Capa do livro: Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Penal, Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado

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Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Penal

Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado

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Ficha técnica

Autor(es): Renato de Lima Castro - Coordenação: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado

ISBN: 853621426-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 244grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 23/11/2006

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Penal

Sinopse

A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.

Autor(es)

Renato de Lima Castro é ex-Procurador do Estado do Paraná, ano 2005. Atual Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Londrina; pós-graduado em Direito Penal–Econômico da Universidade de Coimbra, Portugal; Mestre em Direito Penal pela Universidade Estadual de Maringá; Professor de Direito Penal da Unopar; Escola da Magistratura e Fundação Escola do Ministério Público. Possui vários artigos publicados em revistas especializadas.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Parte I DIREITO FINANCEIRO: NOÇÕES GERAIS, p. 23

1 - DIREITO FINANCEIRO, p. 25

1.1 Conceito, p. 25

1.2 Objeto, p. 27

2 - DESPESAS PÚBLICAS, p. 29

2.1 Conceito, p. 29

2.2 Espécies, p. 30

2.2.1 Despesas correntes, p. 30

2.2.2 Despesas de capital, p. 31

2.3 Requisitos, p. 32

3 - RECEITAS PÚBLICAS, p. 37

3.1 Conceito, p. 37

3.2 Espécies, p. 38

3.3 Requisitos, p. 41

4 - ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 43

4.1 Conceito, p. 43

4.2 Espécies, p. 46

4.3 Controle, p. 48

Parte II TUTELA JURÍDICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, p. 57

1 - TUTELA CONSTITUCIONAL, p. 59

1.1 Estado Social e direitos fundamentais, p. 59

1.2 Disposições constitucionais principais, p. 69

2 - LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, p. 73

2.1 Lei 4.320/1964: abrangência, p. 73

2.1.1 Natureza jurídica, p. 75

2.2 Lei Complementar 101/00: abrangência e objetivos, p. 76

2.2.1 Natureza jurídica e compatibilidade constitucional, p. 77

Parte III TUTELA DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO CÓDIGO PENAL, p. 83

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 85

2 - LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO PENAL, p. 87

3 - BEM JURÍDICO E SUJEITOS DO DELITO, p. 95

4 - TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA, p. 107

5 - SANÇÃO PENAL, p. 145

6 - ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 151

CONCLUSÕES PRINCIPAIS, p. 161

REFERÊNCIAS, p. 167

Índice alfabético

A

Aspectos processuais. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 151

B

Bem jurídico e sujeito do delito. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 95

C

Código Penal. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 85
Conceito. Despesas públicas, p. 29
Conceito. Direito financeiro, p. 25
Conceito. Orçamento público, p. 43
Conceito. Receitas públicas, p. 37
Conclusões principais, p. 161
Considerações iniciais. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 85
Controle. Orçamento público, p. 48

D

Despesas correntes, p. 30
Despesas de capital, p. 31
Despesas públicas. Conceito, p. 29
Despesas públicas. Espécies, p. 30
Despesas públicas. Requisitos, p. 32
Direito financeiro. Conceito, p. 25
Direito financeiro.Noções gerais, p. 25
Direito financeiro. Objeto, p. 27
Disposições constitucionais principais. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 69

E

Espécies. Despesas públicas, p. 30
Espécies. Orçamento público, p. 46
Espécies. Receitas públicas, p. 38
Estado social e direitos fundamentais. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 59

I

Introdução, p. 19

L

Legislação infraconstitucional. Lei Complementar 101/00. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 76
Legislação infraconstitucional. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 73
Legislação infraconstitucional. Tutela jurídica das finanças públicas. Lei 4.320/64, p. 73
Legitimidade da intervenção penal. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 87
Lei 4.320/64. Legislação infraconstitucional. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 73
Lei Complementar 101/00. Natureza jurídica e compatibilidade constitucional, p. 77
Lei Complementar 101/00. Tutela jurídica das finanças públicas. Legislação infraconstitucional, p. 76

N

Noções gerais. Direito financeiro, p. 25

O

Objeto. Direito financeiro, p. 27
Orçamento público. Conceito, p. 43
Orçamento público. Controle, p. 48
Orçamento público. Espécies, p. 46

R

Receitas públicas. Conceito, p. 37
Receitas públicas. Espécies, p. 38
Receitas públicas. Requisitos, p. 41
Referências, p. 167
Requisitos. Despesas públicas, p. 32

S

Sanção penal. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 145

T

Tipicidade objetiva e subjetiva. Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 107
Tutela constitucional. Tutela jurídica das finanças públicas, p. 59
Tutela das finanças públicas no Código Penal, p. 85
Tutela das finanças públicas no Código Penal. Aspectos processuais, p. 151
Tutela das finanças públicas no Código Penal. Bem jurídico e sujeito do delito, p. 95
Tutela das finanças públicas no Código Penal. Considerações iniciais, p. 85
Tutela das finanças públicas no Código Penal. Legitimidade da intervenção penal, p. 87
Tutela das finanças públicas no Código Penal. Sanção Penal, p. 145
Tutela das finanças públicas no Código Penal. Tipicidade objetiva e subjetiva, p. 107
Tutela jurídica das finanças públicas, p. 59
Tutela jurídica das finanças públicas. Disposições constitucionais principais, p. 69
Tutela jurídica das finanças públicas.Estado social e direitos fundamentais, p. 59
Tutela jurídica das finanças públicas. Legislação infraconstitucional, p. 73
Tutela jurídica das finanças públicas. Legislação infraconstitucional. Lei Complementar 101/00, p. 76
Tutela jurídica das finanças públicas. Lei 4.320/64. Legislação infraconstitucional, p. 73
Tutela jurídica das finanças públicas. Tutela constitucional, p. 59