fernando Centurião / Alender Max de Souza Moraes, p. 754
Artigos 197 a 207. Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 766
Artigos 1º a 6º. Isaac Sabbá Guimarães, p. 40
Artigos 20 a 22. Diego Prezzi Santos / Pedro Faraco Neto, p. 129
Artigos 208 a 212. Daniel Tempski Ferreira da Costa, p. 795
Artigos 213 a 215. Luiz Fernando Kazmierczak / Vladimir Brega Filho, p. 811
Artigos 215-A a 216-B. Romulo de Aguiar Araújo / Décio Franco David, p. 822
Artigos 217-A a 218-C. Amalia Regina Donegá / José Renato Martins, p. 833
Artigos 219 a 224 (revogados). Denise Hammerschmidt / Ingrid Duccini de Jesus / Kaique Lima de Andrade / Maryele Rodrigues Lonni, p. 875
Artigos 225 e 226. Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 881
Artigos 227 a 232-A. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris da Silva, p. 887
Artigos 23 a 25. José Renato Martins, p. 140
Artigos 233 a 234-C. Mariana Natacha Plastina Cardoso / Raphaella Benetti da Cunha Rios / Candida Joelma Leopoldino, p. 909
Artigos 235 a 249. Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, p. 919
Artigos 250 a 259. Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 956
Artigos 26 a 28. Moacir Henrique Júnior, p. 156
Artigos 260 a 266. Janaina de Almeida Coimbra / Lincoln Luiz Pereira, p. 980
Artigos 267 a 285. Adriana Passos Ferreira / Fabia de Melo Fournier / Michele O. de Abreu / Rodrigo Leite Ferreira Cabral, p. 1029
Artigos 286 a 288-A. Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 1076
Artigos 289 a 292. Daiane Medino Wotkoski / Raphael Wotkoski, p. 1090
Artigos 29 a 31. Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 169
Artigos 293 a 295. Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano, p. 1111
Artigos 296 a 305. Esdras Silva Pinto, p. 1120
Artigos 306 a 311. João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1148
Artigos 312 a 327. Rafael Junior Soares / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 1175
Artigos 32 a 42. Mário Coimbra, p. 177
Artigos 328 a 337. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 1220
Artigos 337-B a 337-D. Octavio Campos Fischer, p. 1253
Artigos 337-E a 337-P. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira / Pedro Ivo Andrade, p. 1263
Artigos 338 a 343. Vinicius Pedrosa Santos, p. 1280
Artigos 344 a 347. Lidiane de Brito Curto / Lucas Medeiros Gomes, p. 1307
Artigos 348 a 359. Matheus da Silva Sanches, p. 1314
Artigos 359-A a 359-H. Thayla Pomari Priori, p. 1330
Artigos 359-T e 359-U. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1428
Artigos 360 e 361. Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 1430
Artigos 43 a 48. Luiz Fernando Kazmierczak, p. 194
Artigos 49 a 52. Adriano Menechini / Ricardo A. Andreucci, p. 208
Artigos 53 a 58. Adilor Danieli, p. 214
Artigos 59 a 68. Eliezer Gomes da Silva / Rauli Gross Junior, p. 223
Artigos 69 a 76. Cândido Bittencourt de Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 258
Artigos 77 a 82. Vladimir Brega Filho, p. 265
Artigos 7º a 12. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia, p. 60
Artigos 83 a 90. Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, p. 278
Artigos 91 e 92. Alexandre Knopfholz / Gustavo Britta Scandelari / Rodrigo Ribeiro, p. 296
Artigos 93 a 95. Wilson André Neres / Carlos Henrique Eyng, p. 309
Artigos 96 a 99. Sebastian Borges de Albuquerque Mello, p. 315
Assistência familiar. Capítulo III. Dos crimes contra a assistência familiar, p. 919

B

Beatriz Daguer. Artigos 153 a 154-B. Beatriz Daguer / Rafael Junior Soares, p. 543

C

Candida Joelma Leopoldino. Artigos 233 a 234-C. Mariana Natacha Plastina Cardoso / Raphaella Benetti da Cunha Rios / Candida Joelma Leopoldino, p. 909
Cândido Bittencourt de Albuquerque. Artigos 69 a 76. Cândido Bittencourt de Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 258
Capítulo I. Das espécies de pena, p. 177
Capítulo I. Disposições gerais, p. 956
Capítulo I. Dos crimes contra a liberdade sexual, p. 811
Capítulo I. Dos crimes contra a propriedade intelectual, p. 754
Capítulo I. Dos crimes contra a soberania nacional, p. 1341
Capítulo I. Dos crimes contra a vida, p. 373
Capítulo I. Dos crimes contra o casamento, p. 919
Capítulo I. Dos crimes contra o sentimento religioso, p. 795
Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, p. 1175
Capítulo I-A. Da exposição da intimidade sexual, p. 811
Capítulo II-A. Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira, p. 1253
Capítulo II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos, p. 1263
Capítulo II. Da cominação das penas, p. 214
Capítulo II. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos, p. 1111
Capítulo II. Das lesões corporais, p. 415
Capítulo II. Do roubo e da extorsão, p. 567
Capítulo II. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, p. 980
Capítulo II. Dos crimes contra as instituições democráticas, p. 1369
Capítulo II. Dos crimes contra o estado de filiação, p. 919
Capítulo II. Dos crimes contra o privilégio de invenção, p. 754
Capítulo II. Dos crimes contra vulnerável, p. 833
Capítulo II. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, p. 1220
Capítulo III. Da aplicação da pena, p. 223
Capítulo III. Da falsidade documental, p. 1120
Capítulo III. Da periclitação da vida e da saúde, p. 431
Capítulo III. Da usurpação, p. 643
Capítulo III. Do rapto, p. 875
Capítulo III. Dos crimes contra a administração da justiça, p. 1280
Capítulo III. Dos crimes contra a assistência familiar, p. 919
Capítulo III. Dos crimes contra a saúde pública, p. 1029
Capítulo III. Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, p. 754
Capítulo III. Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, p. 1387
Capítulo IV. Da rixa, p. 458
Capítulo IV. Da suspensão condicional da pena, p. 265
Capítulo IV. De outras falsidades, p. 1148
Capítulo IV. Disposições gerais, p. 881
Capítulo IV. Do dano, p. 657
Capítulo IV. Dos crimes contra as finanças públicas, p. 1330
Capítulo IV. Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais, p. 1416
Capítulo IV. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela, p. 919
Capítulo IV. Dos crimes de concorrência desleal, p. 754
Capítulo V. Da apropriação indébita, p. 670
Capítulo V. Das fraudes em certames de interesse público, p. 1167
Capítulo V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, p. 887
Capítulo V. Do livramento condicional, p. 278
Capítulo V. Dos crimes contra a cidadania, p. 1424
Capítulo V. Dos crimes contra a honra, p. 464
Capítulo VI. Disposições comuns, p. 1428
Capítulo VI. Do estelionato e outras fraudes, p. 696
Capítulo VI. Do ultraje público ao pudor, p. 909
Capítulo VI. Dos crimes contra a liberdade individual, p. 483
Capítulo VI. Dos efeitos da condenação, p. 296
Capítulo VII. Da reabilitação, p. 309
Capítulo VII. Da receptação, p. 732
Capítulo VIII. Disposições gerais, p. 732
Carla Liliane Waldow Esquivel. Artigos 29 a 31. Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 169
Carlos Eduardo Figueiredo. Artigos 14 a 16. Carlos Eduardo Figueiredo / Sergio Mouta, p. 81
Carlos Eduardo Pires Gonçalves. Artigos 163 a 167. Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 657
Carlos Eduardo Pires Gonçalves. Artigos 286 a 288-A. Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 1076
Carlos Henrique Eyng. Artigos 93 a 95. Wilson André Neres / Carlos Henrique Eyng, p. 309
Casamento. Capítulo I. Dos crimes contra o casamento, p. 919
Cidadania. Capítulo V. Dos crimes contra a cidadania, p. 1424
Cláudio Ribeiro Lopes. Artigo 359-S, p. 1424
Cláudio Ribeiro Lopes. Artigos 29 a 31. Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 169
Cleberson Cardoso de Oliveira. Artigos 163 a 167. Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 657
Cleberson Cardoso de Oliveira. Artigos 286 a 288-A. Carlos Eduardo Pires Gonçalves / Cleberson Cardoso de Oliveira, p. 1076
Comércio. Capítulo III. Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, p. 754
Cominação das penas. Capítulo II, p. 214
Comunicação. Capítulo II. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, p. 980
Concorrência desleal. Capítulo IV. Dos crimes de concorrência desleal, p. 754
Concurso de pessoas. Título IV, p. 169
Condenação. Capítulo VI. Dos efeitos da condenação, p. 296
Contrato administrativo. Capítulo II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos, p. 1263
Crime. Título II. Do crime, p. 73
Crimes contra a pessoa. Título I, p. 373
Crimes contra a vida. Capítulo I, p. 373
Crimes contra o patrimônio. Título II, p. 553
Crimes contra vulnerável. Capítulo II, p. 833
Curatela. Capítulo IV. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela, p. 919

D

Da extinção da punibilidade. Título VIII, p. 345
Daiane Medino Wotkoski. Artigos 289 a 292. Daiane Medino Wotkoski / Raphael Wotkoski, p. 1090
Daniel Tempski Ferreira da Costa. Artigos 208 a 212, p. 795
Dano. Capítulo IV, p. 657
Décio Franco David. Artigos 215-A a 216-B. Romulo de Aguiar Araújo / Décio Franco David, p. 822
Denise Hammerschmidt. Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Denise Hammerschmidt. Artigo 147-A. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 492
Denise Hammerschmidt. Artigo 359-L, p. 1369
Denise Hammerschmidt. Artigos 107 a 120. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 345
Denise Hammerschmidt. Artigos 151 e 152. Denise Hammerschmidt / Rene Alceu Corsi Lutfi / Stephany Vitória Alves Orgino / Zeno Luis Quadros Junior, p. 523
Denise Hammerschmidt. Artigos 219 a 224 (revogados). Denise Hammerschmidt / Ingrid Duccini de Jesus / Kaique Lima de Andrade / Maryele Rodrigues Lonni, p. 875
Denise Hammerschmidt. Artigos 227 a 232-A. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris da Silva, p. 887
Denise Hammerschmidt. Artigos 359-T e 359-U. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1428
Denise Hammerschmidt. Artigos 7º a 12. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia, p. 60
Denise Hammerschmidt. Projeto de Lei 5.365/2020, que cria o art. 157-A do Código Penal. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 600
Diego Prezzi Santos. Artigos 20 a 22. Diego Prezzi Santos / Pedro Faraco Neto, p. 129
Diego Prezzi Santos. Artigos 225 e 226. Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 881
Dignidade sexual. Título VI. Dos crimes contra a dignidade sexual, p. 811
Disposições finais, p. 1430
Disposições gerais. Capítulo I, p. 956
Disposições gerais. Capítulo IV, p. 881
Disposições gerais. Capítulo VIII, p. 732

E

Eduardo Viana. Artigos 17 a 19. Eduardo Viana / Wagner Marteleto Filho, p. 92
Eleonora Laurindo de Souza Netto. Artigos 155 e 156, p. 553
Eliezer Gomes da Silva. Artigos 59 a 68. Eliezer Gomes da Silva / Rauli Gross Junior, p. 223
Emily Garcia. Artigos 107 a 120. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 345
Emily Garcia. Artigos 337-E a 337-P. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira / Pedro Ivo Andrade, p. 1263
Emily Garcia. Artigos 359-T e 359-U. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1428
Esdras Silva Pinto. Artigos 296 a 305, p. 1120
Estado Democrático de Direito. Título XII. Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, p. 1341
Estelionato sentimental. Projeto de Lei 4.229/2015, que visa acrescentar ao § 2º do art. 171 do CP o inciso VII, com a conduta típica denominada "estelionato sentimental". Pedro Ivo Andrade, p. 705
Estelionato. Capítulo VI. Do estelionato e outras fraudes, p. 696
Exploração sexual. Capítulo V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, p. 887
Extorsão. Capítulo II. Do roubo e da extorsão, p. 567

F

Fabia de Melo Fournier. Artigos 267 a 285. Adriana Passos Ferreira / Fabia de Melo Fournier / Michele O. de Abreu / Rodrigo Leite Ferreira Cabral, p. 1029
Fabiana Irala de Medeiros. Artigo 171. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 696
Fabiana Irala de Medeiros. Artigos 172 a 179. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 714
Fábio André Guaragni. Artigo 137. Fábio André Guaragni / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 458
Falsidade de papeis públicos. Capítulo II. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos, p. 1111
Falsidade de título. Capítulo II. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos, p. 1111
Falsidade documental. Capítulo III, p. 1120
Falsidade. Capítulo IV, p. 1148
Família. Título VII. Dos crimes contra a família, p. 919
Fé pública. Título X. Dos crimes contra a fé pública, p. 1090
Fernanda do Nascimento. Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro. Artigos 83 a 90, p. 278
Filiação. Capítulo II. Dos crimes contra o estado de filiação, p. 919
Finança pública. Capítulo IV. Dos crimes contra as finanças públicas, p. 1330
Francisco Dirceu Barros. Artigo 359-R, p. 1416
Francisco Ilídio Ferreira Rocha. Artigo 157, p. 567
Francisco Ilídio Ferreira Rocha. Artigos 158 a 160, p. 605
Fraude em certame. Capítulo V. Das fraudes em certames de interesse público, p. 1167
Fraude. Capítulo VI. Do estelionato e outras fraudes, p. 696
Funcionário público. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, p. 1175
Furto. Capítulo I, p. 553

G

Gerson Faustino Rosa. Artigo 359-I, p. 1341
Gilberto Giacoia. Artigos 7º a 12. Denise Hammerschmidt / Gilberto Giacoia, p. 60
Gilciane Allen Baretta. Artigo 129. Gilciane Allen Baretta / Luciana Caetano da Silva, p. 415
Gilson Sidney Amancio de Souza. Artigos 180 a 183. Rita de Cássia Lopes da Silva / Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 732
Giselly Campelo Rodrigues. Artigos 235 a 249. Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, p. 919
Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano. Artigos 293 a 295, p. 1111
Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Artigo 150, p. 517
Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Artigos 250 a 259. Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 956
Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Artigos 360 e 361, p. 1430
Gustavo Britta Scandelari. Artigos 91 e 92. Alexandre Knopfholz / Gustavo Britta Scandelari / Rodrigo Ribeiro, p. 296
Gustavo Swain Kfouri. Artigo 359-M. Adel El Tasse / Gustavo Swain Kfouri, p. 1381

H

Honra. Capítulo V. Dos crimes contra a honra, p. 464

I

Imputabilidade penal. Título III, p. 156
Incolumidade pública. Título VIII. Dos crimes contra a incolumidade pública, p. 956
Indústria. Capítulo III. Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, p. 754
Ingrid Duccini de Jesus. Artigos 219 a 224 (revogados). Denise Hammerschmidt / Ingrid Duccini de Jesus Kaique Lima de Andrade / Maryele Rodrigues Lonni, p. 875
Instituição democrática. Capítulo II. Dos crimes contra as instituições democráticas, p. 1369
Instituições democráticas no processo eleitoral. Capítulo III. Dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, p. 1387
Intimidade sexual. Capítulo I-A. Da exposição da intimidade sexual, p. 811
Isaac Sabbá Guimarães. Artigos 1º a 6º, p. 40

J

Janaina de Almeida Coimbra. Artigos 260 a 266. Janaina de Almeida Coimbra / Lincoln Luiz Pereira, p. 980
João Alexandre Silva Alves Guimarães. Artigo 311-A. João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1167
João Alexandre Silva Alves Guimarães. Artigos 306 a 311. João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1148
João Gualberto Garcez Ramos. Artigos 100 a 106, p. 329
José Renato Martins. Artigos 217-A a 218-C. Amalia Regina Donegá / José Renato Martins, p. 833
José Renato Martins. Artigos 23 a 25, p. 140

K

Kaique Lima de Andrade. Artigos 219 a 224 (revogados). Denise Hammerschmidt / Ingrid Duccini de Jesus Kaique Lima de Andrade / Maryele Rodrigues Lonni, p. 875
Kellin Cris Vacari Conchon. Artigos 328 a 337. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 1220

L

Lecir Maria Scalassara Alencar. Artigos 197 a 207. Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 766
Lei penal. Aplicação, p. 40
Lenocínio. Capítulo V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, p. 887
Lesões corporais. Capítulo II, p. 415
Letícia Bodanese Rodegheri. Artigos 138 a 145, p. 464
Letícia Carla Baptista Rosa Jordão. Artigos 235 a 249. Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, p. 919
Liberdade individual. Capítulo VI. Dos crimes contra a liberdade individual, p. 483
Liberdade sexual. Capítulo I. Dos crimes contra a liberdade sexual, p. 811
Licitação. Capítulo II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos, p. 1263
Lidiane de Brito Curto. Artigos 344 a 347. Lidiane de Brito Curto / Lucas Medeiros Gomes, p. 1307
Lilian Regina Terres Moroso. Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Lincoln Luiz Pereira. Artigos 260 a 266. Janaina de Almeida Coimbra / Lincoln Luiz Pereira, p. 980
Lisandra Moreira Martins. Artigo 147-B, p. 501
Livramento condicional. Capítulo V, p. 278
Lorany Serafim Morelato. Artigos 250 a 259. Glaucio Francisco Moura Cruvinel / Lorany Serafim Morelato, p. 956
Lucas Medeiros Gomes. Artigos 344 a 347. Lidiane de Brito Curto / Lucas Medeiros Gomes, p. 1307
Lucas Paulo Orlando de Oliveira. Artigos 337-E a 337-P. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira / Pedro Ivo Andrade, p. 1263
Luciana Caetano da Silva. Artigo 129. Gilciane Allen Baretta / Luciana Caetano da Silva, p. 415
Luciana Caetano da Silva. Artigos 197 a 207. Lecir Maria Scalassara Alencar / Luciana Caetano da Silva, p. 766
Luís Fernando Centurião. Artigos 184 a 196. Amanda Macedo Ribeiro / Luís Fernando Centurião / Alender Max de Souza Moraes, p. 754
Luiz Fernando Kazmierczak. Artigos 213 a 215. Luiz Fernando Kazmierczak / Vladimir Brega Filho, p. 811
Luiz Fernando Kazmierczak. Artigos 43 a 48, p. 194
Luiz Renato Telles Otaviano. Artigo 359-P, p. 1407

M

Marcel Ferreira dos Santos. Artigo 359-Q, p. 1410
Márcio Iglesias de Souza Fernandes. Artigos 130 a 132, p. 431
Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Artigo 168. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 670
Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Artigos 169 e 170. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 692
Mariana Natacha Plastina Cardoso. Artigos 233 a 234-C. Mariana Natacha Plastina Cardoso / Raphaella Benetti da Cunha Rios / Candida Joelma Leopoldino, p. 909
Mário Coimbra. Artigos 32 a 42, p. 177
Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz. Artigos 146 e 147, p. 483
Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz. Artigos 148 a 149-A, p. 506
Maryele Rodrigues Lonni. Artigos 219 a 224 (revogados). Denise Hammerschmidt / Ingrid Duccini de Jesus / Kaique Lima de Andrade / Maryele Rodrigues Lonni, p. 875
Matheus da Silva Sanches. Artigos 348 a 359, p. 1314
Medidas de segurança. Título VI, p. 315
Michele O. de Abreu. Artigos 267 a 285. Adriana Passos Ferreira / Fabia de Melo Fournier / Michele O. de Abreu / Rodrigo Leite Ferreira Cabral, p. 1029
Moacir Henrique Júnior. Artigos 26 a 28, p. 156
Moara dos Santos Daiprai. Artigos 227 a 232-A. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris da Silva, p. 887
Moeda falsa. Capítulo I, p. 1090
Moisés Casarotto. Artigo 359-O, p. 1396
Mylene Manfrinato dos Reis Amaro. Artigos 235 a 249. Giselly Campelo Rodrigues / Letícia Carla Baptista Rosa Jordão / Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, p. 919

N

Natália Nunes Lopes. Artigo 359-N. Antônio Veloso Peleja Júnior / Natália Nunes Lopes, p. 1387

O

Octaviano De Biassio Mazzutti. Artigo 123. Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 398
Octaviano De Biassio Mazzutti. Artigos 161 e 162. Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 643
Octavio Campos Fischer. Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Octavio Campos Fischer. Artigo 121, § 2°, VII, VIII, IX, § 3º a § 6º, p. 388
Octavio Campos Fischer. Artigos 121 a 121, § 2°, V, p. 373
Octavio Campos Fischer. Artigos 337-B a 337-D, p. 1253
Organização do trabalho. Título IV. Dos crimes contra a organização do trabalho, p. 766

P

Pablo Bogéa Pereira Santos. Artigo 359-J. Pablo Bogéa Pereira Santos, p. 1353
Pablo Milanese. Artigos 124 a 128, p. 406
Parte especial, p. 373
Parte geral, p. 40
Pátrio poder. Capítulo IV. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela, p. 919
Paulo Incott. Artigo 171. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 696
Paulo Incott. Artigos 172 a 179. Aicha de Andrade Quintero Eroud / Fabiana Irala de Medeiros / Paulo Incott, p. 714
Paz pública. Título IX. Dos crimes contra a paz pública, p. 1076
Pedro Faraco Neto. Artigos 20 a 22. Diego Prezzi Santos / Pedro Faraco Neto, p. 129
Pedro Ivo Andrade. Artigos 337-E a 337-P. Alexandre Walmott Borges / Emily Garcia / Lucas Paulo Orlando de Oliveira / Pedro Ivo Andrade, p. 1263
Pedro Ivo Andrade. Projeto de Lei 4.229/2015, que visa acrescentar ao § 2º do art. 171 do CP o inciso VII, com a conduta típica denominada "estelionato sentimental", p. 705
Pena. Capítulo I. Das espécies de pena, p. 177
Pena. Título V. Das penas, p. 177
Periclitação da vida e da saúde. Capítulo III, p. 431
Privilégio de invenção. Capítulo II. Dos crimes contra o privilégio de invenção, p. 754
Projeto de Lei 4.229/2015, que visa acrescentar ao § 2º do art. 171 do CP o inciso VII, com a conduta típica denominada "estelionato sentimental". Pedro Ivo Andrade, p. 705
Projeto de Lei 5.365/2020, que cria o art. 157-A do Código Penal. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 600
Propriedade imaterial. Título III. Dos crimes contra a propriedade imaterial, p. 754
Propriedade intelectual. Capítulo I. Dos crimes contra a propriedade intelectual, p. 754
Prostituição. Capítulo V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, p. 887

R

Rafael Junior Soares. Artigos 153 a 154-B. Beatriz Daguer / Rafael Junior Soares, p. 543
Rafael Junior Soares. Artigos 312 a 327. Rafael Junior Soares / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 1175
Raphael Wotkoski. Artigos 289 a 292. Daiane Medino Wotkoski / Raphael Wotkoski, p. 1090
Raphaella Benetti da Cunha Rios. Artigos 233 a 234-C. Mariana Natacha Plastina Cardoso / Raphaella Benetti da Cunha Rios / Candida Joelma Leopoldino, p. 909
Rapto. Capítulo III, p. 875
Rauli Gross Junior. Artigos 59 a 68. Eliezer Gomes da Silva / Rauli Gross Junior, p. 223
Reabilitação. Capítulo VII, p. 309
Receptação. Capítulo VII, p. 732
Referências, p. 1445
Renata Torri Saldanha Coelho. Artigos 312 a 327. Rafael Junior Soares / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 1175
Rene Alceu Corsi Lutfi. Artigos 151 e 152. Denise Hammerschmidt / Rene Alceu Corsi Lutfi / Stephany Vitória Alves Orgino / Zeno Luis Quadros Junior, p. 523
Renê Chiquetti Rodrigues. Artigos 225 e 226. Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 881
Respeito aos mortos. Título V. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, p. 795
Ricardo A. Andreucci. Artigos 49 a 52. Adriano Menechini / Ricardo A. Andreucci, p. 208
Rita de Cássia Lopes da Silva. Artigos 180 a 183. Rita de Cássia Lopes da Silva / Gilson Sidney Amancio de Souza, p. 732
Rixa. Capítulo IV, p. 458
Rodrigo de Lima Mosimann. Artigo 137. Fábio André Guaragni / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 458
Rodrigo Leite Ferreira Cabral. Artigos 267 a 285. Adriana Passos Ferreira / Fabia de Melo Fournier / Michele O. de Abreu / Rodrigo Leite Ferreira Cabral, p. 1029
Rodrigo Ribeiro. Artigos 91 e 92. Alexandre Knopfholz / Gustavo Britta Scandelari / Rodrigo Ribeiro, p. 296
Romulo de Aguiar Araújo. Artigos 215-A a 216-B. Romulo de Aguiar Araújo / Décio Franco David, p. 822
Roubo. Capítulo II. Do roubo e da extorsão, p. 567

S

Saúde pública. Capítulo III. Dos crimes contra a saúde pública, p. 1029
Sebastian Borges de Albuquerque Mello. Artigos 96 a 99, p. 315
Segurança. Capítulo II. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, p. 980
Sentimento religioso. Capítulo I. Dos crimes contra o sentimento religioso, p. 795
Sentimento religioso. Título V. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, p. 795
Sergio Mouta. Artigos 14 a 16. Carlos Eduardo Figueiredo / Sergio Mouta, p. 81
Sérgio Rebouças. Artigos 69 a 76. Cândido Bittencourt de Albuquerque / Sérgio Rebouças, p. 258
Serviço público. Capítulo II. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, p. 980
Serviços essenciais. Capítulo IV. Dos crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais, p. 1416
Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Artigos 359-T e 359-U. Denise Hammerschmidt / Emily Garcia / Silvana Aparecida Plastina Cardoso, p. 1428
Soberania nacional. Capítulo I. Dos crimes contra a soberania nacional, p. 1341
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres. Artigo 121, § 2°, VI. Denise Hammerschmidt / Fernanda do Nascimento / Lilian Regina Terres Moroso / Octavio Campos Fischer / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, p. 379
Stephany Vitória Alves Orgino. Artigos 151 e 152. Denise Hammerschmidt / Rene Alceu Corsi Lutfi / Stephany Vitória Alves Orgino / Zeno Luis Quadros Junior, p. 523
Suspensão condicional da pena. Capítulo IV, p. 265

T

Thalita Fabris da Silva. Artigos 227 a 232-A. Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris da Silva, p. 887
Thayla Pomari Priori. Artigos 359-A a 359-H, p. 1330
Tiago Vacari. Artigos 328 a 337. Kellin Cris Vacari Conchon / Tiago Vacari, p. 1220
Título I. Dos crimes contra a pessoa, p. 373
Título II. Do crime, p. 73
Título II. Dos crimes contra o patrimônio, p. 553
Título III. Da imputabilidade penal, p. 156
Título III. Dos crimes contra a propriedade imaterial, p. 754
Título IV. Do concurso de pessoas, p. 169
Título IV. Dos crimes contra a organização do trabalho, p. 766
Título IX. Dos crimes contra a paz pública, p. 1076
Título V. Das penas, p. 177
Título V. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, p. 795
Título VI. Das medidas de segurança, p. 315
Título VI. Dos crimes contra a dignidade sexual, p. 811
Título VII. Da ação penal, p. 329
Título VII. Dos crimes contra a família, p. 919
Título VIII. Da extinção da punibilidade, p. 345
Título VIII. Dos crimes contra a incolumidade pública, p. 956
Título X. Dos crimes contra a fé pública, p. 1090
Título XI. Dos crimes contra a administração pública, p. 1175
Título XII. Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, p. 1341
Tráfico de pessoa. Capítulo V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, p. 887
Transporte. Capítulo II. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, p. 980
Tutela. Capítulo IV. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela, p. 919

U

Ultraje público ao pudor. Capítulo VI, p. 909
Usurpação. Capítulo III, p. 643

V

Vanessa Vilella De Biassio. Artigo 123. Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 398
Vanessa Vilella De Biassio. Artigos 161 e 162. Vanessa Vilella De Biassio / Octaviano De Biassio Mazzutti, p. 643
Vinicius Bonalumi Canesin. Artigo 168. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 670
Vinicius Bonalumi Canesin. Artigos 169 e 170. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 692
Vinicius Consoli Ireno Franco. Artigo 122, p. 392
Vinicius Pedrosa Santos. Artigos 338 a 343, p. 1280
Vitor Sardagna Poeta. Artigo 311-A. João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1167
Vitor Sardagna Poeta. Artigos 306 a 311. João Alexandre Silva Alves Guimarães / Vitor Sardagna Poeta, p. 1148
Vladimir Brega Filho. Artigos 213 a 215. Luiz Fernando Kazmierczak / Vladimir Brega Filho, p. 811
Vladimir Brega Filho. Artigos 77 a 82, p. 265

W

Wagner Marteleto Filho. Artigos 17 a 19. Eduardo Viana / Wagner Marteleto Filho, p. 92
Wilson André Neres. Artigos 93 a 95. Wilson André Neres / Carlos Henrique Eyng, p. 309

Z

Zeno Luis Quadros Junior. Artigo 147-A. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 492
Zeno Luis Quadros Junior. Artigos 151 e 152. Denise Hammerschmidt / Rene Alceu Corsi Lutfi / Stephany Vitória Alves Orgino / Zeno Luis Quadros Junior, p. 523
Zeno Luis Quadros Junior. Projeto de Lei 5.365/2020, que cria o art. 157-A do Código Penal. Denise Hammerschmidt / Zeno Luis Quadros Junior, p. 600