Ilícito Administrativo Disciplinar - Da Atipicidade ao Devido Processo Legal Substantivo

Sandro Lucio Dezan

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Sandro Lucio Dezan
ISBN: 978853622257-8
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 216
Publicado em: 21/1/2009
Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Penal
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SINOPSE

A obra faz uma necessária releitura de princípios de Direito Administrativo Disciplinar à luz dos Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, abordando, em especial, a teoria da atipicidade do ilícito no serviço público sob o enfoque do devido processo legal substantivo, onde busca, de forma clara e inovadora, trazer para o direito sancionador brasileiro os princípios garantistas do direito penal, em harmonia com a moderna abordagem do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com efeito, concluir-se-á que qualquer faceta de direito sancionador, quer seja ela penal, tributária, civil ou administrativa, tem, por óbvio, que se amoldar ao atual Estado Democrático de Direito, onde impera a Dignidade da Pessoa Humana e seus princípios correlatos decorrentes de uma Constituição fruto de interpretação evolutiva.

AUTOR(ES)

Sandro Lucio Dezan é Delegado de Polícia Federal, Corregedor Regional de Polícia Federal no Estado do Espírito Santo; Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais; Professor de Faculdades de Direito e Cursos Preparatórios para Concursos Públicos no Estado do Espírito Santo, Professor da Academia Nacional de Polícia em Brasília.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - O ILÍCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO GRAU DE OFENSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1 NOÇÕES GERAIS, CONCEITO E DISTINÇÃO

1.2 FALTAS DE MENOR, DE MÉDIO E DE ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS SEUS FINS

CAPÍTULO 2 - NOTAÇÕES À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, APLICADAS AO PROCESSO DISCIPLINAR E A QUESTÕES CONTROVERTIDAS

2.1 O ATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

2.2 PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.2.1 As três espécies de sindicância administrativa disciplinar

2.2.2 O processo administrativo disciplinar

2.3 QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE ENVOLVEM OS PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.3.1 In dubio pro interesse público

2.3.2 O dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública

2.3.3 A dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica

2.3.4 Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO 3 - O PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DO ILÍCITO DISCIPLINAR. EFEITOS JURÍDICOS PRODUZIDOS PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COMO CLÁUSULA DE ABERTURA CONSTITUCIONAL, E PELOS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO PESSOAL E DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA

3.1 TIPOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INDETERMINADOS, DIFERENÇA ENTRE TIPO INDETERMINADO, ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO E NORMA EM BRANCO

3.2 AS CLÁUSULAS GERAIS CONSTITUCIONAIS

3.2.1 A possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo.

3.2.2 A interpretação construtiva/evolutiva do Texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional

3.2.3 A relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais

3.3 A ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E SEUS COROLÁRIOS

3.4 ALGUNS EFEITOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS, DECORRENTES DA ACEITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DO TIPO DISCIPLINAR

3.4.1 Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

3.4.2 Conceito analítico tripartite eproposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar

3.4.3 O princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar

3.4.4 Imputação subjetiva da infração disciplinar

3.4.5 Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

3.4.6 A tentativa de infração disciplinar

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração Pública. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Administração Pública. Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins.
  • Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
  • Administração Pública.Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública.
  • Administração Pública. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública
  • Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Anexo I. Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal.
  • Anexo II. Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça
  • Anexos
  • Anteprojeto de Lei Orgânica do Departamento de Polícia Federal enviado para consulta pública pelo Ministério da Justiça. Anexo II.
  • Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários.
  • Atipicidade do ilícito disciplinar. Princípio. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Ato administrativo. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Ato administrativo. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas.
  • Ato administrativo como instrumento da administração.
  • Atos persecutórios. Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública.
  • Atos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública

C

  • Cláusula de abertura constitucional.Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Cláusulas geraisconstitucionais
  • Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Considerações finais
  • Constitucional. Cláusulas gerais constitucionais
  • Convalidação. Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública.
  • Culpabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

D

  • Dever de convalidação do ato administrativo pela Administração Pública
  • Devido processo legal. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários.
  • Devido processo legal. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional.
  • Devido processo legal. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva.
  • Direito Administrativo. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
  • Direitos Administrativo Disciplinar. Relação jurídica processual.
  • Direitos fundamentais. Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Distinção. Conceito analítico tripartitee proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar
  • Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica.

E

  • Elemento normativo do tipo. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Estatutário. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

F

  • Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aosseus fins

H

  • Hermenêutica. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional.

I

  • Ilícito administrativo disciplinar. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar.
  • Ilícito administrativo disciplinar. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar.
  • Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública
  • Ilícito de Direito. Noções gerais, conceito e distinção
  • Ilícito disciplinar. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoale da imputação subjetiva.
  • Ilícito penal. Conceito analítico tripartite e proposta de diferenciação entre ilícito penal e ilícito administrativo disciplinar.
  • Imputabilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade.
  • Imputação deôntica. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica.
  • Imputação subjetiva. Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Imputação subjetiva da infração disciplinar.
  • In dubio pro interesse público.
  • Infração disciplinar. Atipicidade da infração disciplinar à luz do devido processo legal substantivo e seus corolários
  • Infração disciplinar. Imputação subjetiva da infração disciplinar.
  • Infração disciplinar. Tentativa
  • Insignificância. Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Interesse público.In dubio pro interesse público.
  • Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Introdução.

M

  • Modal deôntico neutro. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro

N

  • Norma em branco. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco
  • Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas.

O

  • Ofensa. Administração Pública. Ilícito de Direito Administrativo disciplinar e sua classificação quanto ao grau de ofensa à Administração Pública

P

  • Pena. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica
  • Pena de demissão. Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro.
  • Possibilidade de transposição das teorias de Direito Penal para o Direito Administrativo
  • Potencial ofensivo. Faltas de menor, de médio e de elevado potencial ofensivo à Administração Pública e aos seus fins.
  • Princípio da atipicidade do ilícito disciplinar. Efeitos jurídicos. Devido processo legal. Cláusula de abertura constitucional. Princípios da imputação pessoal e da imputação subjetiva
  • Princípio da insignificância do ilícito administrativo disciplinar
  • Princípio da taxatividade. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio dataxatividade do tipo disciplinar.
  • Procedimentos persecutórios. Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública.
  • Procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública.
  • Processo administrativo disciplinar
  • Processo disciplinar. Notações à teoria geral do ato administrativo, aplicadas ao processo disciplinar e a questões controvertidas
  • Punibilidade. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade

Q

  • Questões controvertidas que envolvem os procedimentos persecutórios a cargo da Administração Pública.

R

  • Referências.
  • Relação especial de sujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade.
  • Relação jurídica processual de Direito Administrativo Disciplinar

S

  • Sanção administrativa. Dosimetria da sanção administrativa e a imputação deôntica.
  • Servidor público. Relação especial desujeição do servidor público e os direitos fundamentais
  • Servidor público. Relação jurídica estatutária como requisito de imputabilidade do servidor público, condição de culpabilidade, e não como condição de punibilidade
  • Sindicância administrativa disciplinar. Três espécies

T

  • Tabelas de dosimetria da sanção de suspensão disciplinar inerente ao Departamento de Polícia Federal. Anexo I
  • Tentativa de infração disciplinar.
  • Texto constitucional. Interpretação construtiva/evolutiva do texto constitucional e o devido processo legal substantivo como cláusula de abertura constitucional
  • Tipo disciplinar. Alguns efeitos jurídicos controvertidos, decorrentes da aceitação do princípio da taxatividade do tipo disciplinar
  • Tipo indeterminado. Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco.
  • Tipos administrativos disciplinares indeterminados, diferença entre tipo indeterminado, elemento normativo do tipo e norma em branco.
  • Tipos disciplinares abertos, pena de demissão como pena máxima aplicável e modal deôntico neutro
  • Três espécies de sindicânciaadministrativa disciplinar
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