Software - Direito e Tecnologia da Informação - • Legislação • Doutrina • Práticas Comerciais • Modelos de Contratos

Formato 21x31cm Tarcísio Queiroz Cerqueiro

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Ficha técnica

Autor(es): Tarcísio Queiroz Cerqueiro

ISBN: 978853623457-1

Edição/Tiragem: Formato 21x31cm

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 272

Publicado em: 23/08/2011

Área(s): Direito - Consumidor; Direito Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Outros

Sinopse

As características do software fazem-no um ente especial. Nunca dantes o Direito tratou de algo semelhante. Os tratadistas da teoria da responsabilidade em nenhuma época passada defrontaram igual entidade. A principal especialidade do software, entre outras, é o fato de que certos defeitos apresentados por um programa de computador, em espécie, não se inserem no campo da previsibilidade, mesmo sendo genericamente admitidos como possíveis; por isso não se aplica no fornecimento de programas de computador (para programas criteriosamente produzidos, evidentemente - exceto para o caso, na época, do “bug” do milênio) a teoria da responsabilidade independentemente de culpa, ou responsabilidade objetiva; porque determinados defeitos apresentados por programas de computador, mesmo enquadrando-se no conceito de vício oculto, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se situarem tão remotamente, ou seja, além do campo da previsibilidade normal, passam a se constituir em verdadeiras questões de caso fortuito: fatos originários de causas além do controle do fornecedor. O mesmo que fatos oriundos das forças da natureza ou o conhecido “ato de príncipe”, ou seja, atos cometidos pelo Estado. Não se aplicaria, portanto, ao fornecedor de software, desde que comprovadamente exauridas as possibilidades de testes, qualquer responsabilidade quanto a erros, e, com vistas a reafirmar os direitos do consumidor, os limites da indenização seriam fixados na devolução do preço pago ou substituição da cópia do programa com erro por uma cópia corrigida.

Autor(es)

Tarcísio Queiroz Cerqueira é Doutor/Ph.D em Direito pela University of Bristol, Inglaterra. Advogado. Formado pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho/RJ, entre 1996 e 2011. Professor do módulo de “Software” do curso de Direito de Informática da ESA-OAB/SP. Professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ e do curso de Direito da UNIVALI/SC. Palestrante no ITS – Instituto de Tecnologia de Software, da USP – Universidade de São Paulo/SP, de vários núcleos SOFTEX, das ASSESPROs Santa Catarina e Paraná, DA ASSESPRO NACIONAL e de várias empresas produtoras e usuárias de software e serviços de informática, públicas e privadas, nacionais e multinacionais. Ministra cursos e palestras acerca de Propriedade Intelectual e Direito e Tecnologia da Informação em várias universidades e centros de pesquisas no Brasil e no exterior: Buenos Aires, Argentina, Londres, Inglaterra e Bangalore, Índia. Primeiro Prêmio da OAB do Rio de Janeiro com “Direito & Informática”. Autor dos livros “Software: Direito Autoral e contratos”; “A Study of Conflicts in Software Protection in the European Community”; “Software: lei, comércio, contratos e serviços de Informática”. Publicou diversos artigos em português e inglês, no Brasil e no exterior, sobre Direito e Tecnologia da Informação.

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