Pedágio - Natureza Jurídica

Flávio de Azambuja Berti

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Flávio de Azambuja Berti
ISBN: 978853622288-2
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 206
Publicado em: 27/11/2008
Área(s): Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito - Trânsito
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SINOPSE

A obra analisa a Natureza Jurídica do Pedágio à luz das normas constitucionais vigentes, iniciando por uma incursão sobre o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias ali permitidas, diferenciando-se umas das outras, mas tomando-se o cuidado de ressaltar os pontos de contato entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. Em seguida, analisa-se a funcionalidade da Administração Pública no Brasil, particularmente seus princípios regentes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, inclusive o relativo à necessidade de licitação para a construção de obras, contratação de serviços ou bens e concessão das rodovias, ponto este que desemboca no tema central do livro qual seja, o pedágio. Procura-se apontar suas características principais e diferenças em relação aos tributos, diferenças estas que impedem, na visão do autor, a equiparação entre estes dois institutos do Direito Público, ao menos no que se refere ao Regime Constitucional atualmente vigente no país, bem como em face da Legislação regulamentadora da concessão das rodovias à iniciativa privada. Os objetivos que nortearam a elaboração do presente trabalho são exclusivamente oriundos da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema.
 

AUTOR(ES)

Flávio de Azambuja Berti é Doutor em Direito pela UFPR; Mestre em Direito pela UFSC; pós-graduado em Direito Tributário pela PUCPR e em Direito Financeiro e Tributário pela UFSC; Bacharel em Direito pela FDC e em Administração pela UFPR; Procurador do Ministério Público de Contas no Paraná; ex-Procurador da Fazenda Nacional; ex-Procurador da União; Professor de Direito Tributário da Unicenp e de Direito Financeiro da Universidade Tuiuti; Coordenador da pós-graduação em Direito Tributário da Unicenp.
 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - O TRIBUTO E SUA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA

1.1 Tributo - Pressupostos de Existência

1.2 Regra Matriz de Incidência

1.2.1 Aspecto Material

1.2.2 Aspecto Temporal

1.2.3 Aspecto Epacial

1.2.4 Aspecto Subjetivo

1.2.5 Aspecto Quantitativo

CAPÍTULO 2 - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

2.1 Legalidade Tributária

2.2 Anterioridade Tributária e Anterioridade Nonagesimal

2.3 Irretroatividade Tributária

2.4 Isonomia Tributária

2.5 Capacidade Contributiva

2.6 Não-confisco

2.7 Segurança Jurídica

CAPÍTULO 3 - CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS

3.1 Importância da Classificação

3.2 Tributos Vinculados e Não-Vinculados

3.3 Impostos

3.4 Taxas

3.5 Contribuições de Melhoria

3.6 Empréstimos Compulsórios

3.7 Outras Contribuições

CAPÍTULO 4 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.1 A Atuação do Estado atravésda Administração Pública

4.2 Princípios Norteadores daAdministração Pública

4.2.1 Princípio da Legalidade

4.2.2 Princípio da Impessoalidade

4.2.3 Princípio da Moralidade

4.2.4 Princípio da Publicidade

4.2.5 Princípio da Eficiência

4.2.6 Outros Princípios

4.3 Necessidades Coletivas e Prestação de Serviços Públicos

4.4 Concessão e Permissão de Serviços Públicos

4.5 O Regime Tarifário das Concessões de Serviços Públicos

CAPÍTULO 5 - O PEDÁGIO E SUA NATUREZA JURÍDICA

5.1 A Necessidade de Conservação das Vias Públicas e o Repasse da Competência para sua Execução à Iniciativa Privada

5.2 A Necessidade de Licitação e o Regime Jurídico da Concessão de Estradas

5.3 O Contrato Administrativo de Concessão e a Remuneração do Concessionário

5.4 O Concessionário Diante dos Controles Interno e Externo da Administração Pública (Adendo à 3ª Edição):

5.5 Tributo ou Tarifa?

5.6 Equilíbrio Econômico-Financeiro

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Administração Pública. Princípios norteadores.
  • Administração Pública e serviços públicos
  • Administração Pública. Concessionário diante dos controles interno e externo da Administração Pública (Adendo à 3ªedição)
  • Anterioridade tributária eanterioridade nonagesimal
  • Atuação do Estado através da Administração Pública

C

  • Capacidade contributiva.
  • Classificação dostributos.
  • Concessão e permissão deserviços públicos.
  • Concessionária. Contrato administrativo e a remuneração do concessionário
  • Concessionário diante dos controles interno e externo da Administração Pública (Adendo à 3ª edição)
  • Concessão. Regime tarifário das concessões de serviços públicos
  • Conclusões
  • Confisco. Não-confisco.
  • Conservação das vias públicas. Necessidade de conservação das vias públicas e o repasse da competência para sua execução à iniciativa privada.
  • Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Contrato administrativo e a remuneração do concessionário
  • Contribuição. Outras contribuições.
  • Contribuição de melhoria

E

  • Eficiência. Princípioda eficiência.
  • Empréstimo compulsório
  • Equilíbrio econômico-financeiro.

I

  • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
  • Imposto.
  • Introdução.
  • Irretroatividade tributária.
  • Isonomia tributária

L

  • Legalidade. Princípio da legalidade.
  • Legalidade tributária.
  • Limitações constitucionais ao poder de tributar

M

  • Moralidade. Princípio da moralidade

N

  • Necessidade de conservação das vias públicas e o repasse da competência para sua execução à iniciativa privada
  • Necessidade de licitação e o regime jurídico da concessão de estradas
  • Necessidades coletivas e prestação de serviços públicos

P

  • Pedágio. Necessidade de conservação das vias públicas e o repasse da competência para sua execução à iniciativa privada
  • Pedágio e sua natureza jurídica
  • Permissão e concessão deserviços públicos
  • Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Princípio. Outros princípios.
  • Princípio da eficiência
  • Princípio da impessoalidade
  • Princípio dalegalidade
  • Princípio da moralidade.
  • Princípio da publicidade.
  • Princípios norteadores daAdministração Pública
  • Publicidade. Princípioda publicidade

R

  • Referências.
  • Regime tarifário das concessões de serviços públicos
  • Remuneração. Contrato administrativo e a remuneração do concessionário

S

  • Segurança jurídica
  • Serviço público. Administração Pública e serviços públicos
  • Serviço público. Concessão e permissão de serviços públicos.
  • Serviço público. Necessidades coletivase prestação de serviços públicos
  • Serviço público. Regime tarifário dasconcessões de serviços públicos

T

  • Tarifa ou tributo
  • Taxa.
  • Tributação. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Tributário. Anterioridade tributária e anterioridade nonagesimal
  • Tributário. Capacidade contributiva.
  • Tributário. Irretroatividade tributária
  • Tributo. Classificação dos tributos.
  • Tributo. Classificação. Importância da classificação
  • Tributo. Incidência tributária. Aspecto espacial.
  • Tributo. Incidência tributária. Aspecto material.
  • Tributo. Incidência tributária. Aspecto quantitativo.
  • Tributo. Incidência tributária. Aspecto subjetivo
  • Tributo. Incidência tributária. Aspecto temporal.
  • Tributo. Pressupostos de existência.
  • Tributo. Regra matriz deincidência tributária.
  • Tributo e sua configuração jurídica.
  • Tributo ou tarifa
  • Tributos vinculados e não-vinculados

V

  • Vinculação. Tributos vinculados e não-vinculados.
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