Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Processo Punitivo - • Legislação • Doutrina • Jurisprudência • Defesa e Recursos Administrativos

2ª Edição – Revista e Atualizada Sidney Martins

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Ficha técnica

Autor(es): Sidney Martins

ISBN: 978853622789-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 336

Publicado em: 10/02/2010

Área(s): Direito - Trânsito

Sinopse

Neste Volume:

ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Ato Administrativo
Processo Administrativo

DEVIDO PROCESSO LEGAL
Retrospectiva Histórica
Aspectos Dimensionais

PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Ilícito e Sanção Administrativa
Infração de Trânsito
Espécie do Gênero Processo Administrativo
Penalidades
Medidas Administrativas
Início do Procedimento Punitivo
Notificação da Autuação
Defesa Prévia
Alguns Aspectos sobre a Prova
Julgamento das Autuações
Notificação da Imposição da Penalidade
Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI
Recursos à JARI
Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran
Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação
Encerramento da Instância Administrativa

DIREITO DE PETIÇÃO
Medidas Administrativas
Medidas Judiciais
Procurações

TEMAS PERTINENTES
Telefone Celular
Cinto de Segurança
Carteira de Habilitação Suspensa

Autor(es)

Sidney Martins é Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba. Ex-Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Curitiba e Região Metropolitana. Ex-ocupante de cargos na Administração e controle financeiro de estatais. Autor dos livros: Breves Anotações ao Novo Estatuto das Licitações; Manual Prático do Licitador e do Licitante; Licitações nos Tribunais; Lei de Licitações para Concursos – Municipalização do Trânsito; e Guia Prático Gramatical para o dia a dia. Palestrante e Consultor no campo de Direito Público; Especialista em Direito Administrativo e Trânsito. Tem vários artigos publicados em revistas jurídicas especializadas. Coordenador do Núcleo de Direito Público e da Controladoria de Qualidade de Küster Machado & Advogados Associados.

Sumário

Capítulo I - ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

1 Ato administrativo

1.1 Noções conceituais

1.2 Elementos e requisitos

1.3 Validade e eficácia

1.4 Caracteres

1.5 Atributos especiais

1.6 Classificação

1.7 Espécies de atos administrativos

1.8 Limites

1.9 Mérito

1.10 Motivação

1.11 Desfazimento

1.12 Sanatória

2 Processo administrativo

2.1 Processo em sentido amplo

2.2 O termo " procedimento"

2.3 Conceituação

2.4 Princípios informadores

2.5 Finalidade e objetivo

2.6 Aspectos procedimentais

2.7 Tipos

Capítulo II - DEVIDO PROCESSO LEGAL

1 Retrospectiva histórica

1.1 Direito comparado

1.2 Direito Brasileiro

1.3 Definição

2 Aspectos dimensionais

2.1 Caráter processual

2.2 Caráter substantivo

3 Alcance

Capítulo III - PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1 Ilícito e sanção administrativa

2 Infração de trânsito

3 Espécie do gênero processo administrativo

4 Penalidades

4.1 Tipos

4.2 Sujeição ativa

4.3 Sujeição passiva

4.4 Categorias de multas

4.5 Pontuação

4.6 Cumulação de penalidades

4.7 Comunicação aos órgãos de licenciamento do veículo e de habilitação

5 Medidas administrativas

5.1 Significação

5.2 Tipos

5.3 Objetivo

5.4 Caráter

5.5 Competência para a adoção

5.6 Casos

6 Início do procedimento punitivo

6.1 Autuação e competência para autuar

6.2 Requisitos do auto de infração

6.3 Registros eletrônicos

7 Notificação da autuação

7.1 Finalidades institucionais e o não envio da notificação

7.2 Apresentação do condutor

7.3 Consequências da não apresentação do condutor

7.4 Desatualização do endereço

7.5 Missões diplomáticas e organismos internacionais

7.6 Empresas de arrendamento mercantil

7.7 Dispensabilidade

7.8 Prazo de expedição

7.9 Forma de notificação

7.10 Requisitos

7.11 Incidentes notificatórios

7.12 Renovação da notificação

8 Defesa prévia (defesa de autuação)

8.1 Extensão da cláusula do "devido processo legal"

8.2 Manifestação antecedente

8.3 Harmonização da legislação ordinária

8.4 Institucionalização

8.5 Prazo

8.6 Legitimação

8.7 Documentos necessários

8.8 Padronização de procedimentos

9 Alguns aspectos sobre a prova

9.1 Ônus da prova

9.2 A prova da infração de trânsito - a presunção legal

9.3 A obrigatoriedade de contraprova a cargo do infrator

10 Julgamento das autuações

10.1 Ato formal

10.2 Ato decisório motivado

10.3 Atribuição da responsabilidade

10.4 Arquivamento do auto de infração

10.5 Aplicação da penalidade

10.6 Inexistência de prazo para julgamento

11 Notificação da imposição da penalidade

11.1 Notificação aos proprietáriose condutores de veículos

11.2 Notificação ao proprietário do veículo

11.3 Notificação ao condutor do veículo

11.4 Aviso ao proprietário

11.5 Requisitos da notificação da imposição

11.6 Notificação ao Ministério das Relações Exteriores

11.7 Notificação devolvida

11.8 Data de recolhimento da multa e desconto do seu valor

11.9 Multa por não identificação do condutor (NIC)

12 Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI

12.1 Instituição e significação

12.2 Competência

12.3 Diretrizes ditadas pelo Contran

12.4 Pontos inconstitucionais das diretrizes

13 Recursos à JARI

13.1 Prazo recursal

13.2 Depósito recursal

13.3 Atualização do valor da multa

13.4 Devolução do valor da multa

13.5 Efeitos do recurso

13.6 Legitimação para recorrer

13.7 Procedimentos

13.8 Prazo de apreciação

13.9 Ato de apreciação

13.10 Publicidade da decisão

13.11 Recorribilidade das decisões

14 Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran

14.1 Depósito recursal prévio

14.2 Hipóteses

14.3 Prazo recursal

14.4 Prazo de apreciação do recurso

14.5 Competência para julgamento

15 Especificidades do processo de suspensão e cassação

15.1 Normatização

15.2 Legitimação ativa

15.3 Instauração do procedimento

15.4 Processo administrativo

15.5 Defesa

15.6 Julgamento

15.7 Aplicação da penalidade

15.8 Recurso

15.9 Cumprimento da penalidade

15.10 Prescrição

15.11 Outras disposições

16 Encerramento da instância administrativa

Capítulo IV - DIREITO DE PETIÇÃO

1 Medidas Administrativas

1.1 Defesa de autuação

1.2 Recurso à JARI

1.3 Recurso ao Cetran

2 Medidas Judiciais

2.1 Petição inicial de Mandado de Segurança

2.2 Petição inicial de ação sumária com pedido de antecipação de tutela

3 Procurações

3.1 Procuração extrajudicial

3.2 Procuração judicial

Capítulo V - TEMAS PERTINENTES

1 Telefone celular

2 Cinto de segurança

3 Carteira de habilitação suspensa

ANEXOS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Anexo. Códigos das infrações referentes ao transporte rodoviário de produtos perigosos.
  • Anexo. Quadro de codificação das infrações e respectivas disposições do Código de Trânsito em vigor, com pontuação, a natureza e o valor das multas
  • Anexo. Quadro de infrações de competência do Estado
  • Anexo. Quadro de infrações de competência do Estado e do Município
  • Anexo. Quadro de infrações decompetência do Município.
  • Anexo. Índice referencial dasdeliberações do Contran
  • Anexo. Índice referencial dasresoluções do Contran
  • Anexos
  • Ato administrativo.
  • Ato administrativo. Anulação.
  • Ato administrativo. Atributos especiais
  • Ato administrativo. Caracteres
  • Ato administrativo. Classificação.
  • Ato administrativo. Competência.
  • Ato administrativo. Desfazimento.
  • Ato administrativo. Elementos e requisitos.
  • Ato administrativo. Finalidade
  • Ato administrativo. Forma
  • Ato administrativo. Limites.
  • Ato administrativo. Limites da vinculação da discricionariedade.
  • Ato administrativo. Mérito.
  • Ato administrativo. Motivação.
  • Ato administrativo. Motivo
  • Ato administrativo. Noções conceituais
  • Ato administrativo. Objeto ou conteúdo
  • Ato administrativo. Revogação
  • Ato administrativo. Sanatória.
  • Ato administrativo.Validade e eficácia
  • Ato e processoadministrativo

C

  • Carteira de habilitação suspensa.
  • Cinto de segurança

D

  • Defesa prévia (defesa de autuação)
  • Defesa prévia (defesa de autuação). Documentos necessários
  • Defesa prévia (defesa de autuação). Extensão da cláusula do «devido processo legal»
  • Defesa prévia (defesa de autuação). Harmonização da legislação ordinária
  • Defesa prévia (defesa de autuação). Institucionalização
  • Defesa prévia (defesa deautuação). Legitimação
  • Defesa prévia (defesa de autuação). Manifestação antecedente
  • Defesa prévia (defesa de autuação).Padronização de procedimentos.
  • Defesa prévia (defesa de autuação). Prazo
  • Devido processo legal
  • Devido processo legal. Alcance.
  • Devido processo legal. Aspectos dimensionais
  • Devido processo legal.Caráter processual
  • Devido processo legal.Caráter substantivo.
  • Devido processo legal. Definição.
  • Devido processo legal. Direito Brasileiro.
  • Devido processo legal. Direito comparado.
  • Devido processo legal. Retrospectiva histórica
  • Direito de petição
  • Direito de petição. Medidas Administrativas
  • Direito de petição. Medidas Administrativas. Defesa de autuação.
  • Direito de petição. Medidas Administrativas. Recurso à Jari.
  • Direito de petição. Medidas Administrativas. Recurso ao Cetran
  • Direito de petição. Medidas Judiciais.
  • Direito de petição. Medidas Judiciais. Petição inicial de Mandado de Segurança
  • Direito de petição. Medidas Judiciais. Petição inicial de ação sumária com pedido de antecipação de tutela.
  • Direito de petição. Procuração extrajudicial.
  • Direito de petição. Procuração judicial.
  • Direito de petição. Procurações.

E

  • Encerramento da instância administrativa
  • Espécies de atosadministrativos
  • Especificidades do processode suspensão e cassação
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Aplicação da penalidade.
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Cumprimento da penalidade
  • Especificidades do processo desuspensão e cassação. Defesa
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Instauração do procedimento
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Julgamento
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Legitimação ativa.
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Normatização
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Outras disposições.
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Prescrição.
  • Especificidades do processo de suspensão e cassação. Processo administrativo
  • Especificidades do processo desuspensão e cassação. Recurso

I

  • Ilícito e sançãoadministrativa.
  • Infração de trânsito.
  • Infração de trânsito. Espécie dogênero processo administrativo.
  • Infração de trânsito. Penalidades.
  • Infração de trânsito. Penalidades. Categorias de multas.
  • Infração de trânsito. Penalidades.Comunicação aos Órgãos de licenciamento do veículo ede habilitação
  • Infração de trânsito. Penalidades. Cumulação de penalidades
  • Infração de trânsito. Penalidades. Hipóteses
  • Infração de trânsito. Penalidades. Pontuação
  • Infração de trânsito. Penalidades. Sujeição ativa
  • Infração de trânsito. Penalidades. Sujeição passiva.
  • Infração de trânsito.Penalidades. Tipos.

J

  • JARI. Ato de apreciação.
  • JARI. Atualização dovalor da multa
  • JARI. Competência
  • JARI. Depósito recursal
  • JARI. Devolução do valor da multa
  • JARI. Diretrizes ditadas pelo Contran.
  • JARI. Efeitosdo recurso
  • JARI. Instituiçãoe significação.
  • JARI. Legitimação para recorrer
  • JARI. Legitimação para recorrer. Documentação necessária
  • JARI. Legitimação para recorrer. Procedimentos.
  • JARI. Legitimação para recorrer. Qualificação do recorrente.
  • JARI. Pontos inconstitucionais das diretrizes.
  • JARI. Prazo deapreciação.
  • JARI. Prazo recursal.
  • JARI. Procedimentos.
  • JARI. Publicidadeda decisão
  • JARI. Recorribilidade das decisões
  • JARI. Recursos à Jari
  • Julgamento das autuações.
  • Julgamento das autuações.Aplicação da penalidade.
  • Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração
  • Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração. Comunicação do arquivamento
  • Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração. Meras irregularidades
  • Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração. Previsões legais.
  • Julgamento das autuações.Ato decisório motivado
  • Julgamento das autuações. Ato formal
  • Julgamento das autuações. Atribuição da responsabilidade
  • Julgamento das autuações. Inexistência de prazo para julgamento
  • Junta administrativa de recursos deinfrações de trânsito - JARI

M

  • Medidas administrativas.
  • Medidas administrativas. Caráter
  • Medidas administrativas. Casos
  • Medidas administrativas. Casos. Recolhimento da CNH e da permissão para dirigir
  • Medidas administrativas. Casos. Recolhimento do certificado de licenciamento anual
  • Medidas administrativas. Casos. Remoção
  • Medidas administrativas. Casos. Retenção.
  • Medidas administrativas. Casos. Teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância.
  • Medidas administrativas. Casos. Transbordo do excesso de carga.
  • Medidas administrativas. Competência para a adoção
  • Medidas administrativas. Objetivo
  • Medidas administrativas. Significação
  • Medidas administrativas. Tipos.
  • Multa por não identificaçãodo condutor (NIC)

N

  • Notificação da autuação
  • Notificação da autuação. Apresentação do condutor.
  • Notificação da autuação. Consequênciasda não apresentação do condutor
  • Notificação da autuação. Desatualização do endereço
  • Notificação da autuação. Dispensabilidade.
  • Notificação da autuação. Empresas de arrendamento mercantil
  • Notificação da autuação. Finalidadesinstitucionais e o não envio da notificação
  • Notificação da autuação.Forma de notificação.
  • Notificação da autuação. Incidentes notificatórios.
  • Notificação da autuação. Missões diplomáticas e organismos internacionais
  • Notificação da autuação.Prazo de expedição
  • Notificação da autuação. Renovação da notificação
  • Notificação da autuação. Requisitos.
  • Notificação da imposição da penalidade
  • Notificação da imposição da penalidade. Aviso ao proprietário
  • Notificação da imposição da penalidade. Data de recolhimento da multa e desconto do seu valor
  • Notificação da imposição da penalidade. Notificação ao Ministério das Relações Exteriores
  • Notificação da imposição da penalidade. Notificação ao condutor do veículo.
  • Notificação da imposição da penalidade. Notificação ao proprietário do veículo
  • Notificação da imposição da penalidade. Notificação aos proprietários e condutores de veículos
  • Notificação da imposição da penalidade. Notificação devolvida
  • Notificação da imposição da penalidade. Requisitos da notificação da imposição

P

  • Procedimento punitivo. Início
  • Procedimento punitivo. Início. Auto de infração para infrações com uso do veículo.
  • Procedimento punitivo. Início. Auto de infração para infrações sem uso do veículo.
  • Procedimento punitivo. Início. Autuação e competência para autuar
  • Procedimento punitivo. Início. Registros eletrônicos.
  • Procedimento punitivo.Início. Requisitos doauto de infração
  • Processo administrativo.
  • Processo administrativo. Aspectos procedimentais
  • Processo administrativo. Conceituação
  • Processo administrativo.Finalidade e objetivo
  • Processo administrativo. Princípio da verdade material ou real
  • Processo administrativo. Princípio docontraditório e da ampla defesa
  • Processo administrativo. Princípio do formalismo moderado
  • Processo administrativo. Princípio do impulso oficial
  • Processo administrativo. Princípioscomuns à Administração Pública
  • Processo administrativo. Princípios informadores.
  • Processo administrativo. Princípios peculiares ao processo administrativo
  • Processo administrativo. Processo em sentido amplo
  • Processo administrativo.Termo «procedimento»
  • Processo administrativo. Tipos.
  • Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo de controle.
  • Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo de simples expediente
  • Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo disciplinar.
  • Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo fiscal
  • Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo licitatório
  • Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo sancionatório
  • Processo punitivo por infração de trânsito.
  • Prova. Alguns aspectos sobre a prova
  • Prova. Alguns aspectos sobre a prova. A obrigatoriedade de contraprova a cargo do infrator
  • Prova. Alguns aspectos sobre a prova. A prova da infração de trânsito. A presunção legal.
  • Prova. Alguns aspectos sobrea prova. Ônus da prova

R

  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran.
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Competência para julgamento.
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Depósito recursal prévio.
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Hipóteses
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Prazo de apreciação do recurso
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife eao Contran. Prazo recursal
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao Cetran.
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao ContranDIFE
  • Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao colegiado especial ou à própria JARI
  • Referências.

T

  • Telefone celular.
  • Temas pertinentes.

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