Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar Online - Atualizado até a Lei 13.886 de 17.10.2019, Resolução 780 de 26.06.2019 e Deliberação 184 de 06.02.2020

1. PDF: Legislação complementar - 740p.

Conteúdo do arquivo:

• Lei 5.970, de 11.12.1973 - Exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, inc. I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
• Lei 6.174, de 09.12.1974 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, alínea “a” e 339 do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
• Lei 7.408, de 25.11.1985 - Permite a tolerância de 5% na pesagem de carga em veículos de transporte.
• Lei 8.176, de 08.02.1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
• Lei 9.873, de 23.11.1999 - Estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências.
• Lei 11.988, de 27.07.2009 - Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o país e dá outras providências.
• Lei 12.009, de 29.07.2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23.09.1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
• Lei 12.302, de 02.08.2010 - Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
• Lei 12.468, de 26.08.2011 - Regulamenta a atividade de taxista.
• Lei 12.977, de 20.05.2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e dá outras providências.
• Lei 13.614, de 11.01.2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
• Lei 13.804, de 10.01.2019 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis 9.503, de 23.09.1997 (CTB) e 6.437, de 20.08.1977.
• Decreto 96.044, de 18.05.1988 - Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências.
• Decreto 1.787, de 12.01.1996 - Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
• Decreto 2.613, de 03.06.1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21.01.1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, e dá outras providências.
• Decreto 2.867, de 08.12.1998 - Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
• Convenção sobre Trânsito Viário de Viena - Acordo sobre a Regulamentação Básica Unificada de Trânsito 58
• Permissão Internacional para Dirigir - Definições de Tipos de Acidentes de Trânsito 67
• Índice das Resoluções anteriores ao CTB
• Índice das Resoluções do CTB
• Resolução 24, de 15.09.2009, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, seus pré-requisitos e a forma de comprovação.
• Resolução 27, de 20.10.2009, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a Certificação de Conformidade dos municípios para fins de integração junto ao Sistema Nacional de Trânsito.
• Resolução 36, de 22.03.2011, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a uniformização da aplicação da prescrição das infrações de trânsito e da suspensão e da cassação do direito de dirigir.
• Resolução 37, de 29.03.2011, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a emissão de Documento de Circulação Provisório de Porte Obrigatório – DCPPO, na circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul.
• Resolução 50, de 13.12.2011, do CETRAN/RS - Habilitação de Estrangeiros.
• Resolução 53, de 31.01.2012, do CETRAN/RS - Enquadramento da infração de trânsito – CRLV e CNH plastificada.
• Resolução 75, de 26.02.2013, do CETRAN/RS - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23.09.1997 – CTB, em complementação à Resolução 432/2013 do CONTRAN e dá outras providências.
• Resolução 93, de 30.09.2014, do CETRAN/RS - Define procedimentos acerca do recebimento de informações pelo Detran/RS sobre condutores de veículos automotores em benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, concedido por órgãos previdenciários ou pelos municípios com regime próprio de previdência, sobre a fiscalização de trânsito nas situações referidas e dá outras providências.
• Resolução 98, de 28.04.2015, do CETRAN/RS - Revoga a Resolução CETRAN/RS 95/2014, passando a disciplinar os procedimentos para a realização de Inspeção Técnica realizada pelo CETRAN junto aos órgãos de Trânsito, e dá outras providências.
• Resolução 115, de 25.07.2017, do CETRAN/RS - Dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias municipais do RS.
• Resolução 124, de 04.12.2018, do CETRAN/RS - Regulamenta o uso do Selo Gás Natural Veicular – GNV em veículos automotores com sistemas de Gás Natural Veicular e dá outras providências.
• Índice das Portarias
• Índice das Infrações Referentes ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos