Direito Internacional da Água Doce - Fontes, Regimes Jurídicos e Efetividade

Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski
ISBN: 978853623754-1
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 456
Publicado em: 08/05/2012
Área(s): Direito Ambiental; Direito Internacional
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SINOPSE

O objetivo desta obra é analisar aspectos do Direito Internacional Público relacionados à água doce superficial e subterrânea. O contexto de competição internacional por recursos naturais de toda ordem, que caracteriza a globalização do século XXI, faz dos recursos hídricos um dos mais cobiçados enjeux econômicos do Planeta. Uma nebulosa de textos pretende regular não apenas as relações entre Estados mas também as que se concretizam no interior dos Estados com o objetivo de controlar e utilizar as fontes de água doce.
Pretende-se examinar de perto esta nebulosa e seus elementos, iniciando pela análise da evolução histórica do Direito Internacional Fluvial até a elaboração da Convenção de Nova York de 1997, bem como o surgimento do Direito Internacional do Meio Ambiente e o processo que culminou na declaração de um direito humano à água pela ONU em 2010. No que tange à regulamentação das águas subterrâneas, são apresentados os trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU que resultaram na Resolução da Assembleia Geral sobre o Direito dos Aquíferos Transfronteiriços, de 2009. Na segunda parte da obra, propõe-se transpor o exercício de mera identificação das normas, com a investigação da dimensão prática do Direito e dos efeitos reais que produz. Isto é feito, primeiramente, com o estudo dos esforços para formatar um regime jurídico relativo ao Sistema Aquífero Guarani - SAG - um conjunto geológico que permite o armazenamento e a lenta movimentação de águas subterrâneas e se estende sob os subsolos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em agosto de 2010 o SAG foi objeto de um tratado assinado no âmbito do Mercosul, consagrando-o como um recurso hídrico transfronteiriço submetido ao domínio soberano daqueles quatro Estados. Também é realizada a análise das soluções propostas em casos, reputados paradigmáticos, de conflitos pela água, como o caso Gabcikovo-Nagymaros (1997) entre a Hungria e a República Tcheca, e o caso das Papeleras (2010), envolvendo Argentina e Uruguai, ambos julgados pela Corte Internacional de Justiça.
Por fim, a pesquisa enfrenta o conceito de soberania estatal, que permeia todos os fenômenos jurídicos apresentados, ora como bode expiatório para a falta de assinaturas nos tratados ou de votos em declarações, ora como próprio fundamento para a adoção de compromissos por parte dos Estados. Poderiam ter respostas simples as seguintes perguntas: Quais são as normas de Direito Internacional da água doce? Tratam-se de normas efetivas? Qual é a função real dessas normas de Direito Internacional, além da afirmação de sua própria existência como metas a serem atingidas, se elas não logram preservar a água, substância da vida?

AUTOR(ES)

Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski é Doutora em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Também é autora da obra: Água doce no século XXI: serviço público ou mercadoria internacional?

SUMÁRIO

LISTA DE FIGURAS E ILUSTRAÇÕES .

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO .

Primeira Parte O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA ÁGUA DOCE: BALANÇOS SEM PERSPECTIVAS?

Capítulo 1 - DO DIREITO INTERNACIONAL FLUVIAL (1815) À CONVENÇÃO DE NOVA YORK (1997) .

1.1 As Primeiras Preocupações: A Navegação e a Gera ção de Hidroeletricidade

1.2 Teorias Baseadas na Soberania e na Integridade Territorial

1.3 Os Trabalhos da Doutrina de Direito Internacional

1.3.1 O Instituto de Direito Internacional

1.3.2 A Associação de Direito Internacional.

1.4 Os Trabalhos da Comissão de Direito Internacion al da ONU e a Convenção de Nova York (1997) .

1.4.1 O contexto dos trabalhos da Comissão de Dire ito Internacional

1.4.2 A Convenção sobre o direito dos usos dos curs os d’água internacionais para fins diversos da navegação .

1.5 À Guisa de Conclusão .

Capítulo 2 - DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE AOS EXTREMOS DO ULTRALIBERALISMO: OS RESULTADOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

2.1 A Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente

2.1.1 A Conferência de Estocolmo (1972)

2.1.2 A Conferência do Rio (1992)

2.2 As Declarações, Conferências e Fóruns da Água D oce

2.2.1 As primeiras iniciativas

2.2.2 Os princípios de Dublin e seus desdobramentos

2.2.3 Os mandamentos de Bonn

2.2.4 As agências da ONU e seus programas

2.2.5 Novos atores e novos fóruns .

2.3 O Acesso à Água como Direito Humano .

2.3.1 As inferências

2.3.2 A Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU

2.3.3 A declaração do direito humano à água .

2.4 Considerações Finais .

Capítulo 3 - AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E O DIREITO INTERNACIONAL

3.1 Afinando os Conceitos

3.2 As Primeiras Tentativas de Regular as Águas Sub terrâneas: De Helsinki a Bellagio

3.3 Os Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU

3.4 O Direito dos Aquíferos Transfronteiriços .

3.5 Em Síntese

Segunda Parte UM REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA ÁGUA DOCE? CASOS, DECISÕES E ELEMENTOS TEÓRICOS

Capítulo 4 - AQUÍFERO GUARANI: EM BUSCA DE UM ESTATUTO JURÍDICO

4.1 O Que é o Aquífero Guarani?

4.2 O Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Su stentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG .

4.3 O Aquífero Guarani e a Cooperação no Âmbito do Mercosul

4.4 O Acordo sobre o Aquífero Guarani (2010)

4.5 O Regime Jurídico das Águas Subterrâneas no Brasil

4.5.1 A Constituição de 1988 e o regime jurídico da s águas

4.5.2 A Política Nacional de Recursos Hídricos: principais aspectos e contradições .

4.5.3 Um regime jurídico especial para água mineral

4.6 Observações Finais .

Capítulo 5 - DIMENSÕES PRÁTICAS DO DIREITO INTERNACIONAL DA ÁGUA DOCE .

5.1 O Caso Relativo à Jurisdição Territorial da Com issão do Rio Oder (CPJI, 1929)

5.1.1 A internacionalização do Rio Oder e a criação da Comissão Internacional

5.1.2 A decisão da Corte Permanente de Justiça Inte rnacional

5.2 O Caso das Captações de Água do Rio Mosa (CPJI, 1937)

5.2.1 O Rio Mosa e o contexto da controvérsia

5.2.2 A decisão da Corte Permanente de Justiça Inte rnacional

5.3 O Caso do Lago Lanoux (1957)

5.3.1 O Lago Lanoux e os Tratados de Bayonne

5.3.2 Projetos e debates sobre o aproveitamento das águas do Lago Lanoux

5.3.3 A arbitragem do caso do Lago Lanoux

5.4 O Projeto Gabcikovo-Nagymaros (CIJ, 1997)

5.4.1 O contexto da controvérsia

5.4.2 A sentença da Corte Internacional de Justiça

5.5 O Caso das Fábricas de Celulose no Rio Uruguai(CIJ, 2010)

5.5.1 O contexto da controvérsia

5.5.2 As medidas provisórias .

5.5.3 A sentença da Corte Internacional de Justiça

5.6 Algumas Conclusões Possíveis .

Capítulo 6 - ELEMENTOS TEÓRICOS RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DOS PROBLEMAS DA ÁGUA DOCE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS .

6.1 Ideias Fundamentais sobre a Soberania Enquanto Conceito Político-jurídico

6.1.1 Os primórdios da soberania e as suas aporias

6.1.2 A formação do Estado moderno e os teóricos da soberania

6.1.3 A soberania limitada pelo Direito

6.2 As Concepções em Voga: Crise da Soberania, Glob alização e Estado Mínimo

6.2.1 A globalização como ideia .

6.2.2 O significado da globalização no campo econôm ico

6.2.3 O significado da globalização no campo políti co

6.3 Soberania e Direito: Contradições e Consagração

6.3.1 Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional

6.3.2 A consagração da soberania no âmbito da Organ ização das Nações Unidas.

6.4 Elementos Para uma Síntese: Soberania, Água Doc e e Direito Internacional

6.4.1 Soberania e poder, segundo Michel Foucault

6.4.2 Soberania e Direito: enjeux de forças, valores e conceitos

6.5 À Guisa de Conclusão .

CONCLUSÕES .

REFERÊNCIAS .

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas .
  • Acesso à água como direito humano
  • Acordo sobre o Aquífero Guarani (2010) .
  • Agências da ONU e seus programas
  • Água doce no âmbito das relações internacionais. Elementos teóricos relevantes. Conclusão. À guisa de conclusão.
  • Água doce. Declaração do Direito Humano à Água .
  • Água doce. Declarações, conferências e fóruns da água doce
  • Água doce. Dimensões práticas do Direito internac ional da água doce
  • Água doce. Discussão. Novos atores e novos fóruns
  • Água doce. Discussão. Primeiras iniciativas.
  • Água doce. Elementos para uma síntese: soberania, água doce e Direito Internacional
  • Água doce. Elementos teóricos relevantes para a c ompreensão dos problemas da água doce no âmbito das relações internac ionais
  • Água doce. Regime jurídico internacional da água doce: balanços sem perspectivas?
  • Água doce. Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos .
  • Água mineral. Um regime jurídico especial para água mineral
  • Águas internacionais. Convenção sobre o direito d os usos dos cursos d’água internacionais para fins diversos da navegação
  • Águas subterrâneas. Primeiras tentativas de regul ar as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio
  • Águas subterrâneas e o Direito Internacional .
  • Águas subterrâneas e o Direito Internacional. Afi nando os conceitos
  • Águas subterrâneas. Primeiras tentativas de regul ação. Em síntese
  • Águas subterrâneas. Regime jurídico no Brasil .
  • Aporia. Primórdios da soberania e as suas aporias
  • Aquífero Guarani (2010). Acordo .
  • Aquífero Guarani e a cooperação no âmbito do Merc osul
  • Aquífero Guarani. O que é?
  • Aquífero Guarani: em busca de um estatuto jurídic o
  • Aquíferos Transfronteiriços. Direito .
  • Arbitragem do caso do Lago Lanoux .
  • Associação de Direito Internacional .

B

  • Bellagio. Primeiras tentativas de regular as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio
  • Bonn. Mandamentos de Bonn .

C

  • Captação da água. Caso das captações de água do Rio Mosa (CPJI, 1937)
  • Caso das captações de água do Rio Mosa (CPJI, 1937)
  • Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai (CIJ, 2010)
  • Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Contexto da controvérsia
  • Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Medidas provisórias
  • Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai. Sentença da Corte Internacional de Justiça .
  • Caso do Lago Lanoux (1957) .
  • Caso relativo à jurisdição territorial da Comissã o do Rio Oder (CPJI, 1929)
  • Casos. Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos .
  • Comissão de Direito Internacional da ONU. Trabalh os da Comissão de Direito Internacional da ONU e a Convenção de Nova York (1997)
  • Comissão de Direito Internacional da ONU. Trabalh os
  • Comissão de Direito Internacional. Contexto dos t rabalhos
  • Comissão do Rio Ode. Caso relativo à jurisdição t erritorial da Comissão do Rio Oder (CPJI, 1929)
  • Comissão Internacional. Internacionalização do Ri o Oder e a criação da Comissão Internacional .
  • Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU .
  • Conceito político-jurídico. Ideias fundamentais s obre a soberania enquanto conceito político-jurídico
  • Concepções em voga: crise da soberania, globaliza ção e Estado mínimo
  • Conclusões .
  • Conferência de Estocolmo (1972)
  • Conferência do Rio (1992)
  • Conferência. Declarações, conferências e fóruns da água doce
  • Consagração da soberania no âmbito da Organização das Nações Unidas
  • Constituição de 1988 e o regime jurídico das águas
  • Contexto dos trabalhos da Comissão de Direito Int ernacional
  • Convenção de Nova York. Direito internacional flu vial (1815) à Convenção de Nova York (1997) .
  • Convenção de Nova York. Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU e a Convenção de Nova York (1997) .
  • Convenção sobre o direito dos usos dos cursos d’á gua internacionais para fins diversos da navegação.
  • Cooperação internacional. Aquífero Guarani e a co operação no âmbito do Mercosul
  • Corte Internacional de Justiça. Sentença. Projeto Gabcikovo-Nagymaros
  • Corte Permanente de Justiça Internacional. Decisã o
  • Corte Permanente. Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional

D

  • Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacio nal
  • Decisão da Corte Permanente de Justiça Internacio nal
  • Decisões. Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos .
  • Declaração do Direito Humano à Água .
  • Declarações, conferências e fóruns da água doce
  • Dimensões práticas do Direito Internacional da Ág ua Doce. Algumas conclusões possíveis .
  • Dimensões práticas do Direito internacional da água doce
  • Direito dos Aquíferos Transfronteiriços .
  • Direito e Soberania: contradições e consagração .
  • Direito fluvial. Direito internacional fluvial (1 815) à Convenção de Nova York (1997)
  • Direito Humano. Acesso à água como direito humano
  • Direito Internacional do Meio Ambiente aos extremos do ultraliberalismo. Considerações finais .
  • Direito Internacional. Águas subterrâneas e o Dir eito Internacional
  • Direito Internacional. Associação .
  • Direito Internacional. Elementos para uma síntese : soberania, água doce e Direito Internacional
  • Direito Internacional. Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente
  • Direito Internacional. Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional
  • Direito Internacional. Instituto .
  • Direito Internacional. Regime jurídico internacio nal da água doce: balanços sem perspectivas? .
  • Direito Internacional. Trabalhos da doutrina .
  • Direito internacional da água doce. Dimensões práticas
  • Direito internacional do meio ambiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbito das relações int ernacionais
  • Direito internacional fluvial (1815) à Convenção de Nova York (1997)
  • Direito. Soberania e Direito: Enjeux de forças, valores e conceitos
  • Direito. Soberania limitada pelo Direito .
  • Dublin. Princípios de Dublin e seus desdobramento s

E

  • Elementos para uma síntese: soberania, água docee Direito Internacional
  • Elementos teóricos relevantes para a compreensão dos problemas da água doce no âmbito das relações internacionais .
  • Elementos teóricos. Um regime jurídico internacio nal da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos .
  • Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente
  • Enjeux. Soberania e Direito: Enjeux de forças, valores e conceitos.
  • Estado mínimo. Concepções em voga: crise da sober ania, globalização e Estado mínimo
  • Estado moderno. Formação do Estado moderno e os t eóricos da soberania
  • Estatuto jurídico. Aquífero Guarani: em busca de um estatuto jurídico
  • Estocolmo. Conferência de Estocolmo (1972)
  • Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional

F

  • Fábricas de celulose no Rio Uruguai (CIJ, 2010).Caso
  • Figuras. Lista de figuras e ilustrações .
  • Formação do Estado moderno e os teóricos da sober ania
  • Fórum. Declarações, conferências e fóruns da água doce

G

  • Geração de hidroeletricidade. Primeiras preocupaç ões: a navegação e a geração de hidroeletricidade .
  • Gerenciamento sustentável. Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG
  • Globalização como ideia .
  • Globalização. Concepções em voga: crise da soberania, globalização e Estado mínimo
  • Globalização. Significado da globalização no campo econômico
  • Globalização. Significado da globalização no campo político

H

  • Helsinki. Primeiras tentativas de regular as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio
  • Hidroeletricidade. Primeiras preocupações: a nave gação e a geração de hidroeletricidade

I

  • Ideias fundamentais sobre a soberania enquanto co nceito político-jurídico
  • Ilustrações. Lista de figuras e ilustrações .
  • Inferências
  • Instituto de Direito Internacional .
  • Integridade territorial. Teorias baseadas na sobe rania e na integridade territorial
  • Internacionalização do Rio Oder e a criação da Co missão Internacional
  • Introdução .

J

  • Jurisdição territorial. Caso relativo à jurisdição territorial da Comissão do Rio Oder (CPJI, 1929)
  • Justiça Internacional. Decisão da Corte Permanent e de Justiça Internacional

L

  • Lago Lanoux (1957). Caso .
  • Lago Lanoux e os Tratados de Bayonne .
  • Lago Lanoux. Arbitragem do caso do Lago Lanoux.
  • Lago Lanoux. Projetos e debates sobre o aproveita mento das águas do Lago Lanoux
  • Lista de figuras e ilustrações .
  • Lista de siglas e abreviaturas .

M

  • Mandamentos de Bonn .
  • Meio Ambiente. Emergência do Direito Internacional do Meio Ambiente
  • Meio ambiente. Direito internacional do meio ambiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbito das relações internacionais
  • Mercosul. Aquífero Guarani e a cooperação no âmbito do Mercosul
  • Michel Foucault. Soberania e poder, segundo Michel Foucault

N

  • Navegação. Convenção sobre o direito dos usos dos cursos d’água internacionais para fins diversos da navegação .
  • Navegação. Primeiras preocupações: a navegação e a geração de hidroeletricidade

O

  • Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômi cos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU .
  • ONU. Agências da ONU e seus programas
  • ONU. Consagração da soberania no âmbito da Organi zação das Nações Unidas
  • ONU. Observação Geral 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU .
  • ONU. Trabalhos da Comissão de Direito Internacion al da ONU

P

  • Poder e soberania, segundo Michel Foucault .
  • Política Nacional de Recursos Hídricos: principai s aspectos e contradições
  • Primeiras preocupações: a navegação e a geração de hidroeletricidade
  • Primeiras tentativas de regular as águas subterrâneas: de Helsinki a Bellagio
  • Primórdios da soberania e as suas aporias .
  • Princípios de Dublin e seus desdobramentos .
  • Projeto Gabcikovo-Nagymaros (CIJ, 1997) .
  • Projeto Gabcikovo-Nagymaros. Contexto da controvérsia
  • Projeto Gabcikovo-Nagymaros. Sentença da Corte In ternacional de Justiça
  • Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Susten tável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG .
  • Projetos e debates sobre o aproveitamento das águas do Lago Lanoux

R

  • Recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos: principais aspectos e contradições .
  • Referências
  • Regime jurídico das águas subterrâneas no Brasil
  • Regime jurídico das águas. Constituição de 1988 e o regime jurídico das águas
  • Regime jurídico especial para água mineral
  • Regime jurídico internacional da água doce. Conclusão. À guisa de conclusão .
  • Regime jurídico internacional da água doce. Observações finais
  • Regime jurídico internacional da água doce: balanços sem perspectivas?
  • Regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos .
  • Relações internacionais. Direito internacional do meio ambiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbito das relações internacionais .
  • Relações internacionais. Elementos teóricos relevantes para a compreensão dos problemas da água doce no âmbito das relaçõ es internacionais
  • Rio Mosa e o contexto da controvérsia
  • Rio Mosa. Caso das captações de água do Rio Mosa (CPJI, 1937)
  • Rio Oder. Internacionalização do Rio Oder e a criação da Comissão Internacional
  • Rio. Conferência do Rio (1992)

S

  • Sentença da Corte Internacional de Justiça. Caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai
  • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas .
  • Significado da globalização no campo econômico .
  • Significado da globalização no campo político .
  • Sistema Aquífero Guarani - PSAG. Projeto Proteção Ambiental e Gerenciamento Sustentável do Sistema Aquífero Guarani - PSAG
  • Soberania e Direito: contradições e consagração .
  • Soberania e Direito: Enjeux de forças, valores e conceitos .
  • Soberania e poder, segundo Michel Foucault .
  • Soberania limitada pelo Direito .
  • Soberania. Concepções em voga: crise da soberania , globalização e Estado mínimo
  • Soberania. Consagração da soberania no âmbito da Organização das Nações Unidas .
  • Soberania. Elementos para uma síntese: soberania, água doce e Direito Internacional
  • Soberania. Exemplos de abordagem da soberania por parte da doutrina de Direito Internacional
  • Soberania. Formação do Estado moderno e os teóricos da soberania
  • Soberania. Ideias fundamentais sobre a soberania enquanto conceito político-jurídico
  • Soberania. Primórdios da soberania e as suas aporias
  • Soberania. Teorias baseadas na soberania e na int egridade territorial

T

  • Teorias baseadas na soberania e na integridade te rritorial
  • Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU e a Convenção de Nova York (1997)
  • Trabalhos da Comissão de Direito Internacional da ONU
  • Trabalhos da doutrina de Direito Internacional .
  • Tratados de Bayonne. Lago Lanoux e os Tratados de Bayonne

U

  • Ultraliberalismo. Direito internacional do meio a mbiente aos extremos do ultraliberalismo: os resultados produzidos no âmbit o das relações internacionais
  • Um regime jurídico especial para água mineral
  • Um regime jurídico internacional da água doce? Casos, decisões e elementos teóricos .
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