Desapropriação - Limites e Possibilidades na Regularização dos Territórios Quilombolas

Rangel Donizete Franco

Leia na Biblioteca Virtual
Preço:
Parcele em até 6x sem juros no cartão. Parcela mínima de R$ 20,00
FICHA TÉCNICA
Autor(es): Rangel Donizete Franco
ISBN: 978853624776-2
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 222
Publicado em: 13/08/2014
Área(s): Direito Agrário
CONFIRA TAMBÉM
SINOPSE

Da análise da política pública de regularização dos territórios quilombolas é possível perceber certo número de problemas jurídicos ligados a critérios e procedimentos de execução dessa política: competência administrativa, identificação das comunidades quilombolas e dos territórios de que necessitam mecanismos jurídicos de execução, eficácia jurídica e social da normatividade respectiva, orçamento, propriedade privada, propriedade quilombola, entre outros.

O objetivo da presente obra é abordar o tema da regularização dos territórios ocupados por comunidades quilombolas localizados em propriedades reputadas particulares, pertinente ao Direito Agrário desde a perspectiva jurídica. A discussão orienta-se pelo problema da dúvida sobre se a eficácia do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 depende ou não do uso da desapropriação prevista no art. 13 do Decreto 4.887/03 e se esta pode ser utilizada como instrumento jurídico para regularização dos territórios quilombolas.

Nesse contexto, inicialmente são explicitadas as bases teóricas do escrito e explicitados conceitos fundamentais para compreensão do tema. Após, discute-se como a questão da desapropriação enquanto forma de regularização fundiária é tratada pelos  sujeitos e intervenientes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239/DF. Além disso, questiona-se a validade ou não do emprego da desapropriação para o fim de titular comunidades quilombolas, a partir do caso dos Kalungas. Finalmente, apresenta-se solução modular a envolver, além da desapropriação, o reconhecimento das ocupações quilombolas e a declaração de nulidade e cancelamento de títulos e registros inválidos ou ineficazes de terras como alternativas possíveis para regularizar os territórios quilombolas, com proposta de Interpretação conforme à Constituição e do art. 13 do Decreto 4.887/03, no julgamento da ação referida.

AUTOR(ES)

Rangel Donizete Franco

Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás; graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Professor universitário. Escrevente judiciário.

 

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO

1 - AS BASES TEÓRICAS

1.1 A Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Amartya Sen

1.2 A Teoria dos Direitos Fundamentais: Ingo Sarlet e Luigi Ferrajoli

1.3 Ferrajoli e a Teoria dos Bens Fundamentais

1.4 O Direito Humano e Fundamental de Propriedade do Território

1.4.1 Terra, território e territorialidades específicas

1.4.2 Propriedade e domínio

1.4.3 O direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo

1.5 Multiculturalismo

1.6 Entre o Constitucionalismo Dirigente e o Constitucionalismo Pluralista

1.6.1 O constitucionalismo dirigente

1.6.2 O constitucionalismo pluralista

1.7 As Comunidades Quilombolas como Sujeitos de Direitos

1.7.1 Quilombos e comunidades de remanescentes de quilombos

1.7.2 A questão quilombola: na Constituição Federal e em algumas Constituições estaduais .

1.7.3 A subjetividade jurídica das comunidades quilombolas: de esquecidos a sujeitos

2 - A REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

2.1 O Programa Brasil Quilombola

2.2 Referências Normativas Internacionais

2.2.1 A Convenção Americana de Direitos Humanos .

2.2.2 A convenção sobre povos indígenas e tribais .

2.3 A Regulamentação Jurídica da Titulação no Ordenamento Jurídico Interno

2.3.1 As portarias

2.3.2 Os decretos

2.3.3 O Decreto 4.887/2003

2.3.3.1 Conceito de regularização fundiária

2.3.3.2 Etapas do processo de regularização dos ter ritórios quilombolas

2.3.3.2.1 Competência

2.3.3.2.2 Certificação .

2.3.3.2.3 Identificação e delimitação .

2.3.3.2.4 Publicidade

2.3.3.2.5 Consulta a órgãos e entidades públicas

2.3.3.2.6 Contestações .

2.3.3.2.7 Demarcação .

2.3.3.2.8 A titulação .

2.4 A Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.239/DF : o Decreto na Berlinda

2.4.1 As questões controvertidas .

2.4.2 Os atores em cena na ADI: os personagens e seus interesses

2.4.3 A controvérsia sobre a desapropriação

2.4.3.1 A posição do antigo partido da frente liber al

2.4.3.2 A posição do Presidente da República .

2.4.3.3 A posição do Ministério Público Federal

2.4.3.4 A posição do Instituto Pró-Bono, do Conecta s Direitos Humanos e da Sociedade Brasileira de Direito Público

2.4.3.5 A posição da Aracruz Celulose S.A. .

2.4.3.6 A posição da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA)

2.4.3.7 A posição do INCRA .

2.4.3.8 A posição do Estado do Pará

2.4.3.9 O Estado do Paraná

2.4.3.10 O Estado de Santa Catariana

3 - A DESAPROPRIAÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES DE SEU USO NA REGULARIZAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

3.1 A Desapropriação .

3.1.1 O instituto da desapropriação nas constituições brasileiras

3.1.2 Conceito de desapropriação .

3.1.3 Princípios reitores

3.1.4 Os pressupostos

3.2 As possibilidades hermenêuticas

3.2.1 As ocupações quilombolas .

3.2.2 Os títulos inválidos e ineficazes

3.2.3 O caso de títulos válidos e eficazes detidos pelos próprios quilombolas

3.2.4 A desapropriação para regularização de territórios quilombolas

3.2.4.1 A questão do fundamento para a desapropriaç ão para titulação quilombola .

3.2.4.2 A questão da indenização .

3.2.4.3 A questão do prazo de efetivação da desapropriação .

3.2.4.4 A destinação dos imóveis .

3.3 O Modelo que se Adota

3.4 A Propriedade Quilombola

3.4.1 Características

3.4.3 A Cláusula de inalienabilidade

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abreviatura . Lista de siglas e abreviaturas .
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . At ores em cena na ADI: os personagens e seus interesses
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Co ntrovérsia sobre a desapropriação .
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Es tado de Santa Catariana
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Es tado do Paraná
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição da Aracruz Celu - lose S . A .
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição da confederação da agricultura e pecuária (CNA)
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do antigo partido da frente liberal
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do Estado do Pará
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do INCRA
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do instituto pró - - bono, do conectas direitos humanos e da sociedade brasileira de direito público
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do Ministério Público Federal
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Po sição do Presidente da República
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF . Qu estões controvertidas
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade 3 . 239/DF: o Decreto na Berlinda
  • Amartya Sem . Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Amartya Sen

B

  • Bases teóricas .
  • Bens fundamentais . Ferrajoli e a Teoria dos Bens Fundamentais

C

  • Coletividade . Direito de propriedade do territóri o como direito humano e fundamental coletivo
  • Comunidades quilombolas como sujeitos de direitos
  • Conceito de regularização fundiária
  • Conclusão .
  • Constitucionalismo dirigente .
  • Constitucionalismo dirigente . Entre o constitucio nalismo dirigente e o constitucionalismo pluralista
  • Constitucionalismo pluralista .
  • Constitucionalismo pluralista . Entre o constituci onalismo dirigente e o constitucionalismo pluralista
  • Constituições estaduais . Questão quilombola: na C onstituição Federal e em algumas Constituições estaduais .
  • Constituição Federal . Questão quilombola: na Cons tituição Federal e em algumas Constituições estaduais .
  • Convenção Americana de Direitos Humanos .
  • Convenção sobre povos indígenas e tribais .

D

  • Decreto 4 . 887/2003 .
  • Decreto na Berlinda . Ação Direta de Inconstitucio nalidade 3 . 239/DF: o decreto na berlinda
  • Decretos .
  • Desapropriação .
  • Desapropriação . Conceito de desapropriação .
  • Desapropriação . Instituto da desapropriação nas C onstituições brasileiras
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . A questão do fundamento para a desapropriação para titulação quilombola .
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Caso de títulos válidos e eficazes detidos pelos próprios quilombolas .
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Desapropriação para regu - larização de territórios quilombolas .
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Questão do prazo de efeti - vação da desapropriação .
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Destinação dos imóveis
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Ocupações quilombolas
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Questão da indenização
  • Desapropriação . Possibilidades hermenêuticas . Títulos inválidos e ineficazes
  • Desapropriação . Pressupostos .
  • Desapropriação . Princípios reitores .
  • Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Modelo que se Adota
  • Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Propriedade quilombola
  • Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Propriedade quilombola . Características
  • Desapropriação . Regularização dos territórios qui lombolas . Propriedade quilombola . Cláusula de inalienabilidade
  • Desapropriação: limites e possibilidades de seu u so na regularização dos territórios quilombolas .
  • Direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo
  • Direito humano e fundamental de propriedade do te rritório
  • Direito humano fundamental . Direito de propriedad e do território como direito humano e fundamental coletivo
  • Direitos Humanos . Convenção Americana de Direitos Humanos
  • Direitos Humanos . Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Amartya Sen
  • Domínio . Propriedade e domínio .

E

  • Entre o constitucionalismo dirigente e o constitucionalismo pluralista

F

  • Ferrajoli e a Teoria dos Bens Fundamentais .

H

  • Herrera Flores . Teoria dos Direitos Humanos: Herr era Flores e Amartya Sen

I

  • Introdução .

L

  • Lista de siglas e abreviaturas .

M

  • Multiculturalismo .

N

  • Norma . Referências normativas internacionais

O

  • Ordenamento jurídico . Regulamentação jurídica da titulação no ordena - mento jurídico interno

P

  • Portarias .
  • Povos indígenas . Convenção sobre povos indígenas e tribais
  • Programa Brasil Quilombola .
  • Propriedade e domínio .
  • Propriedade . Direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo
  • Propriedade . Direito humano e fundamental de prop riedade do território

Q

  • Questão quilombola: na Constituição Federal e em algumas Constituições estaduais
  • Quilombola . Comunidades quilombolas como sujeitos de direitos
  • Quilombola . Desapropriação: limites e possibilida des de seu uso na regu - larização dos territórios quilombolas .
  • Quilombola . Etapas do processo de regularização d os territórios quilom - bolas
  • Quilombola . Programa Brasil Quilombola .
  • Quilombola . Regularização dos territórios quilomb olas
  • Quilombolas . Subjetividade jurídica das comunidad es quilombolas: de esquecidos a sujeitos
  • Quilombos e comunidades de remanescentes de quilo mbos

R

  • Referências normativas internacionais
  • Referências
  • Regulamentação jurídica da titulação no ordenamen to jurídico interno
  • Regularização dos territórios quilombolas .
  • Regularização fundiária . Conceito de regularizaçã o fundiária
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Certificação .
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Competência
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Consulta a órgãos e entidades púb licas
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Contestações .
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Demarcação .
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Identificação e delimitação .
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Publicidade
  • Regularização fundiária . Etapas do processo de regularização dos territó - rios quilombolas . Titulação .

S

  • Sigla . Lista de siglas e abreviaturas .
  • Subjetividade jurídica das comunidades quilombola s: de esquecidos a sujeitos
  • Sujeito de direito . Comunidades quilombolas como sujeitos de direitos
  • Sujeito . Subjetividade jurídica das comunidades q uilombolas: de esqueci - dos a sujeitos

T

  • Teoria dos Direitos Fundamentais: Ingo Sarlet e L uigi Ferrajoli
  • Teoria dos Direitos Humanos: Herrera Flores e Ama rtya Sen
  • Teoria . Bases teóricas .
  • Terra, território e territorialidades específicas
  • Territorialidade . Terra, território e territorial idades específicas
  • Território quilombola . Desapropriação: limites e possibilidades de seu uso na regularização dos territórios quilombolas .
  • Território . Direito de propriedade do território como direito humano e fundamental coletivo
  • Território . Direito humano e fundamental de propr iedade do território
  • Território . Terra, território e territorialidades específicas
  • Titulação . Regulamentação jurídica da titulação n o ordenamento jurídico interno
INDIQUE ESSA OBRA

Indique essa obra para um amigo:

De:

Nome:

E-mail:

Informe apenas 1 email por vez

Para:

Nome:

E-mail:

Informe apenas 1 email por vez


Mensagem: