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Pedágio - Natureza Jurídica

3ª Edição - Revista e Atualizada Flávio de Azambuja Berti

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Ficha técnica

Autor(es): Flávio de Azambuja Berti

ISBN: 978853622288-2

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 270grs.

Número de páginas: 206

Publicado em: 27/11/2008

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Trânsito

Sinopse

A obra analisa a Natureza Jurídica do Pedágio à luz das normas constitucionais vigentes, iniciando por uma incursão sobre o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias ali permitidas, diferenciando-se umas das outras, mas tomando-se o cuidado de ressaltar os pontos de contato entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Em seguida, analisa-se a funcionalidade da Administração Pública no Brasil, particularmente seus princípios regentes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, inclusive o relativo à necessidade de licitação para a construção de obras, contratação de serviços ou bens e concessão das rodovias, ponto este que desemboca no tema central do livro qual seja, o pedágio. Procura-se apontar suas características principais e diferenças em relação aos tributos, diferenças estas que impedem, na visão do autor, a equiparação entre estes dois institutos do Direito Público, ao menos no que se refere ao Regime Constitucional atualmente vigente no país, bem como em face da Legislação regulamentadora da concessão das rodovias à iniciativa privada. Os objetivos que nortearam a elaboração do presente trabalho são exclusivamente oriundos da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema.

Autor(es)

Flávio de Azambuja Berti é Doutor em Direito pela UFPR; Mestre em Direito pela UFSC; pós-graduado em Direito Tributário pela PUCPR e em Direito Financeiro e Tributário pela UFSC; Bacharel em Direito pela FDC e em Administração pela UFPR; Procurador do Ministério Público de Contas no Paraná; ex-Procurador da Fazenda Nacional; ex-Procurador da União; Professor de Direito Tributário da Unicenp e de Direito Financeiro da Universidade Tuiuti; Coordenador da pós-graduação em Direito Tributário da Unicenp.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO 1 - O TRIBUTO E SUA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA, p. 17

1.1 Tributo - Pressupostos de Existência, p. 17

1.2 Regra Matriz de Incidência, p. 24

1.2.1 Aspecto Material, p. 26

1.2.2 Aspecto Temporal, p. 27

1.2.3 Aspecto Epacial, p. 29

1.2.4 Aspecto Subjetivo, p. 30

1.2.5 Aspecto Quantitativo, p. 31

CAPÍTULO 2 - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, p. 33

2.1 Legalidade Tributária, p. 39

2.2 Anterioridade Tributária e Anterioridade Nonagesimal, p. 47

2.3 Irretroatividade Tributária, p. 54

2.4 Isonomia Tributária, p. 57

2.5 Capacidade Contributiva, p. 59

2.6 Não-confisco, p. 64

2.7 Segurança Jurídica, p. 66

CAPÍTULO 3 - CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS, p. 69

3.1 Importância da Classificação, p. 69

3.2 Tributos Vinculados e Não-Vinculados, p. 72

3.3 Impostos, p. 74

3.4 Taxas, p. 79

3.5 Contribuições de Melhoria, p. 88

3.6 Empréstimos Compulsórios, p. 90

3.7 Outras Contribuições, p. 92

CAPÍTULO 4 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 105

4.1 A Atuação do Estado através da Administração Pública, p. 105

4.2 Princípios Norteadores da Administração Pública, p. 110

4.2.1 Princípio da Legalidade, p. 112

4.2.2 Princípio da Impessoalidade, p. 116

4.2.3 Princípio da Moralidade, p. 117

4.2.4 Princípio da Publicidade, p. 121

4.2.5 Princípio da Eficiência, p. 122

4.2.6 Outros Princípios, p. 123

4.3 Necessidades Coletivas e Prestação de Serviços Públicos, p. 124

4.4 Concessão e Permissão de Serviços Públicos, p. 132

4.5 O Regime Tarifário das Concessões de Serviços Públicos, p. 146

CAPÍTULO 5 - O PEDÁGIO E SUA NATUREZA JURÍDICA, p. 151

5.1 A Necessidade de Conservação das Vias Públicas e o Repasse da Competência para sua Execução à Iniciativa Privada, p. 153

5.2 A Necessidade de Licitação e o Regime Jurídico da Concessão de Estradas, p. 155

5.3 O Contrato Administrativo de Concessão e a Remuneração do Concessionário, p. 158

5.4 O Concessionário Diante dos Controles Interno e Externo da Administração Pública (Adendo à 3ª Edição):, p. 167

5.5 Tributo ou Tarifa?, p. 175

5.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro, p. 190

CONCLUSÕES, p. 195

REFERÊNCIAS, p. 199

Índice alfabético

A

Administração Pública. Princípios norteadores, p. 110
Administração Pública e serviços públicos, p. 105
Administração Pública. Concessionário diante dos controles interno e externo da Administração Pública (Adendo à 3ª edição), p. 167
Anterioridade tributária e anterioridade nonagesimal, p. 47
Atuação do Estado através da Administração Pública, p. 105

C

Capacidade contributiva, p. 59
Classificação dos tributos, p. 69
Concessão e permissão de serviços públicos, p. 132
Concessionária. Contrato administrativo e a remuneração do concessionário, p. 158
Concessionário diante dos controles interno e externo da Administração Pública (Adendo à 3ª edição), p. 167
Concessão. Regime tarifário das concessões de serviços públicos, p. 146
Conclusões, p. 195
Confisco. Não-confisco, p. 64
Conservação das vias públicas. Necessidade de conservação das vias públicas e o repasse da competência para sua execução à iniciativa privada, p. 153
Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 33
Contrato administrativo e a remuneração do concessionário, p. 158
Contribuição. Outras contribuições, p. 92
Contribuição de melhoria, p. 88

E

Eficiência. Princípio da eficiência, p. 122
Empréstimo compulsório, p. 90
Equilíbrio econômico-financeiro, p. 190

I

Impessoalidade. Princípio da impessoalidade, p. 116
Imposto, p. 74
Introdução, p. 13
Irretroatividade tributária, p. 54
Isonomia tributária, p. 57

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 112
Legalidade tributária, p. 39
Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 33

M

Moralidade. Princípio da moralidade, p. 117

N

Necessidade de conservação das vias públicas e o repasse da competência para sua execução à iniciativa privada, p. 153
Necessidade de licitação e o regime jurídico da concessão de estradas, p. 155
Necessidades coletivas e prestação de serviços públicos, p. 124

P

Pedágio. Necessidade de conservação das vias públicas e o repasse da competência para sua execução à iniciativa privada, p. 153
Pedágio e sua natureza jurídica, p. 151
Permissão e concessão de serviços públicos, p. 132
Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 33
Princípio. Outros princípios, p. 123
Princípio da eficiência, p. 122
Princípio da impessoalidade, p. 116
Princípio da legalidade, p. 112
Princípio da moralidade, p. 117
Princípio da publicidade, p. 121
Princípios norteadores da Administração Pública, p. 110
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 121

R

Referências, p. 199
Regime tarifário das concessões de serviços públicos, p. 146
Remuneração. Contrato administrativo e a remuneração do concessionário, p. 158

S

Segurança jurídica, p. 66
Serviço público. Administração Pública e serviços públicos, p. 105
Serviço público. Concessão e permissão de serviços públicos, p. 132
Serviço público. Necessidades coletivas e prestação de serviços públicos, p. 124
Serviço público. Regime tarifário das concessões de serviços públicos, p. 146