Processo Administrativo de Trânsito - Análise e Comentários da Legislação Brasileira, Lei 9.503/97 - CTB e suas Regulamentações

André Luís Souza de Moura

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): André Luís Souza de Moura
ISBN: 978853624243-9
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 104
Publicado em: 13/05/2013
Área(s): Direito - Trânsito
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SINOPSE

O Código de Trânsito Brasileiro, assim como todas as leis que derivam da nossa pós-Constituição Federal de 1988, traz em seu texto avanços e institutos jurídicos para a tutela mais elementar que a nossa sociedade tanto busca nos dias de hoje, qual seja: o resgate de nossos valores sociais.

Solidariedade, valorização do meio ambiente, respeito à vida, educação e responsabilidade são valores que imperiosamente precisam ser fortalecidos pela família, pela escola e pela Administração Pública, para que possamos conviver cada dia mais com a grandeza maior e sublime que é a vida e não nos habituarmos, fragmentadamente e friamente, com o triste número de vidas que, sem dúvida alguma, foram ceifadas por total imprudência e desrespeito das leis. Porém, resta saber quem cometeu tamanha imprudência e desrespeito: o cidadão, que a todo o dia e a toda hora o sistema de nosso mundo capitalista tenta alienar do conhecimento, ou a Administração Pública, a qual com todo o arcabouço de tecnologia ainda é refém do comprometimento e do conhecimento técnico por parte de seus agentes políticos e de seus gestores?

O presente livro apresenta, em uma linguagem acessível, um pouco mais sobre o necessário entendimento entre a teoria e a prática dos atos e das rotinas dos profissionais do trânsito, sejam esses, fiscalizadores, gestores, julgadores e/ou educadores.

AUTOR(ES)

 André Luís Souza de Moura é Mestrando em Psicanálise da Educação - UNIDERC/ CAIFCOM. Bacharel em Direito pela UniRitter/ Canoas. Pós-Graduado em Direito Administrativo - UCAM e WPós/Brasília, DF. Professor e autor do livro Ensinar Para Educar - A Autoescola Como Unidade de Ensino.

SUMÁRIO

Capítulo 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1.1 Do Ato Administrativo

1.1.1 Resgate de Valores Sociais

1.1.2 Municipalização

1.1.3 Educação para o Trânsito

1.1.4 Responsabilidade

1.1.5 Tipificação dos Crimes de Trânsito

1.1.6 Punição

1.2 Da Lavratura do Auto de Infração de Trânsito

1.3 Dos Prazos

Capítulo 2 - DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

2.1 Das Notificações - NAIT, NIP e NJJ

2.2 Da Penalidade de Advertência por Escrito

2.3 Da Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP

2.4 Da Notificação por Edital

2.5 Dos Recursos Administrativos

2.6 Do Julgamento à Revelia

2.7 Do Efeito Suspensivo e da Imposição de Penalidade

Capítulo 3 - DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

3.1 Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP

3.2 Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI

3.3 Da Cassação do Direito de Dirigir

Capítulo 4 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO: CONFLITO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ART. 37 DA CRFB/88

4.1 O Poder/Dever da Administração Pública

4.2 Da Interpretação Constitucional

4.3 Da Origem do Estudo

CONSIDERAÇÕES FINAIS

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração Pública. Poder/dever da administração pública
  • Advertência. Penalidade deadvertência por escrito
  • Ato administrativo
  • Auto de infraçãode trânsito
  • Auto de infração. Lavratura do auto de infração de trânsito

C

  • Cassação do direito de dirigir
  • Conclusão
  • Conflito. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
  • Considerações finais
  • Constituição Federal. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
  • Constituição. Interpretação constitucional
  • Crimes de trânsito. Tipificação

D

  • Dever. Poder/dever da administração pública
  • Devido processo legal
  • Direito de dirigir. Cassação
  • Direito de dirigir. Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI
  • Direito de dirigir. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
  • Direito de dirigir. Suspensão

E

  • Edital. Notificação por edital
  • Educação parao trânsito
  • Efeito suspensivo e da imposição de penalidade
  • Estudo. Origem do estudo

H

  • Hermenêutica. Interpretação constitucional

I

  • Infração. Auto de infração de trânsito
  • Infração. Suspensão do Direitode Dirigir por Infração - SDDI
  • Interpretação constitucional

J

  • Julgamento à revelia

L

  • Lavratura do auto de infração de trânsito

M

  • Multa. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP
  • Municipalização

N

  • NAIT. Notificações -NAIT, NIP e NJJ
  • NIP. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP
  • NIP. Notificações - NAIT, NIP e NJJ
  • NJJ. Notificações -NAIT, NIP e NJJ
  • Notificação de Imposição dePenalidade de Multa - NIP
  • Notificação por edital
  • Notificações - NAIT, NIP e NJJ

O

  • Origem do estudo

P

  • Penalidade de advertência por escrito
  • Penalidade. Efeito suspensivo e da imposição de penalidade
  • Penalidade. Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIP
  • Poder/dever da administração pública
  • Pontos. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
  • Prazos
  • Princípio constitucional. Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
  • Processo administrativo: conflito com o princípio constitucional do art. 37 da CRFB/88
  • Punição

R

  • Recurso administrativo. Julgamento à revelia
  • Recursos administrativos
  • Referências
  • Resgate de valores sociais
  • Responsabilidade
  • Revelia. Julgamento à revelia

S

  • SDDI. Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI
  • SDDP. Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
  • Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - SDDI
  • Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos - SDDP
  • Suspensão do direito de dirigir

T

  • Tipificação dos crimes de trânsito
  • Trânsito. Auto de infração de trânsito
  • Trânsito. Educação para o trânsito
  • Trânsito. Lavratura do autode infração de trânsito
  • Trânsito. Tipificação doscrimes de trânsito

V

  • Valor social. Resgate de valores sociais
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