Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Processo Punitivo - • Legislação • Doutrina • Jurisprudência • Defesa e Recursos Administrativos

Capítulo I - ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 13

1 Ato administrativo, p. 13

1.1 Noções conceituais, p. 13

1.2 Elementos e requisitos, p. 16

1.3 Validade e eficácia, p. 20

1.4 Caracteres, p. 20

1.5 Atributos especiais, p. 21

1.6 Classificação, p. 23

1.7 Espécies de atos administrativos, p. 27

1.8 Limites, p. 30

1.9 Mérito, p. 32

1.10 Motivação, p. 33

1.11 Desfazimento, p. 35

1.12 Sanatória, p. 40

2 Processo administrativo, p. 42

2.1 Processo em sentido amplo, p. 42

2.2 O termo ´ procedimento´, p. 43

2.3 Conceituação, p. 43

2.4 Princípios informadores, p. 45

2.5 Finalidade e objetivo, p. 51

2.6 Aspectos procedimentais, p. 52

2.7 Tipos, p. 53

Capítulo II - DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 57

1 Retrospectiva histórica, p. 57

1.1 Direito comparado, p. 57

1.2 Direito Brasileiro, p. 59

1.3 Definição, p. 61

2 Aspectos dimensionais, p. 62

2.1 Caráter processual, p. 62

2.2 Caráter substantivo, p. 63

3 Alcance, p. 63

Capítulo III - PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 65

1 Ilícito e sanção administrativa, p. 66

2 Infração de trânsito, p. 67

3 Espécie do gênero processo administrativo, p. 67

4 Penalidades, p. 68

4.1 Tipos, p. 68

4.2 Sujeição ativa, p. 77

4.3 Sujeição passiva, p. 78

4.4 Categorias de multas, p. 79

4.5 Pontuação, p. 80

4.6 Cumulação de penalidades, p. 80

4.7 Comunicação aos órgãos de licenciamento do veículo e de habilitação, p. 80

5 Medidas administrativas, p. 80

5.1 Significação, p. 80

5.2 Tipos, p. 81

5.3 Objetivo, p. 81

5.4 Caráter, p. 81

5.5 Competência para a adoção, p. 82

5.6 Casos, p. 82

6 Início do procedimento punitivo, p. 91

6.1 Autuação e competência para autuar, p. 91

6.2 Requisitos do auto de infração, p. 93

6.3 Registros eletrônicos, p. 98

7 Notificação da autuação, p. 103

7.1 Finalidades institucionais e o não envio da notificação, p. 104

7.2 Apresentação do condutor, p. 106

7.3 Consequências da não apresentação do condutor, p. 108

7.4 Desatualização do endereço, p. 109

7.5 Missões diplomáticas e organismos internacionais, p. 109

7.6 Empresas de arrendamento mercantil, p. 110

7.7 Dispensabilidade, p. 110

7.8 Prazo de expedição, p. 110

7.9 Forma de notificação, p. 111

7.10 Requisitos, p. 112

7.11 Incidentes notificatórios, p. 113

7.12 Renovação da notificação, p. 115

8 Defesa prévia (defesa de autuação), p. 116

8.1 Extensão da cláusula do ´devido processo legal´, p. 117

8.2 Manifestação antecedente, p. 118

8.3 Harmonização da legislação ordinária, p. 119

8.4 Institucionalização, p. 121

8.5 Prazo, p. 121

8.6 Legitimação, p. 122

8.7 Documentos necessários, p. 123

8.8 Padronização de procedimentos, p. 123

9 Alguns aspectos sobre a prova, p. 125

9.1 Ônus da prova, p. 125

9.2 A prova da infração de trânsito - a presunção legal, p. 127

9.3 A obrigatoriedade de contraprova a cargo do infrator, p. 128

10 Julgamento das autuações, p. 131

10.1 Ato formal, p. 131

10.2 Ato decisório motivado, p. 132

10.3 Atribuição da responsabilidade, p. 133

10.4 Arquivamento do auto de infração, p. 138

10.5 Aplicação da penalidade, p. 142

10.6 Inexistência de prazo para julgamento, p. 142

11 Notificação da imposição da penalidade, p. 143

11.1 Notificação aos proprietários e condutores de veículos, p. 143

11.2 Notificação ao proprietário do veículo, p. 143

11.3 Notificação ao condutor do veículo, p. 144

11.4 Aviso ao proprietário, p. 144

11.5 Requisitos da notificação da imposição, p. 145

11.6 Notificação ao Ministério das Relações Exteriores, p. 146

11.7 Notificação devolvida, p. 146

11.8 Data de recolhimento da multa e desconto do seu valor, p. 147

11.9 Multa por não identificação do condutor (NIC), p. 147

12 Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, p. 149

12.1 Instituição e significação, p. 149

12.2 Competência, p. 149

12.3 Diretrizes ditadas pelo Contran, p. 150

12.4 Pontos inconstitucionais das diretrizes, p. 152

13 Recursos à JARI, p. 153

13.1 Prazo recursal, p. 154

13.2 Depósito recursal, p. 154

13.3 Atualização do valor da multa, p. 154

13.4 Devolução do valor da multa, p. 155

13.5 Efeitos do recurso, p. 155

13.6 Legitimação para recorrer, p. 156

13.7 Procedimentos, p. 162

13.8 Prazo de apreciação, p. 163

13.9 Ato de apreciação, p. 163

13.10 Publicidade da decisão, p. 163

13.11 Recorribilidade das decisões, p. 164

14 Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran, p. 164

14.1 Depósito recursal prévio, p. 164

14.2 Hipóteses, p. 172

14.3 Prazo recursal, p. 172

14.4 Prazo de apreciação do recurso, p. 173

14.5 Competência para julgamento, p. 173

15 Especificidades do processo de suspensão e cassação, p. 174

15.1 Normatização, p. 174

15.2 Legitimação ativa, p. 174

15.3 Instauração do procedimento, p. 175

15.4 Processo administrativo, p. 175

15.5 Defesa, p. 177

15.6 Julgamento, p. 178

15.7 Aplicação da penalidade, p. 178

15.8 Recurso, p. 179

15.9 Cumprimento da penalidade, p. 180

15.10 Prescrição, p. 180

15.11 Outras disposições, p. 181

16 Encerramento da instância administrativa, p. 182

Capítulo IV - DIREITO DE PETIÇÃO, p. 183

1 Medidas Administrativas, p. 183

1.1 Defesa de autuação, p. 184

1.2 Recurso à JARI, p. 187

1.3 Recurso ao Cetran, p. 191

2 Medidas Judiciais, p. 198

2.1 Petição inicial de Mandado de Segurança, p. 199

2.2 Petição inicial de ação sumária com pedido de antecipação de tutela, p. 206

3 Procurações, p. 210

3.1 Procuração extrajudicial, p. 210

3.2 Procuração judicial, p. 211

Capítulo V - TEMAS PERTINENTES, p. 213

1 Telefone celular, p. 213

2 Cinto de segurança, p. 225

3 Carteira de habilitação suspensa, p. 240

ANEXOS, p. 249

REFERÊNCIAS, p. 327

A

• Anexo. Códigos das infrações referentes ao transporte rodoviário de produtos perigosos, p. 283
• Anexo. Quadro de codificação das infrações e respectivas disposições do Código de Trânsito em vigor, com pontuação, a natureza e o valor das multas, p. 262
• Anexo. Quadro de infrações de competência do Estado, p. 258
• Anexo. Quadro de infrações de competência do Estado e do Município, p. 257
• Anexo. Quadro de infrações de competência do Município, p. 249
• Anexo. Índice referencial das deliberações do Contran, p. 317
• Anexo. Índice referencial das resoluções do Contran, p. 286
• Anexos, p. 247
• Ato administrativo, p. 13
• Ato administrativo. Anulação, p. 37
• Ato administrativo. Atributos especiais, p. 21
• Ato administrativo. Caracteres, p. 20
• Ato administrativo. Classificação, p. 23
• Ato administrativo. Competência, p. 16
• Ato administrativo. Desfazimento, p. 35
• Ato administrativo. Elementos e requisitos, p. 16
• Ato administrativo. Finalidade, p. 17
• Ato administrativo. Forma, p. 18
• Ato administrativo. Limites, p. 30
• Ato administrativo. Limites da vinculação da discricionariedade, p. 30
• Ato administrativo. Mérito, p. 32
• Ato administrativo. Motivação, p. 33
• Ato administrativo. Motivo, p. 18
• Ato administrativo. Noções conceituais, p. 13
• Ato administrativo. Objeto ou conteúdo, p. 19
• Ato administrativo. Revogação, p. 39
• Ato administrativo. Sanatória, p. 40
• Ato administrativo.Validade e eficácia, p. 20
• Ato e processo administrativo, p. 13

C

• Carteira de habilitação suspensa, p. 240
• Cinto de segurança, p. 225

D

• Defesa prévia (defesa de autuação), p. 116
• Defesa prévia (defesa de autuação). Documentos necessários, p. 123
• Defesa prévia (defesa de autuação). Extensão da cláusula do «devido processo legal», p. 117
• Defesa prévia (defesa de autuação). Harmonização da legislação ordinária, p. 119
• Defesa prévia (defesa de autuação). Institucionalização, p. 121
• Defesa prévia (defesa de autuação). Legitimação, p. 122
• Defesa prévia (defesa de autuação). Manifestação antecedente, p. 118
• Defesa prévia (defesa de autuação).Padronização de procedimentos, p. 123
• Defesa prévia (defesa de autuação). Prazo, p. 121
• Devido processo legal, p. 57
• Devido processo legal. Alcance, p. 63
• Devido processo legal. Aspectos dimensionais, p. 62
• Devido processo legal.Caráter processual, p. 62
• Devido processo legal.Caráter substantivo, p. 63
• Devido processo legal. Definição, p. 61
• Devido processo legal. Direito Brasileiro, p. 59
• Devido processo legal. Direito comparado, p. 57
• Devido processo legal. Retrospectiva histórica, p. 57
• Direito de petição, p. 183
• Direito de petição. Medidas Administrativas, p. 183
• Direito de petição. Medidas Administrativas. Defesa de autuação, p. 184
• Direito de petição. Medidas Administrativas. Recurso à Jari, p. 187
• Direito de petição. Medidas Administrativas. Recurso ao Cetran, p. 191
• Direito de petição. Medidas Judiciais, p. 198
• Direito de petição. Medidas Judiciais. Petição inicial de Mandado de Segurança, p. 199
• Direito de petição. Medidas Judiciais. Petição inicial de ação sumária com pedido de antecipação de tutela, p. 206
• Direito de petição. Procuração extrajudicial, p. 210
• Direito de petição. Procuração judicial, p. 211
• Direito de petição. Procurações, p. 210

E

• Encerramento da instância administrativa, p. 182
• Espécies de atos administrativos, p. 27
• Especificidades do processo de suspensão e cassação, p. 174
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Aplicação da penalidade, p. 178
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Cumprimento da penalidade, p. 180
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Defesa, p. 177
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Instauração do procedimento, p. 175
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Julgamento, p. 178
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Legitimação ativa, p. 174
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Normatização, p. 174
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Outras disposições, p. 181
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Prescrição, p. 180
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Processo administrativo, p. 175
• Especificidades do processo de suspensão e cassação. Recurso, p. 179

I

• Ilícito e sanção administrativa, p. 66
• Infração de trânsito, p. 67
• Infração de trânsito. Espécie do gênero processo administrativo, p. 67
• Infração de trânsito. Penalidades, p. 68
• Infração de trânsito. Penalidades. Categorias de multas, p. 79
• Infração de trânsito. Penalidades.Comunicação aos Órgãos de licenciamento do veículo ede habilitação, p. 80
• Infração de trânsito. Penalidades. Cumulação de penalidades, p. 80
• Infração de trânsito. Penalidades. Hipóteses, p. 68
• Infração de trânsito. Penalidades. Pontuação, p. 80
• Infração de trânsito. Penalidades. Sujeição ativa, p. 77
• Infração de trânsito. Penalidades. Sujeição passiva, p. 78
• Infração de trânsito.Penalidades. Tipos, p. 68

J

• JARI. Ato de apreciação, p. 163
• JARI. Atualização do valor da multa, p. 154
• JARI. Competência, p. 149
• JARI. Depósito recursal, p. 154
• JARI. Devolução do valor da multa, p. 155
• JARI. Diretrizes ditadas pelo Contran, p. 150
• JARI. Efeitos do recurso, p. 155
• JARI. Instituição e significação, p. 149
• JARI. Legitimação para recorrer, p. 156
• JARI. Legitimação para recorrer. Documentação necessária, p. 159
• JARI. Legitimação para recorrer. Procedimentos, p. 162
• JARI. Legitimação para recorrer. Qualificação do recorrente, p. 156
• JARI. Pontos inconstitucionais das diretrizes, p. 152
• JARI. Prazo de apreciação, p. 163
• JARI. Prazo recursal, p. 154
• JARI. Procedimentos, p. 162
• JARI. Publicidade da decisão, p. 163
• JARI. Recorribilidade das decisões, p. 164
• JARI. Recursos à Jari, p. 153
• Julgamento das autuações, p. 131
• Julgamento das autuações. Aplicação da penalidade, p. 142
• Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração, p. 138
• Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração. Comunicação do arquivamento, p. 142
• Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração. Meras irregularidades, p. 140
• Julgamento das autuações. Arquivamento do auto de infração. Previsões legais, p. 138
• Julgamento das autuações. Ato decisório motivado, p. 132
• Julgamento das autuações. Ato formal, p. 131
• Julgamento das autuações. Atribuição da responsabilidade, p. 133
• Julgamento das autuações. Inexistência de prazo para julgamento, p. 142
• Junta administrativa de recursos deinfrações de trânsito - JARI, p. 149

M

• Medidas administrativas, p. 80
• Medidas administrativas. Caráter, p. 81
• Medidas administrativas. Casos, p. 82
• Medidas administrativas. Casos. Recolhimento da CNH e da permissão para dirigir, p. 87
• Medidas administrativas. Casos. Recolhimento do certificado de licenciamento anual, p. 89
• Medidas administrativas. Casos. Remoção, p. 85
• Medidas administrativas. Casos. Retenção, p. 83
• Medidas administrativas. Casos. Teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância, p. 90
• Medidas administrativas. Casos. Transbordo do excesso de carga, p. 89
• Medidas administrativas. Competência para a adoção, p. 82
• Medidas administrativas. Objetivo, p. 81
• Medidas administrativas. Significação, p. 80
• Medidas administrativas. Tipos, p. 81
• Multa por não identificação do condutor (NIC), p. 147

N

• Notificação da autuação, p. 103
• Notificação da autuação. Apresentação do condutor, p. 106
• Notificação da autuação. Consequências da não apresentação do condutor, p. 108
• Notificação da autuação. Desatualização do endereço, p. 109
• Notificação da autuação. Dispensabilidade, p. 110
• Notificação da autuação. Empresas de arrendamento mercantil, p. 110
• Notificação da autuação. Finalidades institucionais e o não envio da notificação, p. 104
• Notificação da autuação.Forma de notificação, p. 111
• Notificação da autuação. Incidentes notificatórios, p. 113
• Notificação da autuação. Missões diplomáticas e organismos internacionais, p. 109
• Notificação da autuação.Prazo de expedição, p. 110
• Notificação da autuação. Renovação da notificação, p. 115
• Notificação da autuação. Requisitos, p. 112
• Notificação da imposição da penalidade, p. 143
• Notificação da imposição da penalidade. Aviso ao proprietário, p. 144
• Notificação da imposição da penalidade. Data de recolhimento da multa e desconto do seu valor, p. 147
• Notificação da imposição da penalidade. Notificação ao Ministério das Relações Exteriores, p. 146
• Notificação da imposição da penalidade. Notificação ao condutor do veículo, p. 144
• Notificação da imposição da penalidade. Notificação ao proprietário do veículo, p. 143
• Notificação da imposição da penalidade. Notificação aos proprietários e condutores de veículos, p. 143
• Notificação da imposição da penalidade. Notificação devolvida, p. 146
• Notificação da imposição da penalidade. Requisitos da notificação da imposição, p. 145

P

• Procedimento punitivo. Início, p. 91
• Procedimento punitivo. Início. Auto de infração para infrações com uso do veículo, p. 94
• Procedimento punitivo. Início. Auto de infração para infrações sem uso do veículo, p. 95
• Procedimento punitivo. Início. Autuação e competência para autuar, p. 91
• Procedimento punitivo. Início. Registros eletrônicos, p. 98
• Procedimento punitivo. Início. Requisitos do auto de infração, p. 93
• Processo administrativo, p. 42
• Processo administrativo. Aspectos procedimentais, p. 52
• Processo administrativo. Conceituação, p. 43
• Processo administrativo. Finalidade e objetivo, p. 51
• Processo administrativo. Princípio da verdade material ou real, p. 51
• Processo administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 48
• Processo administrativo. Princípio do formalismo moderado, p. 50
• Processo administrativo. Princípio do impulso oficial, p. 49
• Processo administrativo. Princípios comuns à Administração Pública, p. 45
• Processo administrativo. Princípios informadores, p. 45
• Processo administrativo. Princípios peculiares ao processo administrativo, p. 47
• Processo administrativo. Processo em sentido amplo, p. 42
• Processo administrativo. Termo «procedimento», p. 43
• Processo administrativo. Tipos, p. 53
• Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo de controle, p. 55
• Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo de simples expediente, p. 54
• Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo disciplinar, p. 55
• Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo fiscal, p. 55
• Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo licitatório, p. 54
• Processo administrativo. Tipos. Processo administrativo sancionatório, p. 54
• Processo punitivo por infração de trânsito, p. 65
• Prova. Alguns aspectos sobre a prova, p. 125
• Prova. Alguns aspectos sobre a prova. A obrigatoriedade de contraprova a cargo do infrator, p. 128
• Prova. Alguns aspectos sobre a prova. A prova da infração de trânsito. A presunção legal, p. 127
• Prova. Alguns aspectos sobrea prova. Ônus da prova, p. 125

R

• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran, p. 164
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Competência para julgamento, p. 173
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Depósito recursal prévio, p. 164
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Hipóteses, p. 172
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Prazo de apreciação do recurso, p. 173
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Prazo recursal, p. 172
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao Cetran, p. 173
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, p. 173
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao ContranDIFE, p. 174
• Recursos aos Cetrans, Contrandife e ao Contran. Recursos ao colegiado especial ou à própria JARI, p. 173
• Referências, p. 321

T

• Telefone celular, p. 213
• Temas pertinentes, p. 213