Capa do livro: Tribunal Penal Internacional & a EC 45/04 (Sistema Normativo Brasileiro) - Prefácio de Antônio de Moura Borges - Apresentação de Flávia Piovesan, Eneida Orbage de Britto Taquary

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Tribunal Penal Internacional & a EC 45/04 (Sistema Normativo Brasileiro) - Prefácio de Antônio de Moura Borges - Apresentação de Flávia Piovesan

Eneida Orbage de Britto Taquary

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Ficha técnica

Autor(es): Eneida Orbage de Britto Taquary

ISBN: 978853621942-4

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 318grs.

Número de páginas: 304

Publicado em: 02/05/2008

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional; Direito - Processual Penal

Sinopse

Dividida em quatro capítulos, a obra aborda a cooperação jurídica internacional em matéria penal, discriminando os principais tribunais internacionais criminais e ressalta a natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, seu significado e importância no século XXI.
A obra ainda visa diferenciar os sistemas normativos de proteção da pessoa humana na área civil e penal, por intermédio dos sistemas europeu e interamericano e do Tribunal Penal.
Enfoca o Tribunal Penal Internacional como instrumento do sistema normativo global de proteção do Direito Humanitário, bem como, importância do tema pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu ao introduzir na Constituição Federal o § 4º, que determina a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Autor(es)

Eneida Orbage de Britto Taquary é Delegada de Polícia Civil do Distrito Federal; Professora de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília – Uniceub e de Legislação Penal Especial e Procedimentos Especiais no curso de pós-graduação lato senso, da mesma instituição. É co-autora do livro: Temas de Direito Penal e Processual Penal, já na segunda edição, e publicado pela Brasília jurídica. Possui mais de três dezenas de artigos publicados em revistas jurídicas e é mestranda pela Universidade Católica de Brasília, em Direito Econômico Internacional, e pelo Uniceub, em Direito das Relações Internacionais.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 31

1.1 Conceito de Cooperação Jurídica Internacional, p. 31

1.2 Princípios regentes da cooperação jurídica internacional, p. 35

1.2.1 A Teoria Monista e a Dualista, p. 37

1.2.2 A Adoção da Teoria Dualista pelo Brasil, p. 41

Capítulo 2 - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, p. 47

2.1 Abordagem Introdutória, p. 47

2.2 Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51

2.3 Pressupostos da Cooperação Jurídica Internacional Penal, p. 54

2.4 Cooperação Jurídica Internacional Penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66

2.4.1 Marcel Mauss e sua Teoria, p. 66

2.4.2 Cooperação Jurídica Internacional Penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 67

2.5 A Cooperação Jurídica Internacional Penal e os Tribunais Ad Hoc, p. 68

2.5.1 A Competência da Organização das Nações Unidas, p. 74

2.6 O Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penais Ad Hoc, p. 75

2.7 O Tribunal Militar de Nuremberg, p. 76

2.8 Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, p. 84

2.9 O Tribunal Internacional para o julgamento dos Crimes Contra a Humanidade Cometidos no Território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86

2.10 O Tribunal Internacional Criminal para Ruanda - ICTR, p. 89

2.11 A contribuição dos Tribunais Ad Hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91

Capítulo 3 - ASPECTOS JURÍDICOS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, p. 95

3.1 Gênese e características do Tribunal Penal Internacional, p. 95

3.2 Natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, p. 101

3.3 Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 102

3.3.1 Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102

3.3.2 Os Princípios implícitos no Estatuto de Roma, p. 106

3.3.2.1 Princípio da Proteção Jurisdicional, p. 106

3.3.2.1.1 Terminologia, p. 106

3.3.2.1.2 O princípio do acesso à justiça, p. 107

3.3.2.1.3 O princípio da prevalência do objeto jurídico, p. 111

3.3.2.1.4 O princípio da fragmentariedade, p. 113

3.3.2.1.5 O princípio da adequação social, p. 114

3.3.2.1.6 O princípio da intervenção mínima, p. 115

3.3.2.1.7 O princípio da proporcionalidade, p. 116

3.3.2.1.8 O princípio da necessidade, p. 119

3.3.2.1.9 O princípio da ofensividade, p. 120

3.3.3 Os Princípios explícitos adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 120

3.3.3.1 Princípio da legalidade, p. 120

3.3.3.2 Princípio done bis in idem, p. 124

3.3.3.3 Princípio da especialidade, p. 125

3.3.3.4 Princípio das decisões anteriores com caráter vinculante, p. 127

3.3.3.5 Princípio - Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130

3.3.3.6 Princípio - Não há pena sem prévia cominação legal - Nulla poena sine lege, p. 138

3.3.3.7 Princípio do tempo do crime ou irretroatividade ratione personae, p. 151

3.3.3.8 Princípio da imputabilidade penal aos 18 anos, p. 152

3.3.3.9 Princípio da responsabilidade individual penal, p. 153

3.3.3.10 Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156

3.3.3.11 Princípio - crimes somente dolosos, p. 160

3.3.3.12 Princípio da imprescritibilidade, p. 161

3.3.3.13 Princípio da exclusão de responsabilidade penal, p. 163

3.3.3.14 Princípio do juiz natural, p. 166

3.3.3.15 Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 169

3.3.3.16 Princípio da proibição da reformatio in pejus, p. 171

3.3.3.17 Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172

3.3.3.18 Princípio da presunção de inocência, p. 174

3.3.3.19 Princípio da proibição de provas ilícitas, p. 176

3.3.3.20 Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178

3.4 Os princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180

3.5 Composição do Tribunal Penal Internacional, p. 183

3.6 Competência do Tribunal Penal Internacional, p. 184

3.7 Jurisdição e rito procedimental, p. 189

Capítulo 4 - A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 193

4.1 Abordagem introdutória, p. 193

4.1.1 Origem do Estado, p. 194

4.2 Conceito de soberania, p. 198

4.2.1 Noções introdutórias, p. 198

4.2.2 Soberania interna, p. 211

4.2.3 Soberania internacional, p. 212

4.3 Atributos da Soberania, p. 214

4.4 Fundamentos da Soberania, p. 217

4.5 O conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222

4.6 O princípio do Pacta Sunt Servanda, p. 225

4.7 Incorporação Automática dos Tratados de Direitos Humanos, p. 230

4.7.1 O Estatuto de Roma como Tratado de Direitos Humanos, p. 233

4.7.2 O Estatuto de Roma como Tratado de Direito Humanitário, p. 247

4.8 O Tribunal Internacional Penal e sua (In)compatibilidade com a Ordem Jurídica Brasileira - aspectos controvertidos, p. 255

4.8.1 A formação do sistema penal brasileiro, p. 255

4.8.2 A segurança internacional, p. 258

4.9 Aspectos Jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260

4.9.1 A adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261

4.9.2 A competência temporal do Tribunal Internacional Penal, p. 262

4.9.3 Os crimes contra a Administração da Justiça, p. 264

4.9.4 A entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267

4.9.5 O crime de genocídio, p. 270

4.9.6 O crime de agressão, p. 271

4.9.7 A jurisdição complementar, p. 271

4.9.8 Limitação ao acesso à justiça, p. 272

4.9.9 A limitação do poder de investigar, p. 273

4.9.10 A pena de caráter perpétuo, p. 274

4.9.11 A violação da individualização da pena, p. 275

4.9.12 A competência por prerrogativa de função, p. 276

4.9.13 Outros aspectos controvertidos, p. 278

CONCLUSÃO, p. 281

REFERÊNCIAS, p. 291

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
Acesso à Justiça. Limitação, p. 272
Adequação social. Princípio da adequação social, p. 114
Administração da Justiça. Crimes contra, p. 264
Adoção da teoria dualista pelo Brasil, p. 41
Adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261
Agressão. Crime de agressão, p. 271
Antiga Iugoslávia. Tribunal Internacional para o julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos no território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86
Aspectos jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260
Aspectos jurídicos do Tribunal Penal Internacional, p. 95
Auxílio judiciário. Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51

C

Características e gênese Tribunal Penal Internacional, p. 95
Cominação legal. Princípio. Não há pena sem prévia cominação legal - nulla poena sine lege, p. 138
Competência da Organização das Nações Unidas, p. 74
Competência do Tribunal Penal Internacional, p. 184
Competência por prerrogativa de função, p. 276
Competência temporal do Tribunal Internacional Penal, p. 262
Complementaridade. Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178
Composição do Tribunal Penal Internacional, p. 183
Conceito de cooperação jurídica internacional, p. 31
Conclusão, p. 281
Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penaisad hoc, p. 75
Contribuição dos Tribunais ad hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91
Cooperação Jurídica Internacional Penal. Pressupostos, p. 54
Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51
Cooperação jurídica internacional, p. 31
Cooperação jurídica internacional. Conceito, p. 31
Cooperação jurídica internacional. Princípios regentes, p. 35
Cooperação jurídica internacional.Teoria monista e a dualista, p. 37
Cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 47
Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Abordagem introdutória, p. 47
Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66
Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss. Considerações, p. 67
Cooperação jurídica internacional penal e os Tribunais ad hoc, p. 68
Cooperação. Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178
Crime. Entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267
Crime contra a humanidade. Tribunal Internacional para o julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos no território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86
Crime de agressão, p. 271
Crime de genocídio, p. 270
Crime de guerra. Adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261
Crime doloso. Princípio.Crimes somente dolosos, p. 160
Crime sem lei. Princípio. Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130
Crimes contra a Administração da Justiça, p. 264

D

Decisão vinculante. Princípio das decisões anteriores com caráter vinculante, p. 127
Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102
Dualismo. Adoção da teoria dualista pelo Brasil, p. 41
Dualismo. Teoria monista e a dualista. Cooperação jurídica internacional, p. 37
Duplo grau de jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 169

E

Economia. Conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222
Entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267
Especialidade. Princípio da especialidade, p. 125
Estado. Origem do Estado, p. 194
Estatuto de Roma. Aspectos jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260
Estatuto de Roma. Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 193
Estatuto de Roma. Ordenamento jurídico brasileiro. Outros aspectos controvertidos, p. 278
Estatuto de Roma. Princípios implícitos, p. 106
Estatuto de Roma como Tratado de Direitos Humanos, p. 233
Estatuto de Roma corno Tratado de Direito Humanitário, p. 247
Extremo Oriente. Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, p. 84

F

Formação do sistema penal brasileiro, p. 255
Fragmentariedade. Princípio da fragmentariedade, p. 113
Função oficial. Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156

G

Gênese e características do Tribunal Penal Internacional, p. 95
Genocídio. Crime de genocídio, p. 270
Globalização. Conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222

I

Imputabilidade penal. Princípio da imputabilidade penal aos 18 anos, p. 152
Incorporação automática dos Tratados de Direitos Humanos, p. 230
Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 193
Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro. Abordagem introdutória, p. 193
Instrumentos internacionais. Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102
Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima, p. 115
Introdução, p. 23
Irretroatividade. Princípio do tempo do crime ou irretroatividade racione personae, p. 151

J

Juiz natural. Princípio do juiz natural, p. 166
Jurisdição complementar, p. 271
Jurisdição e rito procedimental. Tribunal Internacional Penal, p. 189
Justiça. Princípio do acesso à Justiça, p. 107

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 120
Limitação ao acesso à Justiça, p. 272
Limitação do poder de investigar, p. 273
Lista de abreviaturas e siglas, p. 21

M

Marcel Mauss. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66
Marcel Mauss. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss. Considerações, p. 67
Marcel Mauss e sua Teoria, p. 66
Matéria penal. Cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 47
Monismo. Teoria monista e a dualista. Cooperação jurídica internacional, p. 37

N

Natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, p. 101
Ne his in idem. Princípio done his in idem, p. 124
Necessidade. Princípio da necessidade, p. 119
Nulla poena sine lege. Princípio. Não há pena sem prévia cominação legal - nulla poena sine lege, p. 138
Nullum crimen sine lege. Princípio. Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130
Nuremberg. Tribunal Militar de Nuremberg, p. 76

O

ONU. Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penaisad hoc, p. 75
Ofensividade. Princípio da ofensividade, p. 120
Opt in. Adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261
Ordem Jurídica Brasileira. Tribunal Internacional Penal e sua (In)compatibilidade. Aspectos controvertidos, p. 255
Ordem interna. Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180
Ordenamento jurídico. Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 193
Ordenamento jurídico brasileiro. Estatuto de Roma. Outros aspectos controvertidos, p. 278
Organização das Nações Unidas. Competência, p. 74

P

Pacta sunt servanda. Princípio do pacta sunt servanda, p. 225
Pena. Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172
Pena. Violação da individualização da pena, p. 275
Pena de caráter perpétuo, p. 274
Perpetuidade. Pena de caráter perpétuo, p. 274
Poder de investigar. Limitação, p. 273
Prerrogativa de função. Competência por prerrogativa de função, p. 276
Prescrição. Princípio da imprescritibilidade, p. 161
Pressupostos da Cooperação Jurídica Internacional Penal, p. 54
Presunção de inocência. Princípio da presunção de inocência, p. 174
Prevalência do objeto jurídico. Princípio, p. 111
Princípio. Crimes somente dolosos, p. 160
Princípio. Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102
Princípio. Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130
Princípio. Não há pena sem prévia cominação legal - nulla poena sine lege, p. 138
Princípio da Proteção Jurisdicional, p. 106
Princípio da adequação social, p. 114
Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178
Princípio da especialidade, p. 125
Princípio da exclusão de responsabilidade penal, p. 163
Princípio da fragmentariedade, p. 113
Princípio da imprescritibilidade, p. 161
Princípio da imputabilidade penal aos 18 anos, p. 152
Princípio da intervenção mínima, p. 115
Princípio da legalidade, p. 120
Princípio da necessidade, p. 119
Princípio da ofensividade, p. 120
Princípio da presunção de inocência, p. 174
Princípio da prevalência do objeto jurídico, p. 111
Princípio da proibição da reformatio in pejus, p. 171
Princípio da proibição de provas ilícitas, p. 176
Princípio da proporcionalidade, p. 116
Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156
Princípio da responsabilidade individual penal, p. 153
Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172
Princípio das decisões anteriores com caráter vinculante, p. 127
Princípio do acesso à Justiça, p. 107
Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 169
Princípio do juiz natural, p. 166
Princípio done his in idem, p. 124
Princípio dopacta sunt servanda, p. 225
Princípio do tempo do crime ou irretro atividade racione personae, p. 151
Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 102
Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180
Princípios explícitos adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 120
Princípios implícitos no Estatuto de Roma, p. 106
Princípios regentes da cooperação jurídica internacional, p. 35
Procedimento. Jurisdição e rito procedimental. Tribunal Internacional Penal, p. 189
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 116
Proteção Jurisdicional. Terminologia, p. 106
Prova ilícita. Princípio da proibição de provas ilícitas, p. 176

R

Racione personae. Princípio do tempo do crime ou irretroatividade racione personae, p. 151
Referências, p. 291
Reformatio in pejus. Princípio da proibição da reformatio in pejus, p. 171
Responsabilidade dos comandantes. Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156
Responsabilidade individual penal. Princípio da responsabilidade individual penal, p. 153
Responsabilidade penal. Princípio da exclusão de responsabilidade penal, p. 163
Ruanda. Tribunal Internacional Criminal para Ruanda - ICTR, p. 89

S

Segurança internacional, p. 258
Sentença condenatória. Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
Sistema jurídico brasileiro. Aspectos jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260
Sistema penal brasileiro. Formação, p. 255
Soberania. Atributos da soberania, p. 214
Soberania. Conceito de soberania, p. 198
Soberania. Conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222
Soberania. Fundamentos da soberania, p. 217
Soberania. Noções introdutórias, p. 198
Soberania interna, p. 211
Soberania internacional, p. 212

T

Tempo do crime. Princípio do tempo do crime ou irretroatividade racione personae, p. 151
Teoria. Marcel Mauss e sua Teoria, p. 66
Teoria da Troca. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66
Teoria da Troca. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss. Considerações, p. 67
Teoria dualista. Adoção da teoria dualista pelo Brasil, p. 41
Teoria monista e a dualista. Cooperação jurídica internacional, p. 37
Terminologia. Proteção Jurisdicional, p. 106
Tratado de Direito Humanitário. Estatuto de Roma corno Tratado de Direito Humanitário, p. 247
Tratado de Direitos Humanos. Estatuto de Roma como Tratado de Direitos Humanos, p. 233
Tratado de Direitos Humanos. Incorporação automática, p. 230
Tribunal ad hoc. Contribuição dos Tribunais ad hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91
Tribunal ad hoc. Cooperação jurídica internacional penal e os Tribunais ad hoc, p. 68
Tribunal Internacional Criminal para Ruanda - ICTR, p. 89
Tribunal Internacional Penal. Competência temporal, p. 262
Tribunal Internacional Penal. Contribuição dos Tribunais ad hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91
Tribunal Internacional Penal. Entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267
Tribunal Internacional Penal. Jurisdição e rito procedimental, p. 189
Tribunal Internacional Penal. Princípios adotados, p. 102
Tribunal Internacional Penal. Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180
Tribunal Internacional Penal. Princípios explícitos adotados, p. 120
Tribunal Internacional Penal e sua (In)compatibilidade com a Ordem Jurídica Brasileira. Aspectos controvertidos, p. 255
Tribunal Internacional para o julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos no território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86
Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, p. 84
Tribunal Militar de Nuremberg, p. 76
Tribunal Penal ad hoc. Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penais ad hoc, p. 75
Tribunal Penal Internacional. Aspectos jurídicos, p. 95
Tribunal Penal Internacional. Características e gênese, p. 95
Tribunal Penal Internacional. Competência, p. 184
Tribunal Penal Internacional. Composição, p. 183
Tribunal Penal Internacional. Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51
Tribunal Penal Internacional. Natureza jurídica, p. 101