Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar Online - Atualizado até a Lei 14.440 de 02.09.2022 e Resolução Contran 979 de 05.09.2022

Link para download: Legislação complementar - 983p.

Conteúdo do arquivo:

LEIS

• Lei 5.970, de 11.12.1973 - Exclui da aplicação do disposto nos arts. 6º, inc. I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
• Lei 6.174, de 09.12.1974 - Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, alínea “a” e 339 do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras  providências.
• Lei 7.408, de 25.11.1985 - Permite a tolerância de 5% na pesagem de carga em veículos de transporte.
• Lei 8.176, de 08.02.1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
• Lei 9.873, de 23.11.1999 - Estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
• Lei 11.988, de 27.07.2009 - Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
• Lei 12.009, de 29.07.2009 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23.09.1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
• Lei 12.302, de 02.08.2010 - Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
• Lei 12.468, de 26.08.2011 - Regulamenta a atividade de taxista; altera a Lei 6.094, de 30.08.1974; e dá outras providências.
• Lei 12.977, de 20.05.2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e dá outras providências.
• Lei 13.614, de 11.01.2018 - Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
• Lei 13.804, de 10.01.2019 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis 9.503, de 23.09.1997 (CTB) e 6.437, de 20.08.1977.
• Lei 14.071, de 13 de Outubro de 2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
• Lei 14.157, de 1º de Junho de 2021 - Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
• Lei 14.229, de 21 de Outubro de 2021 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
• Lei 14.304, de 23 de Fevereiro de 2022 - Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

DECRETOS

• Decreto 96.044, de 18.05.1988 - Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências.
• Decreto 1.787, de 12.01.1996 - Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
• Decreto 2.613, de 03.06.1998 - Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21.01.1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, e dá outras providências.
• Decreto 2.867, de 08.12.1998 - Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
• Decreto 10.788, de 6 de Setembro de 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
• Decreto 11.014, de 29 de Março de 2022 - Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

CONVENÇÕES

• Convenção sobre Trânsito Viário de Viena
• Acordo sobre a Regulamentação Básica Unificada de Trânsito
• Permissão Internacional para Dirigir

ÍNDICE DAS RESOLUÇÕES DO CTB

RESOLUÇÕES DO CONTRAN

RESOLUÇÕES DO CETRAN/RS

• Resolução 24, de 15.09.2009, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a integração dos Órgãos e Entidades Executivos e Rodoviários de Trânsito Municipais ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, sua estrutura organizacional capacidade de instalação, atividades desenvolvidas e dá outras providências.
• Resolução 27, de 20.10.2009, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a certificação de conformidade dos municípios para fins de integração junto ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
• Resolução 50, de 13.12.2011, do CETRAN/RS - Dispõe sobre a condução de veículo automotor por estrangeiro habilitado em outro país e dá outras providências.
• Resolução 53, de 31.01.2012, do CETRAN/RS - Dispõe sobre o enquadramento da infração de trânsito pela condução de veículo com o CRLV e a CNH de forma plastificada e dá outras providências.
• Resolução 93, de 30.09.2014, do CETRAN/RS - Define procedimentos acerca do recebimento de informações pelo DETRAN/RS sobre condutores de veículos automotores em benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, concedido por órgãos previdenciários ou pelos municípios com regime próprio de previdência, sobre a fiscalização de trânsito nas situações referidas e dá outras providências.
• Resolução 98, de 28.04.2015, do CETRAN/RS - Revoga a Resolução CETRAN/RS 95/2014, passando a disciplinar os procedimentos para a realização de Inspeção Técnica realizada pelo CETRAN junto aos órgãos de Trânsito, e dá outras providências.
• Resolução 115, de 25.07.2017, do CETRAN/RS - Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo nas vias municipais e dá outras providências.
• Resolução 124, de 04.12.2018, do CETRAN/RS - Regulamenta o uso do Selo Gás Natural Veicular – GNV em veículos automotores com sistemas de Gás Natural Veicular e dá outras providências.

ÍNDICE DAS PORTARIAS

PORTARIAS DO DENATRAN/SENATRAN