Contribuinte e Fisco no Processo Administrativo - Atuação e Autuação – Tomo I - Lei Nacional de Normas Gerais e Federalismo

Vladimir Miranda Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Vladimir Miranda Morgado

ISBN: 978853624260-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 390grs.

Número de páginas: 308

Publicado em: 07/06/2013

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra, dividida em quatro volumes complementares, visa demonstrar a viabilidade jurídica de uma lei nacional de normas gerais acerca do processo administrativo tributário.

Temas sobre fundamentos do federalismo - e seus contrapontos com outras formas de Estado; estudo da lei complementar e toda a sua construção doutrinária ao longo da história brasileira, tendo como arrimo o estudo de figuras similares no direito comparado, notadamente no ordenamento português e, a exploração do tema propriamente dito, após apresentados os subtemas de suporte - federalismo e lei complementar, são abordados em linguagem didática, oferecendo o conhecimento necessário sobre cada aspecto tratado.

Em complemento, a partir de pesquisa feita nas legislações adjetivas administrativas das principais unidades da Federação, são tecidos comentários, opiniões e apontamentos sobre os aspectos a serem prospectados nesta lei brasileira de regras gerais, de forma que sua leitura se torna aconselhável para os que verdadeiramente se interessaram pela proposta.


O trabalho que agora se disponibiliza ao leitor visa colaborar com eventuais ajustes que se fizerem necessários para aprimoramento de uma futura lei.

Autor(es)

Vladimir Miranda Morgado é Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa; Graduado em Direito pela UFBA e em Ciências Contábeis pela Faculdade Visconde de Cairu; Especialista em Direito Tributário pela UFBA e Gestão Tributária pela UNIFACS; Professor Universitário pela UNEB desde 1997 e Auditor Fiscal da Bahia desde 1987.
 

Sumário

Lista de Abreviaturas, p. 19

Lista de Siglas, p. 21

Introdução, p. 23

1 - Considerações iniciais, p. 35

2 - Federalismo, p. 39

2.1 Gênesis, p. 39

2.2 Elementos, Tipologia e Características, p. 40

2.3 Federalismo e Constituição, p. 51

2.4 Federalismo e Representação das Partes, p. 52

2.5 Federalismo e Descentralização, p. 55

2.6 Federalismo e Pluralismo, p. 59

2.7 Federalismo e Princípio da Subsidiariedade, p. 62

2.8 Federalismo e Tributação, p. 64

2.9 Modelos estatais - Aspectos gerais afetos à temática, p. 67

2.9.1EUA, p. 67

2.9.1.1 Breve relato histórico, p. 67

2.9.1.2 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 69

2.9.1.2.1 Direito de petição e de informação, p. 73

2.9.1.3 Atos normativos, p. 73

2.9.1.4 Órgãos de Poder, p. 75

2.9.1.4.1 Legislativo, p. 75

2.9.1.4.2 Executivo, p. 76

2.9.1.4.3 Judiciário, p. 76

2.9.1.5 União e Entidades descentrais, p. 77

2.9.2Alemanha, p. 81

2.9.2.1 Breve relato histórico, p. 81

2.9.2.2 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 83

2.9.2.2.1 Direito de petição e de informação, p. 90

2.9.2.3 Atos normativos, p. 90

2.9.2.3.1 Lei de contencioso administrativo tributário, p. 91

2.9.2.4 Órgãos de Poder, p. 92

2.9.2.4.1 Legislativo, p. 93

2.9.2.4.2 Executivo, p. 95

2.9.2.4.3 Judiciário, p. 95

2.9.2.5 Relacionamento entre o Legislativo e o Executivo nas questões da União Europeia, p. 97

2.9.2.6 União e Entidades descentrais, p. 98

2.9.2.7 Postulados tributários básicos, p. 102

2.9.3 Brasil, p. 105

2.9.3.1 Breve relato histórico, p. 105

2.9.3.2 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 114

2.9.3.2.1 Direito de petição e de informação, p. 115

2.9.3.3 Atos normativos, p. 117

2.9.3.3.1 Lei do contencioso administrativo tributário, p. 118

2.9.3.4 Órgãos de Poder, p. 119

2.9.3.4.1 Poder Legislativo, p. 119

2.9.3.4.2 Poder Executivo, p. 121

2.9.3.4.3 Poder Judiciário, p. 121

2.9.3.5 União e entidades descentrais, p. 122

2.9.3.6 Postulados tributários básicos, p. 129

2.9.3.7 Outorga de Competências no Federalismo, p. 148

2.9.3.7.1 Distribuição das Competências Tributárias, p. 153

3 - Supranacionalidade, p. 159

3.1 A União Europeia, p. 159

3.1.1 Breve relato histórico, p. 159

3.1.2 Órgãos de Poder - Instituições, p. 168

3.1.2.1 Comissão, p. 169

3.1.2.2 Conselho, p. 171

3.1.2.3 Parlamento, p. 173

3.1.2.3.1 Direito de petição e de informação, p. 176

3.1.2.4 Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, p. 176

3.1.2.5 Tribunal de Contas, p. 180

3.1.2.6 Banco Central Europeu, p. 182

3.1.2.7 Conselho Europeu, p. 183

3.1.3 Atos Normativos, p. 184

3.1.3.1 Advertências iniciais, p. 184

3.1.3.2 Tratados Comunitários, p. 187

3.1.3.3 Atos Normativos derivados, p. 190

3.1.3.3.1 Regulamentos e Diretivas, p. 190

3.1.3.3.2 Decisões, p. 191

3.1.3.3.3 Recomendações e Pareceres, p. 193

3.1.3.4 Constituição Europeia, p. 194

3.1.4 Postulados tributários básicos, p. 200

3.1.5 Natureza Jurídica do Direito praticado na União Europeia, p. 201

4 - Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211

4.1 Conformação das Competências da União Europeia Pré e Pós-tratado Constitucional, p. 211

4.2 Semelhanças e Dessemelhanças com o Modelo Federal, p. 214

5 - Unitarismo, p. 221

5.1 Elementos, Tipologia e Características, p. 221

5.2 Modelos Estatais - Aspectos Gerais Afetos à Temática, p. 227

5.2.1Estado Português, p. 227

5.2.1.1 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 227

5.2.1.1.1 Direito de petição e de informação, p. 234

5.2.1.2 Atos normativos, p. 236

5.2.1.2.1 Lei do contencioso administrativo tributário, p. 239

5.2.1.3 Órgãos de Poder, p. 241

5.2.1.3.1 Legislativo, p. 241

5.2.1.3.2 Executivo, p. 243

5.2.1.3.3 Judiciário, p. 247

5.2.1.4 Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 249

5.2.1.5 Entidades descentrais, p. 250

5.2.1.5.1 Regiões autônomas, p. 250

5.2.1.5.2 Poder local, p. 254

5.2.1.6 Postulados tributários básicos, p. 256

5.2.2 Estado Espanhol, p. 262

5.2.2.1 Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 262

5.2.2.1.1 Direito de petição e de informação, p. 267

5.2.2.2 Atos normativos, p. 269

5.2.2.2.1 Lei do contencioso administrativo tributário, p. 273

5.2.2.3 Órgãos de Poder, p. 275

5.2.2.3.1 Legislativo, p. 275

5.2.2.3.2 Coroa, p. 276

5.2.2.3.3 Executivo, p. 276

5.2.2.3.4 Judiciário, p. 277

5.2.2.4 Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 279

5.2.2.5 Entidades descentrais, p. 280

5.2.2.5.1 Comunidades autônomas, p. 280

5.2.2.5.2 Administração local, p. 286

5.2.2.6 Postulados tributários básicos, p. 287

6 Síntese, p. 293

Referências, p. 299

Índice alfabético

A

  • Abreviaturas. Listade abreviaturas, p. 19

C

  • Competência. Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
  • Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
  • Considerações iniciais, p. 35
  • Constituição efederalismo, p. 51

D

  • Descentralizaçãoe federalismo, p. 55

E

  • Estados Federais. Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211
  • Estados Federais. Semelhanças e dessemelhanças com o modelo federal, p. 214

F

  • Federalismo e Constituição, p. 51
  • Federalismo e descentralização, p. 55
  • Federalismo e pluralismo, p. 59
  • Federalismo e princípioda subsidiariedade, p. 62
  • Federalismo e representação das partes, p. 52
  • Federalismo e tributação, p. 64
  • Federalismo, p. 39
  • Federalismo. Elementos, tipologia e características, p. 40
  • Federalismo. Gênesis, p. 39
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha, p. 81
  • Federalismo. Modelos estatais.Alemanha. Atos normativos, p. 90
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Breve relato histórico, p. 81
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Direito de petição e de informação, p. 90
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 83
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Executivo, p. 95
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Judiciário, p. 95
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Legislativo, p. 93
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Lei de contencioso administrativo tributário, p. 91
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Órgãos de poder, p. 92
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Postulados tributários básicos, p. 102
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. Relacionamento entre o Legislativo e o Executivo nas questões da União Europeia, p. 97
  • Federalismo. Modelos estatais. Alemanha. União e entidades descentrais, p. 98
  • Federalismo. Modelos estatais. Aspectos gerais afetos à temática, p. 67
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil, p. 105
  • Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Atos normativos, p. 117
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Breve relato histórico, p. 105
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil.Direito de petição e de informação, p. 115
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Distribuição das competências tributárias, p. 153
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 114
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Lei do contencioso administrativo tributário, p. 118
  • Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Órgãos de poder, p. 119
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil. Outorga de competências no federalismo, p. 148
  • Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Poder Executivo, p. 121
  • Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Poder Judiciário, p. 121
  • Federalismo. Modelos estatais.Brasil. Poder Legislativo, p. 119
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil.Postulados tributários básicos, p. 129
  • Federalismo. Modelos estatais. Brasil. União e entidades descentrais, p. 122
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA, p. 67
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Atos normativos, p. 73
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Breve relato histórico, p. 67
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Direito de petição e de informação, p. 73
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 69
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Executivo, p. 76
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Judiciário, p. 76
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Legislativo, p. 75
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. Órgãos de poder, p. 75
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA.Postulados tributários básicos, p. 78
  • Federalismo. Modelos estatais. EUA. União e entidades descentrais, p. 77

I

  • Introdução, p. 23

L

  • Lista de abreviaturas, p. 19
  • Lista de siglas, p. 21

P

  • Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211
  • Pluralismo. Federalismo e pluralismo, p. 59

R

  • Referências, p. 299
  • Representação das partes e federalismo, p. 52

S

  • Semelhanças e dessemelhançascom o modelo federal, p. 214
  • Siglas. Listade siglas, p. 21
  • Síntese, p. 293
  • Subsidiariedade. Federalismo e princípio da subsidiariedade, p. 62
  • Supranacionalidade, p. 159
  • Supranacionalidade.Atos Normativos, p. 184
  • Supranacionalidade. Atos Normativos. Advertências iniciais, p. 184
  • Supranacionalidade. Atos Normativos. Atos normativos derivados, p. 190
  • Supranacionalidade. Atos Normativos. Constituição Europeia, p. 194
  • Supranacionalidade. AtosNormativos. Decisões, p. 191
  • Supranacionalidade. Atos Normativos. Recomendações e pareceres, p. 193
  • Supranacionalidade. Atos Normativos. Regulamentos e diretivas, p. 190
  • Supranacionalidade. Atos Normativos. Tratados Comunitários, p. 187
  • Supranacionalidade. Breve relato histórico, p. 159
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições, p. 168
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Banco Central Europeu, p. 182
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Comissão, p. 169
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Conselho Europeu, p. 183
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Conselho, p. 171
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Direito de petição e de informação, p. 176
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Parlamento, p. 173
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Tribunal de Contas, p. 180
  • Supranacionalidade. Órgãos de poder. Instituições. Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, p. 176
  • Supranacionalidade. Postulados tributários básicos, p. 200
  • Supranacionalidade. Postulados tributários básicos. Natureza jurídica do Direito praticado na União Europeia, p. 201
  • Supranacionalidade.União Europeia, p. 159

T

  • Tratado Constitucional. Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
  • Tributação. Federalismo e tributação, p. 64

U

  • União Europeia. Conformação das competências da União Europeia pré e pós-tratado Constitucional, p. 211
  • União Europeia. Paralelo entre a União Europeia e os Estados Federais, p. 211
  • União Europeia. Semelhanças e dessemelhanças com o modelo federal, p. 214
  • Unitarismo, p. 221
  • Unitarismo. Elementos, tipologia e características, p. 221
  • Unitarismo. Modelos estatais. Aspectos gerais afetos à temática, p. 227
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol, p. 262
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Administração local, p. 286
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Atos normativos, p. 269
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Comunidades autônomas, p. 280
  • Unitarismo. Modelos estatais.Estado Espanhol. Coroa, p. 276
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Direito de petição e de informação, p. 267
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 262
  • Unitarismo. Modelos estatais. EstadoEspanhol. Entidades descentrais, p. 280
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Executivo, p. 276
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Judiciário, p. 277
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Legislativo, p. 275
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Lei do contencioso administrativo tributário, p. 273
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Órgãos de poder, p. 275
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Postulados tributários básicos, p. 287
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Espanhol. Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 279
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Elementos estatais nucleares, princípios, liberdades, garantias, direitos e deveres fundamentais, p. 227
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Relacionamento entre Legislativo e Executivo nas questões da União Europeia, p. 249
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português, p. 227
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Atos normativos, p. 236
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Direito de petição e de informação, p. 234
  • Unitarismo. Modelos estatais. EstadoPortuguês. Entidades descentrais, p. 250
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Executivo, p. 243
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Judiciário, p. 247
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Legislativo, p. 241
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Lei do contencioso administrativo tributário, p. 239
  • Unitarismo. Modelos estatais. EstadoPortuguês. Órgãos de poder, p. 241
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Poder local, p. 254
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Postulados tributários básicos, p. 256
  • Unitarismo. Modelos estatais. Estado Português. Regiões autônomas, p. 250

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