Capa do livro: Discricionariedade em Políticas Públicas - Um Olhar Garantista da Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, Maria Goretti Dal Bosco

Discricionariedade em Políticas Públicas - Um Olhar Garantista da Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa

Maria Goretti Dal Bosco

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Goretti Dal Bosco

ISBN: 978853621519-8

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 480

Publicado em: 17/04/2007

Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional

Sinopse

A obra trata da viabilidade de aplicação da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) aos casos comuns na prática política brasileira de má elaboração e implementação de políticas públicas, com base no desrespeito a princípios constitucionais, especialmente os da moralidade e da eficiência, e que têm como conseqüência o desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A hipótese prevê a perda da função pública, a partir da aplicação da lei com fundamento na teoria Garantista, de Luigi Ferrajoli, tomada como teoria jurídica da validade, da efetividade e da legitimação, que exige do Direito e do Estado, no aspecto político, a justificação externa, baseada nos bens e interesses que constituem a finalidade da tutela e da garantia. Assim, a existência do Estado de Direito só se justifica a partir da constatação de que a submissão à lei também representa a possibilidade de efetivar os direitos e garantias dos cidadãos, e a consagração de valores fundamentais que se encerram na dignidade da pessoa humana.

Autor(es)

Maria Goretti Dal Bosco é Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Professora do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFGD e Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, e do Centro Universitário da Grande Dourados – Unigran; Professora credenciada do Programa de pós-graduação em Direito, Mestrado, da Universidade de Brasília (UnB)/UEMS; membro do Conselho Deliberativo da Transparência Brasil (filiada à Transparency International) de combate à corrupção na Administração Pública; Advogada.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I ESTADO DE DIREITO, DEMOCRACIA E GARANTISMO

1.1 Estado de Direito

1.1.1 Perspectiva histórica do Estado de Direito

1.1.2 Princípios do Estado de Direito

1.1.3 Modelos de Estado de Direito

1.1.3.1 Modelo estrito de Estado de Direito

1.1.3.2 Modelo amplo de Estado de Direito

A) Estado Democrático de Direito

a) O perfil liberal

b) O perfil social

c) O perfil garantista

B) Estado Constitucional e Estado de Direito

a) A legitimidade do Estado em crise

1.2 Direitos fundamentais

1.2.1 Gênese dos direitos fundamentais

1.2.2 Abordagem moderna dos direitos fundamentais

1.2.2.1 Direitos e garantias

1.2.3 Direito à democracia como direito fundamental

1.2.3.1 Democracia como direito de quarta geração

1.2.3.2 Democracia e direitos humanos

1.2.3.3 Visão atual do direito à democracia

1.3 Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à democracia

1.4 Garantismo, Estado de Direito e democracia

1.4.1 A teoria garantista

1.4.1.1 Estado de Direito como ordenamento jurídico garantista

1.4.1.2 Garantismo na Europa

1.4.1.3 Garantismo no Brasil

CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO SOCIAL

2.1 Primórdios do modelo administrativo

2.2 Administração no Estado liberal

2.3 Administração no Estado social

2.4 Administração pública contemporânea

2.4.1 Princípios orientadoresda administração pública

2.4.1.1 Princípios e conceitosjurídicos indeterminados

2.4.1.2 Princípios jurídicos e regras

2.4.1.3 Princípios aplicáveis àadministração pública

2.4.1.3.1 Princípio da Democracia e da Participação

2.4.1.3.2 Princípio da Legalidade

2.4.1.3.3 Princípio da Justiça

2.4.1.3.4 Princípio da Imparcialidade

2.4.1.3.5 Princípio da Transparência

2.4.1.3.6 Princípio da Boa Administração

2.4.1.3.7 Princípio da Moralidade

2.4.1.3.8 Princípio da Eficiência

2.4.2 Modelos de administração pública

2.4.2.1 Administração pública na França

2.4.2.2 Administração públicanos Estados Unidos

2.4.2.3 Administração pública na Alemanha

2.4.2.4 Administração pública na Espanha

2.4.2.5 Administração pública no Brasil

2.4.3 Administração pública no Estado garantista

CAPÍTULO III POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO POPULAR

3.1 Considerações iniciais

3.2 A elaboração das políticas públicas - doEstado Liberal ao Estado Social

3.3 Os sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas

3.3.1 Políticas públicas naadministração francesa

3.3.2 A escolha das políticaspúblicas na Espanha

3.3.3 A definição dos investimentos públicos na Alemanha

3.3.4 O modelo americano de políticas públicas

3.3.5 A eleição das prioridades públicas na União Européia

3.4 Políticas públicas e participação popular na América Latina

3.5 Os princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas

3.6 A crise das políticaspúblicas no Brasil

CAPÍTULO IV IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FORMULAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

4.1 Considerações iniciais

4.2 Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola

4.2.1 Controle da Administração na França

4.2.2 Controle de atos administrativos no sistema estadunidense

4.2.3 Controle de atos administrativos na Espanha

4.3 O modelo brasileiro de controle dos atos administrativos

4.4 Discricionariedade administrativa e políticas públicas

4.4.1 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados

4.4.2 Discricionariedade na formulação e execução de políticas públicas

4.5 O mito da separação dos poderes

4.6 Elaboração de políticas públicase improbidade administrativa

4.6.1 Improbidade no direito brasileiro

4.6.2 Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência

4.7 Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas

4.8 Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abordagem moderna dos direitos fundamentais
  • Administração. Controle da Administração na França.
  • Administração Pública. Do EstadoLiberal ao Estado Social.
  • Administração Pública. Modelos
  • Administração Pública. Princípios aplicáveis
  • Administração Pública. Princípios orientadores
  • Administração Pública contemporânea.
  • Administração Públicana Alemanha
  • Administração Pública na Espanha.
  • Administração Pública na França.
  • Administração Pública no Brasil.
  • Administração Pública noEstado garantista.
  • Administração Pública nos Estados Unidos.
  • Administração francesa. Políticas públicas na administração francesa.
  • Administração no Estado liberal
  • Administração no Estado social
  • Agente político. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista
  • Alemanha. Administração Pública na Alemanha.
  • Alemanha. Definição dos investimentos públicos na Alemanha
  • América Latina. Políticas públicas e participação popular na América Latina.
  • Ato administrativo. Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola.
  • Ato administrativo. Controle de atos administrativos na Espanha
  • Ato administrativo. Controle de atos administrativos no sistema estadunidense
  • Ato administrativo. Modelo brasileiro decontrole dos atos administrativos
  • Ato legislativo. Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas

B

  • Boa administração. Princípioda boa administração.
  • Brasil. AdministraçãoPública no Brasil
  • Brasil. Crise das políticaspúblicas no Brasil
  • Brasil. Garantismo no Brasil
  • Brasil. Modelo brasileiro de controle dos atos administrativos.

C

  • Conceito jurídico. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados.
  • Conceito jurídico. Princípios e conceitos jurídicos indeterminados.
  • Conclusão.
  • Controle da Administração na França
  • Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola
  • Controle de atos administrativos na Espanha.
  • Controle de atos administrativos no sistema estadunidense
  • Corrupção. Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência
  • Crise das políticas públicas no Brasil.

D

  • Definição dos investimentospúblicos na Alemanha.
  • Democracia. Direito à democracia como direito fundamental
  • Democracia. Estado de Direito, democracia e garantismo
  • Democracia. Garantismo, Estadode Direito e democracia.
  • Democracia. Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à Democracia.
  • Democracia. Princípio da democracia e da participação.
  • Democracia. Visão atual do direito à democracia.
  • Democracia como direitode quarta geração
  • Democracia e direitos humanos
  • Direito à democracia como direito fundamental
  • Direito brasileiro. Improbidade no Direito brasileiro.
  • Direito fundamental. Direito à democracia como direito fundamental
  • Direitos e garantias.
  • Direitos fundamentais
  • Direitos fundamentais.Abordagem moderna.
  • Direitos fundamentais. Gênese.
  • Direitos humanos. Democracia e direitos humanos
  • Discricionariedade administrativa e políticaspúblicas
  • Discricionariedade e conceitosjurídicos indeterminados
  • Discricionariedade na formulação eexecução de políticas públicas.

E

  • Eficiência. Princípioda eficiência.
  • Eficiência. Princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas
  • Eficiência e moralidade enquanto qualidades do direito à Democracia
  • Elaboração das políticas públicas. Do Estado liberal ao Estado social
  • Elaboração de políticas públicas improbidade administrativa.
  • Eleição das prioridades públicas na União Européia
  • Escolha das políticas públicas na Espanha.
  • Espanha. Administração Pública na Espanha.
  • Espanha. Controle de atos administrativos em alguns países e a realidade espanhola.
  • Espanha. Controle de atos administrativos na Espanha.
  • Espanha. Escolha das políticas públicas na Espanha.
  • Estado Constitucional eEstado de Direito
  • Estado Democrático de Direito
  • Estado Democrático de Direito. Perfil garantista
  • Estado Democrático de Direito. Perfil liberal
  • Estado Democrático de Direito. Perfil social
  • Estado de Direito.
  • Estado de Direito. Estado Constitucional e Estado de Direito
  • Estado de Direito. Garantismo, Estado de Direito e democracia.
  • Estado de Direito. Legitimidade do Estado em crise.
  • Estado de Direito. Modelo amplo.
  • Estado de Direito. Modelos.
  • Estado de Direito. Perspectiva histórica.
  • Estado de Direito. Princípios.
  • Estado de Direito como ordenamento jurídico garantista.
  • Estado de Direito, democracia e garantismo
  • Estado garantista. Administração Pública no Estado garantista
  • Estado liberal. Administração
  • Estado liberal. Administração Pública. Do Estado liberal ao Estado social.
  • Estado liberal. Administração no Estado liberal
  • Estado liberal. Políticas públicas. Elaboração. Do Estado liberal ao Estado social.
  • Estado social. Administração Pública. DoEstado liberal ao Estado social.
  • Estado social. Administração no Estado social
  • Estado social. Políticas públicas. Elaboração. Do Estado liberal ao Estado social.
  • Estados Unidos. Administração Pública nos Estados Unidos
  • Estados Unidos. Controle de atos administrativos no sistema estadunidense
  • Estados Unidos. Modelo americano de políticaspúblicas.
  • Estados Unidos. Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas
  • Europa. Garantismo na Europa
  • Europa. Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas.

F

  • França. Administração Pública na França.
  • França. Controle da Administração na França
  • França. Políticas públicas naadministração francesa.

G

  • Garantias. Direitos e garantias
  • Garantismo. Estado de Direito como ordenamento jurídicogarantista.
  • Garantismo. Estado de Direito, democracia e garantismo
  • Garantismo, Estado de Direito e democracia
  • Garantismo. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista.
  • Garantismo. Teoriagarantista
  • Garantismo na Europa.
  • Garantismo no Brasil
  • Gênese dos direitosfundamentais.

H

  • História. Perspectiva histórica do Estado de Direito.

I

  • Imoralidade. Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência
  • Imparcialidade. Princípio da imparcialidade.
  • Improbidade. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista.
  • Improbidade administrativa. Elaboração de políticas públicas e improbidade administrativa.
  • Improbidade administrativa na formulaçãoe efetivação de políticas públicas
  • Improbidade administrativa na formulação e efetivação de políticas públicas. Considerações iniciais
  • Improbidade no Direito brasileiro
  • Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência.
  • Ineficiência. Improbidade por corrupção, imoralidade ou ineficiência
  • Introdução

J

  • Justiça. Princípioda Justiça.

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade
  • Legitimidade do Estado em crise

M

  • Mito da separaçãodos poderes.
  • Modalidade. Princípio da moralidade.
  • Modelo americano de políticas públicas
  • Modelo amplo de Estado de Direito.
  • Modelo brasileiro de controledos atos administrativos
  • Modelo estrito de Estado de Direito.
  • Modelos de Administração Pública.
  • Modelos de Estado de Direito
  • Moralidade. Princípios da moralidadee da eficiência na elaboração de políticas públicas
  • Moralidade e eficiência enquanto qualidades do direito à Democracia

P

  • Participação. Princípio da democracia e da participação
  • Participação popular.Políticas públicas e participação popular.
  • Participação popular. Políticas públicas e participação popular na América Latina
  • Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista
  • Perspectiva histórica doEstado de Direito.
  • Política pública. Crise das políticas públicas no Brasil.
  • Política pública. Discricionariedade administrativa e políticas públicas.
  • Política pública. Discricionariedade na formulação e execução de políticas públicas
  • Política pública. Elaboração. Do Estado liberal ao Estado social
  • Política pública. Elaboração de políticas públicas e improbidade administrativa
  • Política pública. Escolha das políticas públicas na Espanha.
  • Política pública. Improbidade administrativa na formulação e efetivação de políticas públicas.
  • Política pública. Modelo americano de políticaspúblicas
  • Política pública. Perda de função pelo agente político por ato de improbidade na definição e execução de políticas públicas, segundo uma visão garantista
  • Política pública. Princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas.

I

  • ica pública. Responsabilidade por ato legislativo na elaboração de políticas públicas

P

  • Política pública e participação popular
  • Política pública e participação popular. Considerações iniciais.
  • Política pública e participação popular na América Latina.
  • Política pública na administração francesa
  • Primórdios do modelo administrativo.
  • Princípio da Justiça
  • Princípio da boaadministração
  • Princípio da democraciae da participação
  • Princípio da eficiência.
  • Princípio da imparcialidade.
  • Princípio dalegalidade
  • Princípio damoralidade
  • Princípio da transparência
  • Princípios aplicáveis à Administração Pública.
  • Princípios da moralidade e da eficiência na elaboração de políticas públicas.
  • Princípios do Estado de Direito.
  • Princípios e conceitos jurídicos indeterminados
  • Princípios jurídicos e regras
  • Princípios orientadores daAdministração Pública.
  • Prioridade pública. Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas

Q

  • Quarta geração. Democracia como direito de quarta geração

R

  • Referências.
  • Regra. Princípios jurídicos e regras.
  • Responsabilidade por ato legislativo naelaboração de políticas públicas.

S

  • Separação de poderes. Mito da separação dos poderes
  • Sistemas europeu e americano de escolha das prioridades públicas

T

  • Teoria garantista.
  • Transparência. Princípioda transparência

U

  • União Européia. Eleição das prioridades públicas na União Européia

V

  • Visão atual do direito à democracia

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