Direito à Informação e Comunicação Política - Os Atos Administrativos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência

Vinícius Ferreira Laner

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Ficha técnica

Autor(es): Vinícius Ferreira Laner

ISBN v. impressa: 978853628072-1

ISBN v. digital: 978853628115-5

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 210

Publicado em: 11/07/2018

Área(s): Direito - Administrativo; Internacional

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Sinopse

Este livro busca refletir sobre o direito fundamental à comunicação política e às liberdades comunicativas, na perspectiva do Estado constitucional no Brasil, onde a Constituição vigente alargou o projeto de democracia, compatibilizando princípios da democracia representativa e da democracia participativa, e reconhecendo a participação social como um dos elementos-chave na organização política.

A investigação envolve o conceito da boa Administração Pública e do bom governo como instrumento de acesso e a transparência das informações públicas que são imprescindíveis para que a sociedade em geral possa participar da definição, condução e/ou supervisão das políticas públicas.

A comunicação é tratada como processo deliberativo, ocorre no espaço formado por fluxos de informação e interação entre agentes públicos e agentes sociais (Estado, administração pública, governo, sociedade civil, partidos, empresas, terceiro setor e cada cidadão individualmente) em temas de interesse público. É a comunicação política ou pública que se ocupa da viabilização do direito social coletivo e individual ao diálogo, à informação e expressão. Nesse contexto a problemática consiste em responder qual tipo de comunicação entre Estado Democrático de Direito e Sociedade Democrática de Direito (cidadania ativa) potencializa de forma mais adequada a geração de políticas públicas à efetivação de direitos, e quais ferramentas de interlocução podem ser levadas a cabo nesta direção para configurar o que se chama de “bom governo”.

Por fim, conclui-se pela necessidade de uma emenda constitucional ao parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com o fito de instigar a construção no Brasil de um novo paradigma de comunicação estatal.

Autor(es)

VINÍCIUS FERREIRA LANER

Doutor em Direito, área de concentração Direitos Sociais e Políticas Públicas. Mestre em Desenvolvimento Regional, área de concentração Político-Institucional. Graduado em Direito e em Comunicação Social, habilitação em Jornalismo. Professor Adjunto do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, desde 2002, lecionando na graduação e pós-graduação, atuando, também como Orientador de Estágios Obrigatórios. Foi Coordenador do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Campus Sobradinho. Foi Professor Assistente na Universidade de Caxias do Sul – UCS. Também lecionou no ensino médio profissionalizante no Centro de Educação Profissional da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (CEPRU). Possui artigos e capítulos de livros publicados. Publicou o livro Comunicação, Desenvolvimento e Democracia: uma análise crítica da mídia brasileira à luz do direito à informação e à liberdade de imprensa. Advogado militante há 17 anos nas comarcas da sua região.

Sumário

1 Introdução, p. 17

2 A Comunicação Política como Direito e Dever na Democracia Contemporânea, p. 23

2.1 O Cenário da Comunicação enquanto Processo Social e a Observação Linguístico-Pragmática, p. 25

2.2 Interlocuções do Processo Comunicacional Perante o Estado e a Sociedade Democrática, p. 28

2.3 Comunicação Política/Comunicação Pública e seus Múltiplos Significados no Processo de Comunicação Democrático, p. 45

3 A Importância do Conceito do Bom Governo enquanto Direito Fundamental para Promoção da Comunicação Política Inserida na Esfera Pública Habermasiana e na Democracia Deliberativa, p. 55

3.1 A Boa Administração Pública e o Bom Governo e a Promoção do Direito à Informação e da Liberdade de Expressão, p. 56

3.2 Bom Governo enquanto Direito Fundamental para a Promoção da Gestão Democrática e Participativa, p. 71

3.3 O Bom Governo e a Formação da Esfera Pública no Contexto da Democracia Deliberativa, p. 79

4 Perspectivas Críticas sobre a Matriz de Comunicação Política do Governo no Brasil Contemporâneo e suas Insuficiências Democráticas, p. 89

4.1 Comunicação Estatal e Esfera Pública no Brasil, p. 90

4.2 Caminhos de um Modelo Brasileiro de Comunicação Política (Pública) Engajada na Construção da Cidadania, p. 108

5 Novos Modelos de Comunicação Política e Pública à Geração Democrática de Políticas Públicas para o Brasil Focadas na Participação Procedimental Democrática da Cidadania, p. 123

5.1 Comunicação Política/Pública enquanto Instrumento para Afirmação dos Valores e Princípios Constitucionais, p. 124

5.2 Ações Comunicativas para Disseminar Informações sobre Assuntos de Interesse Público e Divulgar os Direitos do Cidadão e Serviços Públicos, p. 135

5.3 Processo Comunicacional para Garantir a Transparência, o Acesso e a Participação da Sociedade no Debate e na Formulação de Políticas Públicas, p. 143

6 Estudo de Caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e Proposta de Emenda Constitucional, p. 153

6.1 Procedimentos Metodológicos, p. 155

6.2 Histórico e Estrutura Organizacional da SECOM, p. 155

6.3 Análise de Dados e Proposta de Emenda Constitucional, p. 169

7 Conclusão, p. 183

Referências, p. 193

Índice alfabético

A

  • Ações comunicativas para disseminar informações sobre assuntos de interesse público e divulgar os direitos do cidadão e serviços públicos, p. 135

B

  • Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56
  • Bom governo e a formação da esfera pública no contexto da democracia deliberativa, p. 79
  • Bom governo enquanto direito fundamental para a promoção da gestão democrática e participativa, p. 71
  • Bom governo. Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56
  • Bom governo. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55

C

  • Caminhos de um modelo brasileiro de comunicação política (pública) engajada na construção da cidadania, p. 108
  • Comunicação estatal e esfera pública no Brasil, p. 90
  • Comunicação política como direito e dever na democracia contemporânea, p. 23
  • Comunicação política. Caminhos de um modelo brasileiro de comunicação política (pública) engajada na construção da cidadania, p. 108
  • Comunicação política. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
  • Comunicação política. Novos modelos de comunicação política e pública à geração democrática de políticas públicas para o Brasil focadas na participação procedimental democrática da cidadania, p. 123
  • Comunicação política. Perspectivas críticas sobre a matriz de comunicação política do governo no Brasil contemporâneo e suas insuficiências democráticas, p. 89
  • Comunicação política/comunicação pública e seus múltiplos significados no processo de comunicação democrático, p. 45
  • Comunicação política/pública enquanto instrumento para afirmação dos valores e princípios constitucionais, p. 124
  • Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional, p. 153
  • Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional. Análise de dados e proposta de Emenda Constitucional, p. 169
  • Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional. Histórico e estrutura organizacional da SECOM, p. 155
  • Comunicação social. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional. Procedimentos metodológicos, p. 155
  • Conclusão, p. 183
  • Construção da cidadania. Caminhos de um modelo brasileiro de comunicação política (pública) engajada na construção da cidadania, p. 108

D

  • Democracia contemporânea. Cenário da comunicação enquanto processo social e a observação linguístico-pragmática, p. 25
  • Democracia deliberativa. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
  • Democracia. Perspectivas críticas sobre a matriz de comunicação política do governo no Brasil contemporâneo e suas insuficiências democráticas, p. 89
  • Dever. Comunicação política como direito e dever na democracia contemporânea, p. 23
  • Direito à informação. Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56
  • Direito fundamental. Bom governo enquanto direito fundamental para a promoção da gestão democrática e participativa, p. 71
  • Direito fundamental. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
  • Direito. Comunicação política como direito e dever na democracia contemporânea, p. 23

E

  • Esfera pública habermasiana. Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
  • Esfera pública. Comunicação estatal e esfera pública no Brasil, p. 90
  • Estado. Comunicação estatal e esfera pública no Brasil, p. 90
  • Estado. Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28
  • Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional, p. 153

G

  • Gestão democrática participativa. Bom governo enquanto direito fundamental para a promoção da gestão democrática e participativa, p. 71

I

  • Importância do conceito do bom governo enquanto direito fundamental para promoção da comunicação política inserida na esfera pública habermasiana e na democracia deliberativa, p. 55
  • Interesse público. Ações comunicativas para disseminar informações sobre assuntos de interesse público e divulgar os direitos do cidadão e serviços públicos, p. 135
  • Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28
  • Introdução, p. 17

L

  • Liberdade de expressão. Boa administração pública e o bom governo e a promoção do direito à informação e da liberdade de expressão, p. 56

P

  • Perspectivas críticas sobre a matriz de comunicação política do governo no Brasil contemporâneo e suas insuficiências democráticas, p. 89
  • Política pública. Processo comunicacional para garantir a transparência, o acesso e a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, p. 143
  • Princípio constitucional. Comunicação política/pública enquanto instrumento para afirmação dos valores e princípios constitucionais, p. 124
  • Processo comunicacional. Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28
  • Processo de comunicação democrático. Comunicação política/comunicação pública e seus múltiplos significados no processo de comunicação democrático, p. 45

R

  • Referências, p. 193

S

  • SECOM. Estudo de caso: SECOM (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e proposta de Emenda Constitucional, p. 153
  • Sociedade democrática. Interlocuções do processo comunicacional perante o Estado e a sociedade democrática, p. 28

V

  • Valor constitucional. Comunicação política/pública enquanto instrumento para afirmação dos valores e princípios constitucionais, p. 124

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