Direitos Coletivos dos Servidores Públicos - Greve, Sindicato, Negociação Coletiva

Regeane Bransin Quetes

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Ficha técnica

Autor(es): Regeane Bransin Quetes

ISBN v. impressa: 978853628011-0

ISBN v. digital: 978853628077-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 193grs.

Número de páginas: 156

Publicado em: 03/07/2018

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Trabalho; Internacional

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Sinopse

Os Direitos Coletivos dos Servidores Públicos consistem em mecanismos de pro­moção do desenvolvimento, razão pela qual a inefetividade daqueles pode gerar obstáculos ao fomento deste.

Em que pese a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos após a Constituição Federal de 1988, a efetivação daqueles tradicionalmente conhecidos como coletivos – sindicalização, greve e negociação coletiva – não acompanhou o grau de tutela desses mesmos direitos assegurados aos trabalhadores privados, havendo uma forte resistência por parte da doutrina, jurisprudência e Estado no que diz respeito ao pleno reconhecimento desses direitos fundamentais aos servidores. Isso fica evidenciado em situações como: (i) a mora do Poder Legislativo em regulamentar mediante lei específica o direito de greve dos trabalhadores públicos; (ii) as decisões do Poder Judiciário que geram práticas antissindicais (como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, na ADI 492, de dispositivos da Lei 8.112/1990 que asseguravam o direito à negociação coletiva aos servidores públicos federais, bem como a decisão da mesma Corte no Recurso Extraordinário 693456, que admitiu a possibilidade de desconto salarial no período de greve); (iii) os entendimentos doutrinários e juris­prudenciais que defendem uma relação engessada e unilateral entre Administração e servidor público, insuscetível de admitir a negociação coletiva, o que torna este último o mais frágil entre os três direitos sociais coletivos estudados em termos de proteção jurídica.

Ocorre que tais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais contrariam a nor­matividade de dispositivos da Constituição da República e de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, como é o caso de Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. A partir de uma crítica à resistência ao pleno reconhecimento dos direitos fundamentais sociais de sindicalização, greve e negociação coletiva dos servidores públicos, a reflexão desenvolvida nesta obra parte dos seguintes questionamentos: qual seria o objetivo de uma greve de servi­dores públicos em que não há possibilidade de negociação coletiva? E qual seria a função de um sindicato representativo dessa classe de trabalhadores se a negociação coletiva for impossibilitada? Observa-se que a atuação dos sindicatos, em razão desses entendimentos restritivos aos direitos de greve e de negociação coletiva dos servidores públicos, acaba se restringindo muitas vezes à ação de confronto com o Poder Público sem resultados efetivos, o que acaba por gerar tragédias como o “mas­sacre do dia 29 de abril de 2015” ocorrido com os professores da rede pública de ensino no Estado do Paraná.

Defende-se, portanto, que a ausência de diálogo entre Estado e servidores públicos, sem o verdadeiro respeito aos seus direitos sociais coletivos em sua integralidade, viola preceitos constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como o direito à democracia participativa dos cidadãos, constituindo um obstáculo ao desenvolvimento.

Autor(es)

REGEANE BRANSIN QUETES

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada das relações de trabalho (trabalhadores regime CLT e estatutários). Professora universitária e de concurso público.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 - SERVIDOR PÚBLICO COMO TRABALHADOR E SUJEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COLETIVOS, p. 17

1.1 DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 18

1.2 TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, A AMPLIAÇÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES PÚBLICOS BRASILEIROS E O NECESSÁRIO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, p. 31

1.3 A DUPLA FEIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 44

2 - OS DIREITOS SOCIAIS DE NATUREZA COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, p. 59

2.1 DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO: TRANSFORMAÇÕES ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 60

2.2 DIREITO DE GREVE: DA AUSÊNCIA DE LEI À REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE "RESSUBJETIVIZAÇÃO DA DIMENSÃO OBJETIVA" DO DIREITO FUNDAMENTAL, p. 66

2.3 DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.112/1990 À RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA OIT, p. 87

3 - A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA COLETIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS: MECANISMOS JURÍDICOS DE DESENVOLVIMENTO, p. 97

3.1 A RELAÇÃO ENTRE DIREITOS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 97

3.2 A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS: O DIÁLOGO COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO, p. 106

3.3 OS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL: ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 110

3.4 O MASSACRE DE 29 DE ABRIL DE 2015 AOS PROFESSORES DO ESTADO DO PARANÁ: UM EXEMPLO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 117

4 - CONCLUSÃO, p. 125

REFERÊNCIAS, p. 133

POSFÁCIO, p. 143

Índice alfabético

C

  • Coletividade. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento, p. 97
  • Conclusão, p. 125
  • Congresso Nacional. Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal, p. 110
  • Constituição Federal. Direito de sindicalização: transformações antes e depois da Constituição de 1988, p. 60
  • Constituição Federal. Direitos dos servidores públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988, p. 18
  • Constituição Federal. Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal, p. 110
  • Constituição Federal. Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988, p. 97
  • Controle da convencionalidade. Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade, p. 31
  • Convenções da OIT. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT, p. 87

D

  • Declaração de inconstitucionalidade. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT, p. 87
  • Desenvolvimento democrático. Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático, p. 106
  • Desenvolvimento. Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988, p. 97
  • Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT, p. 87
  • Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental, p. 66
  • Direito de sindicalização: transformações antes e depois da Constituição de 1988, p. 60
  • Direito fundamental. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental, p. 66
  • Direitos dos servidores públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988, p. 18
  • Direitos fundamentais sociais coletivos. Servidor público como trabalhador e sujeito de direitos fundamentais sociais coletivos, p. 17
  • Direitos fundamentais sociais. Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos, p. 44
  • Direitos fundamentais sociais. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento, p. 97
  • Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade, p. 31
  • Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal, p. 110
  • Direitos sociais coletivos. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos, p. 117
  • Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial, p. 59
  • Direitos sociais. Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988, p. 97
  • Doutrina. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial, p. 59
  • Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos, p. 44

E

  • Ensino. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos, p. 117

G

  • Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento, p. 97
  • Greve. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental, p. 66

I

  • Introdução, p. 13

J

  • Jurisprudência. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial, p. 59

L

  • Lei 8.112/1990. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT, p. 87

M

  • Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos, p. 117
  • Mecanismos jurídicos de desenvolvimento. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento, p. 97

N

  • Natureza coletiva. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial, p. 59
  • Natureza coletiva. Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos, p. 44
  • Negociação coletiva. Direito à negociação coletiva: da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990 à ratificação das Convenções da OIT, p. 87
  • Negociação coletiva. Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático, p. 106

P

  • Posfácio, p. 143
  • Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático, p. 106
  • Professor. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos, p. 117

R

  • Referências, p. 133
  • Regulamentação. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental, p. 66
  • Relação entre direitos sociais e desenvolvimento na Constituição Federal de 1988, p. 97
  • Ressubjetivização da dimensão objetiva. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental, p. 66

S

  • Servidor público como trabalhador e sujeito de direitos fundamentais sociais coletivos, p. 17
  • Servidor público. Direitos dos servidores públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988, p. 18
  • Servidor público. Direitos sociais coletivos dos servidores públicos nos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional: análise crítica à luz da Constituição Federal, p. 110
  • Servidor público. Direitos sociais de natureza coletiva dos servidores públicos: análise doutrinária e jurisprudencial, p. 59
  • Servidor público. Dupla feição dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva dos servidores públicos, p. 44
  • Servidor público. Garantia dos direitos fundamentais sociais de natureza coletiva aos servidores públicos: mecanismos jurídicos de desenvolvimento, p. 97
  • Servidor público. Massacre de 29 de abril de 2015 aos professores do Estado do Paraná: um exemplo de violação dos direitos sociais coletivos dos servidores públicos, p. 117
  • Servidor público. Possibilidade de negociação coletiva pelos servidores públicos: o diálogo como instrumento para o desenvolvimento democrático, p. 106
  • Sindicalização. Direito de sindicalização: transformações antes e depois da Constituição de 1988, p. 60
  • STF. Direito de greve: da ausência de lei à regulamentação provisória pelo Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de "ressubjetivização da dimensão objetiva" do direito fundamental, p. 66

T

  • Trabalhador público. Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade, p. 31
  • Trabalhador. Servidor público como trabalhador e sujeito de direitos fundamentais sociais coletivos, p. 17
  • Tratados internacionais de direitos humanos, a ampliação de direitos dos trabalhadores públicos brasileiros e o necessário controle de convencionalidade, p. 31

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