Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Penal

Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado

Versão impressa

de R$ 67,90*
por R$ 61,11em 2x de R$ 30,56Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado

ISBN: 853621426-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 244grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 23/11/2006

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Penal

Sinopse

A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.

Autor(es)

Renato de Lima Castro é ex-Procurador do Estado do Paraná, ano 2005. Atual Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Londrina; pós-graduado em Direito Penal–Econômico da Universidade de Coimbra, Portugal; Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; Professor de Direito Penal da Unopar; Escola da Magistratura e Fundação Escola do Ministério Público. Possui vários artigos publicados em revistas especializadas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Parte I DIREITO FINANCEIRO: NOÇÕES GERAIS, p. 23

1 - DIREITO FINANCEIRO, p. 25

1.1 Conceito, p. 25

1.2 Objeto, p. 27

2 - DESPESAS PÚBLICAS, p. 29

2.1 Conceito, p. 29

2.2 Espécies, p. 30

2.2.1 Despesas correntes, p. 30

2.2.2 Despesas de capital, p. 31

2.3 Requisitos, p. 32

3 - RECEITAS PÚBLICAS, p. 37

3.1 Conceito, p. 37

3.2 Espécies, p. 38

3.3 Requisitos, p. 41

4 - ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 43

4.1 Conceito, p. 43

4.2 Espécies, p. 46

4.3 Controle, p. 48

Parte II TUTELA JURÍDICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, p. 57

1 - TUTELA CONSTITUCIONAL, p. 59

1.1 Estado Social e direitos fundamentais, p. 59

1.2 Disposições constitucionais principais, p. 69

2 - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, p. 73

2.1 Lei 4.320/1964: abrangência, p. 73

2.1.1 Natureza jurídica, p. 75

2.2 Lei Complementar 101/00: abrangência e objetivos, p. 76

2.2.1 Natureza jurídica e compatibilidade constitucional, p. 77

Parte III TUTELA DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO CÓDIGO PENAL, p. 83

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 85

2 - LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO PENAL, p. 87

3 - BEM JURÍDICO E SUJEITOS DO DELITO, p. 95

4 - TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, p. 107

5 - SANÇÃO PENAL, p. 145

6 - ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 151

CONCLUSÕES PRINCIPAIS, p. 161

REFERÊNCIAS, p. 167

Índice alfabético

A

  • Aspectos processuais. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 151

B

  • Bem jurídico e sujeito do delito. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 95

C

  • Código Penal. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 85
  • Conceito. Despesas públicas, p. 29
  • Conceito. Direito financeiro, p. 25
  • Conceito. Orçamento público, p. 43
  • Conceito. Receitas públicas, p. 37
  • Conclusões principais, p. 161
  • Considerações iniciais. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 85
  • Controle. Orçamento público, p. 48

D

  • Despesas correntes, p. 30
  • Despesas de capital, p. 31
  • Despesas públicas. Conceito, p. 29
  • Despesas públicas. Espécies, p. 30
  • Despesas públicas. Requisitos, p. 32
  • Direito financeiro. Conceito, p. 25
  • Direito financeiro.Noções gerais, p. 25
  • Direito financeiro. Objeto, p. 27
  • Disposições constitucionais principais. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 69

E

  • Espécies. Despesas públicas, p. 30
  • Espécies. Orçamento público, p. 46
  • Espécies. Receitas públicas, p. 38
  • Estado social e direitos fundamentais. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 59

I

  • Introdução, p. 19

L

  • Legislação infraconstitucional. Lei Complementar 101/00. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 76
  • Legislação infraconstitucional. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 73
  • Legislação infraconstitucional. Tutela jurídica das finanças públicas. Lei 4.320/64, p. 73
  • Legitimidade da intervenção penal. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 87
  • Lei 4.320/64. Legislação infraconstitucional. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 73
  • Lei Complementar 101/00. Natureza jurídica e compatibilidade constitucional, p. 77
  • Lei Complementar 101/00. Tutela jurídica das finanças públicas. Legislação infraconstitucional, p. 76

N

  • Noções gerais. Direito financeiro, p. 25

O

  • Objeto. Direito financeiro, p. 27
  • Orçamento público. Conceito, p. 43
  • Orçamento público. Controle, p. 48
  • Orçamento público. Espécies, p. 46

R

  • Receitas públicas. Conceito, p. 37
  • Receitas públicas. Espécies, p. 38
  • Receitas públicas. Requisitos, p. 41
  • Referências, p. 167
  • Requisitos. Despesas públicas, p. 32

S

  • Sanção penal. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 145

T

  • Tipicidade objetiva e subjetiva. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 107
  • Tutela constitucional. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 59
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 85
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal. Aspectos processuais, p. 151
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal. Bem jurídico e sujeito do delito, p. 95
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal. Considerações iniciais, p. 85
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal. Legitimidade da intervenção penal, p. 87
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal. Sanção Penal, p. 145
  • Tutela das finanças públicas no Código Penal. Tipicidade objetiva e subjetiva, p. 107
  • Tutela jurídica das finanças públicas, p. 59
  • Tutela jurídica das finanças públicas. Disposições constitucionais principais, p. 69
  • Tutela jurídica das finanças públicas.Estado social e direitos fundamentais, p. 59
  • Tutela jurídica das finanças públicas. Legislação infraconstitucional, p. 73
  • Tutela jurídica das finanças públicas. Legislação infraconstitucional. Lei Complementar 101/00, p. 76
  • Tutela jurídica das finanças públicas. Lei 4.320/64. Legislação infraconstitucional, p. 73
  • Tutela jurídica das finanças públicas. Tutela constitucional, p. 59

Recomendações

Capa do livro: Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia, Coordenadora: Cláudia Magalhães Guerra

Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia

 Coordenadora: Cláudia Magalhães GuerraISBN: 978853624795-3Páginas: 388Publicado em: 27/08/2014

Versão impressa

de R$ 139,90* porR$ 125,91em 5x de R$ 25,18Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 99,90* porR$ 89,91em 3x de R$ 29,97Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Uso de Drogas e Ofensividade em Direito Penal, Gustavo Tozzi Coelho

Uso de Drogas e Ofensividade em Direito Penal

 Gustavo Tozzi CoelhoISBN: 978853627159-0Páginas: 244Publicado em: 16/08/2017

Versão impressa

de R$ 99,90* porR$ 89,91em 3x de R$ 29,97Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 69,90* porR$ 62,91em 2x de R$ 31,46Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Direito Penal da Vítima - Justiça Restaurativa e Alternativas Penais na Perspectiva da Vítima, Coordenadores: Romulo Rhemo Palitot Braga e Maria Coeli Nobre da Silva

Direito Penal da Vítima - Justiça Restaurativa e Alternativas Penais na Perspectiva da Vítima

 Coordenadores: Romulo Rhemo Palitot Braga e Maria Coeli Nobre da SilvaISBN: 978853625459-3Páginas: 210Publicado em: 21/10/2015

Versão impressa

de R$ 79,80* porR$ 71,82em 2x de R$ 35,91Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 57,70* porR$ 51,93em 2x de R$ 25,97Adicionar eBook
ao carrinho
Capa do livro: Teoria do Direito Penal Econômico, Luciano Nascimento Silva
Doutrina Estrangeira

Teoria do Direito Penal Econômico

 Luciano Nascimento SilvaISBN: 978853622875-4Páginas: 372Publicado em: 22/03/2010

Versão impressa

de R$ 119,90* porR$ 107,91em 4x de R$ 26,98Adicionar ao
carrinho

Versão digital

de R$ 84,70* porR$ 76,23em 3x de R$ 25,41Adicionar eBook
ao carrinho