Meio Ambiente e Moradia - Direitos Fundamentais e Espaços Especiais na Cidade

Marise Costa de Souza Duarte

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Ficha técnica

Autor(es): Marise Costa de Souza Duarte

ISBN: 978853623584-4

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 238

Publicado em: 19/12/2011

Área(s): Direito Ambiental

Sinopse

O livro trata dos direitos humanos fundamentais ao meio ambiente e à moradia e seus espaços especiais na cidade, enfocando o dever do Estado na efetivação/concretização desses direitos, por meio das atividades de elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística e ambiental municipal. Trazendo uma abordagem integrada dos direitos ao meio ambiente e à moradia sob o foco do regime jurídico dos direitos humanos fundamentais (de natureza sistêmica e progressiva), o estudo explicita e explica a substanciosa normatização desses direitos no âmbito do sistema jurídico brasileiro, trazendo um enfoque específico sobre seus espaços especiais na cidade (de proteção ambiental e de interesse social). A partir desse aporte teórico e compreendendo a produção do espaço na sociedade contemporânea – onde a cidade se apresenta como mercadoria especial à reprodução dos negócios imobiliários, compondo um complexo cenário onde o Estado, em maior ou menor grau, se afasta de sua tarefa primordial de efetivação/concretização dos direitos fundamentais, derivando daí um processo de fragilização da proteção legal desses direitos e espaços – o estudo busca apresentar fundamentos para a defesa e resguardo dessa proteção legal.

Autor(es)

Marise Costa de Souza Duarte é Procuradora do Município de Natal/RN, tendo exercido a Chefia da Procuradoria do Meio Ambiente por mais de dez anos; Doutora em Arquitetura e Urbanismo – PPGAU/UFRN (Área de concentração: Urbanização, Projetos e Políticas Físico-Territoriais), com estágio de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal; Mestre em Direito Público – DPU/UFRN; Graduada e Especialista em Serviço Social – DESSO/UFRN; Professora de Legislação Ambiental, Direito Ambiental, Estatuto da Cidade e Plano Diretor, em cursos de Pós-graduação da UFRN e da Universidade Potiguar – UNP e Pesquisadora colaboradora do GEHAU/UFRN. Autora dos livros: Coletânea da Legislação Ambiental do Município de Natal (1999); Meio Ambiente Sadio: direito fundamental em crise (2005); Espaços Especiais Urbanos: desafios à efetivação dos direitos ao meio ambiente e à moradia (2011) e coautora do livro infantil: A casa do telhado branco: uma história sobre consciência ambiental (2011); também possui capítulos publicados em livros de Direito Ambiental e da Advocacia Pública e artigos em revistas e periódicos de Direito Ambiental, Direito Urbanístico e da Advocacia Pública. É membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil APRODAB e associada do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU. Exerce consultoria e assessoria jurídica em questões ambientais e urbanísticas, com destaque à elaboração de Planos Diretores. É membro do Comitê Popular COPA 2014 – Natal/RN.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

Parte I OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E OS ESPAÇOS ESPECIAIS PROTEGIDOS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE E DA MORADIA: PROTEÇÃO E FRAGILIZAÇÃO

Capítulo 1 - OS DIREITOS AO MEIO AMBIENTE E À MORADIA: UMA TEORIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

1.1 Direitos humanos fundamentais: aspectos teóricos essenciais

Capítulo 2 - A QUESTÃO DA EFETIVAÇÃO/CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS E SUA FRAGILIZAÇÃO

2.1 Os direitos ao meio ambiente e à moradia e o dever estatal de efetivação/concretização de direitos fundamentais

Capítulo 3 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E AO MEIO AMBIENTE E SEUS ESPAÇOS PROTEGIDOS NO BRASIL: UMA EVOLUÇÃO NORMATIVA E UM (SUBSTANCIOSO) REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO

3.1 Uma primeira compreensão das matérias urbana e ambiental na Constituição de 1988, o ideário da reforma urbana e a articulação das temáticas no Estatuto da Cidade

3.2 O direito à moradia e seus espaços de efetivação na cidade (as zonas especiais de interesse social)

3.3 O direito ao meio ambiente sadio e seus espaços protegidos

RESUMO

Parte II FUNDAMENTOS E INSTRUMENTOS DE ENFRENTAMENTO DA FRAGILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA EFETIVAÇÃO/ CONCRETIZAÇÃO ESTATAL

Capítulo 4 - A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AO MEIO AMBIENTE E À MORADIA NO ÂMBITO DA ELABORAÇÃO, MODIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA LOCAL: CONTRIBUTOS TEÓRICO-PRÁTICOS

4.1 Uma necessária compreensão sobre aquestão da discricionariedade

4.2 Sobre regras e princípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade nas atividades de elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística e ambiental local

4.3 Mecanismos de disciplina e controle da dinâmica da atividade estatal de planejamento e gestão urbana e de proteção de espaços especiais - proposições gerais e locais

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
  • Algumas observações sobre a proteçãoao meio ambiente e sua constitucionalização
  • Arbítrio. Princípios da proibição do arbítrio, da proporcionalidade e razoabilidade e da motivação. O dever de fundamentação das normas
  • Atividade estatal. Mecanismos de disciplina e controle da dinâmica da atividade estatal de planejamento e gestão urbana e de proteção de espaços especiais. Proposições gerais e locais
  • Avaliação socioambiental.Princípios da coerência e da eficácia. O dever de ponderação e análise. A ideia da avaliação socioambiental prévia

C

  • Cidades. Espaços territoriais especialmente protegidos e sua inserção nas cidades
  • Coerência. Princípios da coerência e da eficácia. O dever de ponderação e análise. A ideia da avaliação socioambiental prévia
  • Conceituação, perspectiva histórica e as especificidades e similaridades entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia
  • Conclusões
  • Concretização de direitos. Princípios edeveres decorrentes: os princípios da não flexibilizaçãoin pejus e da progressividade da proteção e o dever geral de respeito à concretização de direitos
  • Concretização de direitos. Questão daefetivação/concretização de direitos e sua fragilização
  • Concretização dos direitos fundamentais.Direitos ao meio ambiente e à moradia e o dever estatal de efetivação/concretização de direitos fundamentais
  • Concretização estatal. Fundamentos e instrumentos de enfrentamento da fragilização dos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente no âmbito da efetivação/concretização estatal
  • Concretização estatal. Relação entre a efetivação/concretização estatal de direitos fundamentais em âmbito territorial local e os espaços especiais (de proteção ambiental e de interesse social)
  • Constitucional. Direito à moradia posto em sede constitucional e sua normatização
  • Constituição de 1988. Uma primeira compreensão das matérias urbana e ambiental na Constituição de 1988, o ideário da reforma urbana e a articulação das temáticas no Estatuto da Cidade

D

  • Dever estatal. Direitos ao meio ambiente e à moradia e o dever estatal de efetivação/concretização de direitos fundamentais
  • Dever objetivo estatal. Quanto às regras constitucionais e infraconstitucionais (de direito urbanístico e ambiental): a observância como dever objetivo estatal
  • Direito à moradia e seus espaços de efetivação na cidade (as zonas especiais de interesse social)
  • Direito à moradia posto em sedeconstitucional e sua normatização
  • Direito ambiental. Quanto às regras constitucionais e infraconstitucionais (de direito urbanístico e ambiental): a observância como dever objetivo estatal
  • Direito ao meio ambiente sadio e seus espaços protegidos
  • Direito ao meio ambiente. Proteção dosdireitos ao meio ambiente e à moradia no âmbito da elaboração, modificaçãoe implementação da legislação urbanística local: contributos teórico-práticos
  • Direito urbanístico. Quanto às regras constitucionais e infraconstitucionais (de direito urbanístico e ambiental): a observância como dever objetivo estatal
  • Direitos ao meio ambiente e à moradia e o dever estatal de efetivação/concretização de direitos fundamentais
  • Direitos ao meio ambiente e à moradia: uma teorização no âmbito dos direitos humanos fundamentais
  • Direitos fundamentais à moradia e aomeio ambiente e seus espaços protegidos no Brasil: uma evolução normativa e um (substancioso) regime jurídico de proteção
  • Direitos fundamentais. Fundamentos e instrumentos de enfrentamento da fragilização dos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente no âmbito da efetivação/concretização estatal
  • Direitos fundamentais. Perspectiva jurídica comum: dupla natureza dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia (relação direito subjetivodever objetivo estatal)
  • Direitos fundamentais. Relação entre a efetivação/concretização estatal de direitos fundamentais em âmbito territorial local e os espaços especiais (de proteção ambiental e de interesse social)
  • Direitos humanos fundamentais e os espaços especiais protegidos em favor do meio ambiente e moradia: proteção e fragilização
  • Direitos humanos fundamentais: aspectos teóricos essenciais
  • Direitos humanos. Direitos ao meio ambiente e à moradia: uma teorização no âmbito dos direitos humanos fundamentais
  • Discricionariedade. Princípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade na elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística local
  • Discricionariedade. Sobre regras e princípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade nas atividades de elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística e ambiental local
  • Discricionariedade. Uma necessária compreensão sobre a questão da discricionariedade

E

  • Efetivação. Questão da efetivação/concretização de direitos e sua fragilização
  • Eficácia. Princípios da coerência e da eficácia. O dever de ponderação e análise. A ideia da avaliação socioambiental prévia
  • Espaço especial. Mecanismos de disciplina e controle da dinâmica da atividade estatal de planejamento e gestão urbana e de proteção de espaços especiais. Proposições gerais e locais
  • Espaço protegido. Direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente e seus espaços protegidos no Brasil: uma evolução normativa e um (substancioso) regime jurídico de proteção
  • Espaço social protegido. Direitos humanos fundamentais e os espaços especiais protegidos em favor do meio ambiente e moradia: proteção e fragilização
  • Espaços especiais. Direitos humanos fundamentais: aspectos teóricos essenciais
  • Espaços especiais. Relação entre a efetivação/concretização estatal de direitos fundamentais em âmbito territorial local e os espaços especiais (de proteção ambiental e de interesse social)
  • Espaços territoriais especialmente protegidos e sua inserção nas cidades
  • Estatuto da Cidade. Uma primeira compreensão das matérias urbana e ambiental na Constituição de 1988, o ideário da reforma urbana e a articulação das temáticas no Estatuto da Cidade
  • Evolução normativa. Direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente e seus espaços protegidos no Brasil: uma evolução normativa e um (substancioso) regime jurídico de proteção

F

  • Fragilização. Direitos humanos fundamentais e os espaços especiais protegidos em favor do meio ambiente e moradia: proteção e fragilização
  • Fragilização. Questão da efetivação/concretização de direitos e sua fragilização
  • Fundamentação das normas. Princípios da proibição do arbítrio, da proporcionalidade e razoabilidade e da motivação. O dever de fundamentação das normas
  • Fundamentos e instrumentos de enfrentamento da fragilização dos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente no âmbito da efetivação/concretização estatal

G

  • Gestão democrática. Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestaçõese proposições populares
  • Gestão urbana. Mecanismos de disciplina e controle da dinâmica da atividade estatal de planejamento e gestão urbana e de proteção de espaços especiais. Proposições gerais e locais

H

  • Histórico. Conceituação, perspectiva histórica e as especificidades e similaridades entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia

I

  • Interesse social. Direito à moradia e seus espaços de efetivação na cidade (as zonas especiais de interesse social)
  • Interesse social. Zonas especiais de interesse social
  • Introdução

L

  • Legislação ambiental. Sobre regras eprincípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade nas atividades de elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística e ambiental local
  • Legislação urbana. Processo de criação da legislação urbana, sua modificação e implementação: aspectos teóricose evidências de sua fragilização
  • Legislação urbanística. Princípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade na elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística local
  • Legislação urbanística. Proteção dos direitos ao meio ambiente e à moradia no âmbito da elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística local: contributos teórico-práticos
  • Legislação urbanística. Sobre regras e princípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade nas atividades de elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística e ambiental local
  • Lista de abreviaturas e siglas

M

  • Manifestação popular. Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestaçõese proposições populares
  • Mecanismos de disciplina e controle da dinâmica da atividade estatal de planejamento e gestão urbana e de proteção de espaços especiais. Proposições gerais e locais
  • Meio ambiente sadio. Direito ao meio ambiente sadio e seus espaços protegidos
  • Meio ambiente. Conceituação, perspectivahistórica e as especificidades e similaridades entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia
  • Meio ambiente. Direitos ao meio ambiente e à moradia e o dever estatal de efetivação/concretização dedireitos fundamentais
  • Meio ambiente. Direitos ao meio ambiente e à moradia: uma teorização no âmbito dos direitos humanos fundamentais
  • Meio ambiente. Direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente e seus espaços protegidos no Brasil: uma evolução normativa e um (substancioso) regime jurídico de proteção
  • Meio ambiente. Direitos humanos fundamentais e os espaços especiais protegidos em favor do meio ambiente e moradia: proteção e fragilização
  • Meio ambiente. Fundamentos e instrumentos de enfrentamento da fragilização dos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente no âmbito da efetivação/concretização estatal
  • Meio ambiente. Perspectiva jurídicacomum: dupla natureza dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia (relação direito subjetivo-dever objetivo estatal)
  • Meio ambiente. Proteção dos direitos ao meio ambiente e à moradia no âmbito da elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística local: contributos teórico-práticos
  • Moradia. Conceituação, perspectiva histórica e as especificidades e similaridades entre o direito ao meio ambiente e o direito à moradia
  • Moradia. Direito à moradia e seus espaços de efetivação na cidade (as zonas especiais de interesse social)
  • Moradia. Direito à moradia posto em sede constitucional e sua normatização
  • Moradia. Direitos ao meio ambiente e à moradia e o dever estatal de efetivação/concretização de direitos fundamentais
  • Moradia. Direitos ao meio ambiente e à moradia: uma teorização no âmbito dos direitos humanos fundamentais
  • Moradia. Direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente e seus espaços protegidos no Brasil: uma evolução normativa e um (substancioso) regime jurídico de proteção
  • Moradia. Direitos humanos fundamentais e os espaços especiais protegidos em favor do meio ambiente e moradia: proteção e fragilização
  • Moradia. Fundamentos e instrumentos de enfrentamento da fragilização dos direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente no âmbito da efetivação/concretizaçãoestatal
  • Moradia. Perspectiva jurídica comum:dupla natureza dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia (relação direito subjetivo-dever objetivo estatal)
  • Moradia. Uma necessária compreensão da questão da moradia no Brasil

N

  • Não flexibilização. Princípios e deveresdecorrentes: os princípios da não flexibilização in pejus e da progressividade da proteção e o dever geral de respeito à concretizaçãode direitos
  • Necessidade de diretrizes federais de regulação da dinâmica do planejamento urbano e sua implementação

P

  • Participação. Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestações eproposições populares
  • Patrimônio paisagístico. Proteção
  • Perspectiva jurídica comum: dupla natureza dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à moradia (relação direito subjetivo-dever objetivo estatal)
  • Planejamento urbano. Necessidade de diretrizes federais de regulação da dinâmica do planejamento urbano e sua implementação
  • Princípios condicionantes e limitadores da ampla discricionariedade na elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística local
  • Princípios da coerência e da eficácia. O dever de ponderação e análise. A ideia da avaliação socioambiental prévia
  • Princípios da proibição do arbítrio, da proporcionalidade e razoabilidade e da motivação. O dever de fundamentação das normas
  • Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestações e proposições populares
  • Princípios e deveres decorrentes:os princípios da não flexibilizaçãoin pejus e da progressividade da proteção e o dever geral de respeito à concretização de direitos
  • Princípios e deveres explícitos e implícitos no sistema jurídico. Outras ideias
  • Processo de criação da legislação urbana, sua modificação e implementação: aspectos teóricos e evidências de sua fragilização
  • Proporcionalidade. Princípios da proibição do arbítrio, da proporcionalidade e razoabilidade e da motivação. O dever de fundamentação das normas
  • Proposição popular. Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestaçõese proposições populares
  • Proteção ambiental. Relação entre a efetivação/concretização estatal de direitos fundamentais em âmbito territorial local e os espaços especiais (de proteção ambiental e de interesse social)
  • Proteção ao meio ambiente e sua constitucionalização. Algumas observações
  • Proteção do patrimônio paisagístico
  • Proteção dos direitos ao meio ambiente e à moradia no âmbito da elaboração, modificação e implementação da legislação urbanística local: contributos teórico-práticos
  • Proteção. Direitos humanos fundamentais e os espaços especiais protegidos em favor do meio ambiente e moradia: proteção e fragilização
  • Publicidade. Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestações eproposições populares

Q

  • Questão da efetivação/concretização de direitos e sua fragilização

R

  • Razoabilidade. Princípios da proibição do arbítrio, da proporcionalidade e razoabilidade e da motivação. O dever de fundamentação das normas
  • Referências
  • Reforma urbana. Uma primeira compreensão das matérias urbana e ambiental na Constituição de 1988, o ideário da reforma urbana e a articulação das temáticas no Estatuto da Cidade
  • Regime jurídico de proteção. Direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente e seus espaços protegidos no Brasil: uma evolução normativa e um (substancioso) regime jurídico de proteção
  • Regra constitucional. Quanto às regras constitucionais e infraconstitucionais (de direito urbanístico e ambiental): a observância como dever objetivo estatal
  • Regra infraconstitucional. Quanto às regras constitucionais e infraconstitucionais (de direito urbanístico e ambiental): a observância como dever objetivo estatal
  • Relação entre a efetivação/concretizaçãoestatal de direitos fundamentais em âmbito territorial local e os espaços especiais (de proteção ambiental e de interesse social)
  • Resumo

S

  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas

T

  • Teoria. Direitos humanos fundamentais: aspectos teóricos essenciais
  • Transparência. Princípios da transparência e da publicidade, o princípio democrático e da participação (gestão democrática da cidade) e o dever de consideração das manifestações eproposições populares

U

  • Uma primeira compreensão das matérias urbana e ambiental na Constituição de 1988, o ideário da reforma urbana e a articulação das temáticas no Estatuto da Cidade

Z

  • Zonas especiais deinteresse social
  • Zonas especiais de interesse social. Direito à moradia e seus espaços de efetivação na cidade (as zonas especiais de interesse social)

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