Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet - Direito Comparado e Perspectivas de Regulamentação no Direito Brasileiro

Paulo Roberto Binicheski

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Paulo Roberto Binicheski

ISBN: 978853623513-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 316

Publicado em: 06/10/2011

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Diversos

Sinopse

O livro é fruto de pesquisa exaustiva dos problemas jurídicos suscitados com o advento da internet quando disser respeito aos temas da responsabilidade civil por ilícitos civis praticados por usuários e como deve ser solucionado o tema do dever de indenizar as vítimas em face do atuar dos prestadores de serviços em internet, notadamente as soluções encontradas no regime jurídico dos Estados Unidos, da União Europeia e o regime jurídico brasileiro. A obra está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo apresenta os principais casos, legislação e jurisprudência dos EUA a partir da análise do Communications Decency Act (CDA) e do Digital Milennium Copyright Act (DMCA). O segundo capítulo trata da solução definida na Comunidade Europeia por meio da Diretiva do Comércio Eletrônico e sua transposição nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, destacando as soluções retidas na Alemanha, na França, no Reino Unido e em Portugal. O terceiro capítulo aborda o fenômeno da responsabilidade civil dos provedores de internet em face do sistema jurídico brasileiro. O terceiro capítulo do livro analisa enorme número de casos reais comparando com as soluções dos sistemas jurídicos abordados nos dois primeiros capítulos. O leitor encontrará no livro temas atuais, a exemplo das questões de responsabilidade civil nas chamadas redes sociais e ainda incursa em projetos de lei que pretendem regular a internet no Brasil. A obra pretende municiar o operador do Direito com ferramentas apropriadas para trabalhar com casos reais.

Autor(es)

Paulo Roberto Binicheski é Mestre em Ciências Jurídicas e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa-Portugal; Pós-graduado em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Direito do Consumidor no Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB; Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; ex-Procurador de Justiça e Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual de Roraima.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, p. 21

1.1 Introdução, p. 21

1.2 A responsabilidade civil no Communications Decency Act (CDA), p. 22

1.2.1 Os casos precedentes ao CDA, p. 22

1.2.2 Aspectos inconstitucionais do CDA, p. 30

1.2.3 A isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32

1.2.4 A interpretação jurisprudencial do CDA, p. 35

1.3 A responsabilidade civil no Digital Milennium Copyright Act (DMCA), p. 60

1.3.1 As teorias de responsabilidade civil por violação do copyright, p. 60

1.3.2 Os leading cases ao DMCA, p. 62

1.3.3 Aspectos introdutórios à legislação do DMCA, p. 65

1.3.4 Aspectos gerais do DMCA, p. 68

1.3.5 As categorias funcionais amparadas pelo safe harbor do DMCA, p. 69

1.3.6 Deveres adicionais impostos aos ISPs, p. 72

1.3.7 O procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures), p. 76

1.3.8 Dos efeitos da notificação, p. 80

1.3.9 O procedimento de identificação de infrator, p. 82

1.3.10 Os efeitos práticos do DMCA, p. 84

1.3.11 As injunctions do DMCA, p. 86

1.3.12 Estudos de casos, p. 87

1.4 Síntese geral doCDA e do DMCA, p. 103

Capítulo 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NA COMUNIDADE EUROPEIA, p. 109

2.1 Introdução, p. 109

2.2 A experiência da Alemanha, p. 109

2.2.1 Os casos, p. 109

2.2.2 A lei de regulamentação da Alemanha, p. 111

2.3 A experiência na França, p. 113

2.3.1 Os Casos, p. 113

2.3.2 A lei de regulamentação francesa, p. 116

2.4 A experiência do Reino Unido, p. 117

2.4.1 O caso Laurence Godfrey v. Demon internet Limited, p. 117

2.4.2 O caso Totalise PLC v. Motley Fool LTD., p. 120

2.4.3 O caso Shetland Times v. Shetland News, p. 122

2.5 A busca de uniformização no Direito Comunitário, p. 122

2.5.1 Aspectos introdutórios, p. 122

2.5.2 A busca do equilíbrio dos interesses subjacentes, p. 126

2.5.3 A regulamentação horizontal da responsabilidade, p. 126

2.5.4 O princípio da inexistênciade uma obrigação geral de vigilância, p. 127

2.5.5 As regras de responsabilização, p. 130

2.5.6 Os atos ilícitos cobertos pela Diretiva, p. 133

2.5.7 A atividade de mere conduit: Artigo 12, p. 133

2.5.8 A atividade de System Caching: artigo 13, p. 135

2.5.9 A atividade de Hosting: artigo 14, p. 142

2.5.10 Assuntos não regulamentados na DCE, p. 147

2.6 O quadro da Alemanha, p. 151

2.6.1 A transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 151

2.6.2 A situação dos hiperlinks, p. 153

2.6.3 A responsabilidade dos sites de leilão online, p. 159

2.6.4 Generalidades, p. 161

2.7 O quadro na França, p. 162

2.7.1 A transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 162

2.7.2 A situação de hiperlinks e dos motores de busca, p. 165

2.7.3 A responsabilidade dos provedores de foros de discussão - blogs, p. 169

2.7.4 A responsabilidade dos sites de leilões online, p. 170

2.8 O quadro no Reino Unido, p. 172

2.9 O quadro português, p. 173

2.9.1 Aspectos introdutórios, p. 173

2.9.2 O conceito de prestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação, p. 175

2.9.3 O princípio dolivre exercício, p. 176

2.9.4 O princípio da inexistência de obrigação geral de vigilância, p. 177

2.9.5 O princípio da irresponsabilidade, p. 179

2.9.6 A atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit), p. 180

2.9.7 A atividade de armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching), p. 181

2.9.8 A atividade de armazenagem principal artigo 16 (hosting), p. 182

2.9.9 A regulamentação dos hyperlinks, p. 184

2.9.10 O procedimento de notificação e retirada do sistema português, p. 187

2.10 Síntese comparativa entre o modelo americano e o modelo Comunitário, p. 195

Capítulo 3 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET NO BRASIL, p. 199

3.1 Aspectos introdutórios, p. 199

3.2 Noções gerais da responsabilidade civil no Brasil, p. 201

3.3 O regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC, p. 207

3.4 O regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219

3.5 Os deveres exigidos dos provedores de internet, p. 221

3.6 Existe o dever de vigilância preventivo no sistema brasileiro?, p. 223

3.7 O efeito das notificações no sistema jurídico brasileiro, p. 230

3.8 O dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235

3.9 A atividade de mere conduit, p. 239

3.9.1 A disponibilização do acesso a prepostos, p. 240

3.10 A atividade de caching, p. 243

3.11 A atividade de hosting, p. 244

3.12 A atividade de ferramentas de localização de informações, p. 251

3.12.1 O caso dos links, p. 251

3.12.2 O caso dos motores de busca, p. 256

3.13 A responsabilidade por ataques em rede, p. 260

3.14 A responsabilidade dos sites de leilões online, p. 269

3.15 Estudo de proposições legislativas, p. 275

CONCLUSÃO, p. 283

REFERÊNCIAS, p. 289

Índice alfabético

A

  • Acesso à internet. Responsabilidade no fornecimento de acesso a internet para terceiros, p. 55
  • Alemanha. Quadro da Alemanha, p. 151
  • Anonimato. Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235
  • Armazenagem intermediária. Atividadede armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching), p. 181
  • Armazenagem principal. Atividade de armazenagem principal - artigo 16 (hosting), p. 182
  • Ataque em rede. Responsabilidade por ataques em rede, p. 260
  • Atividade de armazenagem intermediária - artigo 15º (System Caching), p. 181
  • Atividade de armazenagem principal - artigo 16 (hosting), p. 182
  • Atividade de ferramentas de localização de informações (Information location tools), p. 72
  • Atividade de ferramentas delocalização de informações, p. 251
  • Atividade deHosting: artigo 14, p. 142
  • Atividade dehosting, p. 71
  • Atividade demere conduit - Transitory digital network communications, p. 70
  • Atividade demere conduit: Artigo 12, p. 133
  • Atividade deSystem Caching - § 512 (b), p. 70
  • Atividade deSystem Caching: artigo 13, p. 135
  • Atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit), p. 180
  • Atos ilícitos cobertospela Diretiva, p. 133

B

  • Blog. Responsabilidade dos provedores de foros de discussão - blogs, p. 169
  • Blogs. Responsabilidade do mantenedor de site de discussões: o caso dos blogs, p. 43
  • Busca de uniformização noDireito Comunitário, p. 122
  • Busca. Caso dos motores de busca, p. 256

C

  • Caching. Atividade de caching, p. 243
  • CasoLaurence Godfrey v. Demon internet Limited, p. 117
  • CasoShetland Times v. Shetland News, p. 122
  • CasoTotalise PLC v. Motley Fool LTD, p. 120
  • Casos das redesP2P - do Napster ao Grokster, p. 87
  • Categorias funcionais amparadas pelosafe harbor do DMCA, p. 69
  • CDA. Aspectos inconstitucionais do CDA, p. 30
  • CDA. Casos precedentes ao CDA, p. 22
  • CDA. Interpretação jurisprudencial do CDA, p. 35
  • CDA. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32
  • CDA. Síntese geral do CDA e do DMCA, p. 103
  • CDC. Regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC, p. 207
  • Código Civil. Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219
  • Combate à pirataria e a tentativa de identificar usuários, p. 92
  • Comércio eletrônico. Alemanha. Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 151
  • Comércio eletrônico. França. Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 162
  • Communications Decency Act (CDA). Responsabilidade civil, p. 22
  • Conceito de prestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação, p. 175
  • Conclusão, p. 283
  • Contratantes independentes. Responsabilidade por conteúdos elaborados por contratantes independentes, p. 38

D

  • DCE. Assuntos não regulamentados na DCE, p. 147
  • DCMA. Aspectos gerais do DMCA, p. 68
  • DCMA. Aspectos introdutórios à legislação do DMCA, p. 65
  • DCMA. Efeitos práticos do DMCA, p. 84
  • DCMA. Falha na fiscalização dos conteúdos, p. 102
  • DCMA.Injunctions do DMCA, p. 86
  • DCMA. Responsabilização por negligência no cumprimento das regras do DMCA, p. 101
  • DCMA. Síntese geral do CDA e do DMCA, p. 103
  • Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235
  • Dever de vigilância. Existe o dever de vigilância preventivo no sistema brasileiro?, p. 223
  • Deveres exigidos dos provedores de internet, p. 221
  • Digital Milennium Copyright Act (DMCA). Responsabilidade civil, p. 60
  • Direito Comunitário. Busca de uniformização no Direito Comunitário, p. 122
  • Direito Comunitário. Busca de uniformização. Aspectos introdutórios, p. 122
  • Direito Comunitário. Busca de uniformização. Busca do equilíbrio dos interesses subjacentes, p. 126
  • Diretiva. Atos ilícitos cobertos pela Diretiva, p. 133
  • DMCA.Leading cases ao DMCA, p. 62

E

  • Estados Unidos. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
  • Estudo de proposições legislativas, p. 275

F

  • França. Quadro na França, p. 162

H

  • Hiperlink. França. Situação dehiperlinks e dos motores de busca, p. 165
  • Hiperlinks. Situação dos hiperlinks, p. 153
  • Hosting. Atividade de Hosting: artigo 14, p. 142
  • Hosting. Atividade de hosting, p. 244
  • Hyperlinks. Regulamentação dos hyperlinks, p. 184

I

  • Information location tools. Atividade de ferramentas de localização de informações (Information location tools), p. 72
  • Infrator. Procedimento deidentificação de infrator, p. 82
  • Injunctions do DMCA, p. 86
  • Injunctions do DMCA. Estudos de casos, p. 87
  • Internet. Responsabilidade no fornecimentode acesso a internet para terceiros, p. 55
  • Internet. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
  • Introdução, p. 15
  • ISPs. Deveres adicionais impostos aos ISPs, p. 72
  • ISPs. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32
  • ISPs. Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais, p. 59
  • Isenção de responsabilidadecivil dos ISPs pelo CDA, p. 32

L

  • Leading case - Kenneth M. Zeran v. America On-line Incorporated, p. 35
  • Leading cases ao DMCA, p. 62
  • Leilãoonline. França. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 170
  • Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilão online, p. 159
  • Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 52
  • Leilãoonline. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 269
  • Links. Caso dos links, p. 251
  • Livre exercício. Princípio do livre exercício, p. 176
  • Localização de informações. Atividadede ferramentas de localização de informações, p. 251

M

  • Mantenedor de site. Responsabilidade do mantenedor de site de discussões: o caso dos blogs, p. 43
  • Mere conduit. Atividade de mere conduit, p. 239
  • Mere conduit. Atividade de mere conduit: Artigo 12, p. 133
  • Moderadores deweb sites. Responsabilidade dos moderadores de web sites, p. 41
  • Motores de busca. Responsabilidade dos motores de busca, p. 96

N

  • Notice and take down procedures. Procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures), p. 76
  • Notificação. Efeito dasnotificações no sistema jurídico brasileiro, p. 230
  • Notificação. Efeitos da notificação, p. 80
  • Notificação. Procedimento de notificação e retirada do sistema português, p. 187

P

  • Pirataria. Combate à pirataria e a tentativa de identificar usuários, p. 92
  • Portugal. Procedimento de notificação e retirada do sistema português, p. 187
  • Portugal. Quadro português, p. 173
  • Praga virtual. Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais, p. 59
  • Preposto. Disponibilização do acesso a prepostos, p. 240
  • Prestador de serviço intermediário. Conceito de prestador de serviço intermediário e o princípioda equiparação, p. 175
  • Princípio da equiparação. Conceito deprestador de serviço intermediário e o princípio da equiparação, p. 175
  • Princípio da inexistência de obrigação geral de vigilância, p. 177
  • Princípio da inexistência de umaobrigação geral de vigilância, p. 127
  • Princípio da irresponsabilidade, p. 179
  • Princípio do livre exercício, p. 176
  • Procedimento de notificação e retirada (notice and take down procedures), p. 76
  • Provedor de internet. Deveres exigidos dos provedores de internet, p. 221
  • Provedor de internet. Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia, p. 109
  • Provedor de internet. Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil, p. 199
  • Provedor de internet. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
  • Provedor. Responsabilidade dos provedores de foros de discussão -blogs, p. 169
  • Provisão delinks. Responsabilidade por provisão de links, p. 94

R

  • Referências, p. 289
  • Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219
  • Regime de responsabilidadecivil objetiva e o CDC, p. 207
  • Regulamentação doshyperlinks, p. 184
  • Reino Unido. Quadrono Reino Unido, p. 172
  • Responsabilidade civil dos provedores deinternet na comunidade europeia, p. 109
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet na comunidade europeia. Introdução, p. 109
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil, p. 199
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet no Brasil. Aspectos introdutórios, p. 199
  • Responsabilidade civil dos provedores deinternet. Experiência da Alemanha, p. 109
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência da Alemanha. Os casos, p. 109
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência do Reino Unido, p. 117
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência na França, p. 113
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Experiência na França. Os casos, p. 113
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Lei de regulamentação da Alemanha, p. 111
  • Responsabilidade civil dos provedores de internet. Lei de regulamentação francesa, p. 116
  • Responsabilidade civil noCommunications Decency Act (CDA), p. 22
  • Responsabilidade civil noDigital Milennium Copyright Act (DMCA), p. 60
  • Responsabilidade civil. Isenção de responsabilidade civil dos ISPs pelo CDA, p. 32
  • Responsabilidade civil. Noções geraisda responsabilidade civil no Brasil, p. 201
  • Responsabilidade civil. Regime da responsabilidade civil extracontratual no Código Civil, p. 219
  • Responsabilidade civil. Regime de responsabilidade civil objetiva e o CDC, p. 207
  • Responsabilidade civil. Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
  • Responsabilidade civil. Teorias de responsabilidade civil por violação do copyright, p. 60
  • Responsabilidade do mantenedor desite de discussões: o caso dos blogs, p. 43
  • Responsabilidade dosISPs pela disseminação das pragas virtuais, p. 59
  • Responsabilidade dos moderadores de web sites, p. 41
  • Responsabilidade dos motores de busca, p. 96
  • Responsabilidade dos provedores de foros de discussão -blogs, p. 169
  • Responsabilidade dossites de leilão online, p. 159
  • Responsabilidade dossites de leilão online. Alemanha. Generalidades, p. 161
  • Responsabilidade dossites de leilões online, p. 52
  • Responsabilidade dossites de leilões online, p. 269
  • Responsabilidade no fornecimento de acesso a internet para terceiros, p. 55
  • Responsabilidade por ataques em rede, p. 260
  • Responsabilidade por conteúdos elaborados por contratantes independentes, p. 38
  • Responsabilidade por provisão delinks, p. 94
  • Responsabilidade. Princípioda irresponsabilidade, p. 179
  • Responsabilidade. Regulamentação horizontal da responsabilidade, p. 126
  • Responsabilidade. Requisitos de isenção de responsabilidade, p. 138
  • Responsabilização por negligência no cumprimento das regras do DMCA, p. 101
  • Responsabilização. Regrasde responsabilização, p. 130
  • Retirada. Procedimentode notificação e retirada do sistema português, p. 187

S

  • Safe harbor do DMCA. Categorias funcionais amparadas pelo safe harbor do DMCA, p. 69
  • Síntese comparativa entre o modelo americano e o modelo comunitário, p. 195
  • Síntese geral doCDA e do DMCA, p. 103
  • Sistema de responsabilidade civil dos provedores de internet nos Estados Unidos da América, p. 21
  • Site. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 269
  • Sites. Responsabilidade dos sites de leilões online, p. 52
  • System Caching. Atividade de System Caching: artigo 13, p. 135

T

  • Teorias de responsabilidade civil por violação docopyright, p. 60
  • Transporte. Atividade de simples transporte. Artigo 14º (mere conduit), p. 180
  • Transposição da Diretiva do Comércio Eletrônico, p. 151

U

  • Usuário. Dever de informar os dados dos usuários e o anonimato, p. 235

V

  • Vigilância. Princípio da inexistênciade obrigação geral de vigilância, p. 177
  • Violação do copyright. Teorias de responsabilidade civil por violação do copyright, p. 60

W

  • Web site. Responsabilidade dos moderadores de web sites, p. 41

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